01/04/2025 11:40

Arquivado Provisoriamente
28/03/2025 15:36

Expedição de ato ordinatório.
28/03/2025 15:35

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
11/03/2025 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/01/2025 23:59.
10/03/2025 13:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2025 23:59.
10/03/2025 13:02

Conclusos para despacho
08/01/2025 21:59

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 10:46

Expedição de ato ordinatório.
05/12/2024 10:46

Expedição de despacho.
05/12/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 14:16

Expedição de despacho.
04/12/2024 14:16

Expedição de RPV.
03/12/2024 13:31

Expedição de despacho.
03/12/2024 13:31

Transitado em Julgado em 02/08/2024
03/12/2024 13:06

Expedição de despacho.
29/11/2024 12:41

Expedição de despacho.
27/11/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 13:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2024 23:59.
27/11/2024 08:52

Conclusos para despacho
27/11/2024 08:44

Expedição de decisão.
27/11/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 08:39

Expedição de decisão.
27/11/2024 08:39

Transitado em Julgado em 15112024
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8048456-84.2024.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Maria Lucia Rosario B.

Cambeses Advogado: Diego Vidal Barbosa Cambeses (OAB:BA44300) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8048456-84.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [1/3 de férias] Parte Ativa: REQUERENTE: MARIA LUCIA ROSARIO B.

CAMBESES Parte Passiva: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da decisão: Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por MARIA LUCIA ROSARIO B.

CAMBESES, em face do ESTADO DA BAHIA, relativo ao pagamento da repetição de indébito no importe de R$ 223.737,74 (duzentos e vinte e três mil setecentos e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos), corrigidos até junho de 2024.

Intimado, o Estado da Bahia apresentou impugnação aos critérios adotados na elaboração dos cálculos, indicando ser devido o valor de R$ 207.539,40 (duzentos e sete mil quinhentos e trinta e nove reais e quarenta centavos), pontuando que houve falha do Exequente nos valores apontados, notadamente diante do erro no índice para fins de correção e não abatimento da restituição operada pela Receita Federal, nos períodos objeto da execução.

Instada, a parte Exequente concordou com os cálculos elaborados pelo Ente, como se lê nos IDs nº 451964919 e 453760835. É o relatório.

Decido.

Como dito alhures, resta evidente que a parte credora concordou com o montante indicado pela parte ora Executada, renunciando, assim, à diferença que entendia devida.

Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo constante do ID nº 456873062, e, em consequência, acolho a impugnação ofertada.

Outrossim, perlustrando o caderno digital, observa-se que a parte Exequente optou por iniciar de logo o cumprimento de sentença, nos termos do art. 509, §2º, do CPC, de modo que se mostra cabível a fixação de honorários de sucumbência na hipótese.

Assim, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS, condeno a parte Exequente no pagamento de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em favor do Ente, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado em excesso, nos termos do art.85, § 3º, I, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Estatuto Civil Adjetivo.

Intime-se o advogado da parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos contrato de honorários firmado com sua constituinte, de modo a permitir a expedição de precatórios nos percentuais requeridos no petitório de ID nº 451964919.

Saliente-se, desde já, que a verba restituída tem natureza alimentar, a Exequente é pessoa idosa e portadora de doença grave, a qual, inclusive, subsidiou o pleito acerca daquela, fruindo, portanto da prioridade prevista no art.11 do Decreto Judiciário nº 106/2023.

Após a expedição dos apontados precatórios, voltem-me os autos conclusos para fins de suspensão da presente, nos termos do art. 2º do Provimento - CGJ/CCI - nº 19/2023.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador (BA), data da assinatura digital GMG01
25/09/2024 09:39

Expedição de decisão.
24/09/2024 20:34

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 17:05

Expedição de despacho.
24/09/2024 17:05

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/09/2024 17:05

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
30/08/2024 15:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/08/2024 23:59.
15/08/2024 19:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/08/2024 23:59.
06/08/2024 18:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/07/2024 23:59.
06/08/2024 13:47

Conclusos para despacho
06/08/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 04:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/08/2024 23:59.
28/07/2024 19:47

Publicado Despacho em 25/07/2024.
28/07/2024 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 16:55

Expedição de despacho.
20/07/2024 02:28

Publicado Despacho em 12/07/2024.
20/07/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
19/07/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 16:24

Conclusos para decisão
17/07/2024 16:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/07/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 16:42

Expedição de despacho.
10/07/2024 07:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/07/2024 23:59.
08/07/2024 20:41

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
07/07/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 06:51

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 11:25

Conclusos para decisão
28/06/2024 16:55

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
28/06/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 00:32

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 00:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 15:52

Expedição de ato ordinatório.
18/06/2024 21:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/06/2024 23:59.
14/06/2024 03:14

Publicado Decisão em 05/06/2024.
14/06/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
13/06/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 20:20

Publicado Sentença em 05/06/2024.
05/06/2024 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 09:13

Expedição de sentença.
29/05/2024 22:12

Expedição de decisão.
29/05/2024 22:12

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
29/05/2024 16:53

Conclusos para julgamento
29/05/2024 16:11

Conclusos para decisão
29/05/2024 16:11

Juntada de Certidão
29/05/2024 16:06

Expedição de decisão.
29/05/2024 11:09

Juntada de Petição de outros documentos
29/05/2024 00:45

Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2024 23:19

Decorrido prazo de Maria Lucia Rosario B. Cambeses em 21/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 22:53

Decorrido prazo de Maria Lucia Rosario B. Cambeses em 09/05/2024 23:59.
24/05/2024 22:13

Decorrido prazo de Maria Lucia Rosario B. Cambeses em 09/05/2024 23:59.
21/05/2024 09:44

Decorrido prazo de Maria Lucia Rosario B. Cambeses em 08/05/2024 23:59.
21/05/2024 09:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/05/2024 23:59.
20/05/2024 11:14

Conclusos para julgamento
12/05/2024 06:29

Publicado Decisão em 07/05/2024.
12/05/2024 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 16:05

Juntada de Certidão
03/05/2024 13:02

Expedição de decisão.
02/05/2024 21:34

Concedida a gratuidade da justiça a Maria Lucia Rosario B. Cambeses - CPF: *24.***.*80-63 (AUTOR).
01/05/2024 20:43

Publicado Despacho em 30/04/2024.
01/05/2024 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
01/05/2024 20:43

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2024.
01/05/2024 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 15:13

Juntada de Petição de outros documentos
29/04/2024 15:12

Conclusos para decisão
29/04/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 10:43

Expedição de despacho.
24/04/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 16:43

Conclusos para decisão
23/04/2024 22:03

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 19:21

Juntada de Petição de contestação
22/04/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 13:59

Expedição de decisão.
15/04/2024 13:22

Gratuidade da justiça não concedida a Maria Lucia Rosario B. Cambeses - CPF: *24.***.*80-63 (AUTOR).
14/04/2024 22:27

Conclusos para decisão
14/04/2024 22:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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