18/07/2025 21:22

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 16:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/01/2025 19:46

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
26/12/2024 20:38

Conclusos para decisão
16/12/2024 13:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8030032-67.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Cristiane Dos Reis Silva Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Clemilda Das Neves Alves Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Cristoval Dantas De Santana Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Cristileide De Lima Pereira Dos Santos Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Cristina Maria Franca Santos Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Claudia Do Livramento Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Antonio Rauan Santos Da Silva Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Cleidiane De Souza Dos Santos Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Claudia Bomfim Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Debora Santos De Almeida Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Daiane Santos Da Hora Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Damires Da Hora Das Virgens Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Darci Dos Reis Pereira Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Daniela Dos Santos Amorim Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Diana De Argolo Conceicao Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Denilza Bispo De Almeida Da Cruz Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Domingas Dias Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Deiziane Maria De Jesus Cruz Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Domingos Dos Santos Filho Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Diomara Silva De Jesus Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Damila Da Silva Ramos Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Dilza Moreira Soares Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Domingas Dos Reis Pereira Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Daniela Evangelista Dos Santos Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Djalma Silva Teixeira Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Dalva Cerqueira Dos Santos Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Dione Da Silva Santos Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Denise Portela De Oliveira Da Conceicao Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Daiane Dias Da Silva Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Isadora Pereira Dos Santos Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Ivanildes Anunciacao Da Cruz De Jesus Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Ivoneide Do Amor Divino Dos Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Yago Portela Guimaraes Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Ivonete Santos Alves Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos 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Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Renilson Dos Reis Silva Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Raimundo Dos Santos De Jesus Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Reginaldo Ribeiro Pinheiro Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Rosangela Cerqueira Dos Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Rosalha Moreira De Jesus Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Rosana Souza Bispo Dos Reis Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Raimunda Souza Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos 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Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Regina Reis Da Conceicao Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Rosevania De Assis Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Rita De Cassia Dos Santos Romao Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Raimundo Silvio Rodrigues De Santana Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Rafael Santana Sacramento Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Renilda Dos Reis Silva Santos Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Rosenildes Teles Dos Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Roseli De Argolo Dos Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Ivo Da Conceicao Souza Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Reu: Consorcio Estaleiro Paraguacu Advogado: Conceicao Maria De Souza Amorim San Juan (OAB:BA10375) Reu: Construtora Norberto Odebrecht S A Advogado: Conceicao Maria De Souza Amorim San Juan (OAB:BA10375) Reu: Construtora Oas S.a.

Em Recuperacao Judicial Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711) Reu: Kawasaki Do Brasil Industria E Comercio Ltda Advogado: Ricardo Henrique Safini Gama (OAB:RJ114072) Advogado: Amanda Dudenhoeffer Braga (OAB:RJ189173) Reu: Constran S/a - Construcoes E Comercio Advogado: Tonie Carlos Padilha Garcia (OAB:SP160558) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n° 8030032-67.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CRISTIANE DOS REIS SILVA, CLEMILDA DAS NEVES ALVES, CRISTOVAL DANTAS DE SANTANA, CRISTILEIDE DE LIMA PEREIRA DOS SANTOS, CRISTINA MARIA FRANCA SANTOS, CLAUDIA DO LIVRAMENTO, ANTONIO RAUAN SANTOS DA SILVA, CLEIDIANE DE SOUZA DOS SANTOS, CLAUDIA BOMFIM, DEBORA SANTOS DE ALMEIDA, DAIANE SANTOS DA HORA, DAMIRES DA HORA DAS VIRGENS, DARCI DOS REIS PEREIRA, DANIELA DOS SANTOS AMORIM, DIANA DE ARGOLO CONCEICAO, DENILZA BISPO DE ALMEIDA DA CRUZ, DOMINGAS DIAS, DEIZIANE MARIA DE JESUS CRUZ, DOMINGOS DOS SANTOS FILHO, DIOMARA SILVA DE JESUS, DAMILA DA SILVA RAMOS, DILZA MOREIRA SOARES, DOMINGAS DOS REIS PEREIRA, DANIELA EVANGELISTA DOS SANTOS, DJALMA SILVA TEIXEIRA, DALVA CERQUEIRA DOS SANTOS, DIONE DA SILVA SANTOS, DENISE PORTELA DE OLIVEIRA DA CONCEICAO, DAIANE DIAS DA SILVA, ISADORA PEREIRA DOS SANTOS, IVANILDES ANUNCIACAO DA CRUZ DE JESUS, IVONEIDE DO AMOR DIVINO DOS SANTOS, YAGO PORTELA GUIMARAES, IVONETE SANTOS ALVES, CATIA SANTANA DOS SANTOS, CLEUMILDES VAZ DE FREITAS, CRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA SANTANA, CAROLINE DOS SANTOS SIMOES, CARINA LOPES DOS SANTOS, ROSEMERE GONCALVES REBOUCAS DA SILVA, ROQUE DE QUEIROZ FERREIRA, RENILSON DOS REIS SILVA, RAIMUNDO DOS SANTOS DE JESUS, REGINALDO RIBEIRO PINHEIRO, ROSANGELA CERQUEIRA DOS SANTOS, ROSALHA MOREIRA DE JESUS, ROSANA SOUZA BISPO DOS REIS, RAIMUNDA SOUZA SANTOS, RENIVALDO DE ARAUJO DE OLIVEIRA, ROSENILDA MARIA DOS SANTOS DE CERQUEIRA, ROSEILTON FRANCA DE JESUS, REGINALDO GONCALVES PEREIRA, ROMARIO PEREIRA BARBOSA, RENATO REIS BORGES CERQUEIRA, ROSALIA BISPO DOS SANTOS, REGINA REIS DA CONCEICAO, ROSEVANIA DE ASSIS SANTOS, RITA DE CASSIA DOS SANTOS ROMAO, RAIMUNDO SILVIO RODRIGUES DE SANTANA, RAFAEL SANTANA SACRAMENTO, RENILDA DOS REIS SILVA SANTOS, ROSENILDES TELES DOS SANTOS, ROSELI DE ARGOLO DOS SANTOS, IVO DA CONCEICAO SOUZA Advogado(s) do reclamante: NATIELE DOS SANTOS EVANGELHO SANTORO, EMILE LIMA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EMILE LIMA DE OLIVEIRA REU: CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU, CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A, CONSTRUTORA OAS S.A.

EM RECUPERACAO JUDICIAL, KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO Advogado(s) do reclamado: CONCEICAO MARIA DE SOUZA AMORIM SAN JUAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CONCEICAO MARIA DE SOUZA AMORIM SAN JUAN, RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA, AMANDA DUDENHOEFFER BRAGA, LEONARDO MENDES CRUZ, TONIE CARLOS PADILHA GARCIA DECISÃO Analisando os autos verifico que a ação foi proposta por um grupo de pescadores, reunidos como litisconsortes ativos, onde eles buscam a reparação de danos individuais decorrentes de um mesmo fato gerador, que seria a construção do Estaleiro Paraguaçu pelos réus.

