TJBA - 8000400-07.2015.8.05.0269
1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo
Polo Passivo
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/09/2025 00:00
Intimação
VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE URUÇUCA/BA PROCESSO Nº 8000400-07.2015.8.05.0269 Parte Autora: Nome: ELOINA DA SILVA VARJAOEndereço: RUA RUI PENALVA, 100, 1 ANDAR, CENTRO, URUçUCA - BA - CEP: 45680-000 Parte Ré: Nome: URUCUCA PREFEITURAEndereço: RUA VITAL SOARES, 100, PREDIO, CENTRO, URUçUCA - BA - CEP: 45680-000 DESPACHO Intime-se o Réu, pessoalmente, para cumprimento da decisão de ID 189944914.
Cópia do presente despacho servirá de mandado. P.I.C.
URUÇUCA, 18 de setembro de 2025.
DANIEL ÁLVARO RAMOS Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente Diomedes O Carvalho Assessor de Juiz -
22/09/2025 11:09
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
22/09/2025 08:22
Expedição de intimação.
-
22/09/2025 08:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
22/09/2025 08:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
22/09/2025 08:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
22/09/2025 08:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
22/09/2025 08:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
22/09/2025 08:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
19/09/2025 07:36
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2025 13:04
Conclusos para decisão
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26/08/2025 18:37
Juntada de Petição de petição
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30/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA INTIMAÇÃO 8000400-07.2015.8.05.0269 Execução Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Uruçuca Exequente: Eloina Da Silva Varjao Advogado: Niveal Pereira Da Silva (OAB:BA56795) Executado: Urucuca Prefeitura Advogado: Marina Reis Ganda (OAB:BA55558) Advogado: Vandervelde De Aguiar Oliveira (OAB:BA44523) Advogado: Vladimir Soares Santos (OAB:BA40043) Advogado: Alvaro Luiz Ferreira Santos (OAB:BA9465) Advogado: Alexandro Portela Soares (OAB:BA48093) Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA Processo: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000400-07.2015.8.05.0269 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA EXEQUENTE: ELOINA DA SILVA VARJAO Advogado(s): NIVEAL PEREIRA DA SILVA (OAB:BA56795) EXECUTADO: URUCUCA PREFEITURA Advogado(s): ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS (OAB:BA9465), VLADIMIR SOARES SANTOS (OAB:BA40043), ALEXANDRO PORTELA SOARES (OAB:BA48093), MARINA REIS GANDA (OAB:BA55558), VANDERVELDE DE AGUIAR OLIVEIRA (OAB:BA44523), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB:BA17719) DECISÃO Foi proferida decisão de suspensão de liminar concedida pela Excelentíssima MINISTRA PRESIDENTE DO STJ (3292 - BA 2023/0202220-2): EMENTA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA.
DECISÃO QUE DETERMINA A NOMEAÇÃO DE CENTENAS DE CONCURSADOS.
GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS.
OCORRÊNCIA.
PEDIDO DEFERIDO.
Intime-se a exequente.
Sem prejuízo, fica o feito suspenso até ulterior deliberação do STJ.
Uruçuca, 19 de setembro de 2024.
Daniel Álvaro Ramos Juiz de Direito -
19/09/2024 15:18
Expedição de intimação.
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19/09/2024 15:18
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 3292 - BA 2023/0202220-2
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12/09/2024 10:26
Juntada de Petição de 2024.09.12_EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA A FAZENDA PÚBLICA_Processo nº 8000400_07
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23/07/2024 08:10
Conclusos para despacho
-
22/07/2024 13:22
Expedição de intimação.
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27/02/2024 13:59
Juntada de informação
-
23/02/2024 11:40
Juntada de Petição de petição
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06/01/2024 17:00
Publicado Intimação em 25/10/2023.
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06/01/2024 16:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2024
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24/10/2023 07:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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23/10/2023 15:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
23/10/2023 15:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
23/10/2023 15:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
23/10/2023 15:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
23/10/2023 15:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
23/10/2023 15:58
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2023 23:28
Decorrido prazo de ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS em 31/05/2023 23:59.
