31/10/2024 11:50

Juntada de Ofício
31/10/2024 04:02

Publicado Despacho em 31/10/2024.
31/10/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 11:27

Conclusos #Não preenchido#
29/10/2024 11:26

Juntada de Certidão
26/10/2024 00:31

Decorrido prazo de CONSORCIO PUBLICO INTERFEDERATIVO DE SAUDE DA REGIAO DE ITABERABA E SEABRA em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 00:31

Decorrido prazo de ESFERA PRODUCAO E EVENTOS LTDA - ME em 25/10/2024 23:59.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Edivaldo Rocha Rotondano EMENTA 8032830-28.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Consorcio Publico Interfederativo De Saude Da Regiao De Itaberaba E Seabra Advogado: Eduardo Barbosa Ferreira (OAB:BA42783-A) Agravado: Esfera Producao E Eventos Ltda - Me Advogado: Maria Eduarda Borges Mesquita Spinola (OAB:BA19175-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8032830-28.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: CONSORCIO PUBLICO INTERFEDERATIVO DE SAUDE DA REGIAO DE ITABERABA E SEABRA Advogado(s): EDUARDO BARBOSA FERREIRA AGRAVADO: ESFERA PRODUCAO E EVENTOS LTDA - ME Advogado(s):MARIA EDUARDA BORGES MESQUITA SPINOLA ACORDÃO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

LICITAÇÃO.

PREGÃO PRESENCIAL.

VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS NO CERTAME.

PODER PÚBLICO.

NATUREZA DO SERVIÇO.

SUBORDINAÇÃO JURÍDICA.

ART. 5º, DA LEI N. 12.690 /2012.

LIMINAR DEFERIDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão interlocutória que deferiu a medida liminar postulada em sede de mandado de segurança, a fim de suspender o Pregão Presencial, até a regularização do edital com relação à vedação expressa da participação de cooperativas no certame, já que o objeto licitado é incompatível por natureza com a contratação de cooperativas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

A questão em discussão consiste em saber se estão reunidos os requisitos cumulativos autorizadores da providência requerida in limine litis, previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009.

III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3.

O ato judicial alvejado está sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é impossível a participação das cooperativas em processo licitatório para contratação de mão de obra, quando o labor, por sua natureza, demandar necessidade de estado de subordinação. 4.

Na hipótese vertente, os serviços objeto da contratação não afastam o vínculo de subordinação entre o empregado (no caso, o cooperado) e a tomadora de serviços, uma vez que o contrato e o respectivo Termo de Referência, que compõem o Edital do Pregão Presencial, preveem expressamente subordinação jurídica, pessoalidade e habitualidade, com o que não se afigura ilegal a restrição à participação de cooperativas no certame sub examine.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: "Como regra, tem-se a permissão da participação de cooperativas em licitações, sendo a exceção direcionada às contratações cujo objeto envolva o exercício de atividades que demandem a existência de vínculos de emprego (presença de subordinação, habitualidade e pessoalidade) desses trabalhadores com a cooperativa." Dispositivo relevante citado: Lei 12.690/2012, art. 5º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS n. 42.046/AC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 9/5/2022.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8032830-28.2024.8.05.0000, em que figuram como agravante CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DE ITABERABA E SEABRA e como agravada ESFERA PRODUÇÃO E EVENTOS LTDA - ME.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

JR 02
04/10/2024 03:07

Publicado Ementa em 04/10/2024.
04/10/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 08:24

Conhecido o recurso de CONSORCIO PUBLICO INTERFEDERATIVO DE SAUDE DA REGIAO DE ITABERABA E SEABRA - CNPJ: 35.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
02/10/2024 08:16

Conhecido o recurso de CONSORCIO PUBLICO INTERFEDERATIVO DE SAUDE DA REGIAO DE ITABERABA E SEABRA - CNPJ: 35.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
30/09/2024 19:36

Juntada de Petição de certidão
30/09/2024 18:59

Deliberado em sessão - julgado
02/09/2024 17:23

Incluído em pauta para 23/09/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
27/08/2024 19:14

Solicitado dia de julgamento
10/08/2024 22:14

Conclusos #Não preenchido#
10/08/2024 22:14

Juntada de Certidão
08/07/2024 16:10

Juntada de Petição de AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 8032830_28.2024.8.05.0000 Parecer ministerial
22/06/2024 03:36

Publicado Despacho em 21/06/2024.
22/06/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
21/06/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 18:44

Conclusos #Não preenchido#
18/06/2024 18:44

Juntada de Certidão
14/06/2024 00:27

Decorrido prazo de ESFERA PRODUCAO E EVENTOS LTDA - ME em 13/06/2024 23:59.
21/05/2024 02:27

Publicado Despacho em 21/05/2024.
21/05/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 07:01

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 14:48

Conclusos #Não preenchido#
16/05/2024 14:48

Expedição de Certidão.
16/05/2024 14:42

Expedição de Certidão.
16/05/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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