TJBA - 8003984-87.2020.8.05.0146

1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Acidentes de Trabalho - Juazeiro

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA DO SOCORRO SALUSTIANO DA SILVA

CPF *95.***.*73-91

Advogados

ZUILLA DA SILVA BEZERRA

OAB: 15622/BA

CPF *21.***.*30-32

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO SA

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

PAULO EDUARDO PRADO

OAB: 33407/BA

CPF *30.***.*68-70

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EDSON JORGE PACHECO

CPF *66.***.*88-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/04/2025 16:10

    Baixa Definitiva

  • 22/04/2025 16:10

    Arquivado Definitivamente

  • 14/04/2025 08:01

    Recebidos os autos

  • 14/04/2025 08:01

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2025 08:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2024 08:45

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 25/10/2024 10:23

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 10/10/2024 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

    CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8003984-87.2020.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Autor: Maria Do Socorro Salustiano Da Silva Advogado: Zuilla Da Silva Bezerra (OAB:PE30830) Reu: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Perito Do Juízo: Edson Jorge Pacheco Registrado(a) Civilmente Como Edson Jorge Pacheco Intimação: Vistos, etc.

    MARIA DO SOCORRO SALUSTIANO DA SILVA, devidamente qualificada na peça vestibular, ajuizou, perante a 2ª Vara Cível desta comarca, ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais e repetição de indébito contra o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, também qualificado na peça vestibular, ao seguinte fundamento.

    Aduz a autora, em síntese, que sofre descontos em sua aposentadoria desde dezembro de 2015, no valor de R$ 403,14, referentes à suposta contratação de um empréstimo consignado em seu nome, no valor de R$ 18.092,74, supostamente realizado com o banco réu em 23/11/15 e com previsão de término em 30/11/2023.

    Outrossim, noticia que o referido empréstimo nunca foi creditado em sua conta bancária.

    Em virtude dos fatos relatados, pugnou pela procedência dos pedidos para condenar o banco demandado à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como a proceder com o pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

    Juntou documentos com a inicial.

    Citado, o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. apresentou sua resposta (ID 83930021), na qual, em preliminares, suscitou a existência de conexão deste processo com o de n° 8004059-29.2020.8.05.0146 e a ausência de interesse de agir da autora.

    Como prejudicial de mérito, arguiu a ocorrência da prescrição.

    No mérito, em resumo, sustenta a regularidade da contratação do empréstimo consignado pela parte autora, asseverando que o recurso financeiro foi disponibilizado ao contratante, mediante creditamento em sua conta corrente, de maneira que inexistem valores a serem restituídos, refutando a ocorrência de qualquer fato que enseje o pagamento de indenização por dano material ou moral.

    Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares e, em sendo as mesmas afastadas, pelo julgamento improcedente dos pedidos.

    Juntou documentos com a resposta.

    Réplica do demandante através da petição de ID 84119141.

    Foi o processo saneado por meio da decisão de ID 86107725, dando-se início à fase instrutória.

    Na mesma oportunidade, restou deferida a produção de prova pericial grafotécnica.

    Realizada a perícia (ID 238330985), a parte autora impugnou o laudo pericial confeccionado, sem requerimento de esclarecimentos complementares.

    Anunciado o julgamento do processo no estado em que se encontra, o banco demandado requereu a designação de audiência de instrução para a colheita do depoimento pessoal da parte autora.

    Realizada a audiência de instrução e julgamento (ID 392579208), determinou-se ao banco réu que informasse de que forma disponibilizou o crédito do empréstimo objeto deste feito, discriminando a instituição financeira, a conta bancária e a data em que o valor foi creditado.

    Cumprida a determinação (ID 427478730), vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório, no essencial.

    Decido Julgo o processo no estado em que se encontra.

    Trata-se de ação em que a parte autora pretende o cancelamento dos descontos provenientes do contrato de empréstimo supostamente firmado, o qual afirma que não firmou ou solicitou e que não recebeu, com a consequente restituição das quantias que foram descontadas para pagamento do empréstimo, na forma dobrada, bem como pagamento de indenização por danos morais.

    A tese defensiva é no sentido oposto, já que sustenta a higidez da contratação e de que o valor do empréstimo foi disponibilizado à parte autora.

    De saída, cabe aqui consignar que a relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes rege-se pelas normas estatuídas no Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato de adesão e de trato sucessivo, sendo o autor a parte mais frágil, portanto, hipossuficiente quanto às repercussões daquele instrumento jurídico.

    O cerne da presente demanda gira em torno de saber se houve ou não, por parte da autora, a contratação do empréstimo aqui em discussão.

    O fato é que, com a realização da prova pericial, restou esvaziada toda controvérsia existente nos autos, na medida em que, conforme se depura do laudo pericial (ID 238330985), a assinatura constante do instrumento de contrato é autêntica, partiu do punho da parte autora, de modo a indicar com segurança que a autora firmou o contrato de empréstimo consignado questionado nestes autos.

    Além deste fato, restou demonstrado que o recurso financeiro vinculado ao empréstimo foi creditado em conta corrente de titularidade da autora (agência 3527-0, conta corrente 6.001-1), consoante extrato bancário juntado aos autos no ID 427478730.

    Penso que não socorre à demandante, no particular, a tese defendida de que não solicitou ou realizou o empréstimo, bem como quando sustenta a negativa de recebimento do recurso financeiro, considerando a produção probatória realizada nesta ação seguramente capaz de infirmar a tese autoral.

    Ante o contexto apresentado, não diviso qualquer ilicitude praticada pela instituição financeira a dar amparo aos pedidos de cancelamento dos descontos, restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais.

    Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, dando por resolvido este feito com apreciação de seu mérito.

    Em razão da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa, verbas que ficam com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade concedida à autora.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado, arquive-se.

    Juazeiro(BA), 01/10/2024.

    Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

  • 04/10/2024 17:20

    Juntada de Petição de apelação

  • 02/10/2024 08:22

    Julgado improcedente o pedido

  • 30/09/2024 11:19

    Conclusos para julgamento

  • 15/09/2024 01:03

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 12/09/2024 23:59.

  • 15/09/2024 01:02

    Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SALUSTIANO DA SILVA em 12/09/2024 23:59.

  • 25/08/2024 05:17

    Publicado Despacho em 22/08/2024.

  • 25/08/2024 05:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

  • 20/08/2024 05:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2024 08:44

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2024 09:49

    Juntada de Petição de petição

  • 20/04/2024 05:00

    Publicado Intimação em 22/04/2024.

  • 20/04/2024 04:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

  • 18/03/2024 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2024 13:52

    Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 06/11/2023 23:59.

  • 19/01/2024 11:29

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2024 15:54

    Juntada de Petição de petição

  • 21/10/2023 07:00

    Publicado Intimação em 09/10/2023.

  • 21/10/2023 06:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023

  • 17/10/2023 12:05

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 06/10/2023 09:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 06/10/2023 09:50

    Expedição de intimação.

  • 06/10/2023 09:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 06/10/2023 09:47

    Juntada de Alvará

  • 04/10/2023 05:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 04/10/2023 05:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 03:05

    Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 19/06/2023 23:59.

  • 26/06/2023 16:01

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 24/06/2023 04:16

    Decorrido prazo de ZUILLA DA SILVA BEZERRA em 24/03/2023 23:59.

  • 22/06/2023 01:51

    Decorrido prazo de ZUILLA DA SILVA BEZERRA em 19/06/2023 23:59.

  • 21/06/2023 23:45

    Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 24/03/2023 23:59.

  • 21/06/2023 23:26

    Decorrido prazo de ZUILLA DA SILVA BEZERRA em 24/03/2023 23:59.

  • 21/06/2023 23:26

    Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 24/03/2023 23:59.

  • 21/06/2023 22:20

    Decorrido prazo de ZUILLA DA SILVA BEZERRA em 24/03/2023 23:59.

  • 21/06/2023 22:20

    Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 24/03/2023 23:59.

  • 21/06/2023 13:41

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 13:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/06/2023 11:57

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/06/2023 23:08

    Publicado Intimação em 07/06/2023.

  • 09/06/2023 23:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

  • 09/06/2023 18:25

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2023 15:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 06/06/2023 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2023 15:18

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 06/06/2023 08:30 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO.

  • 06/06/2023 11:40

    Juntada de Termo de audiência

  • 05/06/2023 16:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/06/2023 14:21

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/05/2023 19:58

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 05/05/2023 09:22

    Juntada de Petição de petição

  • 24/04/2023 12:12

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/06/2023 08:30 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO.

  • 24/04/2023 12:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 24/04/2023 12:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 24/04/2023 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 12:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 24/04/2023 12:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 24/04/2023 08:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 24/04/2023 08:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 24/04/2023 08:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 17:04

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2023 17:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/04/2023 17:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/04/2023 01:46

    Publicado Intimação em 09/03/2023.

  • 12/04/2023 01:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

  • 12/04/2023 01:46

    Publicado Intimação em 09/03/2023.

  • 12/04/2023 01:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

  • 11/04/2023 12:10

    Juntada de Petição de petição

  • 09/04/2023 00:19

    Publicado Intimação em 09/03/2023.

  • 09/04/2023 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2023

  • 27/03/2023 17:18

    Juntada de Petição de petição

  • 08/03/2023 10:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/03/2023 10:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 07/03/2023 22:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 07/03/2023 22:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2022 11:15

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2022 11:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 10/11/2022 15:51

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2022 13:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 07/11/2022 13:05

    Expedição de Mandado.

  • 07/11/2022 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 11:29

    Juntada de Petição de petição

  • 30/09/2022 10:08

    Juntada de informação

  • 30/09/2022 10:08

    Expedição de Mandado.

