03/06/2025 02:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 22/04/2025 23:59.
01/06/2025 15:49

Expedição de intimação.
01/06/2025 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 486816943
01/06/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 12:49

Juntada de Petição de certidão
18/02/2025 16:46

Expedição de intimação.
18/02/2025 15:17

Expedição de intimação.
18/02/2025 15:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/12/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
01/12/2024 20:43

Conclusos para julgamento
26/11/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 20:34

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 17:32

Conclusos para decisão
06/11/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:12

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada conduzida por 06/11/2024 11:00 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE, #Não preenchido#.
06/11/2024 17:11

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência redesignada conduzida por 06/11/2024 11:00 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE, #Não preenchido#.
24/10/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 03:19

Publicado Intimação em 03/10/2024.
10/10/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000526-80.2019.8.05.0119 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itajuípe Autor: Valeria Cristina Da Silva Leite Advogado: Alesandra Alves Nascimento (OAB:BA40288) Reu: Municipio De Itajuipe Advogado: Pedro Augusto Vivas Araujo Dos Santos (OAB:BA16080) Advogado: Ana Clara Andrade Adry (OAB:BA44431) Intimação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 8000526-80.2019.8.05.0119 AUTOR: VALERIA CRISTINA DA SILVA LEITE REU: MUNICIPIO DE ITAJUIPE Cuida-se de cumprimento de sentença em face do Município.

A parte credora requereu o de cumprimento de obrigação de fazer e pagar, também apresentou cálculo que entendia correto (ID Num. 148479450).

O Município apresentou impugnação aos cálculos da credora (ID Num. 183620701).

A exequente apresentou manifestação sobre a impugnação do executado (ID Num. 189030814).

Houve despacho comunicando que o reajuste/revisão dos valores das referências salariais deve decorrer de lei específica e que tem se verificado que a parte credoras vem procedendo a atualização das referências de maneira unilateral, não gerando qualquer resultado jurídico.

Assim, fora oficiada a Câmara Municipal para informar sobre a existência de lei atualizando/reajustando a referência salarial dos cargos do Município ao longo dos anos (ID Num. 391141892).

Foram juntadas as cópias das leis que alteram a Lei Municipal N° 504/1989, bem como as alterações da Lei N° 800/2010, que também está associada a referida lei.

Eis o relatório.

Primordialmente necessário pontuar esclarecimentos acerca da adequação dos fatos à norma vigente, a fim de sanar as dubiedades.

O dispositivo do acórdão que deu provimento ao pedido da ora credora, determina que o Município: “...promova a movimentação na carreira a cada 4 anos de exercício da autora, considerada sua admissão em 12/03/2002.

Ainda, condena-se o Ente público ao pagamento retroativo, respeitado o prazo de prescrição quinquenal a partir da propositura da demanda, com a incidência de juros equivalente aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, bem como correção monetária pelo IPCA-E.” (ID Num. 147081872) Acontece que a partir do surgimento da Lei Municipal n º 800/2010, houve a revogação de parte da Lei Municipal n.º 504/89.

Desta forma, fora estabelecida uma nova Escala de Vencimentos dos Cargos Efetivos.

As novas tabelas de atualização salarial, não obedecem mais a classificação de REFERÊNCIA e sim as categorias de CLASSE, NÍVEL e GRAU conceituados pelo art 4º: “Art. 4º.

Considera-se, para os efeitos desta lei que: Classe: é o agrupamento de cargos da mesma profissão, e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos; Nível: é o número (disposto verticalmente) indicativo da posição do cargo na escala de vencimentos; Grau: é o número (disposto horizontalmente) indicativo do valor progressivo do cargo de carreira dentro do Nível;” Assim, o que antes se identificava como referência obedecerá um novo padrão a partir da nova lei.

Portanto, em virtude da revogação, será necessário identificar qual o enquadramento a ser realizado em relação às novas perspectivas, conforme o art 10, inciso II, alínea b: “Art. 10.

Os servidores serão enquadrados e/ou reenquadrados no Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de Itajuípe - QPPMI, observando-se o seguinte: I - Os servidores estatutários ocupantes de cargos de provimento efetivo serão reenquadrados nos cargos resultantes da reestruturação, quando houver, independente do preenchimento dos requisitos exigidos por Lei para os que irão ingressar no quadro; II - Todos os servidores estatutários serão enquadrados no Padrão inicial de seu cargo, respeitadas as seguintes condições: a) Para os servidores que irão ingressar no QPPMI, estes serão enquadrados no Nível e Grau Iniciais, correspondentes ao vencimento do cargo conforme disposto no Anexo II; b) Para o enquadramento dos servidores nos respectivos Graus, de acordo com o critério do tempo de efetivo exercício no cargo público, será estabelecida a data-base de 01/01/2011, a partir da qual observar-se-á o seguinte 1.

Os servidores com até 03 (três) anos e 06 (seis) meses, incompletos de efetivo exercício no cargo, serão enquadrados no Grau 0 (inicial); 2.

Os servidores com até 07 (sete) anos incompletos de efetivo exercício no cargo, serão enquadrados no Grau 1; 3.

Os servidores com até 10 (dez) anos e 06 (seis) meses incompletos de efetivo exercício no cargo, serão enquadrados no Grau 2; 4.

Os servidores com até 14 (quatorze) anos incompletos de efetivo exercício no cargo, serão enquadrados no Grau 3; 5.

Os servidores com até 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses incompletos de efetivo exercício no cargo, serão enquadrados no Grau 4; 6.

Os servidores com até 21 (vinte e um) anos incompletos de efetivo exercício no cargo, serão enquadrados no Grau 5; 7.

Os servidores com até 24 (vinte e quatro) anos e 06 (seis) meses incompletos de efetivo exercício no cargo, serão enquadrados no Grau 6; 8.

Os servidores com até 28 (vinte e oito) anos incompletos de efetivo exercício no cargo, serão enquadrados no Grau 7; 9.

Os servidores com até 31 (trinta e um) anos e 06 (seis) meses incompletos de efetivo exercício no cargo, serão enquadrados no Grau 8; 10.

Os servidores com até 35 (trinta e cinco) anos incompletos de efetivo exercício no cargo, serão enquadrados no Grau 9.” Dessa forma, a legislação é clara ao estabelecer que o tempo de serviço será o critério essencial para a definição do Grau dentro do Nível da carreira, trazendo uma nova forma de progressão funcional para os servidores públicos de Itajuípe, em conformidade com os parâmetros estabelecidos na nova lei.

Neste sentido, Ao proceder à análise do reenquadramento funcional da parte credora, verifica-se que ela ingressou nos quadros da administração em 12/03/2002 ocupando o cargo de Assistente administrativo.

Diante dessa data de ingresso e do cargo por ela exercido, faz-se necessária sua adequação profissional de acordo com as disposições da Lei Municipal nº 800/2010 e seus anexos..

Inicialmente, o reenquadramento da servidora deve ser verificada à luz do Anexo I da referida lei (ID Num. 396681057 - Pág. 2 ) onde consta o "Vencimento Base Inicial" para o cargo de Assistente administrativo.

Constatou-se que o valor inicial correspondente ao cargo da exequente era de R$ 951,11 (novecentos e cinquenta e um reais e onze centavos).

Em seguida, para o correto enquadramento do vencimento dentro da estrutura funcional, observou-se a coluna vertical do Anexo II (ID Num. 396681057 - Pág. 4), que trata do “Nível” funcional conforme o valor do vencimento inicial (R$ 951,11) alinha-se ao Nível 4 da tabela salarial.

Prosseguindo com o processo de enquadramento, analisou-se a linha horizontal correspondente ao Nível 4 no Anexo II, para identificar o "Grau de evolução funcional" com base no tempo de serviço público da autora.

Considerando que, em 01 de janeiro de 2011, data de entrada em vigor da Lei Municipal nº 800/2010, a autora já contava 8 anos, 9 meses de efetivo exercício no cargo, ela se enquadrava, àquela época, no Grau 2 , conforme previsto nos critérios de evolução funcional baseados no tempo de serviço previsto no art. 10 da Lei Municipal 800/2010: Os servidores com até 10 (dez) anos e 06 (seis) meses incompletos de efetivo exercício no cargo, serão enquadrados no Grau 2; A partir desse momento, a progressão funcional da servidora passou a ocorrer exclusivamente por tempo de serviço, permanecendo no mesmo nível (Nível 4), mas avançando nos graus conforme estabelecido na legislação.

A progressão funcional, destarte, consiste na evolução da servidora de um grau para outro dentro do mesmo nível, sempre com base no tempo de exercício no cargo.

Assim, pode-se verificar que conforme os parâmetros estabelecidos no reenquadramento funcional da servidora, levando em conta a atualização dos anexos da Lei nº 800/2010, no ano de 2024 (Lei municipal nº1.120/2024), a evolução do tempo de serviço se deu até o Grau 6, visto que possui 21 anos, 9 meses de serviço.

Assim, quando houve a determinação da obrigação de fazer o vencimento da credora deveria obedecer os parâmetros da tabela de graus do respectivo ano, a fim de perceber, atualmente, em 2024 o importe de R$ 2.200,78 (dois mil duzentos reais e setenta e oito centavos).

Todavia, verifica-se que, atualmente, a servidora vem percebendo valor acima dos parâmetros legais definidos na Lei municipal nº1.120/2024, devendo ser procedido o reenquadramento salarial.

Destaque-se que tal providência não configura redução salarial, mas sim providência de adequação e atendimento princípio da legalidade.

ANTE O EXPOSTO, determino que o Município proceda com o reenquadramento do vencimento padrão da servidora para o montante de R$ 2.200,78 (dois mil duzentos reais e setenta e oito centavos), correspondente ao Nível 4 e Grau 6 segundo as Lei nº 800/2010 e Lei municipal nº1.120/2024, já para a próxima folha de pagamento (novembro/24).

Considerando que o autor/servidor pertence ao nível 4 do plano de carreira, sua progressão funcional se dará exclusivamente pelo critério de tempo de serviço, progredindo nos graus subsequentes conforme o regramento legal vigente.

Desta forma, a apuração dos valores devidos a título de diferenças salariais deverá observar rigorosamente tais premissas, sendo os cálculos exatos realizados em fase de liquidação, que será concluída após a juntada dos documentos complementares requisitados ao Município.

Nessa perspectiva, visando o alinhamento quanto à correta apuração das diferenças salariais percebidas e devidas, de acordo com a evolução funcional da servidora ao longo do tempo, designo audiência de conciliação para o dia 06/11/2024 às 11:00 hs, com o objetivo de promover o diálogo entre os envolvidos , à resolução das divergências e a celeridade e efetividade na resolução da controvérsia.

Determino, ainda, que o Município, no prazo improrrogável de dez (10) dias, preste esclarecimentos pormenorizados acerca dos critérios que fundamentaram a evolução expressiva do salário base e as respectivas variações percentuais da servidora em questão, e justifique a eventual discrepância em relação aos parâmetros estabelecidos pela Lei Municipal nº 800/2010, especialmente considerando que, no ano de 2022 era de R$ 1.622,28 (mil seiscentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos) e aumentaram substancialmente nos anos de 2023 e 2024.

Oficie-se o Município requisitando as fichas financeiras de todos os assistentes administrativos, compreendendo todos os níveis no período de 2022 a 2024.

Prazo dez dias.

Oficie-se ao Município requisitando o ANEXO II referente aos Graus de evolução funcional das Leis Municipais 947/2016, 963/2017, 986/2018, 999/2019, 1065/2022 e 1093/2023.

Prazo dez dias.

Intimem-se.

Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito
03/10/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 14:39

Expedição de intimação.
01/10/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:44

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência redesignada conduzida por 06/11/2024 11:00 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE, #Não preenchido#.
30/09/2024 17:30

Expedição de intimação.
30/09/2024 17:29

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada conduzida por 06/11/2024 00:00 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE, #Não preenchido#.
30/09/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 11:50

Conclusos para julgamento
23/07/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 17:27

Publicado Intimação em 15/07/2024.
13/07/2024 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 16:26

Expedição de intimação.
11/07/2024 15:04

Expedição de citação.
11/07/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 10:23

Conclusos para despacho
08/04/2024 03:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 05/04/2024 23:59.
07/04/2024 22:14

Conclusos para julgamento
07/04/2024 22:13

Expedição de citação.
31/03/2024 17:34

Expedição de citação.
17/03/2024 14:16

Expedição de citação.
17/03/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 18:51

Publicado Intimação em 02/02/2024.
12/03/2024 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
31/01/2024 17:55

Expedição de intimação.
31/01/2024 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2024 16:05

Expedição de intimação.
31/01/2024 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 11:10

Conclusos para despacho
01/08/2023 21:58

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 07/07/2023 23:59.
17/07/2023 23:37

