TJBA - 0508732-22.2018.8.05.0080

1ª instância - 5Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais - Feira de Santana

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

THAVYNE ROCHA SILVA DE JESUS

ANTONIETA CERQUEIRA ROCHA NASCIMENTO

CPF *17.***.*82-14

Advogados

BARBARA MUNIZ SILVA GUIMARAES

OAB: 42086/BA

CPF *81.***.*90-15

GLEDSIANNY MAXIMO DE OLIVEIRA

OAB: 38879/BA

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

CNPJ: 09.248.608/0001-04

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

CNPJ: 61.198.164/0217-52

Advogados

PALOMA MIMOSO DEIRO SANTOS

OAB: 24278/BA

CPF *35.***.*58-00

WILSON SALES BELCHIOR

OAB: 39401/BA

CPF *29.***.*94-15

JOANNY DOS SANTOS MUNIZ BATISTA

OAB: 50157/BA

CPF *09.***.*29-50

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

JULIANO MOSQUERA SIMOES

CPF *75.***.*51-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2025 09:23

    Baixa Definitiva

  • 24/04/2025 09:23

    Arquivado Definitivamente

  • 24/04/2025 09:23

    Arquivado Definitivamente

  • 24/04/2025 09:23

    Transitado em Julgado em 24/04/2025

  • 15/03/2025 03:50

    Decorrido prazo de THAVYNE ROCHA SILVA DE JESUS em 14/03/2025 23:59.

  • 15/03/2025 03:50

    Decorrido prazo de ANTONIETA CERQUEIRA ROCHA NASCIMENTO em 14/03/2025 23:59.

  • 15/03/2025 03:50

    Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 14/03/2025 23:59.

  • 15/03/2025 03:50

    Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 14/03/2025 23:59.

  • 27/02/2025 02:56

    Publicado Intimação em 14/02/2025.

  • 27/02/2025 02:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

  • 25/02/2025 11:22

    Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

  • 18/02/2025 14:47

    Juntada de Alvará

  • 12/02/2025 09:26

    Expedição de sentença.

  • 11/02/2025 18:09

    Expedição de despacho.

  • 11/02/2025 18:09

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/02/2025 11:18

    Conclusos para julgamento

  • 10/02/2025 14:37

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 18/12/2024 15:31

    Juntada de Petição de petição MINISTERIAL

  • 24/10/2024 16:11

    Expedição de despacho.

  • 17/10/2024 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2024 16:50

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2024 14:57

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2024 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 12:04

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2024 10:36

    Recebidos os autos

  • 19/09/2024 10:36

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2024 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2024 10:05

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 22/03/2024 14:31

    Juntada de Alvará

  • 18/03/2024 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2024 14:27

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2024 01:19

    Publicado Intimação em 11/03/2024.

  • 14/03/2024 01:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

  • 12/03/2024 16:40

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2024 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 12:12

    Juntada de Petição de 0508732_22.2018.8.05.0080_Indenizaçao DPVAT_Alvará_ Parecer MP

  • 14/02/2024 20:00

    Publicado Despacho em 19/12/2023.

  • 14/02/2024 20:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

  • 12/02/2024 05:11

    Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 14/12/2023 23:59.

  • 12/02/2024 05:11

    Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 14/12/2023 23:59.

  • 15/12/2023 11:43

    Expedição de despacho.

  • 15/12/2023 11:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 15/12/2023 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2023 19:45

    Publicado Intimação em 21/11/2023.

  • 13/12/2023 19:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

  • 12/12/2023 17:29

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 12/12/2023 10:22

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2023 16:11

    Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

  • 21/11/2023 15:59

    Juntada de Petição de petição

  • 20/11/2023 13:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 20/11/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 08:16

    Decorrido prazo de THAVYNE ROCHA SILVA DE JESUS em 09/11/2023 23:59.

  • 10/11/2023 12:58

    Juntada de Petição de petição

  • 10/11/2023 03:13

    Decorrido prazo de ANTONIETA CERQUEIRA ROCHA NASCIMENTO em 09/11/2023 23:59.

