31/10/2024 15:06

Juntada de Certidão
31/10/2024 10:06

Baixa Definitiva
31/10/2024 10:06

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 09:40

Expedição de Certidão.
19/10/2024 00:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 18/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Luiz Fernando Lima Seção Criminal EMENTA 8038639-96.2024.8.05.0000 Revisão Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Requerente: Melquesedeque Modesto Da Silva Advogado: Ledilson Martins Da Silva Pariz (OAB:ES18613) Requerido: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Criminal Processo: REVISÃO CRIMINAL n. 8038639-96.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Criminal REQUERENTE: MELQUESEDEQUE MODESTO DA SILVA Advogado(s): LEDILSON MARTINS DA SILVA PARIZ REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO REVISÃO CRIMINAL.

CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO MAJORADO (ARTS. 157, §2º, I, II, IV, V, DO CP – ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 13654/2018).

CÁLCULO REFEITO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS.

REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443 DO STJ.

REDUZIDA A PENA DEFINITIVA DO REQUERENTE.

PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DO PEDIDO.

I.

Consta nos autos que no dia 09/01/2009, o ora requerente e outros, em concurso de pessoas, subtraíram da empresa Cortsul e dos prepostos desta, um veículo Fiat Strada, diversas ferramentas, a quantia de R$ 800,00 (oitocentos) reais, 02 aparelhos celular marca LG; 01 aparelho celular marca Nokia, 03 galões de graxa de 20kg; 04 (quatro) correias dentadas, 01 lanterna, dentre outros objetos, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo.

II.

Réu condenado pelo Juízo da Vara Crime de Teixeira de Freitas/BA a uma pena definitiva de 09 (nove) anos de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 75 (setenta e cinco) dias multa, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, I, II, IV, V, do CP (antes da alteração promovida pela Lei nº 13654/2018).

Pena reduzida em grau de apelação.

Acórdão da 2ª Câmara Criminal – 1ª Turma, que deu parcial provimento ao apelo do réu, reduzindo-se a pena definitiva para 06 (seis) anos de reclusão a ser cumprida em regime inicial fechado e pagamento de 15 (quinze) dias multa.

Trânsito em julgado em 05/09/2016.

III.

Revisão Criminal.

Visando a procedência para que seja aplicada somente uma causa de aumento nos termos do art. 68, do CP e Súmula 443, do Superior Tribunal de Justiça, bem como pela concessão da justiça gratuita.

IV.

Não conhecido o pedido da assistência judiciária gratuita, pois a matéria é de competência da Execução Penal, haja vista ser na fase de execução o momento adequado para aferir a real situação financeira do réu.

V. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de admitir o ajuizamento de revisão criminal para fins de adequação da pena, vez que “a pena fixada sem fundamentação adequada constitui ilegalidade, pois sujeita o acusado ao cumprimento de sanção superior à devida, sendo cabível a revisão criminal, nesse caso, amparada no art. 621, I, do Código de Processo Penal” (STJ - AgRg no REsp 1587184/SC, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 01/08/2016).

VI.

A dosimetria da pena basilar carece de reparo somente quanto à fundamentação, vez que condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de “antecedentes criminais”, não se admitindo sua utilização para desabonar a “personalidade” ou a “conduta social” do agente, conforme decidido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (STJ; REsp n. 1.794.854/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021).

VII.

Mantenho o quantum de 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão na primeira fase, considerando desfavorável somente uma circunstância judicial (antecedentes) prevista no art. 59, do CP.

VIII.

Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP), reduzindo-se a pena basilar ao mínimo legal de 04 (quatro) anos e 10 (dez) dias multa.

IX.

Na terceira fase, reduzido o patamar de aumento para 1/3 (um) terço, pois a presença de mais de uma majorante no crime de roubo ocorrido em 09/01/2009, não é causa obrigatória de aumento da reprimenda em patamar acima do mínimo previsto (1/3), a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu na espécie.

Nesse sentido orienta a Súmula 443, do Superior Tribunal de Justiça.

X.

Pena definitiva reduzida para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime inicial fechado (art. 33, §3º, do CP) e pagamento de 13 (treze) dias multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, porquanto a aplicação cumulativa de majorantes (art. 157, §2º, I, II, IV, V, do CP - antes da alteração promovida pela Lei nº 13654/2018) não veio acompanhada da necessária fundamentação.

XI.

Parecer Ministerial pelo não conhecimento da ação revisional.

XII.

Pedido revisional conhecido parcialmente e julgado procedente, em parte, reduzindo-se a pena definitiva para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 13 (treze) dias multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de REVISÃO CRIMINAL nº 8038639-96.2024.805.0000, onde figura como requerente Melquesedeque Modesto da Silva.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Criminal Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer parcialmente e julgar procedente, em parte, o pedido revisional, e o fazem, pelas razões adiante expendidas.

Salvador, .

A01-BM
03/10/2024 15:28

Juntada de Certidão
03/10/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 14:02

Juntada de Certidão
03/10/2024 02:05

Publicado Ementa em 03/10/2024.
03/10/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 08:30

Expedição de Certidão.
01/10/2024 16:38

Juntada de Petição de CIÊNCIA
01/10/2024 16:36

Expedição de Certidão.
01/10/2024 09:11

Julgado procedente em parte do pedido
30/09/2024 15:42

Julgado procedente em parte do pedido
27/09/2024 13:38

Juntada de Petição de certidão
27/09/2024 13:32

Deliberado em sessão - julgado
11/09/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 17:54

Incluído em pauta para 23/09/2024 13:00:00 Plenário Virtual- Seção Criminal.
30/08/2024 14:08

Solicitado dia de julgamento
13/08/2024 16:03

Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador - Ivone Bessa Ramos
21/06/2024 13:24

Conclusos #Não preenchido#
21/06/2024 10:01

Juntada de Petição de parecer
21/06/2024 09:59

Expedição de Certidão.
20/06/2024 07:57

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 01:24

Publicado Despacho em 20/06/2024.
20/06/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 14:34

Conclusos #Não preenchido#
14/06/2024 14:34

Expedição de Certidão.
14/06/2024 14:23

Expedição de Certidão.
14/06/2024 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença e certidão de trânsito em julgado • Arquivo

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