Registro que esta ação não possui características de uma Ação Coletiva, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei da Ação Civil Pública, uma vez que: 1 - Os pedidos são individualizáveis e buscam reparação específica para cada autor; 2 - Não se trata de defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos de um grupo indeterminado de pessoas, mas sim de direitos individuais exercidos conjuntamente.

Quem tem legitimidade para propor Ação Coletiva é o Ministério Público, a Defensoria Pública, associações e entidades civis, segundo leciona o art. 5º da Lei nº 7.347/85 e art. 82 do CDC.

Aqui se trata de uma ação plúrima, que vem a ser aquela em que diversos autores ou réus figuram no mesmo processo para pleitear direitos individuais de cada um deles, que tem origem em um mesmo fato, sendo que apesar de cada parte possuir um direito próprio, eles se reúnem em um mesmo processo na defesa dos seus interesses por conveniência e economia processual e aqui a base legal é o nosso CPC quando se refere ao litisconsórcio.

No caso de ações em que os danos são locais, envolvendo interesses de residentes de um município específico, aplica-se a regra subsidiária do art. 53, III, alínea “a”, do CPC, que dispõe que o foro competente é o lugar onde ocorreu o fato ou ato que originou a demanda.

O entendimento do STJ é no sentido de que o juízo competente para apreciar a matéria sub judice é do local onde residem os pescadores que teriam sido prejudicados com o dano ambiental: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

AUSÊNCIA.

COMPETÊNCIA.

AÇÃO INDIVIDUAL.

ART. 93 DO CDC.

INAPLICABILIDADE.

ART. 101, I, DO CDC.

FACULDADE DO CONSUMIDOR.

POSSIBILIDADE.

MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1.

Ação de indenização por danos morais da qual foram extraídos os recursos especiais, interpostos em 19/10/2022 e 3/11/2022 e conclusos ao gabinete em 17/3/2024. 2.

O propósito recursal consiste em decidir o Juízo competente para processar e julgar ação de indenização por danos individuais suportados por pescadores artesanais em decorrência do exercício de atividade de exploração de usina hidrelétrica causadora de impacto ambiental. 3.

Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4.

Esta Corte consolidou orientação no sentido de que, diante de danos individuais decorrentes do exercício de atividade de exploração de potencial hidroenergético causadora de impacto ambiental, é possível, em virtude da caracterização do acidente de consumo, o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação, o que atrai a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor? (REsp n. 2.018.386/BA, Segunda Seção, DJe de 12/5/2023). 5.

A análise topográfica dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor demonstra que o art. 93 do CDC se aplica somente para as ações coletivas, sendo inaplicável para as demandas individuais. 6.

Por sua vez, a aplicação do art. 101, I, do CDC para as ações individuais é faculdade processual conferida ao consumidor a fim de facilitar a defesa de seus direitos em juízo. 7.

Com amparo no art. 101, I, do CDC, o consumidor pode optar por ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, ou,

por outro lado, com fundamento no art. 90 do CDC, preferir a aplicação subsidiária do art. 53 do CPC e propor a demanda no foro do lugar da sede da pessoa jurídica ré, do local do cumprimento da obrigação, do lugar do ato ou fato ou no foro de eleição (quando houver).

Precedentes. 8.

São vedadas escolhas aleatórias de foro sem amparo legal ou jurisprudencial. 9.

Nos recursos sob julgamento, deve ser mantido o acórdão estadual que afastou a incidência do art. 93, II, do CDC para aplicar o art. 101, I, do CDC e, como consequência, declarou a competência do Juízo de domicílio dos consumidores para processar e julgar a demanda indenizatória individual em detrimento do foro da Capital do Estado. 10.

Recursos especiais conhecidos e desprovidos. (REsp n. 2.130.171/SE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 20/9/2024.) Além disso, tratando-se de direitos individuais tutelados de forma plúrima, a regra de competência reforça a necessidade de proximidade entre o juízo e o local dos fatos, garantindo maior efetividade na instrução probatória e acesso facilitado à justiça pelos autores.

Não obstante a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) permita, em certas hipóteses, que ações de abrangência regional ou nacional sejam propostas na capital do estado, tal prerrogativa aplica-se exclusivamente a ações coletivas, contudo a demanda proposta pelos autores é uma ação plúrima de caráter local, devendo ser processada na comarca onde se deu o suposto dano e onde residem os autores, que é a Comarca de São Francisco do Conde.

A remessa ao foro de São Francisco do Conde atende aos princípios do acesso à justiça e da proximidade do juízo com os fatos, permitindo que as partes e as provas sejam acessadas com maior facilidade, atendendo ao princípio constitucional da eficiência e os direitos processuais dos litigantes.

Gize-se que nenhum dos réus tem sede atualmente nesta comarca e portanto este juízo não tem competência para julgar o feito.

Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar a presente ação e determino a remessa dos autos ao foro da Comarca de São Francisco do Conde, por se tratar da Comarca dos autores e da proximidade ao local do dano, nos termos do art. 53, III, “a”, do CPC.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao juízo competente.

Cumpra-se.

Salvador, 10 de dezembro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito dm
10/12/2024 18:09

Declarada incompetência
09/12/2024 11:17

Conclusos para decisão
22/10/2024 23:16

Decorrido prazo de CRISTIANE DOS REIS SILVA em 18/10/2024 23:59.
22/10/2024 19:07

Decorrido prazo de CLEIDIANE DE SOUZA DOS SANTOS em 18/10/2024 23:59.
22/10/2024 19:07

Decorrido prazo de CLAUDIA BOMFIM em 18/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:36

Decorrido prazo de CLEMILDA DAS NEVES ALVES em 18/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:36

Decorrido prazo de CRISTOVAL DANTAS DE SANTANA em 18/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:36

Decorrido prazo de CRISTILEIDE DE LIMA PEREIRA DOS SANTOS em 18/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:36

Decorrido prazo de CRISTINA MARIA FRANCA SANTOS em 18/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:36

Decorrido prazo de ANTONIO RAUAN SANTOS DA SILVA em 18/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:33

Decorrido prazo de DEBORA SANTOS DE ALMEIDA em 18/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:33

Decorrido prazo de DAIANE SANTOS DA HORA em 18/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:33

Decorrido prazo de DAMIRES DA HORA DAS VIRGENS em 18/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:33

Decorrido prazo de DARCI DOS REIS PEREIRA em 18/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:33

Decorrido prazo de DIANA DE ARGOLO CONCEICAO em 18/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:33

Decorrido prazo de DENILZA BISPO DE ALMEIDA DA CRUZ em 18/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:33

Decorrido prazo de DOMINGAS DIAS em 18/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:33