  • 10/11/2023 03:13

    Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 09/11/2023 23:59.

  • 10/11/2023 03:13

    Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 09/11/2023 23:59.

  • 10/11/2023 02:07

    Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 09/11/2023 23:59.

  • 10/11/2023 02:07

    Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 09/11/2023 23:59.

  • 08/11/2023 12:26

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2023 09:54

    Publicado Sentença em 16/10/2023.

  • 04/11/2023 09:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2023

  • 24/10/2023 16:24

    Juntada de Petição de petição

  • 13/10/2023 11:32

    Juntada de Petição de apelação

  • 11/10/2023 10:50

    Expedição de sentença.

  • 11/10/2023 10:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 10/10/2023 14:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 10/10/2023 14:50

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 25/01/2023 18:24

    Decorrido prazo de THAVYNE ROCHA SILVA DE JESUS em 21/11/2022 23:59.

  • 25/01/2023 18:24

    Decorrido prazo de ANTONIETA CERQUEIRA ROCHA NASCIMENTO em 21/11/2022 23:59.

  • 25/01/2023 18:24

    Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 21/11/2022 23:59.

  • 25/01/2023 18:24

    Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 21/11/2022 23:59.

  • 11/01/2023 11:12

    Conclusos para julgamento

  • 11/01/2023 11:11

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2023 19:11

    Publicado Despacho em 08/11/2022.

  • 10/01/2023 19:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

  • 25/11/2022 14:50

    Juntada de Petição de petição

  • 09/11/2022 09:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 09/11/2022 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 09:33

    Juntada de informação

  • 07/11/2022 14:33

    Juntada de intimação

  • 07/11/2022 14:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 04/11/2022 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2022 14:42

    Conclusos para julgamento

  • 05/08/2022 14:31

    Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público

  • 16/06/2022 16:25

    Publicado Despacho em 14/06/2022.

  • 16/06/2022 16:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

  • 13/06/2022 13:51

    Expedição de despacho.

  • 13/06/2022 13:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 10/06/2022 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2022 11:06

    Conclusos para julgamento

  • 22/02/2022 16:23

    Juntada de Petição de petição

  • 16/02/2022 05:46

    Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 14/02/2022 23:59.

  • 16/02/2022 05:46

    Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 14/02/2022 23:59.

  • 14/02/2022 10:43

    Juntada de Petição de petição

  • 27/01/2022 03:36

    Decorrido prazo de THAVYNE ROCHA SILVA DE JESUS em 24/01/2022 23:59.

  • 26/01/2022 03:41

    Decorrido prazo de ANTONIETA CERQUEIRA ROCHA NASCIMENTO em 24/01/2022 23:59.

  • 21/01/2022 22:35

    Publicado Intimação em 21/01/2022.

  • 21/01/2022 22:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

  • 21/01/2022 10:25

    Juntada de Alvará

  • 20/01/2022 08:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 20/01/2022 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 08:35

    Juntada de laudo pericial

  • 13/12/2021 11:46

    Publicado Intimação em 13/12/2021.

  • 13/12/2021 11:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

  • 10/12/2021 14:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 10/12/2021 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 13:56

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 01/12/2021 05:21

    Decorrido prazo de ANTONIETA CERQUEIRA ROCHA NASCIMENTO em 29/11/2021 23:59.

  • 01/12/2021 05:21

    Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 29/11/2021 23:59.

  • 10/11/2021 13:21

    Publicado Intimação em 04/11/2021.

  • 10/11/2021 13:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

  • 03/11/2021 12:06

    Expedição de intimação.

  • 03/11/2021 12:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 03/11/2021 11:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 03/11/2021 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 11:49

    Juntada de informação

  • 31/10/2021 12:00

    Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 20/09/2021 23:59.

  • 21/10/2021 10:28

    Juntada de intimação

  • 16/09/2021 13:35

    Juntada de Petição de petição

  • 26/08/2021 13:24

    Publicado Intimação em 25/08/2021.

