02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0551315-02.2017.8.05.0001 Cumprimento Provisório De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Lauri De Sousa Bastos Advogado: Andre Correa Carvalho Pinelli (OAB:BA33975) Advogado: Aline Passos Silva Pizzani (OAB:BA28670) Executado: Banco Bv Financeira Sa Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0551315-02.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: LAURI DE SOUSA BASTOS Advogado(s): ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI (OAB:BA33975), ALINE PASSOS SILVA PIZZANI (OAB:BA28670) INTERESSADO: banco Bv Financeira SA Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) DECISÃO

Vistos.

Cuidam os autos de processo na fase de cumprimento de sentença.

A sentença, assim estabeleceu Id 129143945: Nestes termos, em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte Autora, ao tempo que declaro abusivas as cláusulas do contrato juntado às fls. 20, desde a sua celebração, até a presente data e seus acessórios, que estabelecem a taxa de juros superior a 12%, a prática de anatocismo e a cumulação de correção monetária com comissão de permanência, para que seja observada a incidência de juros remuneratórios, no percentual de 12% ao ano e o IPC/INPC, como índice de correção monetária, bem como, declaro nulas as cláusulas que estabelece a comissão de permanência, cumulada com juros de mora e multa contratual, determinando, ainda, que a multa moratória, deverá ser cobrada no percentual de 2%sobre o saldo devedor, corretamente calculado e excluída, qualquer outra taxa, inclusive taxa de cobrança administrativa ou honorários advocatícios extrajudiciais, recalculando-se as prestações avençadas, pelos indicativos aqui determinados, admitindo-se a compensação e apurando-se o quantum debeatur.

Ainda, condeno a parte Ré, para que devolva, na forma simples, a quantia cobrada indevidamente, quantia essa que será valorada em sede de execução de sentença.

Em face da sucumbência e tendo a Autora decaído de parte mínima do pedido, condeno a Ré, no pagamento integral das custas processuais (art. 85, §2º c/c parágrafo único do art. 86, todos do NCPC) e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa retificada no bojo dessa sentença.

Houve reforma em sede recursal, na modo que adiante se vê- Id 129144017: Ante o exposto, o voto é no sentido de sobrestar parcialmente o julgamento do recurso quanto aos pontos discutidos no Terna 958, e, na parte julgada, conhecer e dar provimento ao apelo para julgar improcedentes os pedidos de revisão relacionados à taxa de juros e à capitalização mensal.

Através de Embargos de Declaração houve alteração do julgado como se verifica no Id 129144050, vejamos: Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento parcial ao recurso horizontal para revogar o sobrestamento do feito e, na análise da apelação, reformar em parte a sentença, a fim de julgar improcedente o pedido de revisão relacionado à cobrança pelo registro do contrato.

Houve certificação do trânsito em julgado no Id 129144052.

Através da petição de Id 439814550, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença, razão pela qual determino: i) A intimação do executado através de advogado ou, na falta deste, pessoalmente, para em prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito observando-se o demonstrativo atualizado apresentado pelo credor (Id 439814551), sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também, em 10% (dez por cento) sobre aquele valor- artigo 523 do CPC, ou, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação nos termos dos artigo 525 do CPC, com o devido recolhimento das custas (código 36013), sob pena de não conhecimento. ii) Havendo pagamento parcial, na forma do §2º, do art. 523, do CPC, a multa e os honorários previstos no §1º, incidirão sobre o restante. iii) Fica o executado ciente de que o prazo para apresentação de impugnação é de 15 (quinze) dias.

Atribuo força de carta/ mandado de citação e intimação ao presente despacho.

P.

I.

Cumpra-se.

Salvador, na data da assinatura.

Célia Maria Cardozo dos Reis Queiroz Juíza de Direito
03/10/2022 18:42

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 13:59

Decorrido prazo de banco Bv Financeira SA em 04/08/2022 23:59.
29/07/2022 10:05

Conclusos para despacho
28/07/2022 20:24

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 03:02

Publicado Ato Ordinatório em 06/07/2022.
07/07/2022 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
05/07/2022 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2022 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2022 06:36

Decorrido prazo de LAURI DE SOUSA BASTOS em 18/05/2022 23:59.
19/05/2022 06:36

Decorrido prazo de banco Bv Financeira SA em 18/05/2022 23:59.
29/04/2022 10:49

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2022.
29/04/2022 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
25/04/2022 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2022 10:08

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021 14:09

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
08/08/2019 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
14/05/2019 00:00

Trânsito em julgado
14/05/2019 00:00

Documento
01/11/2018 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
01/11/2018 00:00

Documento
11/10/2018 00:00

Petição
04/10/2018 00:00

Publicação
26/09/2018 00:00

Petição
05/09/2018 00:00

Publicação
31/08/2018 00:00

Procedência em Parte
21/11/2017 00:00

Petição
15/11/2017 00:00

Publicação
08/11/2017 00:00

Petição
07/11/2017 00:00

Petição
03/11/2017 00:00

Publicação
30/10/2017 00:00

Mero expediente
15/09/2017 00:00

Publicação
04/09/2017 00:00

Liminar

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2017

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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