18/09/2024 18:17

Baixa Definitiva
18/09/2024 18:17

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0004326-95.2013.8.05.0110 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Irecê Impetrante: Luis Felipe Fonseca Fernandes Advogado: Arilson Aragao (OAB:BA52050) Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Advogado: Marcos Adriano Pires De Novaes (OAB:BA38610) Impetrado: Edicley Souza Barreto Advogado: Rafael Pereira Lima (OAB:BA37107) Advogado: Ana Luisa Dourado Bastos (OAB:BA65038) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ PROCESSO Nº: 0004326-95.2013.8.05.0110 DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

A doutrina brasileira consagrou o princípio da cooperação, ou da colaboração, segundo o qual o processo seria o produto da atividade cooperativa triangular, entre o juiz e as partes.

Com efeito, além de situações de natureza técnica, que impõem a cooperação, valores de deontologia forense, sobrelevados pelos operadores do Direito – juízes, promotores e advogados –, também se inserem na esperada conduta participativa.

A colaboração, ditada pelo novel diploma processual, está a serviço da celeridade processual.

A moderna concepção processual caminha para a efetivação do caráter isonômico entre os sujeitos do processo, inclusive quanto as suas responsabilidades processuais.

Nesse sentido, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 5º As partes têm direito de participar ativamente do processo, cooperando com o juiz e fornecendo-lhe subsídios para que profira decisões, realize atos executivos ou determine a prática de medidas de urgência.

Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Inspirando-se na moderna doutrina que já adotara entre os princípios éticos que informam a ciência processual o denominado “dever de cooperação recíproca em prol da efetividade”, o legislador procura infundir em todos os participantes do processo um comportamento proativo para se atingir uma profícua comunidade de trabalho.

Trata-se de postulado que prestigia a ideia de democracia deliberativa no campo do processo, reforçando, assim, o papel das partes na formação da decisão judicial, paradigma encampado pelo c.

Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões.

Ilustrativamente: RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.

ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO QUE A RÉ RETIRE GRAVAMES DE VEÍCULO NO DETRAN, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.

ASTREINTES.

PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. […] 5.

No tocante ao credor, em razão da boa-fé objetiva ( NCPC, arts. 5º e 6º) e do corolário da vedação ao abuso do direito, deve ele tentar mitigar a sua própria perda, não podendo se manter simplesmente inerte em razão do descaso do devedor, tendo dever de cooperação com o juízo e com a outra parte, seja indicando outros meios de adimplemento, seja não dificultando a prestação do devedor, impedindo o crescimento exorbitante da multa, sob pena de perder sua posição de vantagem em decorrência da supressio.

Nesse sentido, Enunciado nº 169 das Jornadas de Direito Civil do CJF. […] 7.

Recurso especial parcialmente provido.(AgInt no AgRg no AREsp 738.682/RJ, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 14/12/2016) Efetivamente, a jurisprudência passa a reconhecer o dever de cooperação, como se extrai do seguinte julgado: “Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes” (STJ, 1ª Turma, EDcl no AgRg no Ag nº 1.300.872-CE, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, v.u., j. 21/10/2014, DJe de 3/2/2015, grifo nosso).

De mais a mais, há que se prestigiar, durante a tramitação processual, o princípio da contemporaneidade, uma vez que, não raro, mudanças fáticas podem acarretar drásticas alterações no panorama jurídico afeto às partes, mas que, muitas vezes, não são formalizadas nos autos.

Por final, importante consignar que a atual codificação trouxe norma expressa estimulando a colaboração para o saneamento e organização do processo, extraída do comando insculpido no art. 357, § 3º, do CPC, que se mostra como uma ferramenta de curial importância para a identificação de pretensões e resistências, e dos principais eventos processuais.

Tal comando se revela ainda mais imperioso no caso concreto, tendo em vista as peculiaridades advindas da lide, aliadas a fatores como o decurso do tempo e a digitalização assistemática dos autos.

Em assim sendo, objetivando dar concretude ao postulado da duração razoável do processo, e considerando a matéria debatida, o longo período de tramitação, o recente procedimento de digitalização dos autos, bem como o estímulo ao saneamento e organização compartilhados, determino: 1 - Intime-se a parte autora e eventuais terceiros interessados, na pessoa de seus patronos (intimação via DJE ou sistema), para, no prazo de 15 dias, aduzirem se têm interesse no feito; 2 - Considerando o decurso de amplo lapso temporal (o que pode ensejar substancial alteração do cenário fático), deverão as partes, em atenção ao princípio da contemporaneidade, reiterarem eventuais requerimentos pendentes de apreciação, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 3 - Considerando o princípio da cooperação, intimem-se as partes para, querendo, apontar os principais eventos ocorridos nos autos, para fins de saneamento do feito. 4 - Por fim, retifique-se no PJE o cadastro das partes e dos representantes processuais (advogados), se necessário.

