30/05/2025 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503056028
30/05/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 16:22

Conclusos para decisão
28/02/2025 16:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/02/2025 16:21

Juntada de Certidão
18/12/2024 01:01

Decorrido prazo de Portinari Empreendimentos Educacionais Ltda em 02/12/2024 23:59.
18/12/2024 01:01

Decorrido prazo de ALEXESSANDRA DE ARAGAO BRITO em 02/12/2024 23:59.
16/12/2024 17:57

Decorrido prazo de MARIA DOLORES DE ARAGAO BRITO em 02/12/2024 23:59.
23/11/2024 12:44

Publicado Despacho em 25/11/2024.
23/11/2024 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 01:14

Decorrido prazo de Portinari Empreendimentos Educacionais Ltda em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 01:14

Decorrido prazo de MARIA DOLORES DE ARAGAO BRITO em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 01:14

Decorrido prazo de ALEXESSANDRA DE ARAGAO BRITO em 22/10/2024 23:59.
04/10/2024 10:35

Conclusos para despacho
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0163861-48.2003.8.05.0001 Procedimento Sumário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Portinari Empreendimentos Educacionais Ltda Advogado: Rodolfo Dos Santos Coelho (OAB:BA58895) Reu: Maria Dolores De Aragao Brito Advogado: Rafael Simoes (OAB:BA13295) Reu: Alexessandra De Aragao Brito Advogado: Rafael Simoes (OAB:BA13295) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0163861-48.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: Portinari Empreendimentos Educacionais Ltda Advogado(s): RODOLFO DOS SANTOS COELHO (OAB:BA58895) REU: MARIA DOLORES DE ARAGAO BRITO e outros Advogado(s): RAFAEL SIMOES (OAB:BA13295) DECISÃO

Vistos.

Tendo-se que o endereço do consumidor requerido é situado no município de Lauro de Freitas/BA, conforme se infere da petição inicial, com o fito de concretizar norma cogente, de ordem pública, estampada no art. 6º, VIII, do CDC, de ofício, declaro a nulidade da cláusula do contrato de adesão que estipulou foro de eleição esta comarca de Salvador, prevalecendo a regra do art. 94, do CPC, mais benéfica à parte vulnerável da relação.

Por conseguinte, declaro a incompetência deste Juízo e determino sejam os autos remetidos ao Distribuidor da Comarca de Lauro de Freitas/BA.

IC SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 24 de setembro de 2024.

Waldir Viana Ribeiro Júnior Juiz de Direito
01/10/2024 19:24

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/09/2024 17:42

Declarada incompetência
07/05/2024 23:06

Publicado Despacho em 30/11/2023.
07/05/2024 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
11/04/2024 10:35

Conclusos para despacho
28/11/2023 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/11/2023 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 07:46

Conclusos para despacho
17/10/2022 07:20

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 07:19

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
24/05/2022 00:00

Publicação
20/05/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/05/2022 00:00

Liminar
04/12/2019 00:00

Concluso para Despacho
26/08/2019 00:00

Petição
18/08/2019 00:00

Publicação
13/08/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/08/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
19/03/2019 00:00

Publicação
15/03/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/03/2019 00:00

Mero expediente
13/09/2018 00:00

Concluso para Despacho
12/09/2018 00:00

Petição
11/09/2018 00:00

Publicação
06/09/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/09/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
10/03/2017 00:00

Recebido os Autos no Cartório
09/09/2015 00:00

Publicação
08/09/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/08/2015 00:00

Mero expediente
03/08/2015 00:00

Concluso para Despacho
17/07/2015 00:00

Expedição de documento
07/07/2015 00:00

Recebimento
11/06/2015 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
29/01/2015 00:00

Publicação
28/01/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/12/2014 00:00

Petição
01/12/2014 00:00

Publicação
28/11/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/11/2014 00:00

Correção de Classe
23/09/2013 00:00

Publicação
19/09/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/01/2013 00:00

