17/07/2025 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 13:36

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 05:53

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDCLUBE.MAIS PROTECAO PATRIMONIAL em 04/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:24

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDCLUBE.MAIS PROTECAO PATRIMONIAL em 04/06/2025 23:59.
25/04/2025 10:59

Expedição de carta via ar digital.
11/04/2025 06:20

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 14:52

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 12:09

Conclusos para despacho
05/12/2024 05:29

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDCLUBE.MAIS PROTECAO PATRIMONIAL em 19/11/2024 23:59.
15/10/2024 12:37

Expedição de carta via ar digital.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8104446-60.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Florentino Brandao De Sousa Advogado: Dimas Da Paixao De Sousa (OAB:BA62602) Interessado: Associacao Edclube.mais Protecao Patrimonial Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 3ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº : 8104446-60.2024.8.05.0001 Classe - Assunto : [Seguro, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente : INTERESSADO: FLORENTINO BRANDAO DE SOUSA Requerido : INTERESSADO: ASSOCIACAO EDCLUBE.MAIS PROTECAO PATRIMONIAL Vistos, etc.

Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Considerando-se o princípio constitucional da duração razoável do processo , entendo por não designar nesse momento a audiência de conciliação, que poderá ser realizada em outra fase processual, caso se faça necessária.

O Código de Defesa do Consumidor autoriza que seja determinada a inversão do ônus da prova na forma do seu art. 60, VIII, ao dispor que se trata de direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.

O conceito de hipossuficiência não está vinculado a ideia de insuficiência de recursos ou de pobreza do consumidor, mas sim em situação desfavorável para fornecer a prova.

Assim, a possibilidade ou não da inversão do ônus da prova será verificada após a juntada da defesa ao analisar-se os fatos apresentados.

Determino a citação da parte ré, dando-lhe ciência da demanda e a fim de que apresente contestação no prazo de 15 dias.

O prazo para contestação será contado nos termos do art. 231, inciso I do CPC, e a ausência da contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Havendo possibilidade de acordo entre as partes, deverá eventual manifestação nesse sentido se dar nos autos do processo, viabilizando-se a via conciliatória.

A citação das pessoas jurídicas cadastradas, das entidades da administração direta, bem como as da administração indireta que gozem de prerrogativa processual típica de Fazenda Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público, quando cadastradas no projeto domicílio eletrônico, deverão receber o ato citatório na forma eletrônica (via sistema), consoante Decreto Judiciário nº 439/2021 do TJ/BA.

Restando impossibilitada ou frustrada a citação por domicílio eletrônico, deverá o cartório fazer a citação por carta citatória e/ou oficial de justiça.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador, 1 de outubro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito ml
02/10/2024 06:10

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 15:16

Conclusos para despacho
06/08/2024 08:27

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 15:54

Conclusos para despacho
02/08/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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