21/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA INTIMAÇÃO 8000521-54.2021.8.05.0227 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Santana Autor: Mayara Jhennifer Oliveira Ribeiro De Souza Advogado: Rosely Ribeiro De Souza Fernandes (OAB:SP406529) Reu: Anhanguera Educacional Participacoes S/a Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB:MG108112) Reu: Kroton Educacional S/a Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB:MG108112) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000521-54.2021.8.05.0227 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA AUTOR: MAYARA JHENNIFER OLIVEIRA RIBEIRO DE SOUZA Advogado(s): ROSELY RIBEIRO DE SOUZA FERNANDES (OAB:SP406529) REU: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A e outros Advogado(s): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB:MG108112) DESPACHO Considerando a tempestividade do recurso inominado interposto pela parte ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A E KROTON EDUCACIONAL S/A, o recurso possui pressupostos de admissibilidade recursal; Considerando que foram apresentadas as contrarrazões pela parte MAYARA JHENNIFER OLIVEIRA RIBEIRO DE SOUZA, dentro do prazo legal; Determino a remessa dos autos para processamento e julgamento do recurso interposto, com as nossas homenagens; Procedam-se às anotações e comunicações necessárias; Cumpra-se com urgência.

Santana/BA, data e assinatura digitais.

THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito
16/01/2025 12:05

Remetidos os Autos (em diligência) para o 2º Grau
16/01/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 18:31

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 17/12/2024 23:59.
09/01/2025 16:42

Conclusos para decisão
09/01/2025 16:41

Juntada de Certidão
20/12/2024 14:53

Juntada de Petição de contra-razões
18/12/2024 21:26

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA INTIMAÇÃO 8000521-54.2021.8.05.0227 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Santana Autor: Mayara Jhennifer Oliveira Ribeiro De Souza Advogado: Rosely Ribeiro De Souza Fernandes (OAB:SP406529) Reu: Anhanguera Educacional Participacoes S/a Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB:MG108112) Reu: Kroton Educacional S/a Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB:MG108112) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000521-54.2021.8.05.0227 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA AUTOR: MAYARA JHENNIFER OLIVEIRA RIBEIRO DE SOUZA Advogado(s): ROSELY RIBEIRO DE SOUZA FERNANDES (OAB:SP406529) REU: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A e outros Advogado(s): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB:MG108112) DECISÃO Vistos etc.

RELATÓRIO Trata-se de manifestações apresentadas por ambas as partes nos autos do cumprimento de sentença que tem como objeto a execução de astreintes por descumprimento de obrigação de não fazer.

A executada ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A E KROTON EDUCACIONAL S/A apresentou impugnação à decisão ID 474841732 que reconsiderou anterior decisão (ID 473133133) e rejeitou exceção de pré-executividade.

Em suas razões, alega: a) inadmissibilidade da via eleita para modificação da decisão anterior, sustentando que a parte exequente deveria ter interposto o recurso adequado; b) necessidade de intimação pessoal para incidência de astreintes, conforme Súmula 410 do STJ; c) que a multa de 10% prevista no acordo homologado abrangeria tanto a obrigação de pagar quanto a de fazer; d) desproporcionalidade do valor executado (R$ 62.350,00) em relação à obrigação principal (R$ 3.500,00).

A exequente MAYARA JHENNIFER OLIVEIRA RIBEIRO DE SOUZA apresentou manifestação defendendo a manutenção da decisão ID 474841732 e o prosseguimento da execução pelo valor integral.

Sustenta que: a) a executada foi devidamente intimada para se abster de realizar cobranças; b) mesmo após a homologação do acordo, a executada continuou realizando cobranças indevidas por mais de 4 meses; c) foram documentadas 19 cobranças indevidas após a homologação do acordo; d) a multa do acordo (10%) referia-se apenas à obrigação de pagar; e) o valor das astreintes é proporcional à gravidade da conduta e necessário para coibir novas violações.

A executada também opôs embargos de declaração (ID 474917661) alegando obscuridade quanto à titularidade dos honorários advocatícios fixados na decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. É o relatório.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Da impugnação à decisão ID 474841732 Preliminarmente, quanto à alegada inadmissibilidade da via eleita, não assiste razão à executada.

O pedido de reconsideração, embora não previsto expressamente em lei, é amplamente admitido pela jurisprudência como instrumento para reexame de decisões judiciais, por se tratar de tradição forense consolidada.

Nesse sentido, é pacífico na doutrina nacional o cabimento de pedido de reconsideração em face de qualquer ato judicial, ainda que inexista previsão legal expressa.

No mérito, a impugnação também não merece acolhimento.

Primeiro, quanto à necessidade de intimação pessoal (Súmula 410/STJ), verifica-se dos autos que a executada foi devidamente intimada da decisão que determinou a abstenção de cobranças (ID 153058845), tendo inclusive firmado acordo neste sentido.

