TJBA - 0700002-33.1992.8.05.0150

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0700002-33.1992.8.05.0150 Consignação Em Pagamento Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Metais Granitos E Marmores Megramar Ltda - Me Advogado: Aristoteles Da Costa Leal Neto (OAB:BA12774) Reu: Banco Baneb S.a.

Advogado: Arthur Sampaio Sa Magalhaes (OAB:BA37893) Advogado: Luiz Fernando Bastos De Melo (OAB:BA36592) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO n. 0700002-33.1992.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS AUTOR: METAIS GRANITOS E MARMORES MEGRAMAR LTDA - ME Advogado(s): MARIZELIA CARDOSO SALES (OAB:BA8577) REU: BANCO BANEB S.A.

Advogado(s): LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB:BA36592), ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES (OAB:BA37893) DECISÃO Da análise dos autos, observo falece competência a esta unidade Jurisdicional para processar e julgar a causa.

A Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia de nº 3.371, de 22/11/1979, previa a competência dos juízes das Varas da Fazenda Pública: Art. 76 - Aos juízes das Varas da Fazenda Pública compete: I - processar e julgar: a) as causas em que o Estado da Bahia ou os Municípios da Comarca de Salvador, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações sejam interessadas; b) os mandados de segurança contra atos das autoridades do Estado da Bahia e municipais da Comarca de Salvador, suas autarquias ou pessoas naturais ou jurídicas, que exerçam funções delegadas do Poder Público, no que entender com essas funções, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos; c) as justificações destinadas a servir de prova junto às repartições ou autarquias estaduais ou municipais, assim como os protestos, notificações e interpelações promovidas contra elas; II - expedir instruções e ordens para pronta execução, nas causas fiscais, das diligências determinadas pelo Juizo, especialmente para cumprimento dos mandados e recolhimento de valores; III - dar cumprimento às cartas precatórias em que haja interesse de qualquer Estado ou Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.

Ocorre que a Lei de Organização Judiciária (LOJ) de nº 10.845/2007 (dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares) ao estabelecer, no seu art. 70, as matérias de competência dos juízes das Varas da Fazenda Pública, retirou as causas que envolvem as sociedades de economia mista.

Vejamos: Art. 70 - Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete: (...) II - processar e julgar, em matéria administrativa: a) as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados; b) os mandados de segurança contra atos das autoridades dos Municípios e do Estado da Bahia, suas autarquias ou pessoas naturais ou jurídicas, que exerçam funções delegadas do Poder Público, no que entender com essas funções, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos fracionários; c) as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado da Bahia e aos Municípios, suas autarquias e fundações, assim como protestos, notificações e interpelações promovidas contra eles, de conteúdo não-tributário; III - expedir instruções e ordens para pronta execução das rotinas de serviço determinadas pela Corregedoria Geral da Justiça; IV - exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo.

No caso, trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada contra o antigo BANEB – Banco do Estado da Bahia S/A, sociedade de economia mista.

Houve sucessão do referido banco para a DESENBAHIA.

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia decidiu pela incompetência das Varas da Fazenda, conforme arestos exarados em conflitos de competência, abaixo transcritos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA PELO DESENBAHIA.

CRÉDITO PROVIDO COM RECURSOS DO FUNDESE.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR.

Consoante estabelece o art. 70, II, a, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, compete aos Juízes das Varas da Fazenda Pública processar e julgar, em matéria administrativa, as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessadas.

Vê-se, portanto, que a nova Lei de Organização Judiciária retirou a competência das Varas da Fazenda Pública para julgar as causas em que figuravam as sociedades de economia mista, como previa expressamente o art. 76, I, a , da Lei 3.731/79.

Apesar do crédito ser oriundo do FUNDESE, o Estado da Bahia interviu no feito, tendo afirmado da inexistência de interesse para participar do polo ativo da ação, não se mostrando competente a Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o processo. (TJBA, 0000623-48.1983.8.05.0001, Rel.

Des.

Maria da Purificação da Silva, Seção Cível de Direito Privado, julgado em 09/09/2010) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.

INTERESSE DO ESTADO NÃO CONFIGURADO.

Consoante estabelece o art. 70, II, a, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, compete aos Juízes das Varas da Fazenda Pública processar e julgar, em matéria administrativa, as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados, verificando-se, portanto, que a nova Lei de Organização Judiciária retirou a competência das Varas da Fazenda Pública para julgar as causas em que figuravam as sociedades de economia mista, como previa expressamente o art. 76, I, a , da Lei 3.731/79. (TJBA, 0007190-53.2010.8.05.0001, Rel.

Des.

Maria da Purificação da Silva, Seção Cível de Direito Privado, julgado em 14/10/2010) Sendo assim, declaro a incompetência absoluta desse juízo e determino a remessa dos presentes autos digitais ao setor apropriado para regular distribuição para uma das Varas Cíveis da Comarca de Lauro de Freitas-BA.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Lauro de Freitas-BA, 17 de maio de 2024.

CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito