11/12/2024 05:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 27/09/2024 23:59.
10/12/2024 11:16

Conclusos para julgamento
10/12/2024 11:15

Expedição de ato ordinatório.
27/10/2024 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 21/10/2024 23:59.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8002979-64.2019.8.05.0146 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Juazeiro Exequente: Elielson Bruno Da Silva Lino Advogado: Valeria Cristiane Souza Nascimento Dias (OAB:BA25559) Executado: Municipio De Juazeiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 DECISÃO Processo nº: 8002979-64.2019.8.05.0146 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Levantamento de Valor] Polo Ativo: EXEQUENTE: ELIELSON BRUNO DA SILVA LINO Polo Passivo: EXECUTADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO VISTOS, ETC...

A Exequente intentou cumprimento de sentença alegando ter como valor a receber do Executado a importância de R$227.229,43 (duzentos e vinte e sete mil e duzentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos); e R$22.722,94 (vinte e dois mil e setecentos e vinte e dois reais e noventa e quatro centavos) a título de honorários sucumbenciais arbitrados em 10%, em favor da advogada da Autora.

O Executado, intimado para impugnar o pedido de cumprimento de sentença, alegou excesso de execução, declarando como valor devido a importância de R$137.384,82 (cento e trinta e sete mil e trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), sobre os quais incidem os honorários advocatícios, que equivalem a mais R$13.738,48 (treze mil e setecentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos), totalizando R$151.123,30 (cento e cinquenta e um mil, cento e vinte e três reais e trinta centavos).

Intimado, o Exequente se manifestou ratificando os cálculos apresentados e requerendo a respectiva homologação. É O RELATO.

DECIDO: Observo que tanto os cálculos apresentados pelo Exequente quanto os apresentados pelo Executado estão em dissonância com o julgado.

Após comparação das planilhas de cálculo juntadas aos autos com a sentença proferida e confirmada pelo acórdão, não é possível determinar o valor correto da Execução uma vez que Exequente e Executado usaram base de cálculo diversa daquela que foi determinada na sentença.

Como se vê, considerando que o servidor se encontrava na referência “A” e o comando sentencial o fez progredir mais três referências, obviamente deve cobrar as diferenças com base na referência “D”, em atenção à coisa julgada, o cálculo deve ser feito observando o comando sentencial que determina a progressão em apenas três referências e na mesma classe em que o servidor já se encontrava, de acordo com a tabela constante do anexo XVIII da Lei Municipal 1.520/1997.

Assim, merece reparo neste ponto os cálculos do Exequente.

Além disso, o Executado informou valor calculado sobre o cargo de Fiscal Sanitário I, referencia inicial A-04 e código do cargo 10.10.52, quando a sentença foi para a faixa salarial 05, Fiscal Sanitário II - código 10.11.52.

De acordo com o art. 509, §4º do CPC, é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou: “Art. 509.

Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: (…) § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.” Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que os cálculos devem espelhar o comando sentencial, sob pena de afronta à coisa julgada: “PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CRITÉRIOS DE CÁLCULO.

FASE DE EXECUÇÃO.

MODIFICAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO ESPECIAL.

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

PREENCHIMENTO. 1.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2.

Sob a égide do CPC/2015, os parâmetros para a fixação dos honorários advocatícios estão estabelecidos em seu art. 85. 3.

Hipótese em que a sentença transitada em julgado condenou o Município ao pagamento da verba honorária no percentual mínimo do valor do proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação, nos termos do art. 85, § 3º, do NCPC, tendo o magistrado, na fase de execução, adotado outros critérios para fixar a quantia, utilizando-se do juízo da equidade previsto no art. 85, § 8º, do mesmo diploma legal, em interpretação dissonante com o título executivo, contrariando, por conseguinte, os arts. 502, 505, 509, § 4º, do CPC/2015. 4.

In casu, o recurso especial preencheu todos os requisitos da admissibilidade, bastando a simples leitura da decisão de primeiro grau e do acórdão hostilizado, sem que haja a necessidade de incursionar na seara fático-probatória, para constatar que houve desrespeito ao instituto da coisa julgada. 5.