Decorrido prazo de DEIZIANE MARIA DE JESUS CRUZ em 18/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:33

Decorrido prazo de DIOMARA SILVA DE JESUS em 18/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:33

Decorrido prazo de DAMILA DA SILVA RAMOS em 18/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:33

Decorrido prazo de DILZA MOREIRA SOARES em 18/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:33

Decorrido prazo de DOMINGAS DOS REIS PEREIRA em 18/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:33

Decorrido prazo de DANIELA EVANGELISTA DOS SANTOS em 18/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:33

Decorrido prazo de DALVA CERQUEIRA DOS SANTOS em 18/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:33

Decorrido prazo de DIONE DA SILVA SANTOS em 18/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:33

Decorrido prazo de DENISE PORTELA DE OLIVEIRA DA CONCEICAO em 18/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:33

Decorrido prazo de DAIANE DIAS DA SILVA em 18/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:33

Decorrido prazo de ISADORA PEREIRA DOS SANTOS em 18/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:33

Decorrido prazo de IVANILDES ANUNCIACAO DA CRUZ DE JESUS em 18/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:33

Decorrido prazo de IVONEIDE DO AMOR DIVINO DOS SANTOS em 18/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:33

Decorrido prazo de YAGO PORTELA GUIMARAES em 18/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:33

Decorrido prazo de IVONETE SANTOS ALVES em 18/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:33

Decorrido prazo de CATIA SANTANA DOS SANTOS em 18/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:33

Decorrido prazo de CLEUMILDES VAZ DE FREITAS em 18/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:33

Decorrido prazo de CRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA SANTANA em 18/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:33

Decorrido prazo de CAROLINE DOS SANTOS SIMOES em 18/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:33

Decorrido prazo de CARINA LOPES DOS SANTOS em 18/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:33

Decorrido prazo de ROSEMERE GONCALVES REBOUCAS DA SILVA em 18/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:33

Decorrido prazo de RENILSON DOS REIS SILVA em 18/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:33

Decorrido prazo de RAIMUNDO DOS SANTOS DE JESUS em 18/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:33

Decorrido prazo de REGINALDO RIBEIRO PINHEIRO em 18/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:33

Decorrido prazo de ROSANGELA CERQUEIRA DOS SANTOS em 18/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:33

Decorrido prazo de ROSALHA MOREIRA DE JESUS em 18/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:33

Decorrido prazo de ROSANA SOUZA BISPO DOS REIS em 18/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:33

Decorrido prazo de RAIMUNDA SOUZA SANTOS em 18/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:33

Decorrido prazo de RENIVALDO DE ARAUJO DE OLIVEIRA em 18/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:33

Decorrido prazo de ROSENILDA MARIA DOS SANTOS DE CERQUEIRA em 18/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:33

Decorrido prazo de ROSEILTON FRANCA DE JESUS em 18/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:33

Decorrido prazo de REGINALDO GONCALVES PEREIRA em 18/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:33

Decorrido prazo de ROMARIO PEREIRA BARBOSA em 18/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:33

Decorrido prazo de RENATO REIS BORGES CERQUEIRA em 18/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:33

Decorrido prazo de ROSALIA BISPO DOS SANTOS em 18/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:33

Decorrido prazo de REGINA REIS DA CONCEICAO em 18/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:33

Decorrido prazo de ROSEVANIA DE ASSIS SANTOS em 18/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:33

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DOS SANTOS ROMAO em 18/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:33

Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVIO RODRIGUES DE SANTANA em 18/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:33

Decorrido prazo de RAFAEL SANTANA SACRAMENTO em 18/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:33

Decorrido prazo de RENILDA DOS REIS SILVA SANTOS em 18/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:33

Decorrido prazo de ROSENILDES TELES DOS SANTOS em 18/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:33

Decorrido prazo de ROSELI DE ARGOLO DOS SANTOS em 18/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:33

Decorrido prazo de IVO DA CONCEICAO SOUZA em 18/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:33

Decorrido prazo de CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A em 18/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:33

Decorrido prazo de CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 18/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:33

Decorrido prazo de KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 18/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:33

Decorrido prazo de CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 17:58

Decorrido prazo de CLAUDIA DO LIVRAMENTO em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 17:58

Decorrido prazo de DOMINGOS DOS SANTOS FILHO em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 17:58

Decorrido prazo de DJALMA SILVA TEIXEIRA em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 17:58

Decorrido prazo de DANIELA DOS SANTOS AMORIM em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 17:58

Decorrido prazo de ROQUE DE QUEIROZ FERREIRA em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 17:58

Decorrido prazo de CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 10:47

Publicado Despacho em 27/09/2024.
19/10/2024 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8030032-67.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Cristiane Dos Reis Silva Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Clemilda Das Neves Alves Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Cristoval Dantas De Santana Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Cristileide De Lima Pereira Dos Santos Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Cristina Maria Franca Santos Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Claudia Do Livramento Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Antonio Rauan Santos Da Silva Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Cleidiane De Souza Dos Santos Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Claudia Bomfim Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Debora Santos De Almeida Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Daiane Santos Da Hora Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Damires Da Hora Das Virgens Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Darci Dos Reis Pereira Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Daniela Dos Santos Amorim Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Diana De Argolo Conceicao Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Denilza Bispo De Almeida Da Cruz Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Domingas Dias Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Deiziane Maria De Jesus Cruz Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Domingos Dos Santos Filho Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Diomara Silva De Jesus Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) 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Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Roseli De Argolo Dos Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Ivo Da Conceicao Souza Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Reu: Consorcio Estaleiro Paraguacu Advogado: Conceicao Maria De Souza Amorim San Juan (OAB:BA10375) Reu: Construtora Norberto Odebrecht S A Advogado: Conceicao Maria De Souza Amorim San Juan (OAB:BA10375) Reu: Construtora Oas S.a.

