27/05/2025 10:02

Baixa Definitiva
27/05/2025 10:02

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 10:01

Juntada de termo de remessa
27/05/2025 09:59

Expedição de Ofício.
10/12/2024 01:27

Mandado devolvido Positivamente
26/11/2024 01:21

Mandado devolvido Positivamente
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE VITÓRIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0501894-92.2020.8.05.0274 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Vitória Da Conquista Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Felipe Rafael Barreto Goncalves Advogado: Sandro Brito Loureiro (OAB:BA17362) Terceiro Interessado: Gabriela Saraiva Da Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE VITÓRIA DA CONQUISTA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0501894-92.2020.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE VITÓRIA DA CONQUISTA AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: FELIPE RAFAEL BARRETO GONCALVES Advogado(s): SANDRO BRITO LOUREIRO registrado(a) civilmente como SANDRO BRITO LOUREIRO (OAB:BA17362) SENTENÇA Vistos, Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em que se busca apurar a responsabilidade criminal de FELIPE RAFAEL BARRETO GONCALVES, dando-o como incurso nas sanções do art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, nos moldes da Lei nº 11340/06, por fato ocorrido no dia 16 de junho de 2018.

Após o recebimento da denúncia e demais processamentos, o representante do Ministério Público formulou pedido de extinção da punibilidade do agente pelo advento da prescrição (ID 445414804). É o relato.

Decido.

Da análise dos autos, verifica-se que a Denúncia foi recebida por este Juízo no dia 11/01/2021 (ID 288116718), e que as possíveis sanções aplicáveis ao art. 21 da LCP possuem período prescricional de 3 (três) anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal.

Com isso, verificando-se que se passaram mais de 3 (três) anos desde a última contagem do prazo prescricional, sem ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, e, levando-se em consideração o disposto no art. 107, IV, do CP, forçoso é reconhecer a ocorrência da prescrição punitiva do Estado.

Constatada a prescrição, declara-se EXTINTA A PUNIBILIDADE de FELIPE RAFAEL BARRETO GONCALVES, pelos fatos narrados no presente feito, conforme dispõe o art. 107, IV, c/c o art. 109, VI, c/c 117, I, todos do CP.

Mantém-se válidas as medidas protetivas, acaso existentes, até deliberação ulterior.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as baixas devidas.

Sem custas.

Publique-se (art. 389, CPP).

Registre-se (art. 389, in fine, CPP).

Ciência ao Ministério Público (art. 390, CPP).

Intime-se o réu (art. 392, CPP).

Cumpra-se, mediante as cautelas de estilo.

Demais expedientes necessários.

Atribui-se à presente força de mandado/ofício.

Vitória da Conquista.

Data registrada no sistema.

Mirna Fraga Souza de Faria Juíza de Direito (assinatura eletrônica)
30/09/2024 12:07

Juntada de Petição de CIENTE
27/09/2024 14:39

Expedição de Mandado.
27/09/2024 14:39

Expedição de Mandado.
27/09/2024 13:18

Expedição de sentença.
17/06/2024 12:07

Extinta a punibilidade por prescrição
21/05/2024 09:43

Decorrido prazo de FELIPE RAFAEL BARRETO GONCALVES em 06/05/2024 23:59.
21/05/2024 09:43

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 05:19

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2024.
30/04/2024 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 14:55

Conclusos para decisão
26/04/2024 13:29

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução nº 24/2022 e Instrução Normativa nº 02/2024
26/04/2024 12:00

Expedição de ato ordinatório.
26/04/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 12:12

Conclusos para despacho
28/11/2023 12:09

Juntada de Petição de manifestação RESPOSTA À ACUSAÇÃO
22/11/2023 08:20

Expedição de despacho.
21/11/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 11:11

Conclusos para despacho
04/11/2022 02:41

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 02:41

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 00:00

Remetido ao PJE
17/08/2022 00:00

Mero expediente
03/08/2022 00:00

Concluso para Despacho
06/04/2022 00:00

Concluso para Despacho
21/03/2022 00:00

Mero expediente
18/03/2022 00:00

Concluso para Despacho
18/05/2021 00:00

Certidão de antecedentes criminais
17/05/2021 00:00

Petição
11/05/2021 00:00

Expedição de Certidão
11/05/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
04/05/2021 00:00

Mandado
04/05/2021 00:00

Mandado
29/04/2021 00:00

Expedição de Mandado
11/01/2021 00:00

Denúncia
08/01/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
18/12/2020 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Devolução de Mandado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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