Irecê, 21 de março de 2022.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
11/09/2024 20:42

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 08:51

Conclusos para despacho
10/04/2024 08:51

Juntada de Certidão
05/12/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 01:09

Publicado Intimação em 09/11/2023.
10/11/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0004326-95.2013.8.05.0110 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Irecê Impetrante: Luis Felipe Fonseca Fernandes Advogado: Arilson Aragao (OAB:BA52050) Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Advogado: Marcos Adriano Pires De Novaes (OAB:BA38610) Impetrado: Edicley Souza Barreto Advogado: Rafael Pereira Lima (OAB:BA37107) Advogado: Ana Luisa Dourado Bastos (OAB:BA65038) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ PROCESSO Nº: 0004326-95.2013.8.05.0110 DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

A doutrina brasileira consagrou o princípio da cooperação, ou da colaboração, segundo o qual o processo seria o produto da atividade cooperativa triangular, entre o juiz e as partes.

Com efeito, além de situações de natureza técnica, que impõem a cooperação, valores de deontologia forense, sobrelevados pelos operadores do Direito – juízes, promotores e advogados –, também se inserem na esperada conduta participativa.

A colaboração, ditada pelo novel diploma processual, está a serviço da celeridade processual.

A moderna concepção processual caminha para a efetivação do caráter isonômico entre os sujeitos do processo, inclusive quanto as suas responsabilidades processuais.

Nesse sentido, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 5º As partes têm direito de participar ativamente do processo, cooperando com o juiz e fornecendo-lhe subsídios para que profira decisões, realize atos executivos ou determine a prática de medidas de urgência.

Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Inspirando-se na moderna doutrina que já adotara entre os princípios éticos que informam a ciência processual o denominado “dever de cooperação recíproca em prol da efetividade”, o legislador procura infundir em todos os participantes do processo um comportamento proativo para se atingir uma profícua comunidade de trabalho.

Trata-se de postulado que prestigia a ideia de democracia deliberativa no campo do processo, reforçando, assim, o papel das partes na formação da decisão judicial, paradigma encampado pelo c.

Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões.

Ilustrativamente: RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.

ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO QUE A RÉ RETIRE GRAVAMES DE VEÍCULO NO DETRAN, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.

ASTREINTES.

PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. […] 5.

No tocante ao credor, em razão da boa-fé objetiva ( NCPC, arts. 5º e 6º) e do corolário da vedação ao abuso do direito, deve ele tentar mitigar a sua própria perda, não podendo se manter simplesmente inerte em razão do descaso do devedor, tendo dever de cooperação com o juízo e com a outra parte, seja indicando outros meios de adimplemento, seja não dificultando a prestação do devedor, impedindo o crescimento exorbitante da multa, sob pena de perder sua posição de vantagem em decorrência da supressio.

Nesse sentido, Enunciado nº 169 das Jornadas de Direito Civil do CJF. […] 7.

Recurso especial parcialmente provido.(AgInt no AgRg no AREsp 738.682/RJ, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 14/12/2016) Efetivamente, a jurisprudência passa a reconhecer o dever de cooperação, como se extrai do seguinte julgado: “Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes” (STJ, 1ª Turma, EDcl no AgRg no Ag nº 1.300.872-CE, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, v.u., j. 21/10/2014, DJe de 3/2/2015, grifo nosso).

De mais a mais, há que se prestigiar, durante a tramitação processual, o princípio da contemporaneidade, uma vez que, não raro, mudanças fáticas podem acarretar drásticas alterações no panorama jurídico afeto às partes, mas que, muitas vezes, não são formalizadas nos autos.

Por final, importante consignar que a atual codificação trouxe norma expressa estimulando a colaboração para o saneamento e organização do processo, extraída do comando insculpido no art. 357, § 3º, do CPC, que se mostra como uma ferramenta de curial importância para a identificação de pretensões e resistências, e dos principais eventos processuais.

Tal comando se revela ainda mais imperioso no caso concreto, tendo em vista as peculiaridades advindas da lide, aliadas a fatores como o decurso do tempo e a digitalização assistemática dos autos.

