03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 8002310-13.2019.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Itabuna Requerente: Adilson Alves Costa Advogado: Rodrigo Eduardo Rocha Cardoso (OAB:BA52520) Advogado: Vanessa Souto Paulo (OAB:BA64935) Requerente: Edson Claudio Santana Silva Advogado: Rodrigo Eduardo Rocha Cardoso (OAB:BA52520) Advogado: Vanessa Souto Paulo (OAB:BA64935) Requerente: Elivaldo Espirito Santo Meneses Advogado: Rodrigo Eduardo Rocha Cardoso (OAB:BA52520) Advogado: Vanessa Souto Paulo (OAB:BA64935) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8002310-13.2019.8.05.0113 Classe Assunto: [Gratificações Municipais Específicas] REQUERENTE: ADILSON ALVES COSTA, EDSON CLAUDIO SANTANA SILVA, ELIVALDO ESPIRITO SANTO MENESES REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Adilson Alves Costa e outros requereram cumprimento da sentença, transitada em julgado, pretendendo o pagamento dos valores ali fixados.

Devidamente intimado, o Estado deixou de impugnar a execução (ID 454026577). É o relatório.

Decido.

Independentemente da ausência de embargos, ressalta-se a necessidade de avaliação dos cálculos pelo julgador (art. 475-B, § 3º, do CPC), associado à indisponibilidade do interesse público, no presente caso.

Analisando-se os cálculos que instruem o pedido executório, verifico que os índices de correção monetária e juros de mora aplicados no demonstrativo de cálculo apresentado pela parte autora (ID 439521757, 439525210 e 439525211 ) atendem aos requisitos do comando sentencial e parâmetros da legislação de regência, no caso, IPCA-E, a partir do arbitramento, e juros de mora, desde a citação, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF na ADI 4.357 e Tema 905 do STJ) e aplicação d ataxa SELIC a partir de 09.12.2021.

Por outro lado, o valor do crédito da exequente supera o limite para requisição de pequeno valor do Estado,conforme disciplina da Lei 14.260/20, no valor de 10 salários mínimos, posto que se trata de execução posterior às alterações legais publicadas em abril/2020, que reduziram o limite para até 10 (dez ) salários mínimos.

Todavia, havendo renúncia dos exequentes Adilson Alves da Costa e Edson Claudio Santana Silva, quanto ao montante que exceder o teto da RPV, deve ser expedida a requisição de pequeno valor quanto aos mesmos.

Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados nos IDs 439521757, 439525210 e 439525211 (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) Expeça-se ao E.

TJBA ofício requisitório para pagamento de precatório do exequente Elivaldo Espírito Santo Menezes, sem prejuízo da atualização do cálculo.

Após a expedição, cientifique-se o exequente que lhe compete protocolar o precatório junto ao NACP do TJBA.

Expeça-se requisição de pequeno valor para pagamento do valor devido aos exequentes Adilson Alves Costa e Edson Claudio Santana Silva e honorários sucumbenciais, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio.

Havendo pagamento espontâneo pelo executado, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte autora e seu patrono, intimando-os para informar dados bancários, se inexistentes nos autos.

Decorrido o prazo sem o pagamento pelo executado, desde já fica deferido o bloqueio de verbas públicas, através do SISBAJUD nos valores mencionados, referente pagamento do crédito da parte e honorários advocatícios, com posterior expedição de alvará.

Mesmo após o bloqueio, restará ainda nova última oportunidade para cumprimento da decisão até que se efetive a liberação da verba.

Determino a intimação do Estado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do quanto determinado na sentença de ID 218241035, procedendo à majoração da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET incorporada aos proventos e paga pelo acionado para o percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento) em favor dos autores, enquanto perdurar o recebimento de seus proventos na reserva remunerada, na forma paga à patente de 1º Tenente, sem prejuízo da adoção de outras medidas para garantir o cumprimento daquela decisão judicial, e até mesmo do bloqueio de verbas públicas equivalente ao valor da gratificação como medida extremada para garantir a efetividade do julgado.

Publique-se, registre-se e intime(m)-se, fazendo-se as anotações de praxe, devendo aguardar suspenso, em arquivo provisório, até o efetivo pagamento.

Atribuo à presente força de mandado/ofício.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Atribuo força de mandado/ofício.

Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE.

Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito
30/09/2024 10:41

Conclusos para despacho
30/09/2024 10:39

Transitado em Julgado em 13/09/2024
30/09/2024 10:18

Expedição de sentença.
05/09/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:37

Decorrido prazo de ADILSON ALVES COSTA em 19/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:17

Decorrido prazo de EDSON CLAUDIO SANTANA SILVA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:17

Decorrido prazo de ELIVALDO ESPIRITO SANTO MENESES em 19/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:07

Publicado Sentença em 29/07/2024.
03/08/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 17:08

Expedição de sentença.
25/07/2024 17:08

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/07/2024 17:08

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/07/2024 17:08

Homologado o pedido
20/07/2024 09:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/07/2024 23:59.
18/07/2024 16:48

Conclusos para julgamento
18/07/2024 16:45

Juntada de Certidão
27/04/2024 03:00

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2024.
27/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 14:58

Expedição de ato ordinatório.
25/04/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 23:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/03/2024 23:59.
11/04/2024 14:34

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
05/04/2024 16:10

Juntada de Petição de substabelecimento
24/03/2024 15:15

Decorrido prazo de EDSON CLAUDIO SANTANA SILVA em 22/03/2024 23:59.
24/03/2024 15:15

Decorrido prazo de ELIVALDO ESPIRITO SANTO MENESES em 22/03/2024 23:59.
24/03/2024 00:22

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 04:34

Publicado Ato Ordinatório em 01/03/2024.
12/03/2024 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 09:46

Expedição de ato ordinatório.
28/02/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 09:43

Transitado em Julgado em 16/02/2024
28/02/2024 09:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/02/2024 08:23

Recebidos os autos
26/02/2024 08:23

Juntada de Certidão
26/02/2024 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 10:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
04/11/2022 10:03

Juntada de Certidão
29/09/2022 11:39

Decorrido prazo de RODRIGO EDUARDO ROCHA CARDOSO em 28/09/2022 23:59.
14/09/2022 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2022 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 11:48

Publicado Intimação em 05/09/2022.
09/09/2022 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
02/09/2022 08:56

Expedição de intimação.
02/09/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2022 17:59

Expedição de despacho.
31/07/2022 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2022 17:59

Julgado procedente o pedido
23/05/2022 14:57

Conclusos para julgamento
23/05/2022 14:53

Expedição de despacho.
23/05/2022 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2022 04:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/05/2022 23:59.
19/04/2022 06:14

Decorrido prazo de ADILSON ALVES COSTA em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 06:14

Decorrido prazo de ELIVALDO ESPIRITO SANTO MENESES em 18/04/2022 23:59.
01/04/2022 18:29

Publicado Despacho em 23/03/2022.
01/04/2022 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
22/03/2022 15:43

Expedição de despacho.
22/03/2022 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 13:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
14/02/2022 10:54

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 17:21

Juntada de decisão
02/02/2021 07:12

Publicado Intimação em 28/01/2021.
02/02/2021 07:11

Publicado Intimação em 28/01/2021.
02/02/2021 07:11

Publicado Intimação em 28/01/2021.
27/01/2021 10:48

Conclusos para julgamento
27/01/2021 10:48

Expedição de intimação via Sistema.
27/01/2021 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/01/2021 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/01/2021 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/01/2021 09:50

Juntada de Petição de petição
10/01/2021 17:12

Decorrido prazo de ELIVALDO ESPIRITO SANTO MENESES em 19/08/2020 23:59:59.
10/01/2021 17:12

Decorrido prazo de ADILSON ALVES COSTA em 19/08/2020 23:59:59.
10/01/2021 17:11

Decorrido prazo de EDSON CLAUDIO SANTANA SILVA em 19/08/2020 23:59:59.
25/12/2020 02:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/08/2020 23:59:59.
23/08/2020 13:14

Publicado Intimação em 28/07/2020.
23/08/2020 13:14

Publicado Intimação em 28/07/2020.
23/08/2020 13:13

Publicado Intimação em 28/07/2020.
23/08/2020 04:38

Publicado Decisão em 28/07/2020.
08/08/2020 19:11

Juntada de Petição de contra-razões
25/07/2020 01:18

Expedição de intimação via Sistema.
25/07/2020 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2020 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2020 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2020 01:13

Expedição de decisão via Sistema.
25/07/2020 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2020 18:45

Juntada de decisão
21/07/2020 18:45

Juntada de Ofício
21/06/2020 19:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/06/2020 23:59:59.
19/05/2020 00:40

Decorrido prazo de ELIVALDO ESPIRITO SANTO MENESES em 06/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 00:40

Decorrido prazo de EDSON CLAUDIO SANTANA SILVA em 06/05/2020 23:59:59.
17/05/2020 01:02

Decorrido prazo de ADILSON ALVES COSTA em 06/05/2020 23:59:59.
23/04/2020 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2020 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2020 16:02

Publicado Decisão em 28/02/2020.
27/02/2020 10:24

Expedição de decisão via Sistema.
27/02/2020 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/02/2020 10:24

Concedida a Medida Liminar
20/09/2019 10:53

Juntada de Petição de petição
18/09/2019 12:21

Conclusos para decisão
18/09/2019 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2019

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

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