04/06/2025 09:54

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
04/06/2025 09:54

Baixa Definitiva
04/06/2025 09:54

Transitado em Julgado em 04/06/2025
04/06/2025 09:54

Transitado em Julgado em 03/06/2025
10/05/2025 02:03

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
05/05/2025 18:12

Não conhecido o recurso de GIANCARLO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - CNPJ: 04.***.***/0001-16 (APELANTE)
13/02/2025 16:09

Conclusos #Não preenchido#
13/02/2025 16:09

Expedição de Certidão.
12/02/2025 05:24

Decorrido prazo de GIANCARLO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 11/02/2025 23:59.
21/12/2024 13:24

Publicado Despacho em 21/01/2025.
21/12/2024 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
18/12/2024 20:00

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 09:16

Conclusos #Não preenchido#
30/10/2024 09:15

Juntada de Certidão
23/10/2024 00:04

Decorrido prazo de GIANCARLO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 22/10/2024 23:59.
17/10/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Regina Helena Santos e Silva DESPACHO 0042984-98.2011.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Giancarlo Comercio De Alimentos Ltda.

Advogado: Joao Rodrigues Vieira (OAB:BA18517-A) Advogado: Antonio Carlos Souto Costa (OAB:BA16677-A) Apelado: Bradesco Leasing S.a. - Arrendamento Mercantil Advogado: Jose Lidio Alves Dos Santos (OAB:BA53524-A) Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0042984-98.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: GIANCARLO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Advogado(s): JOAO RODRIGUES VIEIRA (OAB:BA18517-A), ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA (OAB:BA16677-A) APELADO: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617-A), JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS (OAB:SP156187-A) DESPACHO Vistos, etc.

Em observância dos autos, constata-se a interposição de recurso de apelação cível por parte de GIANCARLO COMERCIO DE ALIMENTOS LTD/réu.

Houve pleito para concessão da gratuidade da justiça.

Em se tratando de declaração firmada por pessoa jurídica, não há falar-se em presunção de veracidade, eis que tal só se aplica à pessoa natural, ex vi intelecção do art. 99, §3º, do CPC, in verbis: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3° Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (Originais sem destaques) Ocorre que, analisando os autos, não há elementos a evidenciar a tese de miserabilidade da pessoa jurídica.

Entrementes, antes de indeferir o pedido, na forma do art. 9º, do CPC, concretizando o princípio da vedação da decisão surpresa, norma fundamental do processo, asseguro ao recorrente o direito de comprovar, em 15 (quinze) dias, a miserabilidade alegada, trazendo aos autos prova robusta de seu argumento de insuficiência de recursos para realizar o preparo recursal, e consequentemente, serem atendidos os requisitos extrínsecos correlatos ao apelo interposto.

Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, certifique-se a Secretaria deste Órgão Fracionário e retornem-me os autos para julgamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tribunal de Justiça da Bahia, Em de de 2024 Desª.

Regina Helena Santos e Silva Relatora I-ADM
01/10/2024 01:52

Publicado Despacho em 01/10/2024.
01/10/2024 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
22/09/2024 22:13

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 16:45

Conclusos #Não preenchido#
25/04/2024 16:44

Juntada de Certidão
25/04/2024 01:02

Decorrido prazo de GIANCARLO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 24/04/2024 23:59.
03/04/2024 07:00

Publicado Despacho em 03/04/2024.
03/04/2024 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
20/03/2024 22:08

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 10:05

Conclusos #Não preenchido#
16/11/2023 10:05

Expedição de Certidão.
16/11/2023 01:38

Expedição de Certidão.
14/11/2023 17:32

Recebidos os autos
14/11/2023 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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