19/11/2024 15:43

Baixa Definitiva
19/11/2024 15:43

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS SENTENÇA 8000398-89.2022.8.05.0043 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Canavieiras Autor: Maria Paulo Pereira Advogado: Thiago Libarino Santos (OAB:BA69803) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL n. 8000398-89.2022.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS AUTOR: MARIA PAULO PEREIRA Advogado(s): THIAGO LIBARINO SANTOS (OAB:BA69803) Advogado(s): SENTENÇA COM FORÇA DE CARTA / MANDADO / OFÍCIO Vistos, etc.

Trata-se de processo que se encontra paralisado há mais de 1 (um) ano sem manifestação das partes interessadas.

Houve a tentativa de intimação pessoal do(s) autor(es), porém não houve êxito na diligência realizada no endereço constante nos autos.

Nos termos do inciso V do art. 77 do CPC, é dever das partes declinar o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva.

Sabe-se que o processo se inicia, para o autor, a partir do momento da devida distribuição da petição inicial, formando-se assim a relação processual entre a parte e o Estado, com a efetivação do princípio dispositivo, inerente àquele que pretende ter a sua pretensão analisada pelo Judiciário.

Em atenção ao princípio da razoabilidade e da incessante busca pela celeridade da prestação jurisdicional, não há viabilidade em manter em curso um processo que se encontra sem qualquer movimentação há algum tempo, o que entrava ainda mais a capacidade do Judiciário em prestar um serviço justo e célere.

Isto porque, cabendo à parte, que detém o interesse processual, promover o andamento do processo, impende destacar que, não obstante o comando legal determine o impulso oficial do processo, incumbiria a parte autor diligenciar a promoção das providências cabíveis, não podendo permitir que o autor abandone o processo pelo tempo que desejar.

Ademais, há de se observar o grande número de processos que se acumulam nos cartórios, ao longo dos anos, representando um acervo ocioso e irreal, visto como a parte simplesmente se omite em requerer o seu prosseguimento ou sua extinção.

De mais a mais, dispõe o art. 485 do CPC que o juiz não resolverá o mérito quando "(...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;".

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, II e III, do CPC.

Após o trânsito em em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Sem custas e honorários.

Serve a cópia desta sentença como carta, mandado, ofício e demais expedientes que se fizerem necessários para o seu fiel cumprimento.

P.

I.

C.

Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica.

Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito
30/09/2024 08:54

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
27/09/2024 14:29

Expedição de sentença.
27/09/2024 11:45

Expedição de ato ordinatório.
27/09/2024 11:45

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
27/09/2024 10:45

Conclusos para julgamento
27/09/2024 10:42

Juntada de Certidão
23/05/2024 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2024 09:52

Juntada de Petição de certidão
29/04/2024 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2024 11:05

Expedição de ato ordinatório.
26/09/2023 02:26

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2023.
26/09/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/08/2023 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 19:03

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2023 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2023 11:04

Juntada de Petição de certidão
23/08/2023 09:26

Expedição de despacho.
22/08/2023 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2023 08:41

Expedição de despacho.
21/08/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 07:13

Conclusos para despacho
26/05/2022 07:13

Juntada de Certidão
25/05/2022 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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