12/04/2025 12:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/04/2025 23:59.
25/03/2025 18:36

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
25/03/2025 14:17

Conclusos para decisão
25/03/2025 14:15

Juntada de Certidão
13/03/2025 15:47

Cominicação eletrônica
13/03/2025 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 14:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/02/2025 16:50

Conclusos para decisão
07/02/2025 05:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/02/2025 23:59.
14/01/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8058723-23.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Darlene Moreira Mota Advogado: Lorena Aguiar Moraes Pires (OAB:BA24160) Advogado: Elizabeth Goes Lago (OAB:BA47283) Reu: Municipio De Salvador Ato Ordinatório: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 - FONE 3372-7380 Processo eletrônico nº 8058723-23.2021.8.05.0001 AUTOR: DARLENE MOREIRA MOTA REU: MUNICIPIO DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: De ordem da Exma.

Magistrada, fica a parte Exequente intimada para fornecer as informações necessárias à instrução do Formulário de Precatório (http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2023/01/FORMULARIO-DE-EXPEDICAO-DE-PRECATORIO-2023.odt ), nos termos do Art. 6º da Resolução nº 303 de 18.12.2019 do CNJ, adiante elencadas: Oficio nº ___/___ – ENCAMINHAMENTO DE FORMULÁRIO/PRECATÓRIO ____________, __ DE _______ DE 20__ À Sua Excelência a Senhora Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador – Bahia 1.

PROCESSO JUDICIAL Nº: 2.

JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: 3.

JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: 4.

ENTIDADE DEVEDORA: 5.

PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): 6.

ADVOGADO(A): OAB Nº: 7.

VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 7.1.

VALOR DO CREDOR(A): R$ 7.2.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ 8.

FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão 9.

ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 514/2022 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhora Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e/ou do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, tudo visando à finalidade do item 8.

Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9.

Respeitosamente, Magistrado(a) FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) Numeração originária anterior (se houver) Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) Data do ajuizamento do processo judicial Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): CPF/CNPJ: Data de nascimento: Dados Bancários: Contato: E-mail: Telefone: ( ) Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: CPF/CNPJ: Advogado(a)(s): CPF/CNPJ: OAB: E-mail: Telefone ( ) Dados Bancários: Data da verificação da situação “regular” do CPF ou situação “ativa” para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação “regular/ativa” obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): Entidade Devedora: CNPJ da Entidade Devedora: CRÉDITO Natureza Alimentícia ( ) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral ( ) Parcial (incontroverso) ( ) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ Juros: R$ Índices/taxa Selic: Custas/Despesas antecipadas: R$ Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: Data-base utilizada na definição do valor do crédito: Data do deferimento da superpreferência: Superpreferência paga: R$ Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas – superpreferência paga) R$ DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( ) Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): Valor da contribuição previdenciária: R$ Valor do FGTS: R$ Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ Isenção de Imposto de Renda: Sim ( ) Não ( ) N° de meses devido (RRA): ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor (R$) TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não ( ) Identificação do juízo solicitante da penhora: Número do processo em que foi determinada a penhora: Valor (R$): PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO 1.

Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) 7.

Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) 2.

Petição Inicial do processo originário 8.

Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito 3.

Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) 9.

Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso 4.

Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) 10.

Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s)(Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) 5.

Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado 11.

Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo.

No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) 6.

Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar 12.

Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do precatório expedido, antes de apresentação ao Tribunal Eu, __________________, Diretor(a) de Secretaria/escrivã(o), digitei, (Comarca)/BA, ___ de _________ de 202_.

Magistrado(a) Ressaltamos que foi disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia um Guia Rápido para orientação dos advogados em relação à instrução dos precatórios, que pode ser acessado pelo link a seguir: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/08/MANUAL-protocolo-digital-precatorios-1.pdf Em caso de dúvidas ou necessidade de maiores esclarecimentos, o advogado deverá entrar em contato com o setor responsável (Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios - NACP) através dos telefones 3483-3640 / 3641 / 3642 / 3643 / 3644 / 3645 / 3646 e e-mail [email protected].

Salvador, 17 de junho de 2024.

RAFAELA LEAO DO NASCIMENTO SANTOS Analista Judiciário
03/10/2024 14:16

Expedição de ofício.
03/10/2024 14:16

Expedição de ato ordinatório.
03/10/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:22

Expedição de Precatório.
02/10/2024 16:22

Expedição de RPV.
03/08/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 12:21

Decorrido prazo de DARLENE MOREIRA MOTA em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 01:49

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2024.
11/07/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 04:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/04/2024 23:59.
28/03/2024 00:18

Decorrido prazo de DARLENE MOREIRA MOTA em 26/03/2024 23:59.
14/03/2024 19:15

Publicado Sentença em 12/03/2024.
14/03/2024 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 17:04

Expedição de sentença.
08/03/2024 16:50

Expedição de ato ordinatório.
08/03/2024 16:50

Homologado o pedido
24/01/2024 19:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/08/2023 23:59.
05/11/2023 18:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/09/2023 23:59.
31/10/2023 19:02

Conclusos para julgamento
25/09/2023 22:40

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 22:19

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2023 01:00

Juntada de Petição de petição
02/09/2023 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 20:35

Expedição de ato ordinatório.
13/07/2023 20:35

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 11:30

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
05/06/2023 22:27

Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2023.
05/06/2023 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 18:13

Expedição de ato ordinatório.
01/06/2023 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 08:23

Recebidos os autos
05/05/2023 08:23

Juntada de decisão
05/05/2023 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022 07:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
08/02/2022 11:05

Juntada de Petição de réplica
08/02/2022 05:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/02/2022 23:59.
08/02/2022 05:01

Decorrido prazo de DARLENE MOREIRA MOTA em 04/02/2022 23:59.
03/02/2022 22:02

Juntada de Petição de recurso inominado
17/01/2022 22:05

Publicado Sentença em 17/01/2022.
17/01/2022 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
14/01/2022 15:26

Expedição de sentença.
14/01/2022 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2022 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2022 19:58

Julgado procedente em parte do pedido
11/01/2022 08:07

Conclusos para julgamento
04/01/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 15:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/09/2021 23:59.
25/10/2021 06:26

Decorrido prazo de DARLENE MOREIRA MOTA em 07/10/2021 23:59.
27/09/2021 01:30

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2021.
27/09/2021 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
21/09/2021 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2021 11:41

Expedição de Outros documentos.
19/09/2021 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 02:11

Expedição de citação.
08/06/2021 15:36

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 15:10

Conclusos para despacho
07/06/2021 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2021

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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