Em Recuperacao Judicial Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711) Reu: Kawasaki Do Brasil Industria E Comercio Ltda Advogado: Ricardo Henrique Safini Gama (OAB:RJ114072) Advogado: Amanda Dudenhoeffer Braga (OAB:RJ189173) Reu: Constran S/a - Construcoes E Comercio Advogado: Tonie Carlos Padilha Garcia (OAB:SP160558) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 3ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº : 8030032-67.2019.8.05.0001 Classe - Assunto : [Indenização por Dano Moral, Dano Ambiental, Indenização por Dano Material] Requerente : AUTOR: CRISTIANE DOS REIS SILVA, CLEMILDA DAS NEVES ALVES, CRISTOVAL DANTAS DE SANTANA, CRISTILEIDE DE LIMA PEREIRA DOS SANTOS, CRISTINA MARIA FRANCA SANTOS, CLAUDIA DO LIVRAMENTO, ANTONIO RAUAN SANTOS DA SILVA, CLEIDIANE DE SOUZA DOS SANTOS, CLAUDIA BOMFIM, DEBORA SANTOS DE ALMEIDA, DAIANE SANTOS DA HORA, DAMIRES DA HORA DAS VIRGENS, DARCI DOS REIS PEREIRA, DANIELA DOS SANTOS AMORIM, DIANA DE ARGOLO CONCEICAO, DENILZA BISPO DE ALMEIDA DA CRUZ, DOMINGAS DIAS, DEIZIANE MARIA DE JESUS CRUZ, DOMINGOS DOS SANTOS FILHO, DIOMARA SILVA DE JESUS, DAMILA DA SILVA RAMOS, DILZA MOREIRA SOARES, DOMINGAS DOS REIS PEREIRA, DANIELA EVANGELISTA DOS SANTOS, DJALMA SILVA TEIXEIRA, DALVA CERQUEIRA DOS SANTOS, DIONE DA SILVA SANTOS, DENISE PORTELA DE OLIVEIRA DA CONCEICAO, DAIANE DIAS DA SILVA, ISADORA PEREIRA DOS SANTOS, IVANILDES ANUNCIACAO DA CRUZ DE JESUS, IVONEIDE DO AMOR DIVINO DOS SANTOS, YAGO PORTELA GUIMARAES, IVONETE SANTOS ALVES, CATIA SANTANA DOS SANTOS, CLEUMILDES VAZ DE FREITAS, CRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA SANTANA, CAROLINE DOS SANTOS SIMOES, CARINA LOPES DOS SANTOS, ROSEMERE GONCALVES REBOUCAS DA SILVA, ROQUE DE QUEIROZ FERREIRA, RENILSON DOS REIS SILVA, RAIMUNDO DOS SANTOS DE JESUS, REGINALDO RIBEIRO PINHEIRO, ROSANGELA CERQUEIRA DOS SANTOS, ROSALHA MOREIRA DE JESUS, ROSANA SOUZA BISPO DOS REIS, RAIMUNDA SOUZA SANTOS, RENIVALDO DE ARAUJO DE OLIVEIRA, ROSENILDA MARIA DOS SANTOS DE CERQUEIRA, ROSEILTON FRANCA DE JESUS, REGINALDO GONCALVES PEREIRA, ROMARIO PEREIRA BARBOSA, RENATO REIS BORGES CERQUEIRA, ROSALIA BISPO DOS SANTOS, REGINA REIS DA CONCEICAO, ROSEVANIA DE ASSIS SANTOS, RITA DE CASSIA DOS SANTOS ROMAO, RAIMUNDO SILVIO RODRIGUES DE SANTANA, RAFAEL SANTANA SACRAMENTO, RENILDA DOS REIS SILVA SANTOS, ROSENILDES TELES DOS SANTOS, ROSELI DE ARGOLO DOS SANTOS, IVO DA CONCEICAO SOUZA Requerido : REU: CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU, CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A, CONSTRUTORA OAS S.A.

EM RECUPERACAO JUDICIAL, KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO Vistos,etc.

Analisando a petição inicial desse processo observo que o polo ativo é composto por inúmeros autores. É sabido que a formação do litisconsórcio ativo fica, a princípio, a critério da parte, desde que preenchidos os requisitos legais, isto é, quando entre os litisconsortes (ativos ou passivos) houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; quando entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir; ou quando ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito e, essa última situação é a hipótese que ocorre no caso em tela.

Não obstante a existência dos requisitos legais , o §1º do artigo 113 do CPC permite ao Juízo a limitação do número de querelantes na fase de conhecimento, na liquidação da sentença ou na execução quando o número grande de autores comprometer a solução rápida do litígio ou dificultar a defesa.

Na presente ação, o polo ativo é composto por 63 autores, fato que dificultará a defesa dos réus, visto que será preciso que a empresa verifique se de fato os autores são pescadores e se atuam na área prejudicada e, assim, possa apresentar a contestação para cada um deles.

Ademais, o grande número de autores compromete, sem qualquer sombra de dúvidas, a solução rápida da lide, pois, em processo similar que possuía 49 autores, este Juízo demorou mais de 30 dias somente para verificar a documentação individual de cada requerente a fim de constatar a legitimidade ou não de cada um deles.

Por essas razões, limito o número de autores no polo ativo dessa demanda em 12, devendo os requerentes indicarem, no prazo de 15 dias, quem permanecerá nesta ação.

P.R.I.

Salvador, 17 de setembro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Juiz de Direito po
23/09/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 17:36

Conclusos para decisão
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de CRISTIANE DOS REIS SILVA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de CLEMILDA DAS NEVES ALVES em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de CRISTOVAL DANTAS DE SANTANA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de CRISTILEIDE DE LIMA PEREIRA DOS SANTOS em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de CRISTINA MARIA FRANCA SANTOS em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de CLAUDIA DO LIVRAMENTO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de ANTONIO RAUAN SANTOS DA SILVA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de CLEIDIANE DE SOUZA DOS SANTOS em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de CLAUDIA BOMFIM em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de DEBORA SANTOS DE ALMEIDA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de DAIANE SANTOS DA HORA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de DAMIRES DA HORA DAS VIRGENS em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de DARCI DOS REIS PEREIRA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de DANIELA DOS SANTOS AMORIM em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de DIANA DE ARGOLO CONCEICAO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de DENILZA BISPO DE ALMEIDA DA CRUZ em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de DOMINGAS DIAS em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de DEIZIANE MARIA DE JESUS CRUZ em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de DOMINGOS DOS SANTOS FILHO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de DIOMARA SILVA DE JESUS em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de DAMILA DA SILVA RAMOS em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de DILZA MOREIRA SOARES em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de DOMINGAS DOS REIS PEREIRA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de DANIELA EVANGELISTA DOS SANTOS em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de DJALMA SILVA TEIXEIRA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de DALVA CERQUEIRA DOS SANTOS em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de DIONE DA SILVA SANTOS em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de DENISE PORTELA DE OLIVEIRA DA CONCEICAO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de DAIANE DIAS DA SILVA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de ISADORA PEREIRA DOS SANTOS em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de IVANILDES ANUNCIACAO DA CRUZ DE JESUS em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de IVONEIDE DO AMOR DIVINO DOS SANTOS em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de YAGO PORTELA GUIMARAES em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de IVONETE SANTOS ALVES em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de CATIA SANTANA DOS SANTOS em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de CLEUMILDES VAZ DE FREITAS em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de CRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA SANTANA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de CAROLINE DOS SANTOS SIMOES em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de CARINA LOPES DOS SANTOS em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de ROSEMERE GONCALVES REBOUCAS DA SILVA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de ROQUE DE QUEIROZ FERREIRA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de RENILSON DOS REIS SILVA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de RAIMUNDO DOS SANTOS DE JESUS em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de REGINALDO RIBEIRO PINHEIRO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de ROSANGELA CERQUEIRA DOS SANTOS em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de ROSALHA MOREIRA DE JESUS em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de ROSANA SOUZA BISPO DOS REIS em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de RAIMUNDA SOUZA SANTOS em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de RENIVALDO DE ARAUJO DE OLIVEIRA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de ROSENILDA MARIA DOS SANTOS DE CERQUEIRA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de ROSEILTON FRANCA DE JESUS em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de REGINALDO GONCALVES PEREIRA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de ROMARIO PEREIRA BARBOSA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de RENATO REIS BORGES CERQUEIRA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de ROSALIA BISPO DOS SANTOS em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de REGINA REIS DA CONCEICAO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de ROSEVANIA DE ASSIS SANTOS em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DOS SANTOS ROMAO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVIO RODRIGUES DE SANTANA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de RAFAEL SANTANA SACRAMENTO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de RENILDA DOS REIS SILVA SANTOS em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de ROSENILDES TELES DOS SANTOS em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de ROSELI DE ARGOLO DOS SANTOS em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de IVO DA CONCEICAO SOUZA em 22/07/2024 23:59.
10/07/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
30/06/2024 00:20