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21/08/2023 23:28
Decorrido prazo de VLADIMIR SOARES SANTOS em 31/05/2023 23:59.
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21/08/2023 23:28
Decorrido prazo de MARINA REIS GANDA em 31/05/2023 23:59.
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21/08/2023 23:28
Decorrido prazo de VANDERVELDE DE AGUIAR OLIVEIRA em 31/05/2023 23:59.
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21/08/2023 12:39
Conclusos para despacho
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11/07/2023 13:02
Juntada de Petição de petição
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06/07/2023 05:13
Publicado Intimação em 09/05/2023.
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06/07/2023 05:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
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06/07/2023 04:56
Publicado Intimação em 09/05/2023.
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06/07/2023 04:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
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06/07/2023 01:49
Publicado Intimação em 09/05/2023.
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06/07/2023 01:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
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05/07/2023 20:42
Publicado Intimação em 09/05/2023.
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05/07/2023 20:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
-
08/05/2023 13:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
08/05/2023 13:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
08/05/2023 13:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
08/05/2023 13:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
08/05/2023 13:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
05/05/2023 09:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
05/05/2023 09:05
Julgada improcedente a impugnação à execução de
-
28/04/2023 12:00
Conclusos para despacho
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23/01/2023 17:56
Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
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17/01/2023 01:51
Publicado Intimação em 15/12/2022.
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17/01/2023 01:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
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14/12/2022 09:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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13/12/2022 17:52
Proferido despacho de mero expediente
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29/09/2022 11:49
Juntada de informação
-
29/09/2022 11:46
Juntada de informação
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08/06/2022 10:52
Conclusos para decisão
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28/05/2022 03:07
Decorrido prazo de ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS em 25/05/2022 23:59.
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27/05/2022 03:09
Decorrido prazo de VANDERVELDE DE AGUIAR OLIVEIRA em 25/05/2022 23:59.
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27/05/2022 03:09
Decorrido prazo de MARINA REIS GANDA em 25/05/2022 23:59.
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26/05/2022 07:27
Decorrido prazo de URUCUCA PREFEITURA em 24/05/2022 23:59.
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25/05/2022 21:46
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
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13/05/2022 05:41
Decorrido prazo de NIVEAL PEREIRA DA SILVA em 04/05/2022 23:59.
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16/04/2022 00:49
Publicado Intimação em 06/04/2022.
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16/04/2022 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2022
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16/04/2022 00:49
Publicado Intimação em 06/04/2022.
-
16/04/2022 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2022
-
15/04/2022 15:49
Publicado Intimação em 06/04/2022.
-
15/04/2022 15:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2022
-
15/04/2022 15:49
Publicado Intimação em 06/04/2022.
-
15/04/2022 15:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2022
-
12/04/2022 11:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/04/2022 11:28
Juntada de Petição de citação
-
12/04/2022 11:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/04/2022 11:26
Juntada de Petição de citação
-
06/04/2022 17:32
Juntada de Petição de petição
-
06/04/2022 07:29
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
06/04/2022 07:29
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
05/04/2022 09:39
Expedição de intimação.
-
05/04/2022 09:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
05/04/2022 09:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
05/04/2022 09:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
05/04/2022 09:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
05/04/2022 09:37
Expedição de citação.
-
04/04/2022 19:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
04/04/2022 19:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
04/04/2022 19:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
04/04/2022 19:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
04/04/2022 19:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
04/04/2022 19:53
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2021 13:09
Juntada de Petição de petição
-
28/10/2021 21:13
Decorrido prazo de VANDERVELDE DE AGUIAR OLIVEIRA em 20/08/2021 23:59.
-
28/10/2021 21:13
Decorrido prazo de MARINA REIS GANDA em 20/08/2021 23:59.
-
28/10/2021 21:13
Decorrido prazo de ALEXANDRO PORTELA SOARES em 20/08/2021 23:59.
-
28/10/2021 03:54
Decorrido prazo de VLADIMIR SOARES SANTOS em 20/08/2021 23:59.
-
28/10/2021 03:54
Decorrido prazo de ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS em 20/08/2021 23:59.
