13/06/2025 08:48

Juntada de Certidão
13/06/2025 08:47

Expedição de intimação.
13/06/2025 08:44

Juntada de Certidão
13/06/2025 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 15:04

Homologado o pedido
11/06/2025 14:18

Conclusos para julgamento
01/04/2025 08:43

Juntada de conclusão
07/02/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
02/02/2025 22:38

Publicado Intimação em 31/01/2025.
02/02/2025 22:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 10:02

Juntada de Certidão
28/01/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 10:50

Conclusos para despacho
21/10/2024 22:23

Publicado Intimação em 03/10/2024.
21/10/2024 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA INTIMAÇÃO 8000147-72.2020.8.05.0227 Inventário Jurisdição: Santana Inventariante: Lindembergg Santos Costa Advogado: Marcos Paulo De Araujo Santos (OAB:BA24074) Herdeiro: Iuanaam Santos Costa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: INVENTÁRIO n. 8000147-72.2020.8.05.0227 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA INVENTARIANTE: LINDEMBERGG SANTOS COSTA Advogado(s): MARCOS PAULO DE ARAUJO SANTOS registrado(a) civilmente como MARCOS PAULO DE ARAUJO SANTOS (OAB:BA24074) HERDEIRO: IUANAAM SANTOS COSTA Advogado(s): DESPACHO Vistos e examinados.

Trata-se de pedido formulado por Lindembergg Santos Costa, inventariante nos autos do inventário dos bens deixados por Wilson Rêgo Costa, falecido em 27 de março de 2019.

O requerente solicita a conversão do presente inventário em arrolamento sumário e a homologação da partilha, sem a necessidade de recolhimento prévio do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD), com fundamento no Tema Repetitivo 1074 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O autor da herança não deixou testamento e o único bem a ser inventariado é um imóvel localizado à Rua 02 de Julho, Centro, Santana – BA, conforme a matrícula nº 7.950 do Cartório de Registro de Imóveis.

A viúva, Marleide Maria dos Santos, bem como os herdeiros Iuanaam Santos Costa e Airton Barros Costa, renunciaram expressamente aos seus direitos hereditários, de modo que o bem imóvel deve ser adjudicado integralmente ao inventariante.

No que tange ao recolhimento do ITCMD, verifico que o inventariante protocolou pedido de cálculo ou isenção do tributo junto à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ-BA), conforme documentos anexos aos autos, mas o órgão ainda não se manifestou sobre a questão, o que tem causado atraso no desfecho do presente inventário.

Fundamentação Conforme o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1074 do STJ, não é exigido o prévio recolhimento do ITCMD para a homologação da partilha em arrolamento sumário, desde que se comprove o pagamento dos tributos relacionados aos bens e rendas do espólio.

Tal tese foi firmada no julgamento do REsp nº 2.027.972/DF, sob a relatoria da Ministra Regina Helena Costa, e estabelece que: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas." Diante disso, a morosidade da SEFAZ-BA em realizar o cálculo ou deferir a isenção do ITCMD não pode ser óbice para o prosseguimento do feito.

O inventariante já demonstrou que o pedido foi regularmente apresentado, e não há nos autos indício de débitos tributários que inviabilizem a adjudicação.

Decisão Ante o exposto, defiro o pedido de conversão do inventário em arrolamento sumário e homologo a partilha, adjudicando o bem imóvel localizado à Rua 02 de Julho, Centro, Santana – BA, ao inventariante Lindembergg Santos Costa, independentemente do recolhimento prévio do ITCMD, nos termos do Tema Repetitivo 1074 do STJ.

Determino a expedição de Carta de Adjudicação em favor do inventariante, a ser levada ao competente Cartório de Registro de Imóveis para as providências de registro.

Intime-se a Fazenda Pública para que, em prazo razoável, se manifeste quanto ao cálculo ou isenção do ITCMD, conforme o procedimento administrativo em curso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Santana/BA,datado e assinado digitalmente.

THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito
01/10/2024 17:35

Expedição de Carta.
27/09/2024 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 14:11

Conclusos para decisão
14/05/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2023 23:57

Publicado Intimação em 09/05/2023.
05/07/2023 23:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
29/06/2023 16:13

Decorrido prazo de LINDEMBERGG SANTOS COSTA em 26/05/2023 23:59.
22/06/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 17:58

Publicado Intimação em 30/05/2023.
01/06/2023 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
29/05/2023 08:23

Juntada de Certidão
29/05/2023 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2023 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2023 11:49

Juntada de Petição de diligência
08/05/2023 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2023 13:10

Expedição de intimação.
08/05/2023 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2023 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2023 18:45

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 15:51

Juntada de Petição de petição
12/05/2020 15:27

Conclusos para despacho
12/05/2020 14:11

Juntada de Petição de petição
11/05/2020 03:25

Publicado Intimação em 06/05/2020.
05/05/2020 12:08

Juntada de Certidão
05/05/2020 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/05/2020 12:33

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2020 08:00

Conclusos para despacho
28/04/2020 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2020

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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