O descumprimento reiterado após a homologação do acordo demonstra não só ciência inequívoca da obrigação, como também evidencia má-fé processual.

Segundo, no que tange à abrangência da multa prevista no acordo homologado, a cláusula 5 é clara ao estabelecer que a multa de 10% referia-se especificamente à "obrigação de pagar aqui estabelecida".

Não há como interpretar extensivamente tal previsão para abranger também a obrigação de não fazer (abstenção de cobranças), sobretudo porque se tratam de obrigações de naturezas distintas.

Terceiro, quanto à alegada desproporcionalidade das astreintes, é necessário considerar que: a) A multa tem caráter coercitivo e não compensatório, visando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação; b) Foram documentadas 19 cobranças indevidas após a homologação do acordo; c) O descumprimento perdurou por mais de 4 meses; d) A exequente, à época com apenas 20 anos, chegou a ficar mais de 40 dias sem utilizar seu chip telefônico para evitar as cobranças indevidas; e) O valor unitário da multa (R$ 3.000,00) foi fixado considerando o porte econômico da executada e a necessidade de coerção efetiva; f) A jurisprudência admite que o valor das astreintes supere o da obrigação principal quando necessário para garantir a efetividade da tutela jurisdicional.

Dos embargos de declaração ID 474917661 Assiste razão à executada apenas quanto à necessidade de esclarecimento sobre os honorários advocatícios fixados na decisão ID 473133133.

Com efeito, sendo a executada vencedora no incidente (exceção de pré-executividade), ainda que parcialmente, os honorários fixados sobre o excesso executivo reconhecido são devidos em seu favor, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

DISPOSITIVO Ante o exposto: REJEITO a impugnação à decisão ID 474841732, mantendo-a integralmente pelos fundamentos acima expostos; ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração apenas para esclarecer que os honorários advocatícios de 10% fixados na decisão ID 473133133 sobre o valor do excesso executivo são devidos em favor da parte executada; DETERMINO o prosseguimento da execução pelo valor integral de R$ 62.350,00, que corresponde a: R$ 57.000,00 (19 cobranças x R$ 3.000,00 de multa unitária) R$ 5.700,00 (multa de 10% do art. 523, §1º do CPC) (-) R$ 350,00 (valor já garantido) Considerando que o prazo para pagamento voluntário começou a fluir da intimação da decisão ID 474841732 (certidão ID 46509204) e que o advogado da executada registrou ciência em 26/11/2024, o prazo de 15 dias se encerrará em 17/12/2024; Não havendo pagamento voluntário no prazo acima, voltem conclusos para análise do pedido de penhora online via SISBAJUD.

Intimem-se.

Santana/BA, data e assinatura digitais.

THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito
11/12/2024 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 16:40

Juntada de Petição de recurso inominado
09/12/2024 16:32

Conclusos para decisão
09/12/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 22:01

Decorrido prazo de MAYARA JHENNIFER OLIVEIRA RIBEIRO DE SOUZA em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 21:08

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 22:35

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 08:08

Juntada de Certidão
22/11/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 13:16

Juntada de Certidão
22/11/2024 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
20/11/2024 22:27

Publicado Intimação em 08/11/2024.
20/11/2024 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
20/11/2024 03:05

Decorrido prazo de KROTON EDUCACIONAL S/A em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:05

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 13/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:05

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 08:33

Conclusos para decisão
19/11/2024 08:32

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 08:18

Juntada de Certidão
12/11/2024 08:17

Juntada de Certidão
12/11/2024 07:21

Acolhida em parte a exceção de pré-executividade
08/11/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 23:31

Conclusos para decisão
07/11/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 09:57

Juntada de Certidão
06/11/2024 09:55

Juntada de Certidão
06/11/2024 09:54

Expedição de intimação.
06/11/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA INTIMAÇÃO 8000521-54.2021.8.05.0227 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Santana Autor: Mayara Jhennifer Oliveira Ribeiro De Souza Advogado: Rosely Ribeiro De Souza Fernandes (OAB:SP406529) Reu: Anhanguera Educacional Participacoes S/a Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Reu: Kroton Educacional S/a Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000521-54.2021.8.05.0227 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA AUTOR: MAYARA JHENNIFER OLIVEIRA RIBEIRO DE SOUZA Advogado(s): ROSELY RIBEIRO DE SOUZA FERNANDES (OAB:SP406529) REU: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogado(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780) DECISÃO

Vistos.

Nos termos do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte demandada, ou através de seu procurador, para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito atualizado, sob pena de multa de 10 % (dez por cento), sobre o valor atualizado do débito.

Caso não haja pagamento, proceda-se à penhora on-line de numerário, via Sisbajud.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício.

