05/07/2025 18:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/07/2025 23:59.
13/06/2025 03:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/06/2025 23:59.
23/05/2025 17:29

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
23/05/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
03/05/2025 13:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2025 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 15:40

Comunicação eletrônica
29/04/2025 15:40

Comunicação eletrônica
29/04/2025 15:40

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
29/04/2025 12:06

Conclusos para julgamento
29/04/2025 12:06

Juntada de Petição de pedido de extinção por cancelamento da dívida
29/04/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 10:30

Baixa Definitiva
19/11/2024 10:30

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 04:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2024 23:59.
02/10/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0563172-45.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Estado Da Bahia Executado: Ztt Do Brasil Ltda Advogado: Thais De Magalhaes Ribeiro (OAB:BA34852) Advogado: Verbena Matos Araujo (OAB:BA13465) Advogado: Idimaires Meneghini De Freitas (OAB:BA60304) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116)0563172-45.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: ZTT DO BRASIL LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: THAIS DE MAGALHAES RIBEIRO, VERBENA MATOS ARAUJO, IDIMAIRES MENEGHINI DE FREITAS SENTENÇA Vistos etc.

A demanda teve início, entretanto, o Executado ajuizou Embargos à Execução, que foram julgados procedentes.

Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Verifico que os Embargos à Execução em apenso foram julgados procedentes, reconhecendo-se o pleito do executado.

Assim, resta prejudicada a continuidade do presente feito, pois perdeu seu objeto, em face do quanto apontado.

Quanto a condenação do Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, entendo que a procedência dos Embargos, com a consequente extinção da execução é hipótese que excepciona o disposto no artigo 85 e 827 do CPC.

Isso porque o proveito econômico do Executado é único, quando, pela procedência parcial da demanda por ela proposta, obtém a extinção da execução, tornando incabível a cumulação de honorários entre a Execução e os Embargos.

Assim, a verba honorária fixada na sentença dos Embargos englobou ambas as ações, evitando dupla condenação da parte Exequente, uma vez que a ação foi manejada com o fito de reconhecer a impropriedade da cobrança de ISS para os exercícios que nesta demanda executiva estão sendo cobrados.

Diante do exposto, e considerando a perda superveniente do objeto da presente demanda, e por tudo o que mais constam nos autos, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.

Custas dispensadas na forma da lei.

Sem condenação em honorários, em razão da fixação da verba honorária na sentença dos Embargos à Execução.

PROCEDA-SE à retirada de eventual inscrição dos dados do Executado junto ao SERASA, bem como eventuais protestos junto aos cartórios de títulos e documentos em relação à dívida cobrada nos presentes autos.

RETIREM-SE eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade do Executado, decorrentes da dívida em tela e arquive-se com a devida baixa.

Expeça-se alvará em favor do Executado para levantamento de eventuais valores bloqueados em contas bancárias, expedindo, previamente, extrato bancário da conta como requerido.

Publique-se, registre-se, intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 17 de setembro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO
25/09/2024 10:05

Expedição de sentença.
17/09/2024 05:22

Expedição de despacho.
17/09/2024 05:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/08/2024 09:22

Conclusos para julgamento
09/07/2024 00:57

Decorrido prazo de ZTT DO BRASIL LTDA em 08/07/2024 23:59.
11/05/2024 10:09

Publicado Despacho em 03/05/2024.
11/05/2024 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
08/05/2024 23:04

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 08:32

Expedição de despacho.
28/04/2024 14:24

Expedição de ato ordinatório.
28/04/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 10:01

Conclusos para decisão
05/02/2023 20:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2023 23:59.
13/12/2022 11:18

Expedição de ato ordinatório.
13/12/2022 11:18

Ato ordinatório praticado
02/11/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
02/11/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
17/04/2019 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
29/03/2019 00:00

Petição
15/03/2019 00:00

Petição
13/12/2017 00:00

Publicação
11/12/2017 00:00

Expedição de Carta
11/12/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/10/2017 00:00

Mero expediente
16/10/2017 00:00

Processo Distribuído por Dependência
16/10/2017 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2017

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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