28/07/2025 15:31

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
25/07/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:22

Incluído em pauta para 18/08/2025 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
24/06/2025 10:23

Solicitado dia de julgamento
06/06/2025 11:10

Conclusos #Não preenchido#
31/05/2025 01:37

Decorrido prazo de APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 01:37

Decorrido prazo de APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA em 30/05/2025 23:59.
20/05/2025 17:08

Juntada de Petição de contra-razões
20/05/2025 17:06

Juntada de Petição de contra-razões
30/04/2025 02:05

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
30/04/2025 01:16

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:09

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
28/04/2025 09:08

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
02/04/2025 00:14

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:14

Decorrido prazo de APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA em 01/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:26

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:26

Decorrido prazo de APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA em 31/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:15

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 03:21

Publicado Decisão em 10/03/2025.
08/03/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 11:49

Negado seguimento a Recurso
06/03/2025 15:30

Recurso Especial não admitido
06/02/2025 16:16

Conclusos #Não preenchido#
29/01/2025 02:50

Decorrido prazo de APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA em 27/01/2025 23:59.
21/01/2025 10:36

Juntada de Petição de contra-razões
21/01/2025 10:32

Juntada de Petição de contra-razões
10/12/2024 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS em 09/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:09

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 00:17

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:17

Decorrido prazo de APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA em 18/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria de Fátima Silva Carvalho DESPACHO 8034446-77.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Municipio De Santo Antonio De Jesus Advogado: Edmilson Lobo Maia Filho (OAB:BA25823-A) Advogado: Gustavo Mazzei Pereira (OAB:BA17397-A) Agravado: Sindicato Dos Servidores Publicos Municipais De Santo Antonio De Jesus Advogado: Fabio Silva Santana Santos (OAB:BA22074-A) Agravado: Aplb Sindicato Dos Trab Em Educacao Do Estado Da Bahia Advogado: Fabio Silva Santana Santos (OAB:BA22074-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8034446-77.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS Advogado(s): EDMILSON LOBO MAIA FILHO (OAB:BA25823-A), GUSTAVO MAZZEI PEREIRA (OAB:BA17397-A) AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS e outros Advogado(s): FABIO SILVA SANTANA SANTOS (OAB:BA22074-A) DESPACHO Vistos, etc.

Certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão constante no ID 51500565.

Inexistindo recurso, proceda-se o arquivamento do presente feito, adotando as providências de praxe.

Publique-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema.

Desa.

Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora
24/10/2024 02:14

Publicado Despacho em 24/10/2024.
24/10/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
23/10/2024 12:13

Juntada de Certidão
23/10/2024 12:09

Juntada de Certidão
23/10/2024 09:54

Juntada de Certidão
23/10/2024 08:50

Expedição de Certidão.
22/10/2024 08:56

Juntada de Petição de recurso extraordinário
22/10/2024 08:54

Juntada de Petição de recurso especial
22/10/2024 00:14

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria de Fátima Silva Carvalho EMENTA 8034446-77.2020.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Municipio De Santo Antonio De Jesus Advogado: Edmilson Lobo Maia Filho (OAB:BA25823-A) Advogado: Gustavo Mazzei Pereira (OAB:BA17397-A) Advogado: Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira Da Silva Filho (OAB:BA14589-A) Embargado: Sindicato Dos Servidores Publicos Municipais De Santo Antonio De Jesus Advogado: Fabio Silva Santana Santos (OAB:BA22074-A) Embargado: Aplb Sindicato Dos Trab Em Educacao Do Estado Da Bahia Advogado: Fabio Silva Santana Santos (OAB:BA22074-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8034446-77.2020.8.05.0000.2.EDCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS Advogado(s): EDMILSON LOBO MAIA FILHO, GUSTAVO MAZZEI PEREIRA, ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO registrado(a) civilmente como ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO EMBARGADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS e outros Advogado(s):FABIO SILVA SANTANA SANTOS ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DA CONTRADIÇÃO SUSCITADA.

SEGUNDA IRRESIGNAÇÃO COM FINALIDADE MERAMENTE PROTELATÓRIA.

EMBARGOS REJEITADOS. 1 – Para a interposição de embargos declaratórios se faz imperiosa a existência de algum dos vícios insertos no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil. 2 – In casu, verifica-se que a parte recorrente apresentou novos Embargos de Declaração, ora em análise, contra o Acórdão que julgou, por unanimidade, rejeitados os Embargos de Declaração n.º 8034446-77.2020.8.05.0000.1 anteriormente apresentados, alegando contradição no referido julgado por, supostamente, afirmar que o SINDSERV não foi devidamente intimado a manifestar-se no recurso interposto no processo de origem. 3 – Ocorre que os referidos aclaratórios apenas fez referência a trecho do voto vencedor proferido no Agravo de Instrumento, razão pela qual não merece prosperar a alegada contradição. 4 – Feitas tais considerações, impõe destacar que eventual interposição sucessiva de Embargos de Declaração devem se restringir ao argumento da existência de vícios no acórdão proferido nos primeiros embargos, razão de ser descabida discussão acerca da decisão anteriormente proferida no julgamento do Agravo de Instrumento. 5 – Compulsando detidamente os autos, não se constata a ocorrência da contradição suscitada pelo embargante, tendo em vista que o acórdão hostilizado tratou expressamente acerca da impossibilidade do Mandado de Segurança ser utilizado como substitutivo de ação de cobrança e não gerar efeitos patrimoniais retroativos, conforme estabelece a Súmula nº 269 do Supremo Tribunal Federal. 6 – Embargos rejeitados.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração n.º 8034446-77.2020.8.05.0000.2, embargante MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS – BA, embargados SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS e APLB SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da Relatora.