-
28/10/2021 03:50
Decorrido prazo de VLADIMIR SOARES SANTOS em 20/08/2021 23:59.
-
28/10/2021 03:50
Decorrido prazo de ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS em 20/08/2021 23:59.
-
05/09/2021 13:50
Juntada de Petição de petição
-
03/09/2021 09:15
Conclusos para despacho
-
03/09/2021 09:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
03/09/2021 09:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
03/09/2021 09:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
03/09/2021 09:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
03/09/2021 09:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
16/07/2021 13:59
Publicado Intimação em 07/07/2021.
-
16/07/2021 13:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
-
16/07/2021 13:59
Publicado Intimação em 07/07/2021.
-
16/07/2021 13:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
-
16/07/2021 13:59
Publicado Intimação em 07/07/2021.
-
16/07/2021 13:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
-
16/07/2021 13:57
Publicado Intimação em 07/07/2021.
-
16/07/2021 13:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
-
16/07/2021 13:57
Publicado Intimação em 07/07/2021.
-
16/07/2021 13:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
-
06/07/2021 09:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
06/07/2021 09:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
06/07/2021 09:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
06/07/2021 09:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
06/07/2021 09:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
06/07/2021 09:15
Expedição de intimação.
-
06/07/2021 09:14
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2021 04:48
Decorrido prazo de ELOINA DA SILVA VARJAO em 06/05/2021 23:59.
-
15/04/2021 17:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/04/2021 17:32
Juntada de Petição de certidão
-
09/04/2021 10:52
Conclusos para despacho
-
07/04/2021 14:32
Juntada de informação
-
31/03/2021 11:29
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
19/03/2021 10:25
Expedição de intimação.
-
18/03/2021 15:42
Expedição de intimação.
-
18/03/2021 15:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
18/03/2021 15:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
18/03/2021 15:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
18/03/2021 15:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
18/03/2021 15:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
18/03/2021 15:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
18/03/2021 15:42
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2020 12:03
Conclusos para despacho
-
02/09/2020 19:04
Juntada de Petição de petição
-
02/09/2020 14:24
Juntada de Petição de petição
-
29/05/2020 22:13
Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 12/05/2020 23:59:59.
-
06/05/2020 15:41
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2020 04:27
Decorrido prazo de ALEXANDRO PORTELA SOARES em 28/02/2020 23:59:59.
-
18/03/2020 04:27
Decorrido prazo de ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS em 28/02/2020 23:59:59.
-
18/03/2020 04:27
Decorrido prazo de VLADIMIR SOARES SANTOS em 28/02/2020 23:59:59.
-
18/03/2020 04:27
Decorrido prazo de NATANAEL PEREIRA DA SILVA em 28/02/2020 23:59:59.
-
18/03/2020 04:27
Decorrido prazo de MARINA REIS GANDA em 28/02/2020 23:59:59.
-
18/03/2020 04:27
Decorrido prazo de VANDERVELDE DE AGUIAR OLIVEIRA em 28/02/2020 23:59:59.
-
11/02/2020 09:47
Juntada de decisão
-
03/02/2020 16:37
Publicado Intimação em 31/01/2020.
-
03/02/2020 16:37
Publicado Intimação em 31/01/2020.
-
03/02/2020 16:36
Publicado Intimação em 31/01/2020.
-
03/02/2020 16:36
Publicado Intimação em 31/01/2020.
-
03/02/2020 16:36
Publicado Intimação em 31/01/2020.
-
03/02/2020 16:35
Publicado Intimação em 31/01/2020.
-
30/01/2020 10:31
Expedição de intimação via Sistema.
-
30/01/2020 10:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
30/01/2020 10:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
30/01/2020 10:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
30/01/2020 10:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
30/01/2020 10:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
30/01/2020 10:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
27/01/2020 19:02
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
21/11/2019 00:54
Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 20/11/2019 23:59:59.
-
15/11/2019 02:02
Decorrido prazo de NATANAEL PEREIRA DA SILVA em 11/11/2019 23:59:59.
-
31/10/2019 00:27
Decorrido prazo de ALEXANDRO PORTELA SOARES em 30/10/2019 23:59:59.
