07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0040710-35.2009.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Meyre Russi Cardoso Soares Advogado: Paulo Emilio Nadier Lisboa (OAB:BA15530) Advogado: Bruna Livia Guimaraes Rebello Ferro (OAB:BA17116) Autor: Rodrigo Soares De Cerqueira Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0040710-35.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: MEYRE RUSSI CARDOSO SOARES e outros Advogado(s): PAULO EMILIO NADIER LISBOA (OAB:BA15530), BRUNA LIVIA GUIMARAES REBELLO FERRO (OAB:BA17116) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se o presente feito de ação pelo Procedimento Comum, Ação Ordinária com Antecipação do Efeitos da Tutela, movida pela parte acima epigrafada, em face de Estado da Bahia e PLANSERV, todos qualificados, ao fundamento de que: Pede obrigação de fazer consistente em medida de saúde, conforme relatórios médicos e danos morais.

Antecipação de tutela concedida.

A parte Ré apresenta contestação alegando a legalidade de sua atuação e pede improcedência dos pedidos. É o relatório.

DECIDO.

Estando o feito pronto para ser julgado, dispensando-se novas provas, passo ao julgamento antecipado, com amparo no art. 355 I do CPC.

Outrossim, vale salientar que o não fornecimento dos tratamentos e cirurgia solicitados, implicaria possivelmente em um dano irreparável, uma vez que se trata de medida de urgência, que se não realizada adequadamente, poderia ensejar no risco a vida.

Por isso mesmo houve o deferimento da tutela.

Mesmo que o CDC não se aplique às entidades de autogestão, a cláusula contratual de plano de saúde que exclui da cobertura o fornecimento de procedimento médico, se mostra abusiva com base nos arts. 423 e 424 do CC, já que, da natureza do negócio firmado, há situações em que a prestação do serviço/procedimento, é altamente necessária para os tratamentos indicados pelos médicos. É entendimento firmado pelo STJ, de que, cabe ao médico ou o profissional habilitado - e não o plano de saúde - é quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta.

Precedentes: RECURSO ESPECIAL Nº 1.679.190 – SP; REsp 1645762; AgInt no REsp 1688812; AgInt no REsp 1385638.

Sobre a responsabilidade do Planserv, vejamos entendimento do TJBA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

PLANSERV.

INAPLICABILIDADE DO CDC.

NEGATIVA DE COBERTURA.

ILICITUDE.

NÃO PROVIMENTO.

Apesar da súmula 608 do STJ afastar a aplicação do CDC dos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão, subsiste obrigação do réu de prestar serviço adequado, visando assegurar os meios de recuperação da saúde integral e digna dos seus segurados, em atenção aos princípios da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana.

Não há dúvidas no sentido de que a conduta do réu - consubstanciada na negativa de autorização do procedimento médico recomendado - revestiu-se de abusividade, por comprometer a própria finalidade do contrato entabulado entre as partes e violar o dever de boa-fé imposto pelos Códigos Civil e pela CF/88.

Recurso não provido. (TJ-BA - APL: 03942432520128050001, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2019) Prescrutando o Decreto 9.552/2005, constata-se que há previsão pelo PLANSERV no custeio de serviços de assistência à saúde, conforme o disposto nos artigos 14, 15 e 16, do Decreto, de modo que não se justifica a omissão do mesmo em arcar com o procedimento ora postulado, cuja necessidade está demonstrada nos autos por meio do conjunto probatório acostado aos autos.

Art. 14 - Os serviços a serem prestados pelo PLANSERV aos seus beneficiários englobam assistência médico-ambulatorial, serviços auxiliares de diagnóstico e tratamento e internações hospitalares no Estado da Bahia, conforme definidos na Política de Assistência à Saúde do Servidor Público. § 1º - A assistência médico-ambulatorial compreende: a) consultas médicas; b) serviços auxiliares de diagnose e terapias; c) cirurgias de pequeno porte que dispensem internação hospitalar, tratamentos ambulatoriais ou atendimento de pronto socorro e remoções em ambulância, via terrestre, quando necessárias. § 2º - As internações hospitalares compreendem: a) diárias sem limite; b) serviços gerais de enfermagem; c) alimentação; d) exames complementares indispensáveis para controle da evolução da doença, realizados após a internação e até a data da alta hospitalar; e) medicamentos, anestésicos, oxigênio, transfusão e demais recursos terapêuticos ministrados durante o período hospitalar; f) taxa de sala de operação, inclusive material utilizado, de acordo com o porte cirúrgico; g) Unidade de Terapia Intensiva (UTI) ou isolamento, quando e enquanto determinado pelo médico assistente; Não pode o Planserv/Estado se eximir da responsabilidade de prover aos seus filiados, o tratamento médico necessário para a manutenção da sua saúde, havendo previsão expressa com relação ao reembolso no art. 17 da Lei acima indicada.

Desta forma, vislumbra-se responsabilidade para atuação do PLANSERV.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando, em todos os termos, a tutela antecipada concedida, para prosseguir com a implementação integral conforme relatório médico e comando liminar..

Sem custas, em razão da gratuidade concedida.

Honorários no mínimo legal (art. 85, §3º, I do CPC).

P.R.I SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 24 de setembro de 2024.

JULIANA DE CASTRO MADEIRA CAMPOS JUÍZA DE DIREITO
08/07/2021 09:13

Decorrido prazo de PAULO EMILIO NADIER LISBOA em 22/03/2021 23:59.
07/07/2021 11:24

Publicado Intimação em 26/02/2021.
07/07/2021 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
20/03/2021 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2021 23:59.
10/03/2021 21:57

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 07:10

Expedição de intimação.
25/02/2021 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/06/2020 19:28

Devolvidos os autos
06/05/2020 11:08

Conclusos para despacho
23/01/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
22/07/2019 00:00

Conclusão
22/07/2019 00:00

Petição
13/02/2019 00:00

Petição
21/01/2019 00:00

Publicação
09/08/2018 00:00

Recebimento
09/08/2018 00:00

Mero expediente
17/06/2016 00:00

Remessa
13/08/2010 20:01

Documento
06/11/2009 12:15

Conclusão
09/07/2009 16:55

Petição
26/06/2009 17:44

Conclusão
26/06/2009 17:40

Petição
25/06/2009 16:45

Protocolo de Petição
13/05/2009 15:20

Entrega em carga/vista
08/05/2009 13:53

Protocolo de Petição
04/05/2009 11:27

Documento
04/05/2009 11:19

Mandado
28/04/2009 09:53

Mandado
25/03/2009 16:44

Expedição de documento
23/03/2009 14:19

Recebimento
23/03/2009 11:49

Remessa
23/03/2009 11:43

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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