Mero expediente
08/11/2012 00:00

Petição
14/08/2012 00:00

Expedição de Ofício
17/07/2012 00:00

Publicação
16/07/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/05/2012 00:00

Recebimento
18/01/2012 00:00

Mero expediente
09/01/2012 00:00

Concluso para Despacho
15/12/2011 00:00

Publicação
13/12/2011 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/11/2011 00:00

Mero expediente
25/10/2011 09:10

Conclusão
24/10/2011 15:45

Petição
04/08/2011 11:15

Ato ordinatório
04/08/2011 09:50

Protocolo de Petição
26/07/2011 00:27

Publicado pelo dpj
04/07/2011 07:52

Enviado para publicação no dpj
25/05/2011 16:56

Mero expediente
05/05/2011 16:35

Expedição de documento
05/05/2011 00:16

Publicado pelo dpj
27/04/2011 18:51

Enviado para publicação no dpj
19/04/2011 15:16

Mero expediente
31/03/2011 15:15

Conclusão
04/02/2011 18:01

Petição
24/11/2010 18:18

Ato ordinatório
19/11/2010 09:46

Protocolo de Petição
11/11/2010 00:37

Publicado pelo dpj
08/11/2010 13:50

Enviado para publicação no dpj
27/10/2010 08:33

Mero expediente
22/10/2010 09:50

Documento
08/09/2010 13:22

Protocolo de Petição
19/08/2010 18:06

Documento
19/08/2010 13:52

Ofício
19/08/2010 13:12

Ofício
30/07/2010 14:54

Ofício
13/04/2010 11:35

Ato ordinatório
18/02/2010 14:35

Petição
22/09/2009 10:10

Expedição de documento
26/03/2009 09:24

Protocolo de Petição
02/03/2009 17:18

Expedição de documento
27/02/2009 21:59

Publicado pelo dpj
27/02/2009 14:48

Enviado para publicação no dpj
12/02/2009 12:24

Despacho do juiz
20/11/2008 13:09

Protocolo de Petição
17/10/2008 11:50

Protocolo de Petição
07/10/2008 15:15

Decurso de Prazo
06/10/2008 20:26

Publicado pelo dpj
06/10/2008 16:41

Enviado para publicação no dpj
07/03/2008 16:28

Concluso ao juiz
15/01/2008 19:54

Publicado pelo dpj
14/01/2008 11:17

Enviado para publicação no dpj
18/07/2007 14:24

Juntada
05/02/2007 20:01

Publicado pelo dpj
05/02/2007 09:31

Enviado para publicação no dpj
30/01/2007 19:56

Publicado pelo dpj
30/01/2007 15:05

Enviado para publicação no dpj
09/08/2006 00:00

Autos - devolvidos ao cartorio
02/08/2006 16:13

Carga advogado - autor
28/07/2006 19:42

Publicado pelo dpj
28/07/2006 16:37

Enviado para publicação no dpj
29/06/2006 14:30

Concluso ao juiz
14/06/2006 17:43

Mandado - recebido
27/10/2005 12:46

Mandado - expedido
26/10/2005 14:35

Mandado - expeca-se
25/10/2005 19:31

Publicado pelo dpj
25/10/2005 15:28

Enviado para publicação no dpj
26/09/2005 15:24

Concluso ao juiz
12/07/2005 14:17

Publicado no dpj
07/07/2005 19:55

Publicado pelo dpj
07/07/2005 15:09

Enviado para publicação no dpj
04/07/2005 14:42

Para publicação dpj
30/06/2005 14:11

Concluso ao juiz
06/05/2005 15:28

Publicado no dpj
28/04/2005 16:40

Para publicação dpj
02/04/2004 16:30

Juntada ar
25/03/2004 09:33

Sentença de mérito
05/03/2004 14:11

Mandado - devolvido da c. mandados
16/02/2004 13:06

Mandado - expedido
13/02/2004 15:06

Publicado no dpj
03/02/2004 14:32

Para publicação dpj
22/12/2003 16:40

Autos - conclusos
22/12/2003 16:32

Processo autuado
28/11/2003 10:31

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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