-
31/10/2019 00:27
Decorrido prazo de ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS em 30/10/2019 23:59:59.
-
31/10/2019 00:27
Decorrido prazo de VLADIMIR SOARES SANTOS em 30/10/2019 23:59:59.
-
31/10/2019 00:27
Decorrido prazo de NATANAEL PEREIRA DA SILVA em 30/10/2019 23:59:59.
-
31/10/2019 00:27
Decorrido prazo de MARINA REIS GANDA em 30/10/2019 23:59:59.
-
31/10/2019 00:27
Decorrido prazo de VANDERVELDE DE AGUIAR OLIVEIRA em 30/10/2019 23:59:59.
-
29/10/2019 10:22
Conclusos para despacho
-
29/10/2019 10:10
Proferido despacho de mero expediente
-
28/10/2019 00:24
Publicado Intimação em 14/10/2019.
-
21/10/2019 09:09
Conclusos para despacho
-
15/10/2019 07:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
11/10/2019 13:21
Expedição de intimação.
-
11/10/2019 13:19
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2019 10:17
Conclusos para despacho
-
02/10/2019 07:45
Publicado Intimação em 01/10/2019.
-
02/10/2019 07:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
02/10/2019 07:44
Publicado Intimação em 01/10/2019.
-
02/10/2019 07:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
02/10/2019 07:44
Publicado Intimação em 01/10/2019.
-
02/10/2019 07:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
02/10/2019 07:44
Publicado Intimação em 01/10/2019.
-
02/10/2019 07:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
02/10/2019 07:44
Publicado Intimação em 01/10/2019.
-
02/10/2019 07:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
02/10/2019 07:43
Publicado Intimação em 01/10/2019.
-
02/10/2019 07:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
30/09/2019 12:51
Expedição de intimação.
-
30/09/2019 12:51
Expedição de intimação.
-
30/09/2019 12:51
Expedição de intimação.
-
30/09/2019 12:51
Expedição de intimação.
-
30/09/2019 12:51
Expedição de intimação.
-
30/09/2019 12:51
Expedição de intimação.
-
30/09/2019 12:51
Expedição de intimação.
-
30/09/2019 12:38
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2019 00:00
Decorrido prazo de VANDERVELDE DE AGUIAR OLIVEIRA em 04/09/2019 23:59:59.
-
05/09/2019 00:00
Decorrido prazo de MARINA REIS GANDA em 04/09/2019 23:59:59.
-
05/09/2019 00:00
Decorrido prazo de ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS em 04/09/2019 23:59:59.
-
08/08/2019 00:15
Decorrido prazo de NATANAEL PEREIRA DA SILVA em 07/08/2019 23:59:59.
-
16/07/2019 02:17
Publicado Intimação em 16/07/2019.
-
16/07/2019 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
16/07/2019 02:17
Publicado Intimação em 16/07/2019.
-
16/07/2019 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
16/07/2019 02:17
Publicado Intimação em 16/07/2019.
-
16/07/2019 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
16/07/2019 02:17
Publicado Intimação em 16/07/2019.
-
16/07/2019 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
12/07/2019 11:40
Juntada de Petição de comunicações
-
12/07/2019 11:08
Conclusos para despacho
-
12/07/2019 11:07
Expedição de intimação.
-
12/07/2019 11:07
Expedição de intimação.
-
12/07/2019 11:07
Expedição de intimação.
-
12/07/2019 11:07
Expedição de intimação.
-
12/07/2019 11:07
Expedição de intimação.
-
28/06/2019 09:02
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2019 01:11
Decorrido prazo de VANDERVELDE DE AGUIAR OLIVEIRA em 05/10/2018 23:59:59.
-
22/03/2019 01:11
Decorrido prazo de MARINA REIS GANDA em 05/10/2018 23:59:59.
-
22/03/2019 01:11
Decorrido prazo de NATANAEL PEREIRA DA SILVA em 05/10/2018 23:59:59.
-
22/03/2019 01:11
Decorrido prazo de VLADIMIR SOARES SANTOS em 05/10/2018 23:59:59.
