07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Jorge Barreto da Silva EMENTA 0507379-58.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Patrimonial Moitinho Ltda - Me Advogado: Marcelo Neeser Nogueira Reis (OAB:BA9398-A) Advogado: Izaak Broder (OAB:BA17521-A) Advogado: Lucas Moreno Andrade (OAB:BA38644-A) Apelante: Municipio De Salvador Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0507379-58.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros Advogado(s): APELADO: PATRIMONIAL MOITINHO LTDA - ME Advogado(s):MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS, IZAAK BRODER, LUCAS MORENO ANDRADE ACORDÃO APELAÇÕES SIMULTÂNEAS.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ANULAÇÃO DE COBRANÇA DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2016.

CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 8464/2013 E 8474/2013 DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.

PRECEDENTE OBRIGATÓRIO.

ART. 229 DO RITJBA.

VALOR VENAL DO IMÓVEL.

DEFINIÇÃO.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

REFORMA DA SENTENÇA.

DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE.

APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS. 1.

O Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 0002526-37.2014.8.05.0000, nº 0002398-17.2014.8.05.0000, nº 0002552-35.2014.8.05.0000 e nº 0002641-58.2014.8.05.0000, sedimentou entendimento no sentido de que inexiste ilegalidade nas Leis Municipais nº 8464/2013 e nº 8474/2013, bem como ausente vício na Instrução Normativa SEFAZ nº 12/2013. 2.

Os documentos juntados pelo impetrante apenas demonstram o montante cobrado a título de IPTU no exercício de 2016, o qual, de fato, sofreu majoração significativa comparando-se ao valor do tributo cobrado no ano de 2013, não havendo, contudo, o que se falar em mácula ao princípio da legalidade, haja vista que a desproporcionalidade na exação somente pode ser analisada através de perícia judicial. 3.

Dessa forma, resta evidenciada a inadequação da via processual eleita, vez que ausente a prova pré-constituída do direito pleiteado pelo autor mandamental, ora apelado, sendo necessária a instauração de diligência probatória específica, a fim de quantificar os valores venais dos imóveis consignados na exordial.

Reforma da sentença.

SEGURANÇA DENEGADA.

APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0507379-58.2016.8.05.0001, em que figuram, como apelantes, MUNICÍPIO DE SALVADOR e MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, e, como apelado, PATRIMONIAL MOITINHO LTDA - ME, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO às Apelações interpostas, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.

Sala das Sessões, de de 2024.

Des.

Jorge Barretto Relator
18/10/2022 11:35

Publicado Despacho em 18/10/2022.
18/10/2022 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
17/10/2022 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2022 17:05

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 17:45

Conclusos #Não preenchido#
01/07/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 15:40

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 16:17

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 16:14

Expedição de Certidão.
06/06/2022 16:09

Expedição de Certidão.
03/06/2022 09:28

Publicado Intimação em 03/06/2022.
03/06/2022 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
03/06/2022 08:58

Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 03/06/2022.
03/06/2022 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
02/06/2022 17:31

Expedição de intimação.
02/06/2022 17:29

Cominicação eletrônica
02/06/2022 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
27/05/2022 06:26

Devolvidos os autos
03/05/2022 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
03/05/2022 00:00

Reativação
02/05/2022 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
02/05/2022 00:00

Expedição de Certidão
02/05/2022 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
29/04/2022 00:00

Mero expediente
28/04/2022 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara da PGM
28/04/2022 00:00

Petição
28/04/2022 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
28/04/2022 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
28/04/2022 00:00

Petição
28/04/2022 00:00

Recebido da PGM pela Secretaria de Câmara
26/04/2022 00:00

Ato ordinatório
04/12/2019 00:00

Expedição de Certidão
04/12/2019 00:00

Vista à PGM
27/11/2019 00:00

Expedição de Certidão
26/11/2019 00:00

Publicação
26/11/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
26/11/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
22/11/2019 00:00

Julgamento em Diligência
04/11/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
01/11/2019 00:00

Petição
01/11/2019 00:00

Petição
01/11/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
30/10/2019 00:00

Recebido da PGM pela Secretaria de Câmara
30/10/2019 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara da PGM
03/06/2019 00:00

Expedição de Certidão
03/06/2019 00:00

Vista à PGM
03/06/2019 00:00

Petição
03/06/2019 00:00

Petição
11/03/2019 00:00

Petição
11/03/2019 00:00

Petição
07/03/2019 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
07/03/2019 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
10/07/2018 00:00

Expedição de Certidão
09/07/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
09/07/2018 00:00

Publicação
09/07/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
05/07/2018 00:00

Decisão Cadastrada
05/07/2018 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/07/2018 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
03/07/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
03/07/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
29/06/2018 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
05/06/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
04/06/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
04/06/2018 00:00

Publicação
04/06/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
30/05/2018 00:00

Mero expediente
25/05/2018 00:00

Publicação
24/05/2018 00:00

Recebido do SECOMGE
24/05/2018 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
23/05/2018 00:00

Distribuição por Sorteio
23/05/2018 00:00

Expedição de Termo
22/05/2018 00:00

Expedição de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

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