14/10/2024 10:16

Juntada de Certidão
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8022011-38.2022.8.05.0150 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Carlos Roberto Alves Da Conceicao Advogado: Daniele Do Carmo Abdalla (OAB:BA35045) Reu: Registro Civil Piraja Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL n. 8022011-38.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: CARLOS ROBERTO ALVES DA CONCEICAO Advogado(s): DANIELE DO CARMO ABDALLA (OAB:BA35045) REU: REGISTRO CIVIL PIRAJA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Ação de Retificação Registro Civil ajuizada por Carlos Roberto Alves da Conceição, o qual relata que o nome de sua genitora consta em sua certidão de nascimento como sendo Mathildes Alves da Conceição, quando deveria constar como Matilde dos Santos Conceição.

Ademais, o nome de sua avó materna consta em seu registro como “Anatalia Maria da Conceição”, quando deveria constar “Maria Anatalia dos Santos” Acostou aos autos, no momento da propositura da ação, os documentos id- 299724448.

O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido, conforme Id- 439036449. É o relatório, decido.

Os documentos juntados demonstram que as retificações pretendidas merecem deferimento.

Não há óbice legal à pretensão, abarcada pela Lei 6.015 de 1973.Ademais, o Ministério Público opina pela procedência do pedido.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido nos termos da inicial, para determinar ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Subdistrito de Pirajá, Salvador-Ba, retificar o registro de nascimento de Carlos Roberto Alves da Conceição, matricula: 012757 01 55 1956 1 00017 016 0009716 98, alterando o nome de sua genitora de “Mathildes Alves da Conceição” para “ Matilde dos Santos Conceição” e nome de sua avó materna de “Anatalia Maria da Conceição” para “Maria Anatalia dos Santos”, ambas já são falecidas.

Oficie-se ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Subdistrito de Pirajá, Salvador-Ba, para que realize, no prazo de 30 dias (a contar da data de recebimento do ofício), a retificação do assento de nascimento, nos termos desta decisão, sob pena de multa processual a ser imposta por este Juízo por ato atentatório à dignidade da Justiça, as averbações/anotações das retificações aqui deferidas nos respectivos assentos.

Sem custas e honorários, a parte autora beneficiada pela gratuidade, apenas para efeito deste ato, resguardando-se a possibilidade de nova verificação, caso necessário.

Intime-se o Ministério Público.

Para tomar ciência desta decisão.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) fm
30/09/2024 14:54

Baixa Definitiva
30/09/2024 14:54

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 14:54

Expedição de sentença.
12/09/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 11:09

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
20/07/2024 21:01

Expedição de sentença.
17/07/2024 11:36

Expedição de sentença.
17/07/2024 11:36

Julgado procedente o pedido
10/05/2024 17:16

Conclusos para julgamento
10/05/2024 17:15

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
09/04/2024 09:33

Juntada de Petição de registros_deferimento_retificação_simples_8022011_38.2022.8.05.0150
01/04/2024 22:08

Expedição de despacho.
30/12/2023 14:14

Publicado Despacho em 07/12/2023.
30/12/2023 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
06/12/2023 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 11:13

Conclusos para decisão
01/07/2023 12:57

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO ALVES DA CONCEICAO em 27/06/2023 23:59.
17/06/2023 09:29

Decorrido prazo de REGISTRO CIVIL PIRAJA em 16/06/2023 23:59.
03/06/2023 02:18

Publicado Despacho em 23/05/2023.
03/06/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
22/05/2023 11:47

Expedição de despacho.
22/05/2023 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/05/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 09:10

Conclusos para despacho
13/03/2023 21:50

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 19:04

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
09/01/2023 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 19:02

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
19/12/2022 13:00

Expedição de despacho.
19/12/2022 13:00

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 21:41

Conclusos para despacho
22/11/2022 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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