Em assim sendo, objetivando dar concretude ao postulado da duração razoável do processo, e considerando a matéria debatida, o longo período de tramitação, o recente procedimento de digitalização dos autos, bem como o estímulo ao saneamento e organização compartilhados, determino: 1 - Intime-se a parte autora e eventuais terceiros interessados, na pessoa de seus patronos (intimação via DJE ou sistema), para, no prazo de 15 dias, aduzirem se têm interesse no feito; 2 - Considerando o decurso de amplo lapso temporal (o que pode ensejar substancial alteração do cenário fático), deverão as partes, em atenção ao princípio da contemporaneidade, reiterarem eventuais requerimentos pendentes de apreciação, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 3 - Considerando o princípio da cooperação, intimem-se as partes para, querendo, apontar os principais eventos ocorridos nos autos, para fins de saneamento do feito. 4 - Por fim, retifique-se no PJE o cadastro das partes e dos representantes processuais (advogados), se necessário.

Irecê, 21 de março de 2022.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
07/11/2023 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2023 18:52

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 22:48

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 08:10

Juntada de Certidão
20/09/2021 09:07

Conclusos para despacho
20/09/2021 09:06

Juntada de Certidão
20/08/2021 03:35

Decorrido prazo de EDICLEY SOUZA BARRETO em 19/08/2021 23:59.
07/07/2021 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2021 12:45

Juntada de Petição de certidão
09/03/2020 18:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2020 13:13

Expedição de intimação via Central de Mandados.
12/07/2019 00:56

Devolvidos os autos
19/02/2019 15:25

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/02/2019 15:17

TRÂNSITO EM JULGADO
25/06/2018 11:21

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
25/06/2018 10:22

CONCLUSÃO
25/06/2018 10:21

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
21/06/2018 11:48

RECEBIMENTO
30/01/2018 16:06

ENTREGA EM CARGAVISTA
30/01/2018 16:01

PETIÇÃO
30/01/2018 16:00

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
28/06/2017 13:03

MERO EXPEDIENTE
20/06/2017 13:09

DOCUMENTO
19/06/2017 09:23

MANDADO
19/06/2017 09:18

MANDADO
31/01/2017 16:50

PETIÇÃO
31/01/2017 16:45

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
30/01/2017 09:23

MANDADO
13/01/2017 14:57

Ato ordinatório
13/01/2017 14:33

RECEBIMENTO
27/06/2014 12:45

REMESSA
27/06/2014 12:36

Ato ordinatório
25/06/2014 17:42

PETIÇÃO
25/06/2014 17:42

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
25/06/2014 17:35

RECEBIMENTO
05/06/2014 15:58

ENTREGA EM CARGAVISTA
24/04/2014 11:14

RECEBIMENTO
24/04/2014 11:14

MERO EXPEDIENTE
22/04/2014 14:26

CONCLUSÃO
22/04/2014 14:26

Ato ordinatório
15/04/2014 17:54

PETIÇÃO
15/04/2014 17:53

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
15/04/2014 17:51

RECEBIMENTO
27/03/2014 18:19

ENTREGA EM CARGAVISTA
20/03/2014 14:46

DOCUMENTO
17/03/2014 13:35

MANDADO
13/02/2014 13:52

MANDADO
05/02/2014 14:00

PETIÇÃO
05/02/2014 13:59

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
05/02/2014 13:53

Ato ordinatório
03/02/2014 11:26

RECEBIMENTO
31/01/2014 11:21

SEGURANÇA
15/01/2014 12:27

CONCLUSÃO
10/01/2014 12:22

PETIÇÃO
10/01/2014 12:19

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
10/01/2014 12:12

RECEBIMENTO
06/12/2013 08:39

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
05/12/2013 15:10

ENTREGA EM CARGAVISTA
20/11/2013 14:56

Ato ordinatório
20/11/2013 14:55

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/10/2013 16:40

DOCUMENTO
23/10/2013 16:40

MANDADO
16/10/2013 16:48

DOCUMENTO
13/09/2013 15:35

RECEBIMENTO
12/09/2013 15:35

MERO EXPEDIENTE
12/09/2013 13:50

CONCLUSÃO
12/09/2013 13:43

PETIÇÃO
12/09/2013 13:39

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
12/09/2013 13:39

RECEBIMENTO
10/09/2013 11:12

CONCLUSÃO
09/09/2013 16:00

PETIÇÃO
09/09/2013 15:45

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
06/09/2013 09:27

MANDADO
03/09/2013 10:09

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
02/09/2013 08:42

PETIÇÃO
02/09/2013 08:42

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
29/08/2013 16:04

RECEBIMENTO
29/08/2013 16:03

LIMINAR
27/08/2013 13:26

CONCLUSÃO
27/08/2013 13:20

PETIÇÃO
27/08/2013 13:18

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
26/08/2013 17:55

RECEBIMENTO
26/08/2013 17:54

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
20/08/2013 14:47

CONCLUSÃO
16/08/2013 16:15

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2013

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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