15/10/2024 09:36

Juntada de Petição de 8000063_76.2017.8.05.0227_improbidade_designação AIJ
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA INTIMAÇÃO 8000063-76.2017.8.05.0227 Ação Civil Pública Jurisdição: Santana Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Andre Luiz Piedade Santos Advogado: Elen Ramalho Da Silva (OAB:BA34482) Advogado: Eliel Cerqueira Marins (OAB:BA44683) Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 8000063-76.2017.8.05.0227 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ANDRE LUIZ PIEDADE SANTOS Advogado(s): ELEN RAMALHO DA SILVA registrado(a) civilmente como ELEN RAMALHO DA SILVA (OAB:BA34482), ELIEL CERQUEIRA MARINS (OAB:BA44683) DESPACHO Vistos, etc.

Diante das peculiaridades do presente caso e da necessidade de produção de prova testemunhal, nos termos do art. 357, inciso V do CPC determino a INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, realizando as intimações necessárias.

Designada a data e horário da realização do ato processual, devidamente intimados, nos termos do art. 357, § 4° do CPC estabeleço o prazo comum de 15 (quinze) dias para que ambas as partes apresentem rol de testemunhas, se necessário, contendo, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho.

Oportunamente registro que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 03 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6°/CPC).

A propósito, nos termos do art. 447 do CPC, assinalo que podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes (I – o interdito por enfermidade ou deficiência mental; II – o que, acometido por enfermidade ou retardamento mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los, ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções; III – o que tiver menos de 16 (dezesseis) anos; IV – o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam), impedidas (I – o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito; II – o que é parte na causa; III – o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes) e as suspeitas (I – o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo; II – o que tiver interesse no litígio).

Advirta-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação judicial, nos moldes do art. 455 do CPC.

Com isso, a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha.

Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários.

Somente após o cumprimento integral, venha os autos conclusos.

P.I.C.

Santana/BA, data e assinatura digitais.

THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito
25/09/2024 09:50

Expedição de intimação.
24/09/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2024 03:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2024 23:59.
14/06/2024 10:21

Conclusos para despacho
13/06/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 13:08

Juntada de Petição de petição Santana_8000063_76.2017.8.05.0227_10.06.2024
07/06/2024 23:32

Publicado Intimação em 05/06/2024.
07/06/2024 23:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 17:38

Expedição de intimação.
03/06/2024 17:31

Expedição de intimação.
03/06/2024 16:13

Expedição de intimação.
03/06/2024 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 11:15

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 12:45

Conclusos para despacho
07/07/2021 16:34

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
07/05/2021 08:48

Expedição de intimação.
07/05/2021 08:39

Juntada de vista ao mp
10/02/2021 01:16

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 09/02/2021 23:59:59.
15/12/2020 01:43

Publicado Intimação em 10/12/2020.
09/12/2020 08:41

Expedição de intimação via Sistema.
09/12/2020 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/12/2020 16:06

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2020 16:56

Juntada de Petição de contestação
05/03/2020 08:22

Conclusos para decisão
27/02/2020 08:25

Juntada de devolução de carta precatória
15/10/2019 13:32

Juntada de Certidão
28/02/2019 12:50

Juntada de Certidão
26/02/2019 10:34

Juntada de Certidão
26/02/2019 10:29

Expedição de intimação.
22/02/2019 12:30

Juntada de Certidão
14/02/2019 01:31

Publicado Intimação em 14/02/2019.
14/02/2019 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/02/2019 13:08

Expedição de intimação.
12/02/2019 13:06

Publicado em 13/02/2019.
12/02/2019 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/02/2019 13:04

Expedição de intimação.
11/02/2019 12:09

Concedida a Medida Liminar
10/05/2018 11:48

Conclusos para decisão
13/04/2018 09:55

Juntada de Petição de petição
20/10/2017 09:13

Juntada de carta precatória
20/09/2017 18:09

Juntada de Petição de contestação
20/06/2017 12:00

Juntada de Outros documentos
04/04/2017 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/03/2017 23:59:59.
17/03/2017 09:48

Juntada de Petição de informação
08/03/2017 00:12

Publicado Intimação em 08/03/2017.
08/03/2017 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/03/2017 15:21

Expedição de citação.
06/03/2017 15:07

Expedição de citação.
06/03/2017 15:04

Expedição de intimação.
19/02/2017 13:15

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2017 10:09

Conclusos para despacho
14/02/2017 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2017

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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