TJBA - 0000097-30.2007.8.05.0134

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA CARMEM COSTA BRITO

CPF *66.***.*50-72

Advogados

HELCONIO BRITO MORAES

OAB: 46718/BA

CPF *39.***.*69-91

RICARDO DE ALMEIDA

OAB: 184200/SP

CPF *79.***.*70-48

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

NILZA SOUZA RIBEIRO

CPF *51.***.*44-04

Advogados

CARLOS ANDRE NEVES ALVES

OAB: 11626/BA

CPF *78.***.*64-00

ANTONIO ERNESTO LEITE RODRIGUES

OAB: 14417/BA

CPF *03.***.*70-00

YGOR SILVA ALMEIDA

OAB: 23184/BA

CPF *01.***.*74-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU INTIMAÇÃO 0000097-30.2007.8.05.0134 Procedimento Sumário Jurisdição: Ituaçu Apelante: Maria Carmem Costa Brito Advogado: Helconio Brito Moraes (OAB:BA46718) Advogado: Ricardo De Almeida (OAB:SP184200) Apelado: Nilza Souza Ribeiro Advogado: Ygor Silva Almeida (OAB:BA23184) Apelado: Estado Da Bahia Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITUAÇU Fórum Des.

    Liderico Santos Cruz, Avenida José Carlos Brito, s/n, Bairro 2 de Julho, Ituaçu/BA., CEP: 46.640-000 Tel./ Fax (77) 3415-2057 - e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) 0000097-30.2007.8.05.0134 AUTOR: MARIA CARMEM COSTA BRITO REU: NILZA SOUZA RIBEIRO, ESTADO DA BAHIA Em conformidade com o Provimento Conjunto da CGJ/CCI nº 06/2016 e por ordem expressa deste Juízo, através da Portaria nº 02/2023, Art. 1º, Seção nº 01, ficam intimados as partes e os interessados acerca do ATO ORDINATÓRIO que segue: ATO ORDINATÓRIO INTIMAR a parte apelada, através de sua procuradoria jurídica e advogado legalmente constituído, para, no prazo de lei, oferecer contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto pela parte autora/apelante (ID 427843620), em cumprimento ao quanto determinado nos termos dos parágrafos do art. 1010 do CPC e como previamente determinado por este juízo no ítem 31 da Sentença de ID 424232821.

    Ituaçu - BA, 22 de janeiro de 2024.

    Adriana Mendes Santana Técnica Judiciária Autorizada - Portaria 02/2023 DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006.

  • 27/09/2024 08:13

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 27/09/2024 08:08

    Expedição de intimação.

  • 27/09/2024 08:08

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2024 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2024 14:27

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2024 14:24

    Expedição de intimação.

  • 25/09/2024 14:37

    Recebidos os autos

  • 25/09/2024 14:37

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2024 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2024 10:34

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 22/03/2024 10:29

    Expedição de intimação.

  • 22/03/2024 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2024 10:20

    Expedição de intimação.

  • 21/02/2024 18:28

    Decorrido prazo de YGOR SILVA ALMEIDA em 20/02/2024 23:59.

  • 09/02/2024 01:21

    Decorrido prazo de RICARDO DE ALMEIDA em 07/02/2024 23:59.

  • 07/02/2024 03:47

    Publicado Intimação em 24/01/2024.

  • 07/02/2024 03:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

  • 02/02/2024 17:32

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 22/01/2024 11:22

    Expedição de intimação.

  • 22/01/2024 11:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 22/01/2024 11:17

    Expedição de intimação.

  • 22/01/2024 11:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 22/01/2024 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 11:08

    Expedição de intimação.

  • 22/01/2024 11:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/01/2024 16:51

    Juntada de Petição de apelação

  • 30/12/2023 20:14

    Publicado Intimação em 14/12/2023.

  • 30/12/2023 20:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023

  • 13/12/2023 08:20

    Expedição de intimação.

  • 13/12/2023 08:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/12/2023 16:49

    Julgado improcedente o pedido

  • 26/10/2023 11:38

    Conclusos para julgamento

  • 11/09/2023 10:29

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 23/08/2023 17:58

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 08/08/2023 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 15:18

    Audiência INSTRUÇÃO realizada para 08/08/2023 13:30 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU.

  • 04/08/2023 09:17

    Decorrido prazo de HELCONIO BRITO MORAES em 18/07/2023 23:59.

  • 04/08/2023 09:17

    Decorrido prazo de RICARDO DE ALMEIDA em 18/07/2023 23:59.

  • 04/08/2023 09:16

    Decorrido prazo de HELCONIO BRITO MORAES em 18/07/2023 23:59.

  • 27/07/2023 08:15

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/07/2023 23:59.

  • 11/07/2023 03:21

    Publicado Intimação em 10/07/2023.

  • 11/07/2023 03:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

  • 11/07/2023 03:17

    Publicado Intimação em 10/07/2023.

  • 11/07/2023 03:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

  • 10/07/2023 16:48

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2023 15:53

    Publicado Intimação em 10/07/2023.

  • 10/07/2023 15:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

  • 10/07/2023 15:53

    Publicado Intimação em 10/07/2023.

  • 10/07/2023 15:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

  • 10/07/2023 15:14

    Juntada de Petição de petição

  • 07/07/2023 10:15

    Expedição de intimação.

  • 07/07/2023 10:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 07/07/2023 10:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 07/07/2023 09:05

    Expedição de intimação.

  • 07/07/2023 09:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 07/07/2023 09:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 07/07/2023 09:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2023 14:19

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2023 14:13

    Expedição de intimação.

  • 06/07/2023 14:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 06/07/2023 14:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 06/07/2023 14:09

    Expedição de intimação.

  • 06/07/2023 14:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 06/07/2023 14:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 06/07/2023 14:04

    Audiência INSTRUÇÃO designada para 08/08/2023 13:30 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU.

  • 05/07/2023 17:26

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2023 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 10:39

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2021 09:48

    Expedição de intimação.

  • 23/09/2021 09:03

    Juntada de Petição de comunicações

  • 20/09/2021 13:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/09/2021 13:57

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/09/2021 16:32

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2021 09:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/08/2021 15:21

    Expedição de intimação.

  • 19/08/2021 15:07

    Expedição de intimação.

  • 16/08/2021 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 12:59

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2021 10:26

    Expedição de intimação.

  • 16/06/2021 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2021 15:02

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2021 12:43

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2021 06:42

    Publicado Intimação em 04/02/2021.

  • 03/02/2021 17:32

    Juntada de Petição de petição

  • 03/02/2021 10:07

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 03/02/2021 02:19

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2021 22:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 01/02/2021 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2019 13:39

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2019 13:38

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2019 00:19

    Decorrido prazo de YGOR SILVA ALMEIDA em 18/06/2019 23:59:59.

  • 19/06/2019 00:19

    Decorrido prazo de RICARDO DE ALMEIDA em 18/06/2019 23:59:59.

  • 19/06/2019 00:19

    Decorrido prazo de ANTONIO ERNESTO LEITE RODRIGUES em 18/06/2019 23:59:59.

  • 19/06/2019 00:19

    Decorrido prazo de CARLOS ANDRE NEVES ALVES em 18/06/2019 23:59:59.

  • 17/06/2019 18:14

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2019 01:11

    Publicado Intimação em 04/06/2019.

  • 06/06/2019 01:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 31/05/2019 12:09

    Expedição de intimação.

  • 28/05/2019 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2018 10:06

    Decorrido prazo de YGOR SILVA ALMEIDA em 11/06/2018 23:59:59.

  • 11/07/2018 10:06

    Decorrido prazo de RICARDO DE ALMEIDA em 11/06/2018 23:59:59.

  • 11/07/2018 10:01

    Publicado Intimação em 17/05/2018.

  • 11/07/2018 10:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/07/2018 09:54

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2018 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2018 22:27

    Decorrido prazo de HELCONIO BRITO MORAES em 13/06/2018 23:59:59.

  • 29/06/2018 21:25

    Decorrido prazo de HELCONIO BRITO MORAES em 13/06/2018 23:59:59.

  • 29/06/2018 19:07

    Decorrido prazo de O ESTADO DA BAHIA em 07/06/2018 23:59:59.

  • 29/06/2018 19:06

    Decorrido prazo de O ESTADO DA BAHIA em 07/06/2018 23:59:59.

  • 30/05/2018 19:43

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2018 19:43

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2018 08:34

    Expedição de intimação.

  • 14/05/2018 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2018 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2018 00:09

    Publicado Intimação em 10/04/2018.

  • 10/04/2018 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/04/2018 08:56

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2018 08:52

    Expedição de intimação.

  • 06/04/2018 08:33

    Juntada de decisão

  • 05/04/2018 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2018 11:18

    Juntada de petição inicial

  • 04/04/2018 12:22

    DESAPENSAMENTO

  • 21/11/2017 10:17

    Ato ordinatório

  • 30/05/2017 10:39

    CONCLUSÃO

  • 06/03/2017 11:11

    Ato ordinatório

  • 06/03/2017 09:01

    RECEBIMENTO

  • 21/02/2017 09:41

    REMESSA

  • 06/02/2017 11:14

    PETIÇÃO

  • 06/02/2017 11:10

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 16/01/2017 13:18

    MERO EXPEDIENTE

  • 04/04/2016 15:59

    CONCLUSÃO

  • 04/04/2016 15:58

    PETIÇÃO

  • 04/04/2016 12:14

    RECEBIMENTO

  • 04/04/2016 10:17

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 03/12/2015 10:55

    ENTREGA EM CARGA/VISTA

  • 28/10/2015 13:09

    CONCLUSÃO

  • 28/10/2015 12:52

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 28/10/2015 12:51

    RECEBIMENTO

  • 23/10/2015 09:26

    ENTREGA EM CARGA/VISTA

  • 13/10/2015 08:20

    MERO EXPEDIENTE

  • 30/01/2012 14:53

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 26/01/2012 14:44

    RECEBIMENTO

  • 10/01/2012 10:20

    ENTREGA EM CARGA/VISTA

  • 28/11/2011 13:59

    DOCUMENTO

  • 21/11/2011 13:28

    DOCUMENTO

  • 16/11/2011 13:26

    DOCUMENTO

  • 03/11/2011 11:24

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 18/10/2011 13:35

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 27/04/2011 14:05

    CONCLUSÃO

  • 27/04/2011 14:04

    PETIÇÃO

  • 27/04/2011 14:03

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 27/04/2011 13:59

    DECURSO DE PRAZO

  • 11/04/2011 11:46

    PETIÇÃO

  • 11/04/2011 11:31

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 11/04/2011 11:21

    RECEBIMENTO

  • 23/03/2011 12:46

    ENTREGA EM CARGA/VISTA

  • 23/03/2011 12:44

    RECEBIMENTO

  • 23/03/2011 12:39

    ENTREGA EM CARGA/VISTA

  • 23/03/2011 12:37

    RECEBIMENTO

  • 23/03/2011 12:29

    ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

  • 23/03/2011 12:28

    MERO EXPEDIENTE

  • 23/03/2011 12:24

    AUDIÊNCIA

  • 22/03/2011 11:45

    RECEBIMENTO

  • 14/03/2011 16:52

    REMESSA

  • 23/02/2011 13:34

    DOCUMENTO

  • 23/02/2011 08:02

    AUDIÊNCIA

  • 17/02/2011 12:25

    DOCUMENTO

  • 10/02/2011 08:58

    MANDADO

  • 31/01/2011 10:08

    DOCUMENTO

  • 31/01/2011 10:05

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 31/01/2011 10:03

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 31/01/2011 10:02

    MANDADO

  • 31/01/2011 10:01

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 27/01/2011 12:11

    AUDIÊNCIA

  • 26/01/2011 12:06

    MERO EXPEDIENTE

  • 25/01/2011 10:59

    CONCLUSÃO

  • 21/01/2011 14:05

    DOCUMENTO

  • 21/01/2011 14:00

    DOCUMENTO

  • 21/01/2011 09:07

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 21/01/2011 09:03

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 06/12/2010 11:13

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 01/12/2010 08:32

    LIMINAR

  • 01/12/2010 08:31

    CONCLUSÃO

  • 26/11/2010 08:29

    PETIÇÃO

  • 25/11/2010 08:38

    AUDIÊNCIA

  • 24/11/2010 08:35

    MERO EXPEDIENTE

  • 24/11/2010 08:33

    DOCUMENTO

  • 24/11/2010 08:31

    AUDIÊNCIA

  • 28/09/2010 10:22

    AUDIÊNCIA

  • 15/09/2010 10:18

    AUDIÊNCIA

  • 14/09/2010 12:32

    PETIÇÃO

  • 14/09/2010 12:31

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 06/08/2010 09:17

    CONCLUSÃO

  • 06/08/2010 09:14

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 26/07/2010 10:20

    ENTREGA EM CARGA/VISTA

  • 16/07/2010 17:40

    DOCUMENTO

  • 15/07/2010 10:37

    MANDADO

  • 15/07/2010 10:36

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 15/07/2010 10:35

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 15/07/2010 10:33

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 13/07/2010 11:48

    AUDIÊNCIA

  • 13/07/2010 11:46

    MERO EXPEDIENTE

  • 07/10/2009 09:20

    CONCLUSÃO

  • 19/01/2009 13:20

    PETIÇÃO

  • 19/01/2009 13:19

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 16/01/2009 13:00

    DOCUMENTO

  • 05/07/2007 13:04

    DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2007

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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