-
22/03/2019 01:11
Decorrido prazo de ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS em 05/10/2018 23:59:59.
-
12/03/2019 13:31
Decorrido prazo de ALEXANDRO PORTELA SOARES em 05/10/2018 23:59:59.
-
12/03/2019 13:21
Decorrido prazo de URUCUCA PREFEITURA em 07/11/2018 23:59:59.
-
22/01/2019 13:58
Juntada de Petição de petição
-
31/10/2018 09:31
Conclusos para decisão
-
30/10/2018 14:53
Juntada de Petição de petição
-
26/10/2018 16:30
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
-
26/10/2018 16:30
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
-
21/09/2018 02:19
Publicado Intimação em 14/09/2018.
-
21/09/2018 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
21/09/2018 02:19
Publicado Intimação em 14/09/2018.
-
21/09/2018 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
21/09/2018 02:19
Publicado Intimação em 14/09/2018.
-
21/09/2018 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
21/09/2018 02:19
Publicado Intimação em 14/09/2018.
-
21/09/2018 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
21/09/2018 02:19
Publicado Intimação em 14/09/2018.
-
21/09/2018 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
21/09/2018 02:19
Publicado Intimação em 14/09/2018.
-
21/09/2018 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
20/09/2018 10:39
Juntada de Petição de certidão
-
20/09/2018 10:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/09/2018 10:36
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
13/09/2018 11:54
Juntada de Petição de comunicações
-
12/09/2018 14:00
Expedição de intimação.
-
12/09/2018 14:00
Expedição de intimação.
-
12/09/2018 14:00
Expedição de intimação.
-
12/09/2018 14:00
Expedição de intimação.
-
12/09/2018 14:00
Expedição de intimação.
-
12/09/2018 14:00
Expedição de intimação.
-
12/09/2018 14:00
Expedição de intimação.
-
12/09/2018 14:00
Expedição de intimação.
-
12/09/2018 13:11
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2018 18:32
Juntada de Petição de petição
-
10/07/2018 12:26
Juntada de Petição de petição
-
09/07/2018 15:20
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
-
09/07/2018 15:20
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
-
05/07/2018 00:17
Decorrido prazo de NATANAEL PEREIRA DA SILVA em 11/05/2018 23:59:59.
-
04/07/2018 13:41
Publicado Intimação em 18/04/2018.
-
04/07/2018 13:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
27/06/2018 19:23
Decorrido prazo de URUCUCA PREFEITURA em 26/04/2018 23:59:59.
-
22/06/2018 20:06
Juntada de Petição de petição
-
12/06/2018 18:17
Juntada de Petição de petição
-
15/05/2018 17:11
Juntada de Petição de petição
-
25/04/2018 12:57
Conclusos para despacho
-
24/04/2018 10:42
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
24/04/2018 10:42
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
23/04/2018 11:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/04/2018 11:38
Decorrido prazo de DAVID ROLDAN VILASBOAS LAMA em 23/03/2018 23:59:59.
-
19/04/2018 11:38
Decorrido prazo de BENTO JOSE LIMA NETO em 23/03/2018 23:59:59.
-
19/04/2018 11:38
Decorrido prazo de NATANAEL PEREIRA DA SILVA em 23/03/2018 23:59:59.
-
19/04/2018 11:23
Publicado Intimação em 01/03/2018.
-
19/04/2018 11:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
19/04/2018 11:23
Publicado Intimação em 01/03/2018.
-
19/04/2018 11:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
19/04/2018 11:23
Publicado Intimação em 01/03/2018.
-
19/04/2018 11:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
16/04/2018 13:33
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
16/04/2018 08:47
Expedição de intimação.
-
13/04/2018 14:09
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2018 09:15
Conclusos para despacho
-
02/03/2018 16:20
Juntada de Petição de petição
-
02/03/2018 16:19
Juntada de Petição de petição
-
28/02/2018 10:52
Juntada de Petição de comunicações
-
27/02/2018 15:12
Expedição de intimação.
