08/05/2024 11:56

Baixa Definitiva
08/05/2024 11:56

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 11:55

Juntada de Certidão
08/05/2024 11:51

Juntada de Certidão
15/03/2024 14:23

Juntada de Certidão
15/03/2024 14:22

Juntada de Ofício
15/03/2024 14:20

Juntada de Certidão
05/02/2024 09:00

Juntada de Certidão trânsito em julgado
18/01/2024 00:20

Decorrido prazo de AUTO PECAS IBITITA LTDA - ME em 01/12/2023 23:59.
17/01/2024 18:08

Decorrido prazo de AUTO PECAS IBITITA LTDA - ME em 01/12/2023 23:59.
25/11/2023 12:38

Publicado Sentença em 08/11/2023.
25/11/2023 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023
08/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ SENTENÇA 8000519-86.2017.8.05.0110 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Executado: Auto Pecas Ibitita Ltda - Me Exequente: Municipio De Ibitita Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8000519-86.2017.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IBITITA Advogado(s): EXECUTADO: AUTO PECAS IBITITA LTDA - ME Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.

Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).

III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.

IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.

Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

IRECÊ/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
06/11/2023 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 18:35

Comunicação eletrônica
06/11/2023 18:35

Comunicação eletrônica
06/11/2023 18:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/11/2023 10:53

Conclusos para julgamento
06/11/2023 10:53

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
21/10/2023 01:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 27/09/2023 23:59.
21/10/2023 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 27/09/2023 23:59.
24/08/2023 08:10

Expedição de despacho.
15/06/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 13:49

Juntada de Certidão
27/02/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 15:41

Conclusos para despacho
24/02/2023 15:41

Juntada de Certidão
14/12/2022 15:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 04/11/2022 23:59.
03/10/2022 12:24

Expedição de intimação.
03/10/2022 12:23

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 03:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 00:53

Mandado devolvido Positivamente
06/05/2022 14:44

Expedição de intimação.
06/05/2022 14:44

Expedição de intimação.
18/09/2021 17:47

Processo Suspenso por Convenção das Partes
13/09/2021 08:43

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
18/08/2021 09:36

Conclusos para julgamento
18/08/2021 09:35

Juntada de Certidão
10/05/2021 17:17

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
30/03/2021 11:50

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 16:48

Conclusos para julgamento
26/03/2021 16:47

Juntada de Certidão
11/02/2021 04:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 10/02/2021 23:59:59.
08/01/2021 13:33

Expedição de intimação via Sistema.
08/01/2021 13:31

Juntada de Certidão
08/01/2021 12:38

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2019 09:10

Conclusos para decisão
22/08/2019 09:10

Juntada de Certidão
06/03/2019 02:53

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE IBITITÁ em 13/12/2018 23:59:59.
12/12/2018 09:34

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/12/2018 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2018 08:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2018 13:08

Expedição de intimação.
17/04/2018 17:31

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2018 12:51

Conclusos para decisão
22/02/2018 15:31

Juntada de Termo de audiência
31/10/2017 09:52

Juntada de Certidão
11/10/2017 08:42

Decorrido prazo de EVERTON FERREIRA DA CRUZ em 22/09/2017 23:59:59.
11/10/2017 08:31

Publicado Intimação em 15/09/2017.
11/10/2017 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/09/2017 08:45

Juntada de Petição de petição
13/09/2017 14:33

Expedição de citação.
13/09/2017 14:30

Audiência conciliação designada para 20/02/2018 10:30.
21/08/2017 16:06

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2017 08:51

Conclusos para decisão
26/04/2017 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2017

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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