TJBA - 0300755-45.2014.8.05.0001
1ª instância - 8Vara Criminal - Salvador
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 10:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
-
06/06/2025 09:33
Desentranhado o documento
-
15/04/2025 11:35
Juntada de edital
-
14/04/2025 16:57
Expedição de Edital.
-
09/04/2025 01:40
Mandado devolvido Negativamente
-
14/03/2025 15:37
Juntada de edital
-
26/02/2025 13:13
Expedição de Edital.
-
22/02/2025 01:23
Mandado devolvido Negativamente
-
19/02/2025 09:45
Expedição de Edital.
-
19/02/2025 01:09
Mandado devolvido Positivamente
-
18/02/2025 01:18
Mandado devolvido Negativamente
-
17/02/2025 19:45
Juntada de Petição de contrarrazões MP
-
14/02/2025 11:27
Juntada de edital
-
14/02/2025 11:26
Desentranhado o documento
-
14/02/2025 11:19
Juntada de edital
-
12/02/2025 14:57
Expedição de Edital.
-
11/02/2025 10:22
Expedição de Mandado.
-
11/02/2025 10:04
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2025 09:47
Expedição de Mandado.
-
11/02/2025 09:46
Expedição de Mandado.
-
10/02/2025 22:00
Mandado devolvido Positivamente
-
10/02/2025 16:31
Expedição de ato ordinatório.
-
10/02/2025 16:31
Ato ordinatório praticado
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10/02/2025 16:13
Juntada de Petição de apelação
-
10/02/2025 14:55
Expedição de Mandado.
-
10/02/2025 14:42
Expedição de decisão.
-
10/02/2025 10:32
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
07/02/2025 12:46
Conclusos para decisão
-
07/02/2025 12:30
Juntada de Petição de apelação
-
06/02/2025 14:49
Expedição de ato ordinatório.
-
06/02/2025 14:49
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 09:59
Juntada de Petição de CIENTE MP
-
05/02/2025 17:41
Expedição de Mandado.
-
05/02/2025 17:30
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2025 17:10
Expedição de sentença.
-
04/02/2025 15:56
Julgado procedente em parte o pedido
-
07/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0300755-45.2014.8.05.0001 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Ricardo Santos Silva Reu: Jorge Henrique Da Silva Pereira Advogado: Telma Dantas Ferreira (OAB:DF55645) Reu: Edilson Dos Santos Bahia Terceiro Interessado: Claudio Bispo Silva Terceiro Interessado: Marisa Santos Da Silva Terceiro Interessado: Paulo Otávio Santos Da Silva Terceiro Interessado: Antonio Luis Oliveira Simões Terceiro Interessado: Carlos Conceição Moura Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Arivaldo Coutinho De Jesus Terceiro Interessado: Diolúcio Mendes Cavalcante Terceiro Interessado: Sotero De Souza Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0300755-45.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: Ricardo Santos Silva e outros (2) Advogado(s): TELMA DANTAS FERREIRA (OAB:DF55645) DECISÃO
Vistos...
A defesa constituída pelo acusado Jorge Henrique da Silva Pereira requereu a nulidade de todos os atos processuais, alegando, em síntese, a má prestação de defesa técnica pelo antigo patrono, com prejuízo causados ao réu revel, bem como pontuou que o acusado estava custodiado durante a constância do processo (id. 426481318).
