TJBA - 8024678-42.2024.8.05.0080

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELAT.

TÓXICOS E ACID.

DE VEÍCULOS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8024678-42.2024.8.05.0080 Liberdade Provisória Com Ou Sem Fiança Jurisdição: Feira De Santana Requerente: Josenilton Ferreira Da Silva Advogado: Luciano Ferreira De Cerqueira (OAB:BA48395) Advogado: Nelson Da Fonseca Daltro Neto (OAB:BA77181) Requerido: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELAT.

TÓXICOS E ACID.

DE VEÍCULOS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA Processo: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA n. 8024678-42.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELAT.

TÓXICOS E ACID.

DE VEÍCULOS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA REQUERENTE: JOSENILTON FERREIRA DA SILVA Advogado(s): LUCIANO FERREIRA DE CERQUEIRA registrado(a) civilmente como LUCIANO FERREIRA DE CERQUEIRA (OAB:BA48395), NELSON DA FONSECA DALTRO NETO (OAB:BA77181) Advogado(s): DECISÃO Vistos etc...

Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva de JOSENILTON FERREIRA DA SILVA, formulado por sua defesa nos termos da petição de id. 464512095.

O Ministério Público, inicialmente, requereu que o estabelecimento prisional fosse oficiado para informar se o interno está recebendo assistência médica, inclusive referente a cuidados específicos atinentes ao uso de uma bolsa de colostomia, e se diante do quadro de saúde apresentado, a Unidade tem condições de lhe prestar a necessária atenção médica ou se faz necessária a sua transferência para clínica/hospital (id. 464808939).

Diante de fato superveniente, o Ministério Público se manifestou pelo relaxamento da prisão do Requerente, informando ter promovido a requisição de novas diligências no inquérito policial remetido.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

No caso em exame, verifica-se que o autuado foi preso em flagrante em 26/08/2024.

No curso do prazo legal, informou o parquet o retorno dos autos do IP Nº 8025019-68.2024.8.05.0080 à Delegacia - 2ª DTE-FS, para a realização de diligências consideradas imprescindíveis à formação da opinio delicti acerca dos fatos que o informam, nos termos do artigo 54, II da Lei 11.343/2006.

Com efeito, não tendo havido oferecimento da denúncia, nem requerimento para a prorrogação do inquérito policial, impõe-se o acolhimento do pleito ministerial de relaxamento da prisão do investigado.

Não se pode olvidar que, a despeito da gravidade dos crimes que são imputados ao acusado nesse procedimento, o fato é que a manutenção de sua custódia cautelar caracterizaria constrangimento ilegal, em fase da dilação do prazo necessária para o cumprimento das diligências requeridas pelo Ministério Público à Delegacia especializada.

Nada obstante, tendo em vista o risco de reiteração delitiva, já que o réu é multireincidente, necessária a aplicação de medidas cautelares diversas ao cárcere, não havendo qualquer óbice para tanto, ainda que se tenha reconhecido, neste decisum, a ilegalidade na manutenção da prisão preventiva.

Nesse sentido é o remansoso entendimento jurisprudencial: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRISÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA PRISÃO PREVENTIVA – CUSTÓDIA CAUTELAR RELAXADA POR EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP)- POSSIBILIDADE - ILEGALIDADE DAS CAUTELARES - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. - Não caracteriza ilegalidade a imposição de medidas cautelares após o relaxamento da prisão preventiva, se presentes seus pressupostos de admissibilidade (art. 283, § 1o do CPP) e fundamentos (art. 282, I e II do CPP) - O rol do art. 319 do Código de Processo Penal é meramente exemplificativo, podendo o Magistrado, fundamentadamente, fixar as cautelares que entender necessárias ao caso concreto, em estrita observância aos requisitos legais - A aplicação das medidas insculpidas no art. 319 do CPP deve observar o binômio suficiência/adequação em relação aos fins acautelatórios insculpidos no art. 282 do Código de Processo Penal. (TJ-MG – HC: 10000191651116000 MG, Relator: Glauco Fernandes, Data de Julgamento: 22/01/2020, Data de Publicação: 23/01/2020) - grifos nossos.

HABEAS CORPUS".

TRÁFICO DE DROGAS.

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

PRISÃO PREVENTIVA.

RELAXAMENTO.

NECESSIDADE.

EXCESSO DE PRAZO.

CONFIGURAÇÃO.

DESRESPEITO A PRAZOS PROCESSUAIS INJUSTIFICÁVEL E NÃO IMPUTÁVEL À DEFESA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE.

CABIMENTO.

ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

OFÍCIO. (...) 2.

Ainda que constatado o excesso de prazo na formação da culpa, não sendo possível a manutenção da prisão preventiva, o interesse público não pode ser esquecido, impondo-se a sua compatibilização com o direito à liberdade do agente, sendo, portanto, viável a imposição de medidas cautelares diversas do cárcere. (TJ-MG - HC: 10000160065082000 MG, Relator: Marcílio Eustáquio Santos, Data de Julgamento: 17/03/2016, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 31/03/2016) – grifos nossos.

Deste modo, RELAXO A PRISÃO CAUTELAR do requerente, aplicando-lhes, em contrapartida, as seguintes cautelares: I – Obrigação de manter o endereço atualizado nos autos; II – Proibição de ausência da Comarca sem prévia autorização judicial; III – Obrigação de comparecimento a todos os atos do processo para os quais for intimado.

Advirta-se ao beneficiado que o descumprimento de quaisquer das medidas impostas, ou o cometimento de novo crime, poderá justificar o restabelecimento da ordem prisional.

Expeça-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA através do sistema BNMP 2.0, colocando-se o acusado em liberdade, salvo se por outro motivo encontrar-se detido.

Intimações e expedientes necessários.

Feira de Santana/BA, 30 de setembro de 2024.

Marcele de Azevedo Rios Coutinho Juíza de Direito