18/06/2025 08:53

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/05/2025 23:59.
19/05/2025 09:27

Juntada de Certidão
19/05/2025 09:08

Juntada de Ofício
30/04/2025 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/04/2025 12:42

Juntada de Certidão
30/04/2025 12:22

Expedição de ofício.
13/02/2025 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/02/2025 14:01

Juntada de Certidão
12/02/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 15:00

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:59

Juntada de Certidão
11/02/2025 14:53

Juntada de informação
05/02/2025 16:11

Juntada de Certidão
21/01/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 08:20

Conclusos para despacho
08/10/2024 15:31

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0525057-86.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Edno Matos Do Nascimento Advogado: Leandro Elias Dos Santos (OAB:PE38958) Interessado: Seguradora Líder Dos Consórcios Doseguro Dpvat Sa Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 0525057-86.2016.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Seguro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: EDNO MATOS DO NASCIMENTO INTERESSADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DOSEGURO DPVAT SA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizada por EDNO MATOS DO NASCIMENTO, em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DOSEGURO DPVAT SA.

Feito sentenciado nos termos do ID 255166869.

Realizado o cumprimento voluntário da sentença ao ID 255166877.

Decisão declinando da competência em razão da edição da Resolução de nº 22/2018, que modificou a competência deste Juízo retirando a matéria cível da competência das varas empresariais.

Analisados os autos.

Decido.

Com efeito, em que pese a redistribuição das competências estabelecida na Resolução 22/2018, nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil, que consubstancia o Princípio da perpetuatio jurisdictionis, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Entretanto, apesar da mudança superveniente da competência absoluta afastar, em regra, a aplicação do Princípio, tal preceito não se emprega após a prolação da sentença.

Nesse contexto, considerando que o feito foi sentenciado ao Id. 255166869 e iniciada a fase de cumprimento de sentença ao Id. 255166877, tem-se por mantida a competência do Juízo da 1ª vara Empresarial, para processar e julgar a matéria.

Este é o entendimento pacificado pelo Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: “PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8005194-29.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR Advogado (s): SUSCITADO: JUÍZO DA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Advogado (s): ACORDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM APENSA A AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE.

TRÂMITE INICIAL.

VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO.

VARA EMPRESARIAL.

CRIAÇÃO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

REGRA.

ALTERAÇÃO.

SENTENÇA.

PROLAÇÃO ANTERIOR.

ART. 43, CPC.

PERPETUATIO JURISDICTIONIS.

PREVALÊNCIA.

CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

De acordo com o artigo 43 do Código de Processo Civil, que consubstancia o Princípio da perpetuatio jurisdictionis, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Embora a mudança superveniente da competência absoluta afaste, em regra, a aplicação do Princípio, isso não se dá quando a modificação ocorre após a prolação de sentença.

Precedentes do STJ e das Seções Cíveis Reunidas.

I Evidenciado que a causa originária foi sentenciada, pelo Juízo Suscitado, antes da criação e instalação das Varas Empresariais, imperiosa é a procedência do Conflito de Competência, a fim de declarar a competência do mencionado Juízo (6ª Vara de Relações de Consumo) para continuar no seu processamento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência de nº 8005194-29.2020.8.05.0000, em que figuram como Suscitante - JUÍZO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR e como Suscitado - JUÍZO DA 6ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.

ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cíveis Reunidas do Estado da Bahia, em julgar procedente o conflito, declarando a competência do juízo da 6ª Vara de Relação de consumo da Comarca de Salvador para processar julgar o processo de número 0076242-75.2006.8.05.0001, nos termos do voto do relator.

Salvador. 5” (TJ-BA - CC: 80051942920208050000, Relator: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 07/04/2022) No mesmo sentido a uníssona jurisprudência do STJ: “RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL.

JUÍZO FALIMENTAR.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.

PRESCRIÇÃO.

COMPETÊNCIA.

CONFIGURAÇÃO.

TRIBUTÁRIO.

PRESCRIÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CONFIGURAÇÃO.

ACÓRDÃO.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

CONSONÂNCIA.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

O objeto do recurso consiste em definir (i) a competência do juízo universal para decidir sobre a prescrição intercorrente dos créditos tributários que se busca habilitar perante o juízo falimentar e (ii) a ocorrência de prescrição dos créditos em si. 2.

Até a edição da Lei nº 14.112/2020, entendia-se que, submetido o crédito público a habilitação perante o juízo falimentar, a competência do juízo universal para deliberar sobre sua exigibilidade está inaugurada.

