22/11/2024 10:24

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
22/11/2024 10:24

Baixa Definitiva
22/11/2024 10:24

Transitado em Julgado em 22/11/2024
22/11/2024 10:23

Juntada de Certidão
24/10/2024 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:10

Decorrido prazo de ALAN KRAUSE DE SOUZA em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:10

Decorrido prazo de ALCEU LIMA SOUZA FILHO em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:10

Decorrido prazo de ANIVANILDO SOUSA MATOS em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:10

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DE SANTANA SANTOS em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:10

Decorrido prazo de CLAUDIO CESAR AZEVEDO em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:10

Decorrido prazo de DAVI DA CRUZ DE JESUS em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:10

Decorrido prazo de EDITON DOS SANTOS BARBOSA em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:10

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES DE CERQUEIRA em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:10

Decorrido prazo de JOHANNE ALMEIDA LYRA LOBO em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:10

Decorrido prazo de LINSMAR DE SANTANA GONSALVES em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/10/2024 23:59.
08/10/2024 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:24

Decorrido prazo de ALCEU LIMA SOUZA FILHO em 02/10/2024 23:59.
02/10/2024 01:45

Expedição de Certidão.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 12 DECISÃO 0512915-50.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Alan Krause De Souza Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelante: Alceu Lima Souza Filho Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelante: Anivanildo Sousa Matos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Carlos Antonio De Santana Santos Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelante: Claudio Cesar Azevedo Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelante: Davi Da Cruz De Jesus Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelante: Editon Dos Santos Barbosa Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelante: Francisco Gomes De Cerqueira Advogado: Eduardo De Moraes Chaves Gomes (OAB:BA39866-A) Apelante: Johanne Almeida Lyra Lobo Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelante: Linsmar De Santana Gonsalves Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0512915-50.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ALAN KRAUSE DE SOUZA e outros (9) Advogado(s): ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (OAB:BA43447-A), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A), EDUARDO DE MORAES CHAVES GOMES (OAB:BA39866-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO O ESTADO DA BAHIA interpôs recurso interno (ID 68908335) contra decisão monocrática de ID 68424923 que, ao negar provimento à apelação, deixou de majorar a verba honorária fixada em desfavor da parte autora.

Ressalta “que a majoração dos honorários em instância superior independerá do trabalho adicional do advogado, isso porque além de remunerar o trabalho do advogado, a fixação dos honorários sucumbenciais tem por função desestimular a interposição de recurso pela parte vencida, inibindo o exercício abusivo do direito de recorrer e, com isso, fortalecendo as decisões judiciais".

Ante o exposto, requer seja o recurso conhecido e provido, para majorar os honorários advocatícios.

Contrarrazões apresentadas nos IDs 69948337, 70044745 e 70046467, pugnando pelo não provimento do recurso interno. É o que importa relatar.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interno.

De pronto, adianto que assiste razão ao agravante.

Estabelece o art. 85 do Código de Processo Civil: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11.

O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. [...] No caso dos autos, a sentença fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.

Assim, em obediência a regra do art. 85, § 1º do CPC e tendo em vista o trabalho realizado em grau recursal, exercendo juízo de retratação, majoro os honorários advocatícios para 12% do valor da causa, estando a exigibilidade da verba suspensa, por serem os sucumbentes beneficiários da justiça gratuita.

Por conseguinte, deixo de submeter o presente recurso interno ao julgamento do órgão colegiado, conforme inteligência do art. 1.021, § 2º, do CPC a contrario sensu.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de costume.

Salvador, datado e assinado eletronicamente.

Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora
27/09/2024 05:54

Publicado Decisão em 27/09/2024.
27/09/2024 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 16:20

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELADO) e provido
25/09/2024 10:42

Conclusos #Não preenchido#
24/09/2024 17:12

Juntada de Petição de contra-razões
24/09/2024 16:34

Juntada de Petição de contra-razões
23/09/2024 14:32

Juntada de Petição de contra-razões
21/09/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:02

Decorrido prazo de ALAN KRAUSE DE SOUZA em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:02

Decorrido prazo de ALCEU LIMA SOUZA FILHO em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:02

Decorrido prazo de ANIVANILDO SOUSA MATOS em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:02

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DE SANTANA SANTOS em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:02

Decorrido prazo de CLAUDIO CESAR AZEVEDO em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:02

Decorrido prazo de DAVI DA CRUZ DE JESUS em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:02

Decorrido prazo de EDITON DOS SANTOS BARBOSA em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES DE CERQUEIRA em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:02

Decorrido prazo de JOHANNE ALMEIDA LYRA LOBO em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:02

Decorrido prazo de LINSMAR DE SANTANA GONSALVES em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/09/2024 23:59.
16/09/2024 01:29

Expedição de Certidão.
11/09/2024 07:35

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2024.
11/09/2024 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 11:41

Cominicação eletrônica
09/09/2024 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 17:42

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
06/09/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 01:54

Expedição de Certidão.
03/09/2024 05:54

Publicado Decisão em 03/09/2024.
03/09/2024 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
30/08/2024 00:33

Conhecido o recurso de ALAN KRAUSE DE SOUZA - CPF: *44.***.*48-04 (APELANTE) e não-provido
28/08/2024 10:16

Conclusos #Não preenchido#
28/08/2024 10:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/05/2023 00:11

Expedição de Certidão.
09/05/2023 00:46

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/02/2023 23:59.
02/02/2023 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/02/2023 23:59.
02/02/2023 00:04

Decorrido prazo de LINSMAR DE SANTANA GONSALVES em 01/02/2023 23:59.
02/02/2023 00:04

Decorrido prazo de JOHANNE ALMEIDA LYRA LOBO em 01/02/2023 23:59.
02/02/2023 00:04

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES DE CERQUEIRA em 01/02/2023 23:59.
02/02/2023 00:04

Decorrido prazo de EDITON DOS SANTOS BARBOSA em 01/02/2023 23:59.
02/02/2023 00:04

Decorrido prazo de DAVI DA CRUZ DE JESUS em 01/02/2023 23:59.
02/02/2023 00:03

Decorrido prazo de CLAUDIO CESAR AZEVEDO em 01/02/2023 23:59.
02/02/2023 00:03

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DE SANTANA SANTOS em 01/02/2023 23:59.
02/02/2023 00:03

Decorrido prazo de ANIVANILDO SOUSA MATOS em 01/02/2023 23:59.
02/02/2023 00:03

Decorrido prazo de ALCEU LIMA SOUZA FILHO em 01/02/2023 23:59.
02/02/2023 00:03

Decorrido prazo de ALAN KRAUSE DE SOUZA em 01/02/2023 23:59.
26/12/2022 17:54

Publicado Decisão em 05/12/2022.
26/12/2022 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2022
14/12/2022 12:07

Expedição de Certidão.
01/12/2022 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2022 15:18

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
30/11/2022 15:00

Conclusos #Não preenchido#
30/11/2022 15:00

Expedição de Certidão.
25/11/2022 09:45

Expedição de Certidão.
22/11/2022 14:52

Recebidos os autos
22/11/2022 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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