24/07/2025 13:58

Expedição de intimação.
24/07/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 15:37

Expedição de intimação.
16/07/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 12:55

Conclusos para despacho
25/03/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 10:07

Expedição de intimação.
02/12/2024 07:53

Expedição de intimação.
02/12/2024 07:53

Expedição de citação.
02/12/2024 07:53

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 10:54

Conclusos para despacho
26/11/2024 10:53

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 25/11/2024 15:00 em/para 1ª V DE FAMÍLIA, SUCES., ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE SANTO ANTONIO DE JESUS, #Não preenchido#.
26/11/2024 10:52

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 25/11/2024 15:00 em/para 1ª V DE FAMÍLIA, SUCES., ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE SANTO ANTONIO DE JESUS, #Não preenchido#.
09/11/2024 09:46

Expedição de intimação.
09/11/2024 09:46

Expedição de citação.
09/11/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 08:44

Conclusos para despacho
08/11/2024 08:43

Juntada de laudo pericial
07/11/2024 10:33

Conclusos para despacho
28/10/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 13:25

Expedição de intimação.
23/10/2024 13:25

Expedição de citação.
23/10/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 12:42

Conclusos para despacho
23/10/2024 12:41

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 16/10/2024 15:30 em/para 1ª V DE FAMÍLIA, SUCES., ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE SANTO ANTONIO DE JESUS, #Não preenchido#.
23/10/2024 12:39

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 16/10/2024 15:30 em/para 1ª V DE FAMÍLIA, SUCES., ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE SANTO ANTONIO DE JESUS, #Não preenchido#.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA, SUCES., ORFÃOS, INTERD.

E AUSENTES DE SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8007776-52.2024.8.05.0229 Interdição/curatela Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Requerente: David Dias Pereira Advogado: Reinan De Sousa Barreto (OAB:BA16406) Requerido: Vitor Pepe Dos Santos Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA, SUCES., ORFÃOS, INTERD.

E AUSENTES DE SANTO ANTONIO DE JESUS INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8007776-52.2024.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DE FAMÍLIA, SUCES., ORFÃOS, INTERD.

E AUSENTES DE SANTO ANTONIO DE JESUS REQUERENTE: DAVID DIAS PEREIRA Advogado(s): REINAN DE SOUSA BARRETO (OAB:BA16406) REQUERIDO: VITOR PEPE DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de ação de interdição movida por DAVID DIAS PEREIRA, devidamente qualificada nos autos, em favor de VITOR PEPE DOS SANTOS.

Aduz a parte autora que o interditando, beneficiário do BPC/LOAS, apresenta quadros compatíveis com o diagnostico de retardo mental e transtorno hipercinético - CID 10 – F 71.0 e CID 10- F90 e que, em razão do quadro clínico "necessita de cuidados especiais e ininterruptos".

Salienta que, por ser portadora de transtornos mentais, a genitora interditando não possui condições de assumir a curatela.

Em contrapartida, alega-se que o Requerente e a esposa exercem a guarda de fato do mesmo desde os 05 (cinco) anos de idade.

Nos autos os documentos necessários à análise do pedido de antecipação de tutela, para o fim de conceder curadoria provisória ao requerente, a fim de que possa adotar as necessárias medidas à organização e administração da vida financeira e negocial do interditando. É o breve relatório.

Decido.

Diante da documentação carreada ao feito, defiro à parte requerente a gratuidade da justiça.

Da análise dos autos observo que, efetivamente, o interditando necessita de proteção preventiva, mediante a nomeação de curador provisório, já nesta fase do processo, haja vista a flagrante incapacidade para a prática dos atos da vida civil.

Com efeito, a documentação apresentada ao Juízo revela indícios suficientes de que não detém plena capacidade para manifestar sua vontade, necessitando, por isso, de pessoa outra que a represente para os atos da vida civil.

Conforme Laudo Pericial de ID 458017035, o interditando apresenta déficit cognitivo global irreversível e tal quadro "impede a realização de diversas atividades compatíveis com a sua idade e prejudica a sua inserção no mercado de trabalho", bem como " a sua inserção social em igualdade de condições com os seus pares", necessitando da ajuda de terceiros para alimentação, cuidados de higiene, entre outras atividades.

A prova documental oferecida,

por outro lado, como um todo, é suficiente para confirmar tal conclusão, ao menos neste instante, onde não se busca um juízo de certeza absoluta.

Além disso, há sinais de que o Requerente é pessoa indicada para assumir o múnus da curatela, ao menos provisoriamente.

Ante o exposto, com base no parágrafo único do art. 300 c/c o art. 749 do CPC, bem como no art. 87 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA de VITOR PEPE DOS SANTOS, em favor de DAVID DIAS PEREIRA, nomeando-lhe curador do interditando, com poderes limitados aos atos de natureza patrimonial e negocial, para mantê-lo em sua companhia a fim de auxiliá-lo, ficando impedida de alienar os bens do ora curatelado e ainda concedendo-lhe poderes específicos para movimentação de contas bancárias, administrar os bens pessoais, fazer transações financeiras (recebimento e prestação de informações) junto ao órgão pagador da pensão beneficiária a que tem direito o ora curatelado, bem como representá-lo perante os órgãos da Administração Pública, rede hospitalar onde o mesmo encontra-se em tratamento, se for o caso.

Fazendo incidir o princípio da celeridade, DOU FORÇA DE TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA PELO PRAZO DE 180 (cento e oitenta) dias à presente decisão, que vai assinada digitalmente e, posteriormente, deverá ser assinada pelo curador nomeado, passando a produzir todos os seus legais e jurídicos efeitos.

Cite-se e intime-se, salientando-se que terá início o prazo de 15 (quinze) dias para a(o) curatelado(a) impugnar o pedido após a juntada aos autos do mandado devidamente cumprido.

O Senhor Oficial de Justiça deverá, quando da diligência de citação, detalhar a situação do(a) curatelado(a) para o entendimento deste no que tange ao recebimento do mandado.

Nomeio a Assistente Social Siboney José de Andrade, CRESS-BA 26782, para a realização do Estudo Social, devendo apresentar os trabalhos no prazo de até 30 (trinta) dias.

A perícia é realizada com o convênio do TJBA, eis que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça.

Designo audiência para a entrevista das partes, 16 de outubro de 2024, às 15h30min.

Intime-se prioritariamente por telefone.

As partes poderão comparecer de forma virtual, acessando a sala virtual pelo link abaixo: https://call.lifesizecloud.com/4500651 As partes, no entanto, poderão constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 101).

As partes deverão comparecer acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º4e 9º5 do CPC).

Ficam as partes cientes que o não comparecimento injustificado à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

Façam-se as demais intimações, inclusive o Ministério Público, caso necessário, destacando-se que, se as partes possuírem advogado(a) devidamente constituído(a) nos autos, a sua intimação deve ser feita através deste.

Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo a este despacho FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Com o cumprimento de todos os atos anteriores, e certificado do prazo de defesa, com ou sem a manifestação do(a) ora curatelado(a), autos conclusos.

Dê-se ciência à Perita nomeada.

Santo Antônio de Jesus/BA, na data da assinatura.

MÁRCIO DA SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito
05/10/2024 01:06

Mandado devolvido Positivamente
03/10/2024 14:27

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
02/10/2024 10:52

Expedição de intimação.
02/10/2024 10:52

Expedição de citação.
02/10/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 10:49

Expedição de intimação.
02/10/2024 10:49

Expedição de citação.
02/09/2024 08:21

Concedida a Medida Liminar
15/08/2024 14:57

Conclusos para decisão
14/08/2024 12:44

Conclusos para despacho
13/08/2024 09:10

Conclusos para decisão
13/08/2024 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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