A jurisprudência desta Corte Superior considera desnecessária, para efeito de prequestionamento, a expressa indicação do dispositivo legal no acórdão recorrido, sendo imprescindível a discussão da matéria controvertida na instância de origem, o que ocorreu no caso, sendo certo, ainda, que o ora agravado desenvolveu fundamento suficiente para demonstrar a ofensa aos mencionados dispositivos. 6.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1879336 SP 2020/0143169-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 23/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2021)”.

Por outro lado, considerando o direito das partes de obter a solução integral do mérito consagrado nos artigos 4º e 6º do CPC, CONCEDO ÀS PARTES O PRAZO DE QUINZE (15) DIAS PARA QUE APRESENTEM RESPECTIVAS PLANILHAS DE CÁLCULO ADEQUADO AO COMANDO SENTENCIAL.

APÓS A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS, FALEM AS PARTES NO PRAZO DE CINCO (5) DIAS.

INTIMEM-SE.

APÓS O CUMPRIMENTO, VOLTEM-ME CONCLUSOS.

Juazeiro, 19 de agosto de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO
02/10/2024 07:49

Expedição de ato ordinatório.
02/10/2024 07:49

Expedição de intimação.
02/10/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 09:03

Expedição de intimação.
19/08/2024 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2023 01:01

Decorrido prazo de ELIELSON BRUNO DA SILVA LINO em 29/05/2023 23:59.
05/07/2023 13:44

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2023.
05/07/2023 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
20/06/2023 11:42

Conclusos para decisão
20/06/2023 11:03

Conclusos para julgamento
20/06/2023 08:28

Conclusos para decisão
23/05/2023 13:29

Conclusos para julgamento
16/05/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2023 14:06

Expedição de ato ordinatório.
12/05/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 18:27

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
05/04/2023 18:55

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 13:26

Expedição de ato ordinatório.
08/03/2023 13:25

Expedição de ato ordinatório.
08/03/2023 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/03/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 13:24

Processo Desarquivado
08/03/2023 13:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/02/2023 15:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/05/2022 13:50

Baixa Definitiva
25/05/2022 13:50

Arquivado Definitivamente
25/05/2022 13:43

Expedição de ato ordinatório.
25/05/2022 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2022 11:12

Juntada de Petição de petição
01/05/2022 23:12

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 13:48

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2022.
20/04/2022 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
13/04/2022 11:26

Expedição de ato ordinatório.
13/04/2022 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 09:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
08/10/2021 11:14

Juntada de Petição de contra-razões
04/10/2021 16:04

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2021.
04/10/2021 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
15/09/2021 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2021 13:16

Expedição de intimação.
15/09/2021 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2021 13:16

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 13:12

Desentranhado o documento
10/09/2021 15:38

Juntada de Petição de apelação
06/08/2021 09:30

Publicado Intimação em 23/07/2021.
06/08/2021 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
22/07/2021 12:36

Expedição de intimação.
22/07/2021 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2021 14:42

Expedição de intimação.
20/07/2021 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2021 14:42

Julgado procedente o pedido
23/03/2021 13:53

Conclusos para julgamento
08/02/2021 17:16

Decorrido prazo de ELIELSON BRUNO DA SILVA LINO em 17/12/2020 23:59:59.
06/02/2021 16:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 25/01/2021 23:59:59.
14/12/2020 08:53

Publicado Intimação em 09/12/2020.
08/12/2020 13:53

Expedição de intimação via Sistema.
08/12/2020 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/12/2020 09:45

Publicado Intimação em 03/12/2020.
02/12/2020 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/12/2020 12:25

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
02/12/2020 12:25

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 13:49

Conclusos para despacho
18/02/2020 23:11

Juntada de Petição de petição
17/12/2019 03:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 16/12/2019 23:59:59.
23/11/2019 09:35

Juntada de Petição de contestação
01/11/2019 21:56

Juntada de Petição de certidão
01/11/2019 21:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2019 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/10/2019 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2019 14:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2019 00:07

Decorrido prazo de ELIELSON BRUNO DA SILVA LINO em 08/10/2019 23:59:59.
17/09/2019 01:04

Publicado Intimação em 16/09/2019.
17/09/2019 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/09/2019 09:31

Expedição de intimação.
13/09/2019 09:31

Expedição de Mandado.
10/09/2019 15:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/08/2019 10:23

Conclusos para decisão
27/08/2019 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2019

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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