30/01/2024 12:35

Baixa Definitiva
30/01/2024 12:35

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2024 12:35

Transitado em Julgado em 22/01/2024
24/01/2024 02:03

Decorrido prazo de AYRAN KISS LIMA SANTOS em 05/07/2023 23:59.
17/01/2024 23:02

Decorrido prazo de AYRAN KISS LIMA SANTOS em 04/12/2023 23:59.
17/01/2024 22:39

Decorrido prazo de AYRAN KISS LIMA SANTOS em 04/12/2023 23:59.
28/12/2023 19:57

Publicado Intimação em 09/11/2023.
28/12/2023 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8004220-75.2022.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis Interessado: Julia Araujo Da Paixao Advogado: Ayran Kiss Lima Santos (OAB:BA65626) Interessado: Hebert Joffre Santos Pinto Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE EUNÁPOLIS 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais.

Av.

Artulino Ribeiro, nº 455, Dinah Borges Moura - Eunápolis-BA - CEP 45820-000 Fone: (73) 3281-6282 DECISÃO PROCESSO Nº: 8004220-75.2022.8.05.0079 AUTOR: INTERESSADO: JULIA ARAUJO DA PAIXAO RÉU: INTERESSADO: HEBERT JOFFRE SANTOS PINTO ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Busca e Apreensão] Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão c/c Pedido de Tutela de Urgência , proposta por Julia Araújo da Paixão em face de Hebert Joffre Santos Pinto.

Alega que vendeu o veículo Marca FORD/RANGER ANO/MODELO 2012/2013, renavan n°*05.***.*03-33, cor branca, placa policial OLFA12/BA, o requerido deixou de transferi-lo para o seu nome, o que vem lhe causando vários transtornos e prejuízos, principalmente pelo fato de o veículo hoje possuir várias multas.

Aduz que ao tomar conhecimento das multas, protocolou Boletim de Ocorrência bem como tentou solucionar a demanda de forma amigável com o requerido, não logrando êxito.

Costa no id nº 217821282, cópia do documento do veículo e contrato celebrado entre as partes.

Consta também no id nº 293038717, cópia de várias multas, atribuídas ao veículo, objeto da presente demanda.

Ao final pugnou pelo deferimento da liminar de busca e apreensão, pelo deferimento da justiça gratuita, pela citação do requerido e que seja julgado procedente o pedido. É o breve relatório.

Decido. É sabido ainda que a medida cautelar de busca e apreensão somente tem cunho satisfativo quando expressamente prevista na legislação, como por exemplo, no Decreto-Lei n 911/69, Lei n 6.910/98 e outros.

Ocorre que, analisando atentamente os autos, em especial a matéria posta em debate, não vislumbro qualquer acessoriedade na presente medida cautelar, tampouco previsão legal expressa para o seu cabimento.

Extrai-se dos autos, que o requerente pretende, na verdade, é que o veículo seja transferido para o nome do comprador, o que, no meu entender, se afigura inadmissível por meio de ação de busca e apreensão.

Ressalte-se ainda que, após a venda do veículo, poderia ter o requerente se acautelado e comunicado tal venda ao Detran, o que o exoneraria das multas e impostos devidos depois da realização do negócio.

Portanto, não sendo a presente ação de busca e apreensão tipicamente cautelar e, ausente previsão legal para se lhe imputar caráter satisfativo, entendo que é o caso de indeferimento da petição inicial, vez que o pedido e a causa de pedir não se coadunam com a via eleita pelo requerente.

Atenta à necessidade de sanar vícios processuais capazes de inviabilizar o julgamento do mérito determinar que seja a parte autora intimada, para querendo no prazo de 15 (quinze) sob pena de extinção, emendar a inicial, adequando a causa de pedir e o pedido, porquanto os fatos aduzidos na inicial possuem natureza obrigacional, os quais não se amoldam às ações de Busca e Apreensão.

Intimem-se.

Cumpra-se Eunápolis-BA, datado e assinado digitalmente.

Karina Silva de Araújo Juíza de Direito
08/11/2023 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 19:34

Indeferida a petição inicial
26/10/2023 15:21

Conclusos para julgamento
26/10/2023 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/06/2023 21:10

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 01:21

Publicado Intimação em 12/06/2023.
13/06/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
07/06/2023 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2023 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2023 16:26

Outras Decisões
15/12/2022 18:41

Decorrido prazo de AYRAN KISS LIMA SANTOS em 25/10/2022 23:59.
10/11/2022 21:39

Conclusos para despacho
10/11/2022 21:38

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/11/2022 11:54

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 13:00

Publicado Intimação em 07/10/2022.
24/10/2022 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
06/10/2022 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2022 13:04

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 13:45

Conclusos para decisão
26/07/2022 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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