Instado a se manifestar, o Representante do Ministério Público atuante neste Juízo opinou contrariamente ao pedido formulado pela defesa, pelos motivos expostos no parecer de id. 456027131: (...) a ilustre causídica posteriormente constituída pelo acusado Jorge Henrique (426481318) alegou nulidade processual pelo comprometimento da ampla defesa, aduzindo que o advogado anterior foi desidioso ao apresentar resposta à acusação genérica, não ventilando teses que interessavam à defesa do réu. 4 – Aduziu ainda que o antigo defensor deixou de comparecer às audiências, trazendo prejuízos ao seu assistido, afirmando que aquele estaria há “mais de 4 (quatro) anos sem qualquer contato com o acusado, não informando sobre as movimentações processuais e, de forma contínua, não se esmerando na sua defesa técnica.” 5 – Com a juntada da petição referida e por força do despacho de ID 432927594, seguiram os autos com vistas a este subscritor para emissão de pronunciamento. 6 – Primeiramente, não verificamos desídia na postura adotada pelo advogado Murilo de Freitas Azevedo, então constituído pelo réu, e entendemos que a apresentação de resposta à acusação de modo sucinto se revela como estratégia defensiva para deixar as teses de mérito serem desdobradas na etapa de alegações finais. 7 – Observamos, inclusive, que o referido advogado apresentou o rol de testemunhas e se fez presente às audiências, não encontrando respaldo a alegação da atual advogada em sentido oposto visto que não houve faltas recorrentes pelo então defensor.
Em relação a tal ponto suscitado pela atual advogada para justificar a preliminar arguida, temos que o advogado Murilo não compareceu às audiências ocorridas nos IDs 278160726 e 278164392 pelo fato de as partes não terem sido intimadas, comparecendo na audiência cujo termo consta no ID 278162607. 8 – Ademais, nos termos do artigo 5º, §3º do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), após a renúncia ao mandato o advogado ainda continua representando o mandante pelo prazo de 10 (dez) dias seguintes à notificação da renúncia, de modo que a falta de prestação de informações, pelo então defensor, nos últimos 4 (quatro) anos, era legítima tendo em vista que aquele advogado não mais patrocinava os interesses do réu há mais de 4 (quatro) anos.9 – À vista dos autos, verificamos que em 15 de maio de 2019 o advogado Murilo juntou petição renunciando aos poderes que haviam sido conferidos pelo réu Jorge Henrique, requerendo que ele fosse intimado a constituir novo defensor (278164378).
Foi tentada a intimação do réu para tal finalidade, porém ele não mais se encontrava custodiado na unidade prisional da comarca de Vitória da Conquista (278164643), encontrando-se em local incerto e não sabido por este juízo. 10 – Somente em 25 de setembro de 2019 sobreveio a informação de que a genitora do referido acusado, no bojo de outra ação penal em curso na 2ª Vara Criminal de Lauro de Freitas (0300755-45.2014.8.05.0001) informou que o réu estava residindo no condomínio Eldorado Mansões Recreio Mossoró, quadra 9, lote 6, apto. 902, bloco 9, Cidade Ocidental, no estado de Goiás. 11 – Assim, com a ciência de que o acusado se mudou para outro estado federativo e deixou de cumprir com o seu dever de informar a mudança de endereço a este juízo, foi legalmente declarada (278165721) a sua revelia processual nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal (CPP). 12 – Ademais, a certidão de ID 450866980 menciona que o réu foi preso em flagrante, pelo processo nº 0001582-46.2017.8.05.0027, em curso na comarca de Bom Jesus da Lapa, na data de 2 de junho de 2017, com liberdade provisória concedida em 28 de junho de 2018.
Então, a partir de tais informações, verificamos que o acusado não estava preso por outro juízo quando foi iniciada a instrução probatória (em 22 de maio de 2017) e nem no momento em que foi decretada a sua revelia (em 3 de dezembro de 2019 – ID 278165721). 13 – Ou seja, temos que: o acusado foi posto em liberdade em 28 de junho de 2018 e que em 18 de setembro de 2019, quando não mais estava sendo assistido pelo advogado Murilo, não procurou informações sobre o andamento processual e já se encontrava residindo em outra comarca sem informar previamente a este juízo (ID 278165376). 14 – Assim, entendendo que não ocorreram violações ao princípio constitucional da ampla defesa, manifestamo-nos contrariamente aos pedidos formulados na petição de ID 426481318, pugnando pelo regular prosseguimento do feito em seus ulteriores termos (...).
