18/11/2024 09:31

Baixa Definitiva
18/11/2024 09:31

Arquivado Definitivamente
15/11/2024 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2024 23:59.
19/10/2024 00:36

Decorrido prazo de JILEI GONCALVES SANTOS em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:36

Decorrido prazo de PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA em 18/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:04

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 16/10/2024 23:59.
02/10/2024 01:50

Expedição de Certidão.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Maurício Kertzman Szporer EMENTA 8043191-41.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Jilei Goncalves Santos Advogado: Diego Freire Magalhaes Santos (OAB:BA39384-A) Advogado: Marcus Vinicius Barreto Serra Junior (OAB:BA38717-A) Advogado: Fatima Maria Andrade Freire (OAB:BA15193-A) Advogado: Lucas Reboucas Britto Fernandes (OAB:BA28522) Impetrado: Primeira Turma Recursal Cível Dos Juizados Especiais Do Estado Da Bahia Litisconsorte: Itau Unibanco S.a.

Interessado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8043191-41.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível IMPETRANTE: JILEI GONCALVES SANTOS Advogado(s): MARCUS VINICIUS BARRETO SERRA JUNIOR, DIEGO FREIRE MAGALHAES SANTOS, FATIMA MARIA ANDRADE FREIRE, LUCAS REBOUCAS BRITTO FERNANDES IMPETRADO: PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE TURMA RECURSAL QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE CAMAÇARI PARA APRECIAR E JULGAR A DEMANDA.

CABIMENTO.

PRECEDENTES DO STJ.

COMPETÊNCIA DA JUIZADO DE CAMAÇARI.

PREVISÃO CONTIDA NO ART. 4º, I, DA LEI 9.099/95.

SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

A pretensão mandamental objetiva anular o decreto judicial proferido pela turma recursal que reconheceu a incompetência para processar e julgar a causa, conferindo ao remédio constitucional a feição de controle da competência dos Juizados Especiais. 2.

O art. 4º, I e parágrafo único da Lei 9.099/1995 fixa a regra de competência no sentido de que a ação pode ser ajuizada no domicílio do réu ou no local onde exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório, a critério do autor. 3.

Dessa forma, considerando o teor contra legem da restrição adotada pela Recomendação nº 04 do Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais e Enunciado nº 51 do Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais, o acórdão (ato coator) mostra-se inconstitucional e ilegal, pois viola o princípio da separação de poderes e o parágrafo único do CPC e o art. 4º, I e parágrafo único da Lei 9.099/1995. 4.

Segurança concedida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8043191-41.2023.8.05.0000, em que figuram como apelante JILEI GONCALVES SANTOS e como apelada PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA e outros.

ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do relator.

Salvador, .
27/09/2024 05:43

Publicado Ementa em 27/09/2024.
27/09/2024 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 11:13

Juntada de Certidão
26/09/2024 11:08

Juntada de Certidão
25/09/2024 10:21

Expedição de Certidão.
24/09/2024 17:19

Concedida a Segurança a JILEI GONCALVES SANTOS - CPF: *11.***.*96-31 (IMPETRANTE)
24/09/2024 15:10

Juntada de Petição de certidão
24/09/2024 14:55

Concedida a Segurança a JILEI GONCALVES SANTOS - CPF: *11.***.*96-31 (IMPETRANTE)
24/09/2024 13:26

Deliberado em sessão - julgado
22/09/2024 16:11

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
19/09/2024 01:30

Expedição de Certidão.
13/09/2024 10:19

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:54

Incluído em pauta para 24/09/2024 08:30:00 SESSÃO PRESENCIAL - SALA DE SESSÕES 04.
13/08/2024 15:24

Retirado de pauta
04/08/2024 09:47

Juntada de Certidão
01/08/2024 08:41

Expedição de Certidão.
26/07/2024 11:34

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
26/07/2024 10:21

Expedição de Certidão.
25/07/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 17:30

Incluído em pauta para 06/08/2024 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
23/07/2024 10:15

Solicitado dia de julgamento
18/07/2024 09:18

Conclusos #Não preenchido#
18/07/2024 09:17

Juntada de Certidão
11/06/2024 00:05

Decorrido prazo de PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA em 10/06/2024 23:59.
29/05/2024 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 15:39

Juntada de Petição de certidão
22/05/2024 16:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2024 16:13

Expedição de Mandado.
21/05/2024 08:38

Expedição de Ofício.
19/04/2024 01:28

Expedição de Certidão.
16/04/2024 03:43

Publicado Despacho em 16/04/2024.
16/04/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 12:41

Expedição de Certidão.
15/04/2024 12:34

Juntada de Certidão
12/04/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 09:38

Conclusos #Não preenchido#
05/04/2024 20:25

Juntada de Petição de 8043191_41.2023.8.05.0000_MS. Competência. Declí
05/04/2024 20:11

Expedição de Certidão.
02/04/2024 08:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
02/04/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 08:41

Juntada de Certidão
02/04/2024 08:36

Desentranhado o documento
02/04/2024 08:36

Cancelada a movimentação processual
14/03/2024 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/03/2024 23:59.
07/02/2024 01:15

Expedição de Certidão.
02/02/2024 01:32

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 01/02/2024 23:59.
31/01/2024 10:38

Expedição de Certidão.
31/01/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 10:52

Juntada de Certidão
13/12/2023 10:07

Juntada de Certidão
12/12/2023 09:09

Expedição de Ofício.
08/12/2023 10:50

Expedição de Certidão.
08/12/2023 04:08

Publicado Decisão em 07/12/2023.
08/12/2023 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
07/12/2023 16:54

Expedição de Certidão.
07/12/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 11:59

Juntada de Certidão
06/12/2023 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2023 09:22

Concedida a Medida Liminar
01/12/2023 10:24

Juntada de Certidão
28/11/2023 12:53

Conclusos #Não preenchido#
28/11/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:40

Publicado Decisão em 23/11/2023.
24/11/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 10:34

Expedição de Certidão.
23/11/2023 10:25

Juntada de Certidão
22/11/2023 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 14:46

Conclusos #Não preenchido#
21/11/2023 14:46

Juntada de Certidão
21/10/2023 00:25

Decorrido prazo de JILEI GONCALVES SANTOS em 20/10/2023 23:59.
11/10/2023 03:10

Publicado Despacho em 10/10/2023.
11/10/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 10:34

Juntada de Certidão
09/10/2023 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 14:48

Conclusos #Não preenchido#
21/09/2023 21:32

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
14/09/2023 01:18

Publicado Decisão em 13/09/2023.
14/09/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
13/09/2023 09:10

Juntada de Certidão
12/09/2023 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/09/2023 09:10

Decisão terminativa monocrática sem resolução de mérito
06/09/2023 11:24

Conclusos #Não preenchido#
06/09/2023 11:24

Expedição de Certidão.
05/09/2023 21:15

Expedição de Certidão.
05/09/2023 20:12

Inclusão do Juízo 100% Digital
05/09/2023 20:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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