21/05/2025 13:04

Conclusos para decisão
04/02/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 08:59

Expedição de intimação.
23/01/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG.

PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8002644-60.2019.8.05.0141 Divórcio Litigioso Jurisdição: Jequié Requerente: Edna Souza De Jesus Advogado: Daiana De Melo Machado (OAB:BA44847) Requerido: Orlei Lopes De Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo nº. 8002644-60.2019.8.05.0141.

Classe - assunto: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541).

Parte autora: REQUERENTE: EDNA SOUZA DE JESUS .

Parte ré: REQUERIDO: ORLEI LOPES DE OLIVEIRA .

Endereço da parte ré: Nome: ORLEI LOPES DE OLIVEIRA Endereço: Rua Nova Zelândia, 34, Ulisses Guimarães, TEIXEIRA DE FREITAS - BA - CEP: 45994-737 .

DECISÃO Trata-se de Ação de divórcio, alimentos, guarda e regulamentação de convivência, movida pela parte autora em face da parte ré, ambas devidamente qualificadas nos autos e indicadas no cabeçalho desta.

A decisão do ID 42003544 deferiu à parte requerente os benefícios da justiça gratuita e fixou alimentos provisórios em 20,04% do salário-mínimo.

Sendo o divórcio direito potestativo, não havendo interesse da parte autora em manter o casamento, a decretação do divórcio é medida que se impõe.

Decreto o divórcio entre Edna Souza de Jesus e Orlei Lopes de Oliveira.

As partes deverão encaminhar ao CRCPN competente a presente decisão, para que sejam procedidas as necessárias averbações à margem do respectivo Termo de Casamento.

Havendo recusa do CRCPN em cumprir a determinação de averbação, mediante solicitação das partes, poderá a Secretaria oficiar o CRCPN para as devidas averbações.

No tocante à guarda, destaca-se que, nas ações relativas aos direitos de crianças e adolescentes, deve ser considerado, acima de todas as circunstâncias fáticas e jurídicas, o princípio do melhor interesse como garantidor do respeito aos direitos fundamentais por eles titularizados.

Nesse sentido, a Lei 13.058/2014 estabeleceu como regra a obrigatoriedade do estabelecimento da guarda compartilhada, regra que só deve ser afastada em situação excepcionais, na hipótese de inaptidão para o exercício da guarda por parte de um dos ascendentes, situação que deverá ser provada no curso da ação, o que não se verifica no caso em análise.

Nesta vereda, defiro o pedido de guarda compartilhada dos menores, com residência fixa materna e visitação paterna livre, mediante prévia combinação entre as partes, garantida a permanência dos menores com o genitor no mínimo em fins de semana alternados, conforme art. 1.589 do Código Civil.

Cite-se / intime-se a parte ré para ciência dos termos da ação e desta decisão, bem como para contestar a ação, no prazo legal de 15 dias.

Autorizo a citação / intimação por whatsapp, certificada pelo oficial de justiça a identidade do receptor.

Intime-se o MP.

Havendo vínculo empregatício da parte ré, poderá a parte autora, a qualquer momento, encaminhar a presente decisão, que tem força de mandado e ofício, ao(à) empregador(a) da parte ré, para efetuar o desconto da pensão fixada diretamente na folha de pagamento, depositando o valor na conta da parte autora ou de seu(ua) representante.

Havendo recusa do(a) empregador(a), a requerimento da parte autora, poderá a Secretaria oficiar o(a) empregador(a) para efetuar o desconto em folha.

Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de mandado e ofício à presente decisão.

Igor Siuves Jorge Juiz Substituto
03/10/2024 01:16

Mandado devolvido Negativamente
01/10/2024 11:04

Expedição de intimação.
01/10/2024 11:04

Expedição de intimação.
01/10/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:22

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 10:56

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
09/09/2024 21:41

Publicado Intimação em 05/09/2024.
09/09/2024 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 09:09

Expedição de intimação.
03/09/2024 09:09

Expedição de intimação.
03/09/2024 00:25

Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2024 15:30

Conclusos para julgamento
29/01/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
28/12/2023 20:54

Publicado Intimação em 09/11/2023.
28/12/2023 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
08/11/2023 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 05:41

Decorrido prazo de DAIANA DE MELO MACHADO em 06/10/2023 23:59.
30/10/2023 13:51

Conclusos para decisão
15/09/2023 19:04

Publicado Intimação em 14/09/2023.
15/09/2023 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
13/09/2023 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2023 12:02

Expedição de intimação.
13/09/2023 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2023 12:02

Expedição de citação.
13/09/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 09:45

Conclusos para despacho
21/06/2022 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 10:59

