TJBA - 8025452-72.2024.8.05.0080

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8025452-72.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor: Jose Perestrelo De Viveiros Advogado: Eddie Parish Silva (OAB:BA23186) Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana (OAB:BA27022) Reu: Banco Pan S.a Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8025452-72.2024.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: JOSE PERESTRELO DE VIVEIROS Advogados do(a) AUTOR: EDDIE PARISH SILVA - BA23186, CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 REU: BANCO PAN S.A [] § DECISÃO § Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NO CARTÃO DE CRÉDITO, movida por JOSÉ PERESTELO DE VIVEIROS, em face do BANCO PAN S/A., ambos devidamente qualificados nos autos.

Em suas razões, alega a parte autora que é beneficiária do INSS e foi surpreendida com débito consignado em seu benefício, oriundo de um suposto “contrato de cartão de crédito” que vem sendo descontado mensalmente, desde janeiro de 2023.

Afirma que nunca teve a intenção de realizar contrato de reserva de margem consignável (RMC) no cartão de crédito com referido réu, sendo indevido o desconto e que houve vício de consentimento em razão do dolo, uma vez que a parte Autora desejava contratar empréstimo pessoal consignado, e não empréstimo na modalidade reserva de margem consignável.

Registra ainda que é pessoa humilde e não leu os termos do contrato de adesão, confiando nas informações passadas pelos prepostos da Ré.

Em sede de tutela, requer: "determinar ao(s) réu(s) que ocorra suspensão imediata dos descontos mensais do valor de R$55,27, referente ao contrato de nº 765524619-2 que não foi contratado pela parte autora, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto efetivado" É o essencial a relatar.

Decido.

A princípio, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, pois presentes os requisitos autorizadores.

Noutro giro, dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na jurisprudência, é assente o entendimento de que “A tutela provisória de urgência é instituto que permite ao Poder Judiciário efetivar, de modo célere e eficaz, a proteção dos direitos pleiteados na inicial, estando sua concessão condicionada à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como à reversibilidade dos efeitos da decisão.” Acórdão 1270582, 07026995320208070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 5/8/2020, publicado no DJE: 13/8/2020.

Assim, a tese jurídica desenvolvida pela parte para fundamentar seu pedido liminar de tutela provisória de urgência de natureza antecipada não pode comportar fundadas controvérsias, a fim de que seja demonstrada a probabilidade de o direito pleiteado existir.

Ademais, deve restar comprovado o risco ao resultado útil do processo, ou seja, necessário a presença de elementos objetivos que levem o julgador ao convencimento de que o dano ocorrerá ou se agravará, se a tutela não for concedida.

No caso, não verifico os requisitos para o deferimento do pedido emergencial, tendo em vista que transcorreu um bom período de efetivo desconto nos seus proventos, por restar ausente o periculum in mora.

Além disso, a parte autora assume que celebrou um contrato de empréstimo com o banco réu, mas que, não sabia se tratar de saque do limite do cartão de crédito, contudo, deixa de colacionar aos autos o referido documento ou justificar a impossibilidade em fazê-lo.

Assim, em juízo de cognição sumária, própria da análise dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, não se mostra presente, neste momento processual, o perigo de dano, pressuposto indispensável ao deferimento da liminar.

Nesse sentido, segue jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

INDEFERIMENTO.

EMPRÉSTIMO.RMC.

CARTÃO DE CRÉDITO.

SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.

REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pela parte autora no sentido de suspender os descontos mensais do empréstimo de RMC efetuados em sua folha de pagamento. 2.

Necessários três requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, a saber: (i) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; (iii) reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, incisos c/c parágrafo 3º). 3.

De início, não vislumbro a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, vez que, em sede de cognição sumária, não se extrai dos documentos que acompanham a inicial a probabilidade do direito da parte autora. 4.

Desse modo, a matéria suscitada demanda maior dilação probatória, não se justificando o excepcional afastamento do contraditório. 5.

Ressalta-se, ainda, que os descontos, como o próprio agravante alega, começaram em fevereiro/2017, o que demostra a ausência de urgência consubstanciada no perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. 6.

Decerto que eventual prejuízo de cunho patrimonial, por si só, não tem o condão de ensejar o deferimento da medida pretendida. 7.

Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - AI: 0054130-32.2023.8.19.0000 202300275225, Relator: Des (a).

MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 18/07/2023, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Data de Publicação: 21/07/2023) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela pleiteado pela parte autora.

Por outro lado, aplico à espécie o princípio da inversão do ônus da prova, estabelecido no art. 6°, inciso VIII, do CDC, considerando caracterizada a hipossuficiência econômica e técnica da parte autora e a verossimilhança das alegações suscitadas na petição inicial, determinando que a parte ré colacione, até a apresentação da contestação, todos os documentos pertinentes ao litígio versado nestes autos que se encontrarem em seu poder, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária, que por meio deles se pretendia provar (art. 400, I, do CPC).

Cite-se o réu acerca do teor da inicial, até mesmo Via WhatsApp (se cabível), a fim de que ofereça contestação nos termos do art. 335, I, do CPC.

Conste a advertência prevista no art. 344 do CPC.

Inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação no CEJUSC.

Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível.

Intime-se.

Cumpra-se.

Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados.

Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos.

FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema.

Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito ka