26/03/2025 07:28

Baixa Definitiva
26/03/2025 07:28

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 07:28

Juntada de Certidão
26/03/2025 07:27

Juntada de Certidão
07/03/2025 16:54

Juntada de Certidão
08/12/2024 18:26

Expedição de Edital.
18/11/2024 09:59

Expedição de ato ordinatório.
18/11/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 09:57

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
31/10/2024 03:17

Decorrido prazo de SERGIO ANTONIO DA SILVA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 03:17

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DA SILVA em 30/10/2024 23:59.
24/10/2024 19:02

Decorrido prazo de SERGIO ANTONIO DA SILVA em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 19:02

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DA SILVA em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 19:02

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 23/10/2024 23:59.
06/10/2024 18:54

Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2024.
06/10/2024 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
03/10/2024 16:54

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
03/10/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8103980-03.2023.8.05.0001 Interdição/curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Sergio Antonio Da Silva Advogado: Genira Moraes Rodrigues (OAB:BA13352) Advogado: Mayana De Oliveira Barreto (OAB:BA36307) Requerido: Maria Francisca Da Silva Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380.

Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8103980-03.2023.8.05.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Polo Ativo REQUERENTE: SERGIO ANTONIO DA SILVA Polo Passivo REQUERIDO: MARIA FRANCISCA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº CGJ – 06/2016 -GSEC INTIME-SE O(A) INTERESSADO(A), POR INTERMÉDIO DA(S) SUA(S) ADVOGADA(S), DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE id "...

Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para NOMEAR S.A.da.S. como CURADOR de M.F.da.S deixando de fazer menção aos dados já dispostos em respeito à Lei 13.709/18, ambos devidamente qualificadas na epígrafe deste ato judicial, devendo esta decisão ser inscrita no Registro Civil, em tudo obedecendo ao disposto na Lei 6.015/73.

Nos termos do Art. 85, da Lei n. 13.146/2015, a curatela é medida excepcional e afetará, tão somente, os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Expeça-se uma via original desta sentença, a fim de que produza seus efeitos, nos termos do quanto dispõe o artigo 755, §3º do CPC, devendo ser entregue a requerente, procedendo-se à inscrição no Registro de Pessoas Naturais, a qual terá validade como MANDADO DE INSCRIÇÃO.Proceda-se à inclusão no Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (CADASTRO-INCLUSÃO), nos termos do art. 92, caput, da Lei 13.146/2015.A sentença deverá ser publicada três vezes no Diário do Poder Judiciário eletrônico.

Deverá ser publicada também na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, consoante estabelece o art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil.Fica o(a) curador(a) nomeado(a) por este Juízo obrigado(a) a prestar compromissos, na forma do art. 759 do Código de Processo Civil.

Custas pelo(a) requerente, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC, face à gratuidade de justiça deferida no Id. 404160370.

Devidamente certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

P.I.C.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 25 de setembro de 2024.KARLA KRISTIANY MORENO DE OLIVEIRA.

Juíza de Direito. " Salvador (BA), 28 de setembro de 2024 ROSA MEIRE REGIS FERREIRA tec. jud.
28/09/2024 20:21

Expedição de ato ordinatório.
28/09/2024 20:21

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 14:21

Julgado procedente o pedido
24/09/2024 21:27

Conclusos para julgamento
24/09/2024 14:57

Juntada de Petição de 8103980_03
17/09/2024 13:25

Expedição de ato ordinatório.
10/09/2024 21:33

Decorrido prazo de SERGIO ANTONIO DA SILVA em 09/09/2024 23:59.
20/08/2024 19:22

Juntada de informação de pagamento
15/08/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 20:16

Juntada de Certidão
08/08/2024 17:42

Juntada de Petição de alegações finais
07/08/2024 11:39

Expedição de ato ordinatório.
07/08/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 18:10

Juntada de Certidão
05/08/2024 17:55

Juntada de laudo pericial
04/07/2024 14:58

Decorrido prazo de SERGIO ANTONIO DA SILVA em 03/07/2024 23:59.
29/06/2024 17:37

Juntada de informação
14/06/2024 18:43

Juntada de intimação
30/05/2024 05:13

Publicado Decisão em 29/05/2024.
30/05/2024 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
21/05/2024 15:24

Nomeado perito
20/05/2024 14:46

Conclusos para decisão
17/05/2024 11:13

Juntada de Petição de 8103980_03.2023.8.05.0001
16/05/2024 16:07

Expedição de Certidão.
13/05/2024 15:26

Juntada de Petição de réplica
02/05/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 09:07

Juntada de Petição de contestação
01/02/2024 08:51

Expedição de Certidão.
28/10/2023 08:01

Audiência Entrevista pessoal realizada para 23/10/2023 10:00 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR.
22/10/2023 01:13

Mandado devolvido Positivamente
09/10/2023 09:51

Decorrido prazo de SERGIO ANTONIO DA SILVA em 04/10/2023 23:59.
09/10/2023 09:51

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 04/10/2023 23:59.
09/10/2023 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2023.
09/10/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
28/09/2023 06:11

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 12:15

Expedição de Mandado.
12/09/2023 11:48

Juntada de Petição de CIENCIA DESIGNACAO AUDIENCIA
11/09/2023 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2023 08:44

Expedição de ato ordinatório.
11/09/2023 08:44

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 16:43

Concedida em parte a Medida Liminar
06/09/2023 11:08

Audiência Entrevista pessoal designada para 23/10/2023 10:00 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR.
18/08/2023 15:30

Conclusos para despacho
17/08/2023 14:36

Juntada de Petição de 81039800320238050001
15/08/2023 12:57

Expedição de decisão.
10/08/2023 15:02

Outras Decisões
08/08/2023 15:51

Conclusos para despacho
08/08/2023 14:41

Inclusão no Juízo 100% Digital
08/08/2023 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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