Compulsando detalhadamente os autos, não vislumbro, a princípio, a nulidade processual apontada pela defesa do réu Jorge Henrique da Silva Pereira, considerando que o acusado foi acompanhado por defesa técnica em todo o período processual (instrução probatória), inclusive após a renúncia dos poderes pelo causídico - Bel.
Murilo de Freitas Azevedo (OAB/BA 25.170), por motivo de foro íntimo, com a prestação de assistência jurídica pela Defensoria Pública do Estado da Bahia.
Outrossim, ficou comprovado nos autos que o acusado estava solto durante os períodos de realização de audiência de instrução e julgamento, inexistindo, portanto, obrigação estatal de apresentação deste para as audiências designadas, bem como que se mudou do endereço que residia sem qualquer comunicação a este Juízo, motivo pelo qual foi adequadatamente declarada a sua revelia processual.
Desta maneira, acolhendo o parecer ministerial retro, INDEFIRO o pedido da defesa de nulidade de todos os atos processuais, desde a apresentação da resposta à acusação.
Ademais, considerando a apresentação dos memoriais finais pelo Representante do Ministério Público e pela defesa de todos os acusados, determino a conclusão dos autos para julgamento.
Salvador, 02 de outubro de 2024.
Jacqueline de Andrade Campos Juíza de Direito -
02/10/2024 17:34
Conclusos para julgamento
-
02/10/2024 16:55
Não Concedida a Medida Liminar
-
01/08/2024 14:25
Conclusos para decisão
-
01/08/2024 09:17
Juntada de Petição de manifestação
-
25/07/2024 10:05
Expedição de ato ordinatório.
-
25/07/2024 10:05
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2024 10:00
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2024 09:41
Conclusos para decisão
-
27/06/2024 09:36
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2024 17:08
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2024 17:39
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2024 09:17
Conclusos para despacho
-
09/03/2024 17:30
Juntada de Petição de manifestação_ROUBO_0300755_45.2014_Edilson Santos Bahia e outros_Requer esclarecimentos Vara Crimina
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27/02/2024 15:09
Expedição de despacho.
-
27/02/2024 12:43
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2024 12:43
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2024 12:25
Juntada de Petição de petição
-
28/11/2023 12:21
Conclusos para julgamento
-
27/11/2023 16:04
Juntada de Petição de alegações finais
-
23/11/2023 09:58
Expedição de despacho.
-
22/11/2023 18:09
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2023 10:32
Conclusos para despacho
-
14/11/2023 11:08
Juntada de Petição de petição
-
11/11/2023 00:28
Publicado Despacho em 10/11/2023.
-
11/11/2023 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
-
09/11/2023 11:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
08/11/2023 15:39
Proferido despacho de mero expediente
-
02/11/2023 00:58
Decorrido prazo de Jorge Henrique da Silva Pereira em 30/10/2023 23:59.
-
30/10/2023 13:08
Conclusos para despacho
-
28/10/2023 15:19
Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2023.
-
28/10/2023 15:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
-
21/10/2023 16:08
Juntada de Petição de alegações finais
-
19/10/2023 12:46
Expedição de ato ordinatório.
-
19/10/2023 12:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
19/10/2023 12:46
Ato ordinatório praticado
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15/10/2023 10:06
Juntada de Petição de Alegacoes finais condenacaoROUBO MAJORADO0300755452014Edilson Santos Bahia Jorge Henrique Ricardo Sa
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05/10/2023 11:21
Expedição de termo de audiência.
-
04/10/2023 14:49
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 03/10/2023 10:00 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR.
-
04/10/2023 08:25
Juntada de Petição de manifestaçãoUBO0300755452014Edilson Santos Bahia e outrosCertificar ocorrencia de audiencia
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27/09/2023 14:32
Expedição de ato ordinatório.
-
27/09/2023 14:32
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2023 01:13
Mandado devolvido Negativamente
-
21/09/2023 18:26
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2023 11:30
Juntada de Petição de certidão
-
17/09/2023 11:53
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 01:20
Mandado devolvido Positivamente
-
12/09/2023 01:19
Mandado devolvido Positivamente
-
06/09/2023 14:40
Expedição de Mandado.