III
04/10/2024 12:23

Juntada de Certidão
10/06/2024 11:15

Conclusos #Não preenchido#
10/04/2024 10:32

Juntada de Certidão
19/01/2024 14:40

Juntada de Certidão
08/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria de Fátima Silva Carvalho DESPACHO 8034446-77.2020.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Municipio De Santo Antonio De Jesus Advogado: Edmilson Lobo Maia Filho (OAB:BA25823-A) Advogado: Gustavo Mazzei Pereira (OAB:BA17397-A) Embargado: Sindicato Dos Servidores Publicos Municipais De Santo Antonio De Jesus Advogado: Fabio Silva Santana Santos (OAB:BA22074-A) Embargado: Aplb Sindicato Dos Trab Em Educacao Do Estado Da Bahia Advogado: Fabio Silva Santana Santos (OAB:BA22074-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8034446-77.2020.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS Advogado(s): EDMILSON LOBO MAIA FILHO (OAB:BA25823-A), GUSTAVO MAZZEI PEREIRA (OAB:BA17397-A) EMBARGADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS e outros Advogado(s): FABIO SILVA SANTANA SANTOS (OAB:BA22074-A) DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte Embargada, por seu advogado, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, §2º do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, 2 de novembro de 2023.

Desa.

Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora ix
27/10/2023 00:32

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 00:32

Decorrido prazo de APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA em 26/10/2023 23:59.
10/10/2023 09:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/10/2023 00:05

Expedição de Certidão.
03/10/2023 01:41

Publicado Ementa em 02/10/2023.
03/10/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 16:16

Juntada de Certidão
29/09/2023 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2023 16:24

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS - CNPJ: 13.***.***/0001-03 (AGRAVANTE) e não-provido
29/09/2023 09:26

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS - CNPJ: 13.***.***/0001-03 (AGRAVANTE) e não-provido
26/09/2023 12:17

Juntada de Petição de certidão
26/09/2023 12:13

Deliberado em sessão - julgado
26/09/2023 00:05

Expedição de Certidão.
15/09/2023 10:11

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
14/09/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 12:52

Incluído em pauta para 26/09/2023 08:30:00 SESSÃO PRESENCIAL - SALA DE SESSÕES 04.
12/09/2023 12:33

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
11/09/2023 00:05

Expedição de Certidão.
30/08/2023 10:31

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
29/08/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 17:49

Incluído em pauta para 12/09/2023 08:30:00 SESSÃO PRESENCIAL - SALA DE SESSÕES 04.
29/08/2023 15:33

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
29/08/2023 10:51

Juntada de Certidão
29/08/2023 00:05

Expedição de Certidão.
18/08/2023 14:12

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
17/08/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 16:07

Incluído em pauta para 29/08/2023 08:30:00 SESSÃO PRESENCIAL - SALA DE SESSÕES 04.
17/08/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 11:44

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
21/03/2023 10:08

Juntada de Certidão
21/03/2023 00:05

Expedição de Certidão.
15/03/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 12:41

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
09/03/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 15:56

Incluído em pauta para 21/03/2023 08:30:00 SESSÃO PRESENCIAL - SALA DE SESSÕES 04.
23/02/2023 08:34

Solicitado dia de julgamento
09/02/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 15:00

Retirado de pauta
25/01/2023 12:02

Juntada de Certidão
19/01/2023 16:32

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
07/12/2022 09:16

Expedição de Certidão.
06/12/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 15:06

Incluído em pauta para 24/01/2023 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
04/12/2022 18:52

Solicitado dia de julgamento
29/11/2022 10:51

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 14:11

Conclusos #Não preenchido#
28/05/2022 00:15

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS em 27/05/2022 23:59.
28/05/2022 00:15

Decorrido prazo de APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA em 27/05/2022 23:59.
28/05/2022 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS em 27/05/2022 23:59.
21/05/2022 03:13

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 03:13

Decorrido prazo de APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA em 20/05/2022 23:59.
14/05/2022 00:00

Expedição de Certidão.
10/05/2022 13:55

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 08:26

Publicado Despacho em 05/05/2022.
05/05/2022 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
03/05/2022 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 11:21

Conclusos #Não preenchido#
28/10/2021 13:19

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 13:16

Expedição de Certidão.
21/10/2021 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
21/10/2021 16:50

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 09:47

Publicado Despacho em 19/10/2021.
19/10/2021 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
18/10/2021 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2021 14:34

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 10:49

Conclusos #Não preenchido#
22/06/2021 16:24

Juntada de Petição de contra-razões
17/06/2021 08:05

Publicado Despacho em 17/06/2021.
17/06/2021 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
17/06/2021 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
16/06/2021 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2021 18:41

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 08:58

Conclusos #Não preenchido#
17/03/2021 08:58

Juntada de Certidão
13/02/2021 10:52

Expedição de Ofício.
09/02/2021 10:29

Juntada de Certidão
17/12/2020 00:00

Publicado Decisão em 16/12/2020.
14/12/2020 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/12/2020 17:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/12/2020 09:49

Conclusos #Não preenchido#
01/12/2020 09:49

Expedição de Certidão.
30/11/2020 12:28

Expedição de Certidão.
30/11/2020 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2020

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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