22/10/2024 09:50

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
22/10/2024 09:50

Baixa Definitiva
22/10/2024 09:50

Transitado em Julgado em 22/10/2024
22/10/2024 09:49

Juntada de Certidão
22/10/2024 09:48

Juntada de Certidão
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria de Lourdes Pinho Medauar EMENTA 0066434-70.2011.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Liberpao Panificadora E Lanchonete Ltda - Me Advogado: Iran Dos Santos D El Rei (OAB:BA19224-A) Embargante: Santander Leasing S.a.

Arrendamento Mercantil Advogado: Ney Jose Campos (OAB:MG44243-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0066434-70.2011.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível EMBARGANTE: SANTANDER LEASING S.A.

ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado(s): NEY JOSE CAMPOS, IRAN DOS SANTOS D EL REI EMBARGADO: LIBERPAO PANIFICADORA E LANCHONETE LTDA - ME Advogado(s):IRAN DOS SANTOS D EL REI, NEY JOSE CAMPOS ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (LEASING). “TAXA DE CADASTRO” (OU TARIFA DE ABERTURA DO CRÉDITO – TAC).

ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.251.331/RS E 1.255.573/RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.

SÚMULA 566, STJ.

ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA.

TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO – TEC.

COBRANÇA INDEVIDA.

ELISÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CPC.

MULTA POR RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.

INAPLICABILIDADE.

RECURSO REJEITADO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Apelação nº 0066434-70.2011.8.05.0001.1.EDCiv, em que figura como embargante SANTANDER LEASING S.A.

ARRENDAMENTO MERCANTIL e embargado LIBERPAO PANIFICADORA E LANCHONETE LTDA - ME.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em REJEITAR o recurso, nos termos do voto condutor.
23/07/2024 12:40

Juntada de Certidão
08/05/2024 00:05

Decorrido prazo de LIBERPAO PANIFICADORA E LANCHONETE LTDA - ME em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:05

Decorrido prazo de LIBERPAO PANIFICADORA E LANCHONETE LTDA - ME em 07/05/2024 23:59.
30/04/2024 00:05

Decorrido prazo de SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 00:05

Decorrido prazo de LIBERPAO PANIFICADORA E LANCHONETE LTDA - ME em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 00:05

Decorrido prazo de LIBERPAO PANIFICADORA E LANCHONETE LTDA - ME em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 00:05

Decorrido prazo de SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL em 29/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:01

Decorrido prazo de SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:01

Decorrido prazo de SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL em 26/04/2024 23:59.
26/04/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 01:47

Publicado Despacho em 22/04/2024.
20/04/2024 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 11:31

Juntada de Certidão
19/04/2024 09:39

Expedição de Certidão.
19/04/2024 09:39

Expedição de Certidão.
18/04/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 00:34

Decorrido prazo de LIBERPAO PANIFICADORA E LANCHONETE LTDA - ME em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:34

Decorrido prazo de LIBERPAO PANIFICADORA E LANCHONETE LTDA - ME em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:34

Decorrido prazo de SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL em 05/02/2024 23:59.
19/12/2023 15:25

Conclusos #Não preenchido#
19/12/2023 15:24

Juntada de Certidão
19/12/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 02:06

Publicado Ementa em 11/12/2023.
12/12/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 10:26

Juntada de Certidão
07/12/2023 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2023 16:51

Conhecido o recurso de LIBERPAO PANIFICADORA E LANCHONETE LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-53 (APELANTE) e provido em parte
07/12/2023 15:52

Conhecido o recurso de LIBERPAO PANIFICADORA E LANCHONETE LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-53 (APELANTE) e provido em parte
05/12/2023 20:06

Juntada de Petição de certidão
05/12/2023 19:20

Deliberado em sessão - julgado
16/11/2023 19:10

Incluído em pauta para 28/11/2023 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
09/11/2023 13:33

Solicitado dia de julgamento
16/02/2023 01:01

Decorrido prazo de SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL em 15/02/2023 23:59.
15/02/2023 00:43

Decorrido prazo de SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL em 14/02/2023 23:59.
02/02/2023 14:21

Conclusos #Não preenchido#
02/02/2023 14:19

Juntada de Certidão
30/01/2023 06:45

Juntada de Petição de petição incidental
30/01/2023 06:44

Expedição de Certidão.
27/01/2023 14:47

Juntada de Certidão
24/01/2023 22:26

Publicado Despacho em 24/01/2023.
24/01/2023 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023 14:11

Juntada de Certidão
24/01/2023 09:30

Expedição de Certidão.
23/01/2023 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 00:16

Decorrido prazo de SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL em 01/09/2022 23:59.
24/08/2022 11:58

Juntada de Petição de petição incidental
19/08/2022 00:05

Expedição de Certidão.
16/08/2022 19:32

Conclusos #Não preenchido#
16/08/2022 18:58

Juntada de Certidão
16/08/2022 17:16

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 08:10

Juntada de Petição de petição incidental
10/08/2022 03:05

Publicado Despacho em 09/08/2022.
10/08/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 11:16

Juntada de Certidão
09/08/2022 10:36

Expedição de Certidão.
08/08/2022 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2022 09:44

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 15:38

Conclusos #Não preenchido#
04/08/2022 15:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/08/2022 15:37

Expedição de Certidão.
29/07/2022 13:34

Expedição de Certidão.
27/07/2022 17:21

Recebidos os autos
27/07/2022 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0519340-88.2019.8.05.0001

Raquel Costa Mollinedo D El Rei

Americanas SA

Advogado: Iran dos Santos D El Rei

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/02/2025 04:40

Exibir Processo

Processo nº 0516208-33.2013.8.05.0001

Maria Najar Abud

Worktime Assessoria Empresarial LTDA

Advogado: Carlos Alberto da Purificacao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/11/2013 10:20

Exibir Processo

Processo nº 8150359-02.2023.8.05.0001

Itapeva X Multicarteira Fundo de Investi...

Andre Luiz dos Santos Silva

Advogado: Layane Serra Cavalcante

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/11/2023 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0307794-78.2014.8.05.0103

Municipio de Ilheus

Chaves Agricola e Pastoril LTDA

Advogado: Maria Stella Menezes Carillo Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/09/2016 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0066434-70.2011.8.05.0001

Liberpao Panificadora e Lanchonete LTDA ...

Santander Leasing S.A. Arrendamento Merc...

Advogado: Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/07/2011 09:54

Exibir Processo