-
06/09/2023 14:40
Expedição de Mandado.
-
06/09/2023 11:25
Expedição de Mandado.
-
06/09/2023 10:35
Expedição de Ofício.
-
19/07/2023 10:44
Ato ordinatório praticado
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28/03/2023 11:32
Juntada de intimação
-
04/03/2023 11:18
Juntada de Petição de outros documentos
-
03/03/2023 12:53
Expedição de despacho.
-
03/03/2023 12:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/03/2023 13:12
Proferido despacho de mero expediente
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02/03/2023 09:32
Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 03/10/2023 10:00 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR.
-
02/03/2023 09:25
Conclusos para despacho
-
31/10/2022 14:28
Audiência Instrução e julgamento designada para 28/03/2023 09:30 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR.
-
26/10/2022 22:47
Expedição de Outros documentos.
-
26/10/2022 22:47
Expedição de Outros documentos.
-
13/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
-
27/09/2022 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
13/09/2022 00:00
Mandado
-
13/09/2022 00:00
Mandado
-
13/09/2022 00:00
Mandado
-
13/09/2022 00:00
Mandado
-
13/09/2022 00:00
Mandado
-
10/09/2022 00:00
Mandado
-
10/09/2022 00:00
Mandado
-
10/09/2022 00:00
Mandado
-
10/09/2022 00:00
Mandado
-
10/09/2022 00:00
Mandado
-
03/09/2022 00:00
Mandado
-
24/08/2022 00:00
Mandado
-
17/08/2022 00:00
Petição
-
17/08/2022 00:00
Expedição de Mandado
-
17/08/2022 00:00
Expedição de Mandado
-
17/08/2022 00:00
Expedição de Mandado
-
17/08/2022 00:00
Expedição de Ofício
-
15/07/2022 00:00
Publicação
-
13/07/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
12/07/2022 00:00
Mero expediente
-
12/07/2022 00:00
Expedição de documento
-
07/07/2022 00:00
Audiência Designada
-
05/07/2022 00:00
Mandado
-
05/07/2022 00:00
Mandado
-
20/06/2022 00:00
Petição
-
11/06/2022 00:00
Petição
-
11/06/2022 00:00
Petição
-
21/05/2022 00:00
Mandado
-
21/05/2022 00:00
Mandado
-
10/05/2022 00:00
Expedição de Mandado
-
10/05/2022 00:00
Mandado
-
06/05/2022 00:00
Expedição de Mandado
-
06/05/2022 00:00
Expedição de Mandado
-
06/05/2022 00:00
Expedição de Mandado
-
06/05/2022 00:00
Expedição de Ofício
-
02/04/2022 00:00
Publicação
-
31/03/2022 00:00
Petição
-
30/03/2022 00:00
Expedição de Certidão
-
30/03/2022 00:00
Expedição de Certidão
-
30/03/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
29/03/2022 00:00
Mero expediente
-
22/03/2022 00:00
Audiência Designada
-
18/03/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
21/10/2021 00:00
Audiência
-
23/04/2021 00:00
Audiência
-
10/11/2020 00:00
Audiência
-
12/02/2020 00:00
Petição
-
17/01/2020 00:00
Mero expediente
-
13/01/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
21/12/2019 00:00
Petição
-
20/12/2019 00:00
Petição
-
20/12/2019 00:00
Petição
-
04/12/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
04/12/2019 00:00
Entrega em Carga/Vista para Ministério Público
-
04/12/2019 00:00
Entrega em Carga/Vista para Ministério Público
-
04/12/2019 00:00
Documento
-
04/12/2019 00:00
Documento
-
04/12/2019 00:00
Audiência Designada
-
03/12/2019 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
03/12/2019 00:00
Expedição de Ofício
-
03/12/2019 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
03/12/2019 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
03/12/2019 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
30/11/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
30/11/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
30/11/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
29/11/2019 00:00
Petição
-
26/11/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
26/11/2019 00:00
Petição
-
19/11/2019 00:00
Expedição de Ofício
-
19/11/2019 00:00
Expedição de Ofício
-
19/11/2019 00:00
Expedição de Ofício
-
19/11/2019 00:00
Expedição de Mandado
-
19/11/2019 00:00
Expedição de Mandado
-
19/11/2019 00:00
Expedição de Mandado
-
19/11/2019 00:00
Expedição de Mandado
-
