TJBA - 8076357-27.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8076357-27.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Jolira Dantas De Oliveira Advogado: Amanda Gabryelle De Oliveira Scherer (OAB:MA25104) Advogado: Mauricio Barbosa Argolo Do Nascimento (OAB:BA78626) Reu: Banco Itau Consignado S/a Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8076357-27.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JOLIRA DANTAS DE OLIVEIRA Advogado(s): MAURICIO BARBOSA ARGOLO DO NASCIMENTO (OAB:BA78626), AMANDA GABRYELLE DE OLIVEIRA SCHERER (OAB:MA25104) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, movida por JOLIRA DANTAS DE OLIVEIRA, por intermédio de advogados regularmente constituídos, em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos, pelos fundamentos aduzidos a seguir, em estreita síntese: Discorre, a parte autora que é beneficiária do INSS e que notou a existência de descontos realizados em seu benefício.

Informou que dirigiu-se à agência da previdência social, momento em que foi surpreendida pela existência de um contrato de empréstimo junto ao banco Réu sob o nº 648108170 (ID 448585583), no valor de R$ 870,16 (oitocentos e setenta reais e dezesseis centavos).

Aduz que jamais realizou o contrato de empréstimo com a instituição financeira demandada, e que a parte ré, de forma arbitrária e unilateral, efetivou o negócio jurídico debatido em seu nome.

Ao final, pleiteia a concessão do pedido liminar para que: 1) Sejam de imediato suspensas a cobranças indevidas. 2) Sejam excluídas da sua folha de pagamento, sem prejuízo da garantia do seu próprio sustento.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

DECIDO.

A priori, defiro o pleito de tramitação prioritária, com fulcro no artigo 1048, inciso I do CPC, por se tratar de pessoa idosa.

Defiro a gratuidade da justiça em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC, considerando os documentos juntados aos autos que comprovam a hipossuficiência econômico-financeira por ela alegada.

Dispõe o artigo 300, do CPC, que: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Assim, para a análise do quanto pleiteado em sede de tutela provisória de urgência, devem ser atendidos os requisitos previstos no mencionado artigo 300 do CPC, quais sejam: evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que passa a ser feito no caso presente.

Discorrendo sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior leciona que os requisitos "para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris" (Curso de Direito Processual Civil, Editora Forense, vol.

I, 56ª edição, p. 609).

Acrescenta o processualista que o perigo de dano (periculum in mora) "refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido.

Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave.

Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo" (op. cit., p. 610 e 611).

No caso em exame, tais requisitos não se fazem presentes, senão vejamos.

Quanto ao primeiro requisito, de probabilidade do direito, não demonstrou comprovada a ausência de relação jurídica entre a autora e o banco réu.

Outrossim, não há vislumbre de provas que corroborem com a narrativa autoral, no sentido de que o Banco Réu agiu de má-fé ao celebrar o contrato de empréstimo em comento.

Assim, neste estágio processual, não se evidenciam indícios de defeito no negócio jurídico entabulado.

Ausente, portanto, o requisito da probabilidade do direito.

Outrossim, verifica-se do documento de ID 448585583, que a data de celebração do contrato se deu em 17/08/2022, e, somente em 11/06/2024 a autora entrou com ação em juízo.

Assim, há tempo demasiado entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação, afastando, por consequência, o alegado perigo de dano.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, o que ora faço, pelas razões acima expendidas.

Por oportuno, considerando que, in casu, se trata de relação consumerista, na qual evidenciado que a parte autora é hipossuficiente financeira e tecnicamente, necessário se torna a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, cabendo ao réu o ônus de comprovar a ocorrência, no caso em debate, de contratação legal.

Dessa forma, determino que a parte ré junte aos autos o contrato celebrado com o autor, bem como os valores contratados e devidos pelo consumidor, assim como informe o montante pago e as parcelas vincendas.

No tocante à audiência de conciliação, prevista no art. 344, do CPC, a avaliação de sua necessidade ocorrerá futuramente e, caso com isto não concorde qualquer das partes, o Juízo deverá ser comunicado para que então se dê sua designação.

De qualquer modo, prejuízo maior não há nem para a parte autora, nem para a ré, que, inclusive, poderá veicular proposta de acordo no curso do processo por meio de petição e sobre ela será ouvida a adversária, a qual terá oportunidade para oferecer contraproposta.

Cite-se e intime-se a parte demandada para, querendo, oferecer resposta no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia.

Deverá a parte autora, na hipótese da informação não constar na petição inicial, informar, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço eletrônico da parte ré, a fim de que seja citada/intimada, acerca desta decisão.

Expedida a citação para o endereço eletrônico e decorridos 03 (três) dias, sem a devida confirmação do recebimento pela parte demandada, deverá ser realizada a citação por correio, via AR Digital.

De logo, fica a parte demandada advertida que, a ausência de confirmação do recebimento do e-mail no prazo legal, sem justa causa, considera-se ato atentatório à dignidade de justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do que dispõe o art. 246, §1o- C do CPC.

Uma vez que a parte autora optou pelo Juízo 100% Digital, fica advertida a parte ré que poderá opor-se a essa opção até o momento de apresentação da contestação; e, caso não haja oposição, o processo deverá seguir pelas regras da Resolução nº 345, de 09 de outubro de 2020, do CNJ, e nos termos do Ato Conjunto nº 32, de 14 de dezembro de 2020, do TJBA.

Cópia assinada digitalmente servirá como mandado/carta de citação/intimação.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

SALVADOR/BA 24 de setembro de 2024.

Joséfison Silva Oliveira.

Juiz de Direito.