01/08/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 11:16

Recebidos os autos
04/07/2025 11:16

Juntada de Certidão
04/07/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8010711-23.2024.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Requerente: Dinalia Pereira Santos Nascimento Advogado: Celiane Vieira Gomes (OAB:BA48884) Requerido: Banco Do Brasil S.a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Representante: Socrates Pereira Nascimento Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7178, Juazeiro-BA, E-mail: [email protected] Processo nº: 8010711-23.2024.8.05.0146 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Autor/Requerente/Exequente: REQUERENTE: DINALIA PEREIRA SANTOS NASCIMENTO Ré/Requerido/Executado: REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A ATO ORDINATÓRIO NA FORMA DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 06/2016, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos Cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia, pratiquei o seguinte ato processual: Intimo o patrono da parte APELADA, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de quinze (15) dias.

Após, com ou sem resposta, caso em que a Secretaria certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, observando-se o quanto mencionado no artigo 1010, § 2º do Código de Processo Civil.

Juazeiro–BA, 2024-11-18.

Escrevente/Técnico Judiciário
11/12/2024 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
11/12/2024 11:04

Juntada de Petição de contra-razões
08/12/2024 13:10

Publicado Intimação em 21/11/2024.
08/12/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
27/11/2024 18:07

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 19/11/2024 23:59.
18/11/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
17/11/2024 20:55

Juntada de Petição de apelação
09/11/2024 03:55

Publicado Intimação em 25/10/2024.
09/11/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
29/10/2024 03:41

Decorrido prazo de CELIANE VIEIRA GOMES em 24/10/2024 23:59.
28/10/2024 23:51

Publicado Intimação em 03/10/2024.
28/10/2024 23:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
23/10/2024 10:07

Julgado improcedente o pedido
22/10/2024 12:29

Conclusos para julgamento
21/10/2024 15:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/10/2024 11:35

Conclusos para decisão
20/10/2024 10:19

Juntada de Petição de réplica
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8010711-23.2024.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Requerente: Dinalia Pereira Santos Nascimento Advogado: Celiane Vieira Gomes (OAB:BA48884) Requerido: Banco Do Brasil S.a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Representante: Socrates Pereira Nascimento Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel. de Cons.

Cível e Comerciais Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro–BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n.º: 8010711-23.2024.8.05.0146 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Autor: DINALIA PEREIRA SANTOS NASCIMENTO Réu: BANCO DO BRASIL S.A Vistos, etc.

Defiro, por ora, a gratuidade judiciária, questão que será reapreciada quando da sentença.

No que concerne ao pedido de inversão do ônus da prova, destaco o teor da Súmula n.º 297, a qual sedimentou o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor em negócios jurídicos realizados com Instituições Financeiras, se aplicando no caso concreto: SÚMULA N. 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras Sabe-se que a Lei n.º 8.078/90 tem como basilar o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, de modo a lhe conferir arcabouço protetivo que abrange o atendimento das suas necessidades, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, incluindo garantia de informação clara, adequada e precisa, e efetiva reparação de danos morais e patrimoniais (arts. 5º e 6º do CDC). É de completo interesse do fornecedor promover a agilidade na contratação do serviço que presta ou do bem que provê.

Quando essa agilidade vem acompanhada do afrouxamento das garantias à integridade da relação contratual, inclusive quanto à perfeita identificação do consumidor, é àquele, e não ao consumidor, que cabe experimentar as consequências prejudiciais desse risco que resolveu assumir em benefício de sua própria atividade econômica.

Quem obtém vantagens, suporta as desvantagens.

Com base no quanto exposto, bem como da documentação colacionada pela parte autora, verifico sua hipossuficiência face ao demandado, pelo qual INVERTO o ônus da prova, na forma do Art.6, VIII do CDC.

Cite-se a parte requerida, para oferecer contestação, dentro de 15 (quinze) dias, caso contrário se presumirão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (CPC, arts. 334 e 344); Nos termos do artigo 188 c/c com o artigo 277, ambos do CPC, que não exige forma determinada para os atos e termos processuais, e considera válido todo ato desde que alcançado o seu objetivo, determino que a cópia deste despacho sirva como CARTA JUDICIAL PARA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA; Apresentada defesa escrita, acompanhada de documentos, ou suscitada qualquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC, ou, ainda, tiver a parte ré aduzido algum fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, dê-se vista dos autos ao demandante, pelo prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 351 do CPC; Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Juazeiro–BA, 25 de agosto de 2024.

Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito
01/10/2024 10:34

Expedição de citação.
01/10/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 04:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:06

Decorrido prazo de CELIANE VIEIRA GOMES em 25/09/2024 23:59.
24/09/2024 11:10

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 18:18

Publicado Intimação em 28/08/2024.
04/09/2024 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 09:50

Expedição de citação.
26/08/2024 09:42

Decisão Interlocutória de Mérito
25/08/2024 16:26

Conclusos para despacho
24/08/2024 13:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/08/2024 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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