-
27/02/2018 09:27
Declarado impedimento ou suspeição
-
26/02/2018 13:58
Conclusos para despacho
-
06/02/2018 18:39
Juntada de Petição de petição
-
15/12/2017 12:21
Juntada de Petição de petição
-
25/11/2017 00:21
Decorrido prazo de NATANAEL PEREIRA DA SILVA em 23/11/2017 23:59:59.
-
05/11/2017 17:39
Juntada de Petição de petição
-
01/11/2017 00:24
Publicado Intimação em 01/11/2017.
-
01/11/2017 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
30/10/2017 10:28
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2017 10:12
Conclusos para decisão
-
14/10/2017 19:35
Juntada de Petição de petição
-
11/04/2017 11:17
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2017 11:04
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2017 10:59
Expedição de Ofício.
-
11/04/2017 10:45
Expedição de Outros documentos.
-
10/04/2017 14:59
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2017 00:58
Decorrido prazo de BENTO JOSE LIMA NETO em 15/12/2016 23:59:59.
-
02/03/2017 00:58
Decorrido prazo de NATANAEL PEREIRA DA SILVA em 14/12/2016 23:59:59.
-
02/02/2017 10:34
Juntada de Petição de parecer do ministerio público
-
24/01/2017 13:33
Conclusos para despacho
-
02/01/2017 11:47
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
01/12/2016 15:57
Juntada de Petição de petição
-
25/11/2016 17:27
Juntada de Petição de comunicações
-
23/11/2016 00:13
Publicado Intimação em 22/11/2016.
-
23/11/2016 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
23/11/2016 00:13
Publicado Intimação em 22/11/2016.
-
23/11/2016 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
23/11/2016 00:13
Publicado Intimação em 22/11/2016.
-
23/11/2016 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
18/11/2016 13:32
Expedição de intimação.
-
17/11/2016 15:14
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2016 16:40
Juntada de Petição de petição
-
27/09/2016 00:36
Decorrido prazo de NATANAEL PEREIRA DA SILVA em 26/09/2016 23:59:59.
-
14/09/2016 13:27
Conclusos para despacho
-
14/09/2016 00:27
Decorrido prazo de NATANAEL PEREIRA DA SILVA em 13/09/2016 23:59:59.
-
13/09/2016 15:55
Juntada de Petição de apelação
-
05/09/2016 16:47
Juntada de Petição de petição
-
02/09/2016 11:09
Expedição de intimação.
-
02/09/2016 11:09
Expedição de intimação.
-
02/09/2016 11:09
Expedição de intimação.
-
02/09/2016 11:09
Expedição de intimação.
-
01/09/2016 15:23
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
26/08/2016 17:27
Juntada de Petição de comunicações
-
26/08/2016 10:10
Conclusos para decisão
-
22/08/2016 17:23
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/08/2016 12:09
Juntada de Petição de petição
-
22/08/2016 11:42
Expedição de intimação.
-
22/08/2016 11:42
Expedição de intimação.
-
22/08/2016 11:42
Expedição de intimação.
-
22/08/2016 11:42
Expedição de intimação.
-
04/08/2016 13:17
Julgado improcedente o pedido
-
20/06/2016 10:06
Conclusos para despacho
-
12/05/2016 18:57
Juntada de Petição de parecer do ministerio público
-
06/05/2016 18:38
Juntada de Petição de petição
-
03/05/2016 11:14
Expedição de intimação.
-
27/04/2016 00:04
Decorrido prazo de BENTO JOSE LIMA NETO em 26/04/2016 23:59:59.
-
29/03/2016 12:57
Expedição de intimação.
-
28/03/2016 13:07
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2016 09:55
Conclusos para despacho
-
01/03/2016 00:18
Decorrido prazo de URUCUCA PREFEITURA em 29/02/2016 23:59:59.
-
17/12/2015 10:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/12/2015 15:27
Juntada de Petição de contestação
-
27/11/2015 11:51
Juntada de Petição de petição
-
21/10/2015 11:45
Expedição de citação.
-
19/10/2015 14:07
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
-
14/10/2015 17:28
Conclusos para decisão
-
14/10/2015 17:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/10/2015
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Petição • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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