11/07/2025 18:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 30/06/2025 23:59.
24/05/2025 20:24

Expedição de intimação.
23/05/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 11:50

Conclusos para decisão
31/03/2025 10:57

Expedição de decisão.
21/03/2025 18:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 17/03/2025 23:59.
20/03/2025 12:53

Conclusos para decisão
20/03/2025 12:52

Expedição de decisão.
07/03/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 17:41

Expedição de decisão.
14/02/2025 17:29

Expedição de decisão.
14/02/2025 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 15:31

Conclusos para despacho
25/11/2024 15:31

Expedição de decisão.
23/10/2024 01:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 21/10/2024 23:59.
01/10/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 0300973-05.2017.8.05.0022 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Barreiras Requerente: Jose Do Nascimento Rodrigues Advogado: Kelly Tamara Montino De Oliveira (OAB:BA49764) Advogado: Maricelle Barreto De Souza Ultramare (OAB:BA24046) Requerido: Municipio De Barreiras Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0300973-05.2017.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS REQUERENTE: JOSE DO NASCIMENTO RODRIGUES Advogado(s): KELLY TAMARA MONTINO DE OLIVEIRA (OAB:BA49764), MARICELLE BARRETO DE SOUZA ULTRAMARE registrado(a) civilmente como MARICELLE BARRETO DE SOUZA ULTRAMARE (OAB:BA24046) REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar pela Fazenda Pública, na forma do art. 535 do CPC.

A parte autora apresentou os cálculos (445171122) e, devidamente intimada para apresentar impugnação, a Fazenda Pública quedou-se inerte.

Embora não apresentada impugnação, em razão do interesse público, os cálculos apresentados devem ser observados para fins de aferir se se encontram em conformidade com a sentença/acórdão transitado em julgado, bem como Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça que versa sobre forma de atualização de débitos contra a Fazenda Pública.

Denota-se que os cálculos apresentados se encontram em harmonia com o quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905, valendo-se ressaltar que a análise é superficial, uma vez que inexiste no âmbito da Vara da Fazenda Pública órgão de contadoria judicial para auxiliar o Juízo.

Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela Credora e, consequentemente, determino que seja expedida ordem de pagamento na forma do § 3º, I (precatório) ou II (RPV) do art. 535 do CPC, devendo a parte Credora ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se pretende renunciar eventual saldo superior ao limite para fins de expedição de RPV.

Noutro giro, com fulcro no disposto no §3º, I, do art. 85 do Código de Processo Civil, fixo os honorários de sucumbência da fase de conhecimento em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito executado.

Diante disso, determino a expedição de RPV ou Precatório (I e II do §3º do art. 535 do CPC/15), determinando que conste expressamente da RPV que os valores deverão ser depositados em conta judicial para posterior expedição de alvará judicial (Guia prático - Requisição de Pequeno Valor - TJBA).

Providências pelo Cartório.

Intimem-se e, após o prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se Precatório/RPV.

Após expedição do ofício, determino a suspensão dos autos com código 15247 (expedição de Precatório) ou código 15248 (expedição de RPV).

BARREIRAS/BA, datado e assinado digitalmente.

Maurício Alvares Barra Juiz de Direito
25/09/2024 17:51

Expedição de decisão.
25/09/2024 16:58

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/09/2024 19:55

Conclusos para decisão
24/09/2024 11:20

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
28/08/2024 18:01

Decorrido prazo de JOSE DO NASCIMENTO RODRIGUES em 21/08/2024 23:59.
24/08/2024 05:37

Publicado Despacho em 14/08/2024.
24/08/2024 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 12:29

Expedição de despacho.
12/08/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 16:50

Conclusos para decisão
06/08/2024 16:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/08/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 07:47

Expedição de despacho.
03/08/2024 22:41

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 09:18

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
17/05/2024 16:51

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
17/05/2024 15:23

Juntada de Petição de substabelecimento
20/02/2024 16:15

Conclusos para decisão
23/11/2023 08:50

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 13:08

Expedição de ato ordinatório.
05/10/2023 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 10:33

Recebidos os autos
05/10/2023 10:33

Juntada de Certidão
05/10/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
28/07/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 00:00

Petição
24/05/2022 00:00

Petição
26/04/2022 00:00

Publicação
19/04/2022 00:00

Improcedência
28/06/2021 00:00

Petição
09/06/2021 00:00

Publicação
05/06/2021 00:00

Mero expediente
11/08/2020 00:00

Petição
31/07/2020 00:00

Publicação
23/07/2020 00:00

Petição
16/05/2020 00:00

Publicação
11/05/2020 00:00

Mero expediente
22/05/2019 00:00

Petição
12/10/2018 00:00

Publicação
09/10/2018 00:00

Mero expediente
13/12/2017 00:00

Petição
15/11/2017 00:00

Publicação
13/11/2017 00:00

Aditamento da denúncia
09/10/2017 00:00

Petição
04/07/2017 00:00

Petição
13/06/2017 00:00

Publicação
06/06/2017 00:00

Mero expediente
15/05/2017 00:00

Documento
15/05/2017 00:00

Petição
15/05/2017 00:00

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2017

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8113238-08.2021.8.05.0001

Adiodato Souza Santos

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Lilian Queiroz Rodrigues Messias

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/10/2021 12:34

Exibir Processo

Processo nº 8000747-38.2024.8.05.0200

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Marcos dos Santos

Advogado: Luiz Claudio Santos Bezerra

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/06/2024 17:37

Exibir Processo

Processo nº 8011082-17.2024.8.05.0039

Franciely Fernanda da Silva

Edilson de Jesus

Advogado: Maria Carolina Dannemann Sampaio

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/09/2024 11:43

Exibir Processo

Processo nº 8058060-72.2024.8.05.0000

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Mariellen de Souza dos Santos

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/09/2024 10:07

Exibir Processo

Processo nº 8135351-48.2024.8.05.0001

Robson Roberto Silva Costa

Banco do Brasil S/A

Advogado: Rachel Costa de Medeiros

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/09/2024 15:20

Exibir Processo