  • 08/09/2022 13:41

    Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 05/09/2022 23:59.

  • 03/09/2022 19:02

    Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 15/08/2022 23:59.

  • 03/09/2022 19:02

    Decorrido prazo de ZUILLA DA SILVA BEZERRA em 15/08/2022 23:59.

  • 02/09/2022 10:15

    Expedição de Mandado.

  • 31/08/2022 22:38

    Publicado Intimação em 03/08/2022.

  • 31/08/2022 22:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

  • 20/08/2022 01:16

    Mandado devolvido Positivamente

  • 05/08/2022 21:52

    Publicado Intimação em 03/08/2022.

  • 05/08/2022 21:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

  • 02/08/2022 07:59

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2022 07:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/08/2022 07:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/08/2022 07:51

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2022 07:47

    Juntada de informação

  • 29/07/2022 13:24

    Juntada de informação

  • 29/07/2022 12:20

    Juntada de acesso aos autos

  • 29/07/2022 11:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 28/07/2022 07:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 28/07/2022 05:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 28/07/2022 05:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2022 10:15

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2022 03:36

    Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 20/06/2022 23:59.

  • 20/06/2022 17:41

    Juntada de Petição de petição

  • 10/06/2022 16:16

    Publicado Intimação em 08/06/2022.

  • 10/06/2022 16:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

  • 09/06/2022 09:23

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2022 13:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 07/06/2022 13:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 07/06/2022 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2022 13:14

    Juntada de informação

  • 27/05/2022 13:03

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2022 09:55

    Juntada de Petição de petição

  • 21/05/2022 18:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 21/05/2022 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2022 02:50

    Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 12/05/2022 23:59.

  • 04/05/2022 10:19

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2022 10:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 03/05/2022 14:05

    Juntada de Petição de petição

  • 01/05/2022 04:02

    Publicado Intimação em 27/04/2022.

  • 01/05/2022 04:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022

  • 26/04/2022 17:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 26/04/2022 17:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 26/04/2022 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 17:39

    Juntada de informação

  • 26/04/2022 16:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/04/2022 16:01

    Juntada de informação

  • 14/02/2022 02:18

    Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 11/02/2022 23:59.

  • 25/01/2022 08:56

    Juntada de Petição de petição

  • 21/01/2022 11:07

    Publicado Intimação em 20/01/2022.

  • 21/01/2022 11:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

  • 19/01/2022 16:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/01/2022 16:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/01/2022 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 16:49

    Juntada de Petição de petição

  • 15/12/2021 01:17

    Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 13/12/2021 23:59.

  • 26/11/2021 13:11

    Publicado Intimação em 25/11/2021.

  • 26/11/2021 13:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

  • 24/11/2021 09:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 24/11/2021 07:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 24/11/2021 07:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 24/11/2021 07:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 18:52

    Juntada de Petição de petição

  • 12/11/2021 12:43

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2021 12:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/11/2021 12:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/08/2021 15:05

    Juntada de Petição de petição

  • 18/08/2021 12:31

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2021 15:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 16/08/2021 15:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 16/08/2021 15:38

    Juntada de informação

  • 03/08/2021 15:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 03/08/2021 15:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 03/08/2021 15:53

    Juntada de informação

  • 03/08/2021 15:50

    Juntada de informação

  • 27/07/2021 14:55

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2021 09:42

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 12/07/2021 23:59.

  • 14/07/2021 09:42

    Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SALUSTIANO DA SILVA em 12/07/2021 23:59.

  • 13/07/2021 08:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/07/2021 08:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/07/2021 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 12:43

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2021 15:19

    Juntada de informação

  • 01/07/2021 21:26

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2021 04:10

    Publicado Intimação em 15/06/2021.

  • 28/06/2021 04:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021

  • 28/06/2021 04:10

    Publicado Intimação em 15/06/2021.

  • 28/06/2021 04:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021

  • 17/06/2021 15:32

    Juntada de Petição de petição

  • 15/06/2021 18:03

    Juntada de Petição de petição

  • 14/06/2021 09:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/06/2021 09:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 07/06/2021 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 07/06/2021 02:41

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/02/2021 06:00

    Decorrido prazo de ZUILLA DA SILVA BEZERRA em 27/01/2021 23:59:59.

  • 15/01/2021 14:31

    Juntada de aviso de recebimento

  • 11/12/2020 09:13

    Juntada de Petição de petição

  • 09/12/2020 02:12

    Publicado Intimação em 03/12/2020.

  • 03/12/2020 18:28

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2020 16:45

    Juntada de Petição de réplica

  • 02/12/2020 13:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/12/2020 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 13:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/11/2020 14:48

    Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.

  • 23/11/2020 14:46

    Juntada de acesso aos autos

  • 17/11/2020 07:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 09:41

    Juntada de Petição de petição

  • 05/11/2020 15:17

    Juntada de Petição de petição

  • 03/11/2020 10:53

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2020 10:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2020

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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