  • 26/08/2021 13:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

  • 24/08/2021 09:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 24/08/2021 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 09:00

    Juntada de petição

  • 19/08/2021 16:55

    Juntada de intimação

  • 18/06/2021 12:02

    Juntada de Petição de petição

  • 01/06/2021 12:06

    Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 31/05/2021 23:59.

  • 01/06/2021 08:26

    Decorrido prazo de ANTONIETA CERQUEIRA ROCHA NASCIMENTO em 31/05/2021 23:59.

  • 24/05/2021 02:27

    Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 22/06/2020 23:59.

  • 24/05/2021 00:39

    Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 22/06/2020 23:59.

  • 23/05/2021 20:29

    Publicado Ato Ordinatório em 29/05/2020.

  • 23/05/2021 20:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2021

  • 20/05/2021 06:23

    Publicado Decisão em 14/05/2021.

  • 20/05/2021 06:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

  • 12/05/2021 20:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/05/2021 20:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2021 18:56

    Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 02/10/2020 23:59:59.

  • 19/01/2021 18:55

    Decorrido prazo de ANTONIETA CERQUEIRA ROCHA NASCIMENTO em 02/10/2020 23:59:59.

  • 12/01/2021 10:35

    Conclusos para decisão

  • 02/11/2020 09:57

    Publicado Decisão em 10/09/2020.

  • 05/10/2020 09:34

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2020 16:44

    Juntada de Petição de petição

  • 08/09/2020 20:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 08/09/2020 20:43

    Reforma de decisão anterior

  • 25/06/2020 16:55

    Decorrido prazo de ANTONIETA CERQUEIRA ROCHA NASCIMENTO em 01/06/2020 23:59:59.

  • 25/06/2020 16:55

    Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 01/06/2020 23:59:59.

  • 22/06/2020 15:22

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2020 14:45

    Juntada de Petição de petição

  • 15/06/2020 07:13

    Publicado Decisão em 27/03/2020.

  • 27/05/2020 11:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/05/2020 11:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/05/2020 11:13

    Juntada de petição

  • 19/05/2020 19:18

    Juntada de intimação

  • 31/03/2020 15:28

    Juntada de Petição de réplica

  • 26/03/2020 14:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/12/2019 17:07

    Decisão de Saneamento e Organização

  • 09/12/2019 16:52

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2019 00:27

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 14/11/2019 23:59:59.

  • 06/11/2019 19:11

    Juntada de Petição de parecer do ministerio público

  • 18/09/2019 01:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/09/2019 00:01

    Publicado Despacho em 17/09/2019.

  • 16/09/2019 11:27

    Expedição de despacho.

  • 16/09/2019 11:27

    Expedição de despacho.

  • 16/09/2019 11:25

    Expedição de despacho.

  • 20/07/2019 03:41

    Decorrido prazo de ANTONIETA CERQUEIRA ROCHA NASCIMENTO em 19/07/2019 23:59:59.

  • 26/06/2019 03:26

    Publicado Despacho em 26/06/2019.

  • 26/06/2019 03:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/06/2019 15:17

    Expedição de despacho.

  • 19/06/2019 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2019 01:38

    Decorrido prazo de ANTONIETA CERQUEIRA ROCHA NASCIMENTO em 22/04/2019 23:59:59.

  • 25/05/2019 08:50

    Publicado Intimação em 28/03/2019.

  • 25/05/2019 08:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/04/2019 12:14

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2019 19:00

    Juntada de Petição de réplica

  • 31/03/2019 00:22

    Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2019.

  • 31/03/2019 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/03/2019 14:54

    Expedição de intimação.

  • 27/02/2019 11:11

    Expedição de ato ordinatório.

  • 27/02/2019 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2019 00:00

    Petição

  • 29/01/2019 00:00

    Expedição de documento

  • 05/09/2018 00:00

    Publicação

  • 30/08/2018 00:00

    Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2018

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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