26/07/2025 18:18

Decorrido prazo de ELSON SILVA DE CARVALHO em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:16

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:02

Publicado em 08/04/2025.
21/05/2025 11:44

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
04/04/2025 15:37

Recurso Especial não admitido
14/02/2025 13:13

Conclusos #Não preenchido#
14/02/2025 13:12

Conclusos para decisão
14/02/2025 00:11

Decorrido prazo de ELSON SILVA DE CARVALHO em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 01:24

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
25/11/2024 16:08

Juntada de Petição de recurso especial
25/10/2024 00:11

Decorrido prazo de ELSON SILVA DE CARVALHO em 24/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Cássio José Barbosa Miranda EMENTA 0010198-55.2011.8.05.0274 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Elson Silva De Carvalho Advogado: Norma Souza E Silva (OAB:BA11538-A) Advogado: Talmo Torres Silva (OAB:BA54098-A) Apelante: Municipio De Vitoria Da Conquista Advogado: Luiz Ferreira Manzini Neto (OAB:BA38190-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0010198-55.2011.8.05.0274 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): LUIZ FERREIRA MANZINI NETO APELADO: ELSON SILVA DE CARVALHO Advogado(s):NORMA SOUZA E SILVA, TALMO TORRES SILVA ACORDÃO APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA.

CONTRATO TEMPORÁRIO.

SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE FGTS.

PRECEDENTES DO STF.

MATÉRIA JULGADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO RECORRENTE, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia em saber se, o autor, ora apelado, preenche os requisitos para o pagamento do FGTS em decorrência de celebração de contrato para prestação de serviço temporário sob o regime de direito administrativo, regido pela Lei Municipal nº 705/93. 2.

Revendo detidamente os autos, nota-se que, consoante Contrato de Prestação de Serviço Temporário e seus Termos Aditivos (IDs. 68325324 e seguintes), constam que o autor foi contratado para ocupar o cargo de auxiliar de serviços gerais no período de 17/01/2000 a 28/02/2009, sem que restasse demonstrada, pelo Município acionado, a regularidade da contratação para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF). 3.

Nestes casos, faz jus o trabalhador ao levantamento dos depósitos relativos ao FGTS, conforme reafirmado no Tema 916 do STF.

PRECEDENTES 4.

Fica assim evidenciado o direito do autor ao pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS não recolhidos no período e 05 anos (cinco) anteriores ao ajuizamento da ação, conforme pontuado pelo juízo primevo. 5.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0010198-55.2011.8.05.0274, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA e como apelado ELSON SILVA DE CARVALHO.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por CONHECER e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

Salvador, .
03/10/2024 02:21

Publicado Ementa em 03/10/2024.
03/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 19:38

Juntada de Petição de certidão
01/10/2024 15:23

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA - CNPJ: 14.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
01/10/2024 08:59

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA - CNPJ: 14.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
30/09/2024 19:46

Deliberado em sessão - julgado
04/09/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:40

Incluído em pauta para 23/09/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
04/09/2024 11:34

Solicitado dia de julgamento
28/08/2024 17:25

Conclusos #Não preenchido#
28/08/2024 17:25

Expedição de Certidão.
28/08/2024 17:22

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:53

Recebidos os autos
28/08/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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