Publicado Despacho em 27/06/2024.
30/06/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
19/06/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 00:21

Decorrido prazo de CRISTIANE DOS REIS SILVA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 06:29

Decorrido prazo de CRISTOVAL DANTAS DE SANTANA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 04:48

Decorrido prazo de CLEMILDA DAS NEVES ALVES em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 04:48

Decorrido prazo de CRISTOVAL DANTAS DE SANTANA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:35

Decorrido prazo de CRISTILEIDE DE LIMA PEREIRA DOS SANTOS em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:35

Decorrido prazo de CRISTINA MARIA FRANCA SANTOS em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:35

Decorrido prazo de CLAUDIA DO LIVRAMENTO em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:35

Decorrido prazo de ANTONIO RAUAN SANTOS DA SILVA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:35

Decorrido prazo de CLEIDIANE DE SOUZA DOS SANTOS em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:35

Decorrido prazo de CLAUDIA BOMFIM em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:35

Decorrido prazo de DEBORA SANTOS DE ALMEIDA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:35

Decorrido prazo de DAIANE SANTOS DA HORA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:35

Decorrido prazo de DAMIRES DA HORA DAS VIRGENS em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:35

Decorrido prazo de DARCI DOS REIS PEREIRA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:35

Decorrido prazo de DANIELA DOS SANTOS AMORIM em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:35

Decorrido prazo de DIANA DE ARGOLO CONCEICAO em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:35

Decorrido prazo de DENILZA BISPO DE ALMEIDA DA CRUZ em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:35

Decorrido prazo de DOMINGAS DIAS em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:35

Decorrido prazo de DEIZIANE MARIA DE JESUS CRUZ em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:35

Decorrido prazo de DOMINGOS DOS SANTOS FILHO em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:35

Decorrido prazo de DIOMARA SILVA DE JESUS em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:35

Decorrido prazo de DAMILA DA SILVA RAMOS em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:35

Decorrido prazo de DILZA MOREIRA SOARES em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:35

Decorrido prazo de DOMINGAS DOS REIS PEREIRA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:35

Decorrido prazo de DANIELA EVANGELISTA DOS SANTOS em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:35

Decorrido prazo de DJALMA SILVA TEIXEIRA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:35

Decorrido prazo de DALVA CERQUEIRA DOS SANTOS em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:35

Decorrido prazo de DIONE DA SILVA SANTOS em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:35

Decorrido prazo de DENISE PORTELA DE OLIVEIRA DA CONCEICAO em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:35

Decorrido prazo de DAIANE DIAS DA SILVA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:35

Decorrido prazo de ISADORA PEREIRA DOS SANTOS em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:35

Decorrido prazo de IVANILDES ANUNCIACAO DA CRUZ DE JESUS em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:35

Decorrido prazo de IVONEIDE DO AMOR DIVINO DOS SANTOS em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:35

Decorrido prazo de YAGO PORTELA GUIMARAES em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:35

Decorrido prazo de IVONETE SANTOS ALVES em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:35

Decorrido prazo de CATIA SANTANA DOS SANTOS em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:35

Decorrido prazo de CLEUMILDES VAZ DE FREITAS em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:35

Decorrido prazo de CRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA SANTANA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:35

Decorrido prazo de CAROLINE DOS SANTOS SIMOES em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:35

Decorrido prazo de CARINA LOPES DOS SANTOS em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:35

Decorrido prazo de ROSEMERE GONCALVES REBOUCAS DA SILVA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:35

Decorrido prazo de ROQUE DE QUEIROZ FERREIRA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:35

Decorrido prazo de RENILSON DOS REIS SILVA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:35

Decorrido prazo de RAIMUNDO DOS SANTOS DE JESUS em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:35

Decorrido prazo de REGINALDO RIBEIRO PINHEIRO em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:35

Decorrido prazo de ROSANGELA CERQUEIRA DOS SANTOS em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:35

Decorrido prazo de ROSALHA MOREIRA DE JESUS em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:35

Decorrido prazo de ROSANA SOUZA BISPO DOS REIS em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:35

Decorrido prazo de RAIMUNDA SOUZA SANTOS em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:35

Decorrido prazo de RENIVALDO DE ARAUJO DE OLIVEIRA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:35

Decorrido prazo de ROSENILDA MARIA DOS SANTOS DE CERQUEIRA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:35

Decorrido prazo de ROSEILTON FRANCA DE JESUS em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:35

Decorrido prazo de REGINALDO GONCALVES PEREIRA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:35

Decorrido prazo de ROMARIO PEREIRA BARBOSA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:35

Decorrido prazo de RENATO REIS BORGES CERQUEIRA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:35

Decorrido prazo de ROSALIA BISPO DOS SANTOS em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:35

Decorrido prazo de REGINA REIS DA CONCEICAO em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:35

Decorrido prazo de ROSEVANIA DE ASSIS SANTOS em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:35

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DOS SANTOS ROMAO em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:35

Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVIO RODRIGUES DE SANTANA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:35

Decorrido prazo de RAFAEL SANTANA SACRAMENTO em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:35

Decorrido prazo de RENILDA DOS REIS SILVA SANTOS em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:35

Decorrido prazo de ROSENILDES TELES DOS SANTOS em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:35

Decorrido prazo de ROSELI DE ARGOLO DOS SANTOS em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:35

Decorrido prazo de IVO DA CONCEICAO SOUZA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:35

Decorrido prazo de CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:35

Decorrido prazo de CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:35

Decorrido prazo de CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:35

Decorrido prazo de KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:35

Decorrido prazo de CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO em 24/05/2024 23:59.
05/05/2024 19:48