Juntada de informação
07/06/2022 13:06

Audiência Conciliação Videoconferência cancelada para 08/06/2022 09:20 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ.
04/05/2022 01:31

Mandado devolvido Negativamente
11/04/2022 15:52

Publicado Intimação em 31/03/2022.
11/04/2022 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
30/03/2022 12:05

Expedição de intimação.
30/03/2022 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2022 12:05

Expedição de citação.
30/03/2022 11:40

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 08/06/2022 09:20 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ.
30/03/2022 11:36

Expedição de intimação.
30/03/2022 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2022 11:35

Juntada de Outros documentos
28/03/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 03:17

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 24/01/2022 23:59.
16/12/2021 03:29

Decorrido prazo de EDNA SOUZA DE JESUS em 13/12/2021 23:59.
02/12/2021 16:13

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 09:14

Publicado Intimação em 25/11/2021.
26/11/2021 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
24/11/2021 07:52

Expedição de intimação.
24/11/2021 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2021 21:15

Expedição de intimação.
17/11/2021 21:15

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 11:33

Juntada de informação
29/07/2021 11:32

Juntada de informação
26/07/2021 08:17

Conclusos para despacho
21/07/2021 09:20

Expedição de intimação.
21/07/2021 09:20

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 00:02

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 05/02/2021 23:59:59.
11/12/2020 10:23

Conclusos para despacho
10/12/2020 00:36

Juntada de Petição de petição
07/12/2020 20:38

Expedição de intimação via Sistema.
07/12/2020 14:03

Expedição de citação via Central de Mandados.
13/11/2020 14:10

Juntada de Petição de certidão
13/11/2020 14:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2020 03:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2020 13:24

Juntada de Outros documentos
14/07/2020 13:24

Juntada de Petição de outros documentos
28/04/2020 14:04

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 17/02/2020 23:59:59.
22/04/2020 09:41

Expedição de citação via Central de Mandados.
22/04/2020 09:41

Juntada de Ofício
20/04/2020 10:17

Expedição de citação via Central de Mandados.
16/04/2020 20:32

Expedição de intimação via Sistema.
16/04/2020 20:32

Expedição de intimação via Sistema.
16/04/2020 20:32

Expedição de intimação via Central de Mandados.
16/04/2020 20:32

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2020 09:49

Conclusos para despacho
04/03/2020 09:49

Juntada de Petição de petição inicial
04/03/2020 09:49

Juntada de Termo de audiência
04/03/2020 09:48

Juntada de Petição de termo de audiência
03/03/2020 08:50

Audiência conciliação realizada para 03/03/2020 08:30.
09/01/2020 11:52

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
19/12/2019 10:45

Juntada de informação
16/12/2019 19:28

Juntada de Petição de certidão
16/12/2019 19:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2019 12:53

Expedição de intimação via Sistema.
11/12/2019 12:53

Expedição de intimação via Sistema.
11/12/2019 12:53

Expedição de intimação via Central de Mandados.
11/12/2019 12:53

Juntada de Carta precatória
11/12/2019 06:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/12/2019 10:34

Expedição de intimação via Sistema.
10/12/2019 10:34

Expedição de intimação via Sistema.
10/12/2019 10:34

Expedição de intimação via Central de Mandados.
10/12/2019 10:18

Audiência conciliação designada para 03/03/2020 08:30.
09/12/2019 21:05

Concedida a Medida Liminar
09/12/2019 08:12

Conclusos para decisão
02/12/2019 10:26

Juntada de Petição de petição
28/11/2019 09:47

Expedição de intimação via Sistema.
26/11/2019 20:17

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2019 21:41

Conclusos para decisão
25/11/2019 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2019

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8056876-18.2023.8.05.0000

Elza Ormonde Teixeira

Estado da Bahia

Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/11/2023 11:47

Exibir Processo

Processo nº 8000409-17.2023.8.05.0130

Rhandir Ferreira Damasio

Antonio Porto da Silva

Advogado: Thaise Damasio Brito

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/10/2023 16:48

Exibir Processo

Processo nº 8000409-17.2023.8.05.0130

Rhandir Ferreira Damasio

Antonio Porto da Silva

Advogado: Thaise Damasio Brito

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/05/2023 15:37

Exibir Processo

Processo nº 8003412-78.2022.8.05.0044

Municipio de Candeias

Luaci dos Santos Fernandes

Advogado: Itana Freitas Santos Lisboa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/03/2022 22:07

Exibir Processo

Processo nº 0301930-74.2012.8.05.0250

Lucidalva Nunes Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniela Correia Torres

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/09/2024 07:52

Exibir Processo