Santana/BA, datado e assinado eletronicamente.

THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito
05/11/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 09:41

Expedição de intimação.
01/11/2024 09:27

Juntada de Certidão
01/11/2024 09:24

Expedição de intimação.
01/11/2024 09:24

Expedição de intimação.
01/11/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 09:05

Desentranhado o documento
01/11/2024 08:47

Juntada de Certidão
31/10/2024 15:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/10/2024 12:22

Conclusos para decisão
29/10/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 11:03

Juntada de Certidão
24/10/2024 08:09

Desentranhado o documento
24/10/2024 08:09

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
24/10/2024 07:56

Juntada de Certidão
23/10/2024 07:36

Juntada de Certidão
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA INTIMAÇÃO 8000521-54.2021.8.05.0227 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Santana Autor: Mayara Jhennifer Oliveira Ribeiro De Souza Advogado: Rosely Ribeiro De Souza Fernandes (OAB:SP406529) Reu: Anhanguera Educacional Participacoes S/a Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000521-54.2021.8.05.0227 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA AUTOR: MAYARA JHENNIFER OLIVEIRA RIBEIRO DE SOUZA Advogado(s): ROSELY RIBEIRO DE SOUZA FERNANDES (OAB:SP406529) REU: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogado(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780) DECISÃO

Vistos.

Nos termos do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte demandada, ou através de seu procurador, para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito atualizado, sob pena de multa de 10 % (dez por cento), sobre o valor atualizado do débito.

Caso não haja pagamento, proceda-se à penhora on-line de numerário, via Sisbajud.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício.

Santana/BA, datado e assinado eletronicamente.

THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito
30/09/2024 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 18:51

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 04/07/2024 23:59.
25/09/2024 09:13

Conclusos para decisão
25/09/2024 09:12

Juntada de conclusão
25/09/2024 09:11

Juntada de Certidão
24/09/2024 21:02

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 22:26

Publicado Intimação em 28/05/2024.
30/05/2024 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 14:33

Expedição de intimação.
20/05/2024 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2022 13:54

Conclusos para decisão
27/01/2022 04:15

Decorrido prazo de ROSELY RIBEIRO DE SOUZA FERNANDES em 24/01/2022 23:59.
27/01/2022 04:15

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022 21:19

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 05:08

Publicado Intimação em 01/12/2021.
02/12/2021 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
30/11/2021 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2021 13:40

Expedição de intimação.
30/11/2021 13:40

Expedição de intimação.
30/11/2021 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2021 13:40

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 13:37

Processo Desarquivado
29/11/2021 14:36

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 13:22

Baixa Definitiva
29/11/2021 13:22

Arquivado Definitivamente
29/11/2021 13:21

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
28/11/2021 03:16

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 26/11/2021 23:59.
26/11/2021 08:50

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 04:02

Publicado Intimação em 22/11/2021.
23/11/2021 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
19/11/2021 07:50

Juntada de Certidão
19/11/2021 07:47

Expedição de intimação.
19/11/2021 07:47

Expedição de intimação.
19/11/2021 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/11/2021 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/11/2021 15:49

Homologada a Transação
18/11/2021 08:17

Conclusos para julgamento
17/11/2021 15:42

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 01:28

Publicado Intimação em 03/11/2021.
11/11/2021 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
29/10/2021 08:47

Juntada de Certidão
29/10/2021 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2021 17:49

Outras Decisões
25/10/2021 20:43

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 11:28

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 13:17

Desentranhado o documento
14/09/2021 09:06

Juntada de Petição de réplica
14/09/2021 08:45

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 08:02

Conclusos para julgamento
13/09/2021 07:21

Juntada de Petição de réplica
10/09/2021 12:10

Juntada de Certidão
10/09/2021 12:09

Juntada de Certidão
09/09/2021 17:07

Publicado Intimação em 08/09/2021.
09/09/2021 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
03/09/2021 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/09/2021 13:13

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/09/2021 10:32

Audiência Conciliação Videoconferência realizada para 02/09/2021 09:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA.
01/09/2021 21:10

Juntada de Petição de contestação
27/08/2021 11:58

Juntada de Petição de outros documentos
13/08/2021 07:36

Publicado Intimação em 10/08/2021.
13/08/2021 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
09/08/2021 08:47

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 02/09/2021 09:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA.
09/08/2021 08:46

Juntada de mandado
09/08/2021 08:34

Juntada de Certidão
09/08/2021 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2021 08:05

Concedida a Antecipação de tutela
03/08/2021 17:33

Conclusos para decisão
03/08/2021 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 8140775-76.2021.8.05.0001

Banco Bmg SA

Carmen Lucia Ferreira Santos

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/12/2021 13:35

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