Conclusos para julgamento
17/07/2023 23:32

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 20:42

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE ITAJUIPE em 27/06/2023 23:59.
07/07/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 17:44

Publicado Intimação em 29/06/2023.
30/06/2023 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 15:51

Expedição de intimação.
28/06/2023 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
09/06/2023 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2023 18:05

Juntada de Petição de diligência
05/06/2023 20:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2023 20:48

Expedição de ofício.
05/06/2023 17:07

Expedição de intimação.
05/06/2023 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/06/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
03/06/2023 14:25

Publicado Intimação em 02/06/2023.
03/06/2023 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
01/06/2023 10:43

Expedição de intimação.
01/06/2023 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2023 08:56

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
20/02/2023 19:46

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 10:32

Conclusos para julgamento
01/08/2022 06:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 29/07/2022 23:59.
20/06/2022 11:15

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 17:48

Publicado Intimação em 01/06/2022.
02/06/2022 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
31/05/2022 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/05/2022 17:52

Expedição de intimação.
27/05/2022 17:52

Expedição de intimação.
27/05/2022 17:52

Expedição de intimação.
27/05/2022 16:17

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 15:39

Conclusos para julgamento
01/04/2022 12:06

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
17/03/2022 05:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 08/03/2022 23:59.
07/03/2022 13:21

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 12:17

Juntada de Certidão
25/02/2022 12:03

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 17:02

Publicado Intimação em 09/12/2021.
10/12/2021 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
07/12/2021 07:23

Expedição de intimação.
07/12/2021 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2021 13:07

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 19:55

Conclusos para decisão
13/10/2021 17:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/10/2021 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
12/03/2021 07:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
10/03/2021 20:38

Expedição de intimação.
10/03/2021 20:36

Expedição de intimação.
24/01/2021 02:40

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 23/10/2020 23:59:59.
24/01/2021 02:40

Decorrido prazo de ANA CLARA ANDRADE ADRY em 24/11/2020 23:59:59.
17/01/2021 16:48

Decorrido prazo de ANA CLARA ANDRADE ADRY em 27/10/2020 23:59:59.
30/12/2020 17:09

Publicado Intimação em 30/09/2020.
30/12/2020 00:07

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 22/10/2020 23:59:59.
29/12/2020 07:13

Publicado Intimação em 29/09/2020.
14/12/2020 17:59

Expedição de intimação via Sistema.
24/10/2020 16:35

Publicado Intimação em 03/09/2020.
21/10/2020 13:20

Juntada de Petição de apelação
29/09/2020 08:03

Expedição de intimação via Sistema.
29/09/2020 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2020 10:07

Expedição de intimação via Sistema.
28/09/2020 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2020 10:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/09/2020 22:07

Conclusos para julgamento
11/09/2020 13:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2020 17:36

Expedição de intimação via Sistema.
02/09/2020 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2020 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2020 07:45

Julgado improcedente o pedido
27/02/2020 13:04

Conclusos para julgamento
27/02/2020 07:26

Ato ordinatório praticado
26/01/2020 00:02

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 24/01/2020 23:59:59.
04/12/2019 06:09

Publicado Intimação em 03/12/2019.
04/12/2019 03:15

Publicado Intimação em 03/12/2019.
02/12/2019 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/12/2019 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/12/2019 08:58

Expedição de citação via Central de Mandados.
02/12/2019 08:58

Ato ordinatório praticado
02/12/2019 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/12/2019 08:57

Expedição de citação via Central de Mandados.
02/12/2019 08:57

Ato ordinatório praticado
02/12/2019 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/12/2019 07:36

Expedição de citação via Central de Mandados.
02/12/2019 07:36

Ato ordinatório praticado
16/11/2019 08:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 13/11/2019 23:59:59.
12/11/2019 16:09

Juntada de Petição de contestação
01/10/2019 07:21

Ato ordinatório praticado
25/09/2019 10:54

Juntada de Petição de citação
25/09/2019 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2019 08:32

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 12/09/2019 23:59:59.
03/09/2019 20:31

Publicado Intimação em 21/08/2019.
21/08/2019 17:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2019 14:19

Expedição de intimação.
20/08/2019 14:19

Expedição de citação.
19/08/2019 16:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2019 17:28

Conclusos para decisão
14/08/2019 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2019

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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