Precedentes. 3.

A Lei nº 14.112/2020, que introduziu o art. 7º-A, § 4º, II, a Lei nº 11.105/2005, instituiu incidente de classificação de créditos públicos e, expressamente, definiu a competência do juízo da execução fiscal para decidir acerca da exigibilidade e, portanto, prescrição, dos créditos públicos. 4.

A interpretação dada pela Corte Superior quanto à exceção ao princípio de estabilização da demanda - perpetuatio jurisdictionis - para os casos de modificação de competência absoluta limita a sua aplicação aos processos sem sentença de mérito.

Precedentes. 5.

Na hipótese, a sentença que reconhece a prescrição parcial dos créditos tributários que se pretende habilitar junto à falência é anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, motivo pelo qual aplicável o entendimento anterior.

Competência do juízo da falência. 6.

Conforme dispõe o art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, a prescrição ordinária configura-se quando ausente a interrupção do prazo prescricional no período de 5 (cinco) anos decorrido entre a constituição do crédito tributário e a citação do executado ou o despacho citatório, quando posterior à LC 118/2005.7.

A prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, afigura-se posteriormente à interrupção do prazo prescricional e evidencia-se após o período de suspensão e arquivamento da ação executiva.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recursos repetitivos, fixou os Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 quanto aos parâmetros para análise da prescrição dos créditos tributários.8.

Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da não configuração da prescrição demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ.8.

Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2041563 SP 2022/0374672-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2024) Ante o exposto, tendo em vista a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo e a fim de não retardar o andamento processual, determino a devolução dos autos à 1.ª Vara Empresarial para regular seguimento do feito.

P.I.C.

Salvador, 23 de setembro de 2024.

LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito
23/09/2024 11:04

Declarada incompetência
19/09/2024 11:23

Conclusos para despacho
18/02/2023 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
13/10/2022 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
09/10/2022 18:21

Expedição de Outros documentos.
09/10/2022 18:21

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
31/03/2022 00:00

Publicação
29/03/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/03/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
23/09/2020 00:00

Ato ordinatório
21/09/2020 00:00

Ato ordinatório
21/09/2020 00:00

Ato ordinatório
26/03/2020 00:00

Processo julgado anteriormente
26/03/2020 00:00

Concluso para Despacho
31/10/2019 00:00

Concluso para Despacho
30/10/2019 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio
30/10/2019 00:00

Redistribuição de processo - saída
30/10/2019 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
30/10/2019 00:00

Expedição de documento
08/10/2019 00:00

Petição
02/10/2019 00:00

Publicação
30/09/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/09/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
21/09/2019 00:00

Publicação
19/09/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/09/2019 00:00

Mero expediente
18/09/2019 00:00

Expedição de Certidão
17/09/2019 00:00

Concluso para Despacho
17/09/2019 00:00

Petição
17/08/2019 00:00

Publicação
14/08/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/08/2019 00:00

Procedência em Parte
14/02/2019 00:00

Concluso para Despacho
14/02/2019 00:00

Expedição de documento
29/01/2019 00:00

Petição
19/01/2019 00:00

Publicação
17/01/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/01/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
11/01/2019 00:00

Expedição de Alvará
10/01/2019 00:00

Laudo Pericial
16/11/2018 00:00

Petição
06/11/2018 00:00

Publicação
01/11/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/10/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
30/10/2018 00:00

Petição
10/10/2018 00:00

Documento
09/10/2018 00:00

Publicação
05/10/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/10/2018 00:00

Exceção de pré-executividade
04/09/2017 00:00

Concluso para Despacho
04/09/2017 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
10/08/2017 00:00

Publicação
08/08/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/08/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
03/08/2017 00:00

Petição
13/07/2017 00:00

Expedição de Carta
30/03/2017 00:00

Publicação
29/03/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/03/2017 00:00

Mero expediente
28/03/2017 00:00

Concluso para Despacho
08/02/2017 00:00

Publicação
11/01/2017 00:00

Petição
11/01/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/01/2017 00:00

Mero expediente
03/11/2016 00:00

Concluso para Despacho
31/10/2016 00:00

Petição
24/10/2016 00:00

Publicação
20/10/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/10/2016 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
26/07/2016 00:00

Expedição de Carta
26/07/2016 00:00

Expedição de Carta
05/05/2016 00:00

Publicação
03/05/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/04/2016 00:00

Mero expediente
27/04/2016 00:00

Concluso para Despacho
27/04/2016 00:00

Documento
27/04/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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