18/11/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
18/11/2019 00:00
Entrega em Carga/Vista para Ministério Público
-
18/11/2019 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
18/11/2019 00:00
Expedição de documento
-
26/08/2019 00:00
Petição
-
07/05/2019 00:00
Petição
-
06/05/2019 00:00
Parecer do Ministério Público
-
05/05/2019 00:00
Petição
-
26/04/2019 00:00
Petição
-
26/04/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
25/04/2019 00:00
Entrega em Carga/Vista para Ministério Público
-
25/04/2019 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
25/04/2019 00:00
Entrega em Carga/Vista para Ministério Público
-
25/04/2019 00:00
Documento
-
25/04/2019 00:00
Audiência Designada
-
23/04/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
23/04/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
23/04/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
23/04/2019 00:00
Mandado
-
22/04/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
20/04/2019 00:00
Petição
-
11/04/2019 00:00
Petição
-
11/04/2019 00:00
Petição
-
08/04/2019 00:00
Petição
-
08/04/2019 00:00
Petição
-
08/04/2019 00:00
Petição
-
05/04/2019 00:00
Expedição de Ofício
-
04/04/2019 00:00
Expedição de Ofício
-
04/04/2019 00:00
Expedição de Ofício
-
04/04/2019 00:00
Expedição de Mandado
-
04/04/2019 00:00
Expedição de Mandado
-
04/04/2019 00:00
Expedição de Mandado
-
04/04/2019 00:00
Expedição de Ofício
-
14/12/2018 00:00
Publicação
-
12/12/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
11/12/2018 00:00
Mero expediente
-
05/12/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
28/11/2018 00:00
Documento
-
27/11/2018 00:00
Audiência Designada
-
26/11/2018 00:00
Petição
-
26/11/2018 00:00
Mandado
-
26/11/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
26/11/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
24/11/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
08/11/2018 00:00
Expedição de Ofício
-
07/11/2018 00:00
Expedição de Ofício
-
07/11/2018 00:00
Expedição de Ofício
-
07/11/2018 00:00
Expedição de Ofício
-
07/11/2018 00:00
Expedição de Ofício
-
07/11/2018 00:00
Expedição de Mandado
-
07/11/2018 00:00
Expedição de Mandado
-
07/11/2018 00:00
Expedição de Mandado
-
02/10/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
16/04/2018 00:00
Petição
-
09/04/2018 00:00
Expedição de Ofício
-
06/04/2018 00:00
Audiência Designada
-
05/04/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
05/04/2018 00:00
Documento
-
05/04/2018 00:00
Documento
-
04/04/2018 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
02/04/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
28/03/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
28/03/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
28/03/2018 00:00
Mandado
-
27/03/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
20/03/2018 00:00
Petição
-
16/03/2018 00:00
Expedição de Ofício
-
16/03/2018 00:00
Expedição de Ofício
-
16/03/2018 00:00
Expedição de Ofício
-
16/03/2018 00:00
Expedição de Ofício
-
16/03/2018 00:00
Expedição de Mandado
-
16/03/2018 00:00
Expedição de Mandado
-
16/03/2018 00:00
Expedição de Mandado
-
16/03/2018 00:00
Expedição de Mandado
-
01/06/2017 00:00
Petição
-
23/05/2017 00:00
Documento
-
22/05/2017 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
22/05/2017 00:00
Audiência Designada
-
19/05/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
19/05/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
17/05/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
04/05/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
04/05/2017 00:00
Mandado
-
27/04/2017 00:00
Expedição de Ofício
-
26/04/2017 00:00
Expedição de Ofício
-
26/04/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
26/04/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
26/04/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
26/04/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
16/02/2017 00:00
Laudo Pericial
-
27/01/2017 00:00
Audiência Designada
-
23/11/2016 00:00
Publicação
-
21/11/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