Publicado Despacho em 25/04/2024.
05/05/2024 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 08:46

Conclusos para despacho
23/04/2024 17:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/04/2024 16:24

Embargos de declaração não acolhidos
14/12/2023 17:07

Conclusos para decisão
18/10/2023 18:57

Decorrido prazo de DARCI DOS REIS PEREIRA em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 18:57

Decorrido prazo de DANIELA DOS SANTOS AMORIM em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 18:57

Decorrido prazo de DENISE PORTELA DE OLIVEIRA DA CONCEICAO em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 18:57

Decorrido prazo de IVONETE SANTOS ALVES em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 18:57

Decorrido prazo de RENIVALDO DE ARAUJO DE OLIVEIRA em 17/10/2023 23:59.
25/09/2023 12:55

Juntada de Petição de contra-razões
22/09/2023 01:04

Publicado Ato Ordinatório em 21/09/2023.
22/09/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
20/09/2023 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
09/06/2023 19:27

Decorrido prazo de DAIANE DIAS DA SILVA em 04/05/2023 23:59.
09/06/2023 19:27

Decorrido prazo de DENISE PORTELA DE OLIVEIRA DA CONCEICAO em 04/05/2023 23:59.
09/06/2023 19:27

Decorrido prazo de DOMINGOS DOS SANTOS FILHO em 04/05/2023 23:59.
09/06/2023 19:27

Decorrido prazo de DEBORA SANTOS DE ALMEIDA em 04/05/2023 23:59.
09/06/2023 19:27

Decorrido prazo de CLAUDIA BOMFIM em 04/05/2023 23:59.
05/06/2023 17:44

Decorrido prazo de DOMINGAS DIAS em 04/05/2023 23:59.
02/06/2023 22:31

Decorrido prazo de DIONE DA SILVA SANTOS em 04/05/2023 23:59.
24/05/2023 01:14

Decorrido prazo de DALVA CERQUEIRA DOS SANTOS em 04/05/2023 23:59.
24/05/2023 01:14

Decorrido prazo de DJALMA SILVA TEIXEIRA em 04/05/2023 23:59.
24/05/2023 01:14

Decorrido prazo de DANIELA EVANGELISTA DOS SANTOS em 04/05/2023 23:59.
20/05/2023 12:44

Decorrido prazo de DAIANE SANTOS DA HORA em 04/05/2023 23:59.
20/05/2023 12:39

Decorrido prazo de CLAUDIA DO LIVRAMENTO em 04/05/2023 23:59.
20/05/2023 12:39

Decorrido prazo de CRISTINA MARIA FRANCA SANTOS em 04/05/2023 23:59.
20/05/2023 07:04

Decorrido prazo de DANIELA DOS SANTOS AMORIM em 04/05/2023 23:59.
07/05/2023 18:48

Decorrido prazo de DARCI DOS REIS PEREIRA em 04/05/2023 23:59.
07/05/2023 18:35

Decorrido prazo de DAMIRES DA HORA DAS VIRGENS em 04/05/2023 23:59.
07/05/2023 18:27

Decorrido prazo de ANTONIO RAUAN SANTOS DA SILVA em 04/05/2023 23:59.
07/05/2023 06:14

Decorrido prazo de DIANA DE ARGOLO CONCEICAO em 04/05/2023 23:59.
07/05/2023 06:01

Decorrido prazo de CRISTILEIDE DE LIMA PEREIRA DOS SANTOS em 04/05/2023 23:59.
07/05/2023 06:01

Decorrido prazo de CRISTOVAL DANTAS DE SANTANA em 04/05/2023 23:59.
07/05/2023 06:01

Decorrido prazo de CLEMILDA DAS NEVES ALVES em 04/05/2023 23:59.
07/05/2023 06:01

Decorrido prazo de CRISTIANE DOS REIS SILVA em 04/05/2023 23:59.
07/05/2023 05:22

Decorrido prazo de CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO em 04/05/2023 23:59.
07/05/2023 05:22

Decorrido prazo de KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 04/05/2023 23:59.
07/05/2023 05:22

Decorrido prazo de CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/05/2023 23:59.
07/05/2023 05:22

Decorrido prazo de CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A em 04/05/2023 23:59.
07/05/2023 05:22

Decorrido prazo de CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU em 04/05/2023 23:59.
07/05/2023 05:22

Decorrido prazo de IVO DA CONCEICAO SOUZA em 04/05/2023 23:59.
07/05/2023 05:21

Decorrido prazo de CLEIDIANE DE SOUZA DOS SANTOS em 04/05/2023 23:59.
07/05/2023 05:05

Decorrido prazo de ROSELI DE ARGOLO DOS SANTOS em 04/05/2023 23:59.
07/05/2023 05:05

Decorrido prazo de ROSENILDES TELES DOS SANTOS em 04/05/2023 23:59.
07/05/2023 04:15

Decorrido prazo de DOMINGAS DOS REIS PEREIRA em 04/05/2023 23:59.
07/05/2023 04:15

Decorrido prazo de DILZA MOREIRA SOARES em 04/05/2023 23:59.
07/05/2023 04:15

Decorrido prazo de DAMILA DA SILVA RAMOS em 04/05/2023 23:59.
07/05/2023 04:15

Decorrido prazo de DIOMARA SILVA DE JESUS em 04/05/2023 23:59.
07/05/2023 04:15

Decorrido prazo de DEIZIANE MARIA DE JESUS CRUZ em 04/05/2023 23:59.
07/05/2023 04:13

Decorrido prazo de DENILZA BISPO DE ALMEIDA DA CRUZ em 04/05/2023 23:59.
06/05/2023 15:13

Decorrido prazo de RENILDA DOS REIS SILVA SANTOS em 04/05/2023 23:59.
06/05/2023 14:30

Decorrido prazo de RENATO REIS BORGES CERQUEIRA em 04/05/2023 23:59.
06/05/2023 14:30

Decorrido prazo de ROMARIO PEREIRA BARBOSA em 04/05/2023 23:59.
06/05/2023 14:30

Decorrido prazo de REGINALDO GONCALVES PEREIRA em 04/05/2023 23:59.
06/05/2023 14:30

Decorrido prazo de ROSEILTON FRANCA DE JESUS em 04/05/2023 23:59.
06/05/2023 14:30

Decorrido prazo de ROSENILDA MARIA DOS SANTOS DE CERQUEIRA em 04/05/2023 23:59.
06/05/2023 14:30

Decorrido prazo de RENIVALDO DE ARAUJO DE OLIVEIRA em 04/05/2023 23:59.
06/05/2023 14:30

Decorrido prazo de RAIMUNDA SOUZA SANTOS em 04/05/2023 23:59.
06/05/2023 14:30

Decorrido prazo de ROSANA SOUZA BISPO DOS REIS em 04/05/2023 23:59.
06/05/2023 14:30

