TJBA - 0500121-37.2018.8.05.0256

1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Registro Publico - Teixeira de Freitas

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Polo Ativo

Partes

MANUELLA NEGINO SANTOS

CPF *59.***.*56-38

ANDREA SANTOS NEGINO

CPF *12.***.*72-72

Advogados

JACKLINE MARTINS LARCHERT

OAB: 12042/BA

CPF *83.***.*09-00

CARLA RODRIGUES COSTA

OAB: 22651/BA

CPF *45.***.*31-20

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2024 12:49

    Baixa Definitiva

  • 04/12/2024 12:49

    Arquivado Definitivamente

  • 04/12/2024 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2024 02:36

    Decorrido prazo de CARLA RODRIGUES COSTA em 18/10/2024 23:59.

  • 19/10/2024 02:36

    Decorrido prazo de JACKLINE MARTINS LARCHERT em 18/10/2024 23:59.

  • 30/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

    DE CONS.

    CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

    PUB.

    DE TEIXEIRA DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500121-37.2018.8.05.0256 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Teixeira De Freitas Autor: Manuella Negino Santos Advogado: Jackline Martins Larchert (OAB:BA12042) Advogado: Carla Rodrigues Costa (OAB:BA22651) Autor: Andrea Santos Negino Advogado: Jackline Martins Larchert (OAB:BA12042) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

    DE CONS.

    CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

    PUB.

    DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL n. 0500121-37.2018.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.

    DE CONS.

    CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

    PUB.

    DE TEIXEIRA DE FREITAS AUTOR: MANUELLA NEGINO SANTOS e outros Advogado(s): JACKLINE MARTINS LARCHERT (OAB:BA12042), CARLA RODRIGUES COSTA (OAB:BA22651) Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil proposta por MANUELLA NEGINO SANTOS, representada por sua genitora ANDREA DA SILVA SANTOS, com o objetivo de corrigir erro material no seu registro de nascimento, no qual o nome de sua mãe foi grafado como ANDREIA, quando o correto seria ANDREA, e o nome de sua avó materna foi grafado como GEGIDA, quando deveria constar como GEDIDA.

    A requerente apresentou a documentação pertinente, incluindo certidões e documentos de identidade que demonstram o erro.

    O Ministério Público, instado a se manifestar, após solicitar a juntada de certidões atualizadas de inteiro teor do registro de nascimento da autora e de sua genitora, opinou favoravelmente à pretensão da parte autora, destacando que os erros apontados são evidentes e de fácil constatação, conforme a documentação apresentada.

    Além disso, o MP ressaltou que a retificação solicitada não trará qualquer prejuízo, uma vez que se trata de simples correção de erro formal no registro civil. É o relatório.

    Decido.

    Defiro a justiça gratuita.

    O artigo 109 da Lei Federal nº 6.015/1973, com as alterações da Lei Federal nº 14.382/2022, dispõe que a retificação de registros civis é permitida em casos de erro material, desde que comprovado o equívoco e verificada a necessidade de correção, o que se verifica no caso em questão.

    Na análise dos documentos anexados aos autos, constata-se de forma clara e objetiva o erro de grafia tanto no nome da genitora quanto da avó materna da requerente, o que justifica a retificação pretendida.

    A alteração solicitada se limita à correção de erro evidente e não modifica substancialmente a situação jurídica dos envolvidos, atendendo aos princípios da segurança jurídica e da verdade formal que norteiam o registro público.

    Diante do exposto, com fundamento no artigo 109 da Lei nº 6.015/1973, JULGO PROCEDENTE o pedido de retificação do registro civil de nascimento de MANUELLA NEGINO SANTOS, para que, onde consta o nome "ANDREIA", passe a constar "ANDREA DA SILVA SANTOS", e onde consta o nome "GEGIDA", passe a constar "GEDIDA DA SILVA".

    Sem custas em face do benefício da Justiça Gratuita.

    Intime-se a parte da presente sentença, bem como ao MP.

    Transcorrido in albis o prazo para recurso, arquive-se o feito observadas as formalidades de praxe.

    Interposto recurso, autos conclusos.

    PRIC.

    TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 20 de setembro de 2024.

    Leonardo Santos Vieira Coelho JUIZ DE DIREITO sp

  • 29/09/2024 15:35

    Publicado Intimação em 27/09/2024.

  • 29/09/2024 15:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

  • 29/09/2024 15:34

    Publicado Intimação em 27/09/2024.

  • 29/09/2024 15:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

  • 26/09/2024 16:29

    Juntada de Petição de 849. CIENTE P. 0500121_37.2018.8.05.0256_SENTENÇ

  • 25/09/2024 10:49

    Expedição de intimação.

  • 24/09/2024 16:56

    Expedição de ato ordinatório.

  • 24/09/2024 16:56

    Julgado procedente o pedido

  • 04/09/2024 16:47

    Juntada de Petição de petição

  • 23/02/2024 13:03

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2024 18:13

    Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PÚBLICO

  • 24/01/2024 13:06

    Expedição de ato ordinatório.

  • 24/01/2024 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 03:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2022 03:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 19/10/2021 00:00

    Publicação

  • 15/10/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 14/10/2021 00:00

    Mero expediente

  • 05/12/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 25/08/2018 00:00

    Petição

  • 07/06/2018 00:00

    Petição

  • 22/05/2018 00:00

    Publicação

  • 18/05/2018 00:00

    Expedição de Ofício

  • 18/05/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 18/05/2018 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 29/04/2018 00:00

    Petição

  • 01/03/2018 00:00

    Publicação

  • 27/02/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 27/02/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 27/02/2018 00:00

    Mero expediente

  • 30/01/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 19/01/2018 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2018

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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