17/11/2016 00:00
Mero expediente
-
19/08/2016 00:00
Publicação
-
16/08/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
15/08/2016 00:00
Documento
-
10/08/2016 00:00
Mero expediente
-
29/07/2016 00:00
Mandado
-
29/07/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
29/07/2016 00:00
Mandado
-
29/07/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
29/07/2016 00:00
Mandado
-
29/07/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
28/07/2016 00:00
Concluso para Despacho
-
27/07/2016 00:00
Documento
-
27/07/2016 00:00
Petição
-
26/07/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
13/07/2016 00:00
Expedição de Ofício
-
13/07/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
13/07/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
13/07/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
13/07/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
13/07/2016 00:00
Expedição de Ofício
-
31/05/2016 00:00
Expedição de documento
-
15/03/2016 00:00
Documento
-
15/03/2016 00:00
Audiência Designada
-
15/03/2016 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
10/03/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
29/02/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
22/02/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
22/02/2016 00:00
Documento
-
15/02/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
27/01/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
27/01/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
27/01/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
27/01/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
27/01/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
27/01/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
27/01/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
27/01/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
26/01/2016 00:00
Expedição de Ofício
-
21/09/2015 00:00
Publicação
-
17/09/2015 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
09/09/2015 00:00
Denúncia
-
09/09/2015 00:00
Audiência Designada
-
03/08/2015 00:00
Concluso para Despacho
-
28/07/2015 00:00
Mero expediente
-
20/07/2015 00:00
Concluso para Despacho
-
20/07/2015 00:00
Petição
-
10/07/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
07/07/2015 00:00
Petição
-
06/07/2015 00:00
Mero expediente
-
28/05/2015 00:00
Concluso para Despacho
-
22/08/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
22/08/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
08/05/2014 00:00
Expedição de Mandado
-
08/05/2014 00:00
Expedição de Mandado
-
08/05/2014 00:00
Expedição de Alvará de Soltura
-
06/05/2014 00:00
Prisão
-
05/05/2014 00:00
Petição
-
25/04/2014 00:00
Concluso para Despacho
-
25/04/2014 00:00
Documento
-
11/04/2014 00:00
Expedição de Alvará de Soltura
-
11/04/2014 00:00
Prisão
-
10/04/2014 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
10/04/2014 00:00
Petição
-
07/04/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
07/04/2014 00:00
Documento
-
02/04/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
01/04/2014 00:00
Expedição de Mandado
-
01/04/2014 00:00
Expedição de Alvará de Soltura
-
31/03/2014 00:00
Prisão
-
31/03/2014 00:00
Petição
-
31/03/2014 00:00
Documento
-
26/03/2014 00:00
Concluso para Despacho
-
26/03/2014 00:00
Petição
-
14/02/2014 00:00
Mero expediente
-
11/02/2014 00:00
Concluso para Despacho
-
11/02/2014 00:00
Petição
-
04/02/2014 00:00
Documento
-
04/02/2014 00:00
Expedição de Mandado
-
04/02/2014 00:00
Expedição de Mandado
-
04/02/2014 00:00
Expedição de Mandado
-
04/02/2014 00:00
Concluso para Despacho
-
04/02/2014 00:00
Documento
-
04/02/2014 00:00
Petição
-
28/01/2014 00:00
Denúncia
-
27/01/2014 00:00
Concluso para Despacho
-
13/01/2014 00:00
Documento
-
13/01/2014 00:00
Petição
-
13/01/2014 00:00
Documento
-
08/01/2014 00:00
Processo Distribuído por Dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2014
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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