Decorrido prazo de ROSALHA MOREIRA DE JESUS em 04/05/2023 23:59.
06/05/2023 14:30

Decorrido prazo de ROSANGELA CERQUEIRA DOS SANTOS em 04/05/2023 23:59.
06/05/2023 14:30

Decorrido prazo de REGINALDO RIBEIRO PINHEIRO em 04/05/2023 23:59.
06/05/2023 14:30

Decorrido prazo de RAIMUNDO DOS SANTOS DE JESUS em 04/05/2023 23:59.
06/05/2023 14:30

Decorrido prazo de RENILSON DOS REIS SILVA em 04/05/2023 23:59.
06/05/2023 14:30

Decorrido prazo de ROQUE DE QUEIROZ FERREIRA em 04/05/2023 23:59.
06/05/2023 14:30

Decorrido prazo de ROSEMERE GONCALVES REBOUCAS DA SILVA em 04/05/2023 23:59.
06/05/2023 14:30

Decorrido prazo de CARINA LOPES DOS SANTOS em 04/05/2023 23:59.
06/05/2023 14:30

Decorrido prazo de CAROLINE DOS SANTOS SIMOES em 04/05/2023 23:59.
06/05/2023 14:30

Decorrido prazo de CRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA SANTANA em 04/05/2023 23:59.
06/05/2023 14:30

Decorrido prazo de CLEUMILDES VAZ DE FREITAS em 04/05/2023 23:59.
06/05/2023 14:30

Decorrido prazo de CATIA SANTANA DOS SANTOS em 04/05/2023 23:59.
06/05/2023 14:29

Decorrido prazo de IVONETE SANTOS ALVES em 04/05/2023 23:59.
06/05/2023 14:29

Decorrido prazo de YAGO PORTELA GUIMARAES em 04/05/2023 23:59.
06/05/2023 14:29

Decorrido prazo de IVONEIDE DO AMOR DIVINO DOS SANTOS em 04/05/2023 23:59.
06/05/2023 14:29

Decorrido prazo de IVANILDES ANUNCIACAO DA CRUZ DE JESUS em 04/05/2023 23:59.
06/05/2023 14:29

Decorrido prazo de ISADORA PEREIRA DOS SANTOS em 04/05/2023 23:59.
06/05/2023 04:28

Decorrido prazo de RAFAEL SANTANA SACRAMENTO em 04/05/2023 23:59.
06/05/2023 04:28

Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVIO RODRIGUES DE SANTANA em 04/05/2023 23:59.
06/05/2023 04:28

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DOS SANTOS ROMAO em 04/05/2023 23:59.
06/05/2023 04:28

Decorrido prazo de ROSEVANIA DE ASSIS SANTOS em 04/05/2023 23:59.
06/05/2023 04:28

Decorrido prazo de REGINA REIS DA CONCEICAO em 04/05/2023 23:59.
06/05/2023 04:27

Decorrido prazo de ROSALIA BISPO DOS SANTOS em 04/05/2023 23:59.
02/05/2023 10:54

Publicado Decisão em 10/04/2023.
02/05/2023 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
18/04/2023 20:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2023 10:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/04/2023 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/04/2023 23:48

Declarada incompetência
23/02/2023 14:30

Conclusos para despacho
22/09/2022 11:45

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 11:14

Decorrido prazo de CRISTIANE DOS REIS SILVA em 04/11/2021 23:59.
10/11/2021 11:14

Decorrido prazo de CLEMILDA DAS NEVES ALVES em 04/11/2021 23:59.
10/11/2021 11:14

Decorrido prazo de CRISTOVAL DANTAS DE SANTANA em 04/11/2021 23:59.
10/11/2021 11:14

Decorrido prazo de CRISTILEIDE DE LIMA PEREIRA DOS SANTOS em 04/11/2021 23:59.
10/11/2021 11:13

Decorrido prazo de DIOMARA SILVA DE JESUS em 04/11/2021 23:59.
10/11/2021 11:13

Decorrido prazo de DAMILA DA SILVA RAMOS em 04/11/2021 23:59.
10/11/2021 11:13

Decorrido prazo de DILZA MOREIRA SOARES em 04/11/2021 23:59.
10/11/2021 11:13

Decorrido prazo de DOMINGAS DOS REIS PEREIRA em 04/11/2021 23:59.
10/11/2021 11:13

Decorrido prazo de REGINALDO RIBEIRO PINHEIRO em 04/11/2021 23:59.
10/11/2021 11:13

Decorrido prazo de ROSANGELA CERQUEIRA DOS SANTOS em 04/11/2021 23:59.
10/11/2021 11:13

Decorrido prazo de ROSALHA MOREIRA DE JESUS em 04/11/2021 23:59.
10/11/2021 11:13

Decorrido prazo de ROSANA SOUZA BISPO DOS REIS em 04/11/2021 23:59.
10/11/2021 11:13

Decorrido prazo de RAIMUNDA SOUZA SANTOS em 04/11/2021 23:59.
10/11/2021 11:13

Decorrido prazo de RENIVALDO DE ARAUJO DE OLIVEIRA em 04/11/2021 23:59.
10/11/2021 11:13

Decorrido prazo de ROSENILDA MARIA DOS SANTOS DE CERQUEIRA em 04/11/2021 23:59.
10/11/2021 11:13

Decorrido prazo de ROSEILTON FRANCA DE JESUS em 04/11/2021 23:59.
10/11/2021 11:13

Decorrido prazo de REGINALDO GONCALVES PEREIRA em 04/11/2021 23:59.
10/11/2021 11:13

Decorrido prazo de ROMARIO PEREIRA BARBOSA em 04/11/2021 23:59.
10/11/2021 11:12

Decorrido prazo de RENATO REIS BORGES CERQUEIRA em 04/11/2021 23:59.
10/11/2021 11:12

Decorrido prazo de ROSALIA BISPO DOS SANTOS em 04/11/2021 23:59.
10/11/2021 11:12

Decorrido prazo de REGINA REIS DA CONCEICAO em 04/11/2021 23:59.
10/11/2021 11:12

Decorrido prazo de ROSEVANIA DE ASSIS SANTOS em 04/11/2021 23:59.
10/11/2021 11:12

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DOS SANTOS ROMAO em 04/11/2021 23:59.
10/11/2021 11:12

Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVIO RODRIGUES DE SANTANA em 04/11/2021 23:59.
10/11/2021 11:12

Decorrido prazo de RAFAEL SANTANA SACRAMENTO em 04/11/2021 23:59.
10/11/2021 11:12

Decorrido prazo de RENILDA DOS REIS SILVA SANTOS em 04/11/2021 23:59.
10/11/2021 11:12

Decorrido prazo de ROSENILDES TELES DOS SANTOS em 04/11/2021 23:59.
08/11/2021 03:21

Decorrido prazo de CRISTINA MARIA FRANCA SANTOS em 04/11/2021 23:59.
08/11/2021 03:21

Decorrido prazo de CLAUDIA DO LIVRAMENTO em 04/11/2021 23:59.
08/11/2021 03:21

Decorrido prazo de ANTONIO RAUAN SANTOS DA SILVA em 04/11/2021 23:59.
08/11/2021 03:21

Decorrido prazo de CLEIDIANE DE SOUZA DOS SANTOS em 04/11/2021 23:59.
08/11/2021 03:21

Decorrido prazo de CLAUDIA BOMFIM em 04/11/2021 23:59.
08/11/2021 03:21

Decorrido prazo de DEBORA SANTOS DE ALMEIDA em 04/11/2021 23:59.
06/11/2021 03:48

Decorrido prazo de DANIELA EVANGELISTA DOS SANTOS em 04/11/2021 23:59.
06/11/2021 03:48

Decorrido prazo de DJALMA SILVA TEIXEIRA em 04/11/2021 23:59.
06/11/2021 03:48

Decorrido prazo de DALVA CERQUEIRA DOS SANTOS em 04/11/2021 23:59.
06/11/2021 03:48

Decorrido prazo de DIONE DA SILVA SANTOS em 04/11/2021 23:59.
06/11/2021 03:48

Decorrido prazo de DENISE PORTELA DE OLIVEIRA DA CONCEICAO em 04/11/2021 23:59.
06/11/2021 03:48

Decorrido prazo de DAIANE DIAS DA SILVA em 04/11/2021 23:59.
06/11/2021 03:48

Decorrido prazo de ISADORA PEREIRA DOS SANTOS em 04/11/2021 23:59.
06/11/2021 03:48

Decorrido prazo de IVANILDES ANUNCIACAO DA CRUZ DE JESUS em 04/11/2021 23:59.
06/11/2021 03:48

Decorrido prazo de IVONEIDE DO AMOR DIVINO DOS SANTOS em 04/11/2021 23:59.
06/11/2021 03:48

Decorrido prazo de YAGO PORTELA GUIMARAES em 04/11/2021 23:59.
06/11/2021 03:48

Decorrido prazo de IVONETE SANTOS ALVES em 04/11/2021 23:59.
06/11/2021 03:48

Decorrido prazo de CATIA SANTANA DOS SANTOS em 04/11/2021 23:59.
06/11/2021 03:48

Decorrido prazo de CLEUMILDES VAZ DE FREITAS em 04/11/2021 23:59.
06/11/2021 03:48

Decorrido prazo de CRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA SANTANA em 04/11/2021 23:59.
06/11/2021 03:48

Decorrido prazo de CAROLINE DOS SANTOS SIMOES em 04/11/2021 23:59.
06/11/2021 03:48

Decorrido prazo de CARINA LOPES DOS SANTOS em 04/11/2021 23:59.
06/11/2021 03:48

Decorrido prazo de ROSEMERE GONCALVES REBOUCAS DA SILVA em 04/11/2021 23:59.
06/11/2021 03:48

Decorrido prazo de ROQUE DE QUEIROZ FERREIRA em 04/11/2021 23:59.
06/11/2021 03:47

Decorrido prazo de RENILSON DOS REIS SILVA em 04/11/2021 23:59.
06/11/2021 03:47

Decorrido prazo de RAIMUNDO DOS SANTOS DE JESUS em 04/11/2021 23:59.
06/11/2021 01:27

Decorrido prazo de ROSELI DE ARGOLO DOS SANTOS em 04/11/2021 23:59.
06/11/2021 01:27

Decorrido prazo de IVO DA CONCEICAO SOUZA em 04/11/2021 23:59.
06/11/2021 01:27

Decorrido prazo de CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU em 04/11/2021 23:59.
06/11/2021 01:27

Decorrido prazo de CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A em 04/11/2021 23:59.
06/11/2021 01:27

Decorrido prazo de CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/11/2021 23:59.
06/11/2021 01:27

Decorrido prazo de KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 04/11/2021 23:59.
06/11/2021 01:27

Decorrido prazo de CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO em 04/11/2021 23:59.
05/11/2021 05:15

Decorrido prazo de DAIANE SANTOS DA HORA em 04/11/2021 23:59.
05/11/2021 05:15

Decorrido prazo de DAMIRES DA HORA DAS VIRGENS em 04/11/2021 23:59.
05/11/2021 05:15

Decorrido prazo de DARCI DOS REIS PEREIRA em 04/11/2021 23:59.
05/11/2021 05:15

Decorrido prazo de DANIELA DOS SANTOS AMORIM em 04/11/2021 23:59.
05/11/2021 05:15

Decorrido prazo de DIANA DE ARGOLO CONCEICAO em 04/11/2021 23:59.
05/11/2021 05:15

Decorrido prazo de DENILZA BISPO DE ALMEIDA DA CRUZ em 04/11/2021 23:59.
05/11/2021 05:15

Decorrido prazo de DOMINGAS DIAS em 04/11/2021 23:59.
05/11/2021 05:15

Decorrido prazo de DEIZIANE MARIA DE JESUS CRUZ em 04/11/2021 23:59.
05/11/2021 05:14

Decorrido prazo de DOMINGOS DOS SANTOS FILHO em 04/11/2021 23:59.
28/10/2021 00:46

Publicado Despacho em 07/10/2021.
28/10/2021 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
26/10/2021 23:03

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 11:03

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 16:27

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 11:27

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2021 12:43

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 10:40

Juntada de Petição de petição
18/06/2020 07:35

Conclusos para despacho
28/05/2020 17:44

Juntada de Petição de petição
17/05/2020 23:39

Juntada de Petição de réplica
05/05/2020 00:34

Decorrido prazo de CRISTIANE DOS REIS SILVA em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:34

Decorrido prazo de CLEMILDA DAS NEVES ALVES em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:34

Decorrido prazo de CRISTOVAL DANTAS DE SANTANA em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:34

Decorrido prazo de CRISTILEIDE DE LIMA PEREIRA DOS SANTOS em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:34

Decorrido prazo de CRISTINA MARIA FRANCA SANTOS em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:34

Decorrido prazo de CLAUDIA DO LIVRAMENTO em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:34

Decorrido prazo de ANTONIO RAUAN SANTOS DA SILVA em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:34

Decorrido prazo de CLEIDIANE DE SOUZA DOS SANTOS em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:34

Decorrido prazo de CLAUDIA BOMFIM em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:34

Decorrido prazo de DEBORA SANTOS DE ALMEIDA em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:34

Decorrido prazo de DAIANE SANTOS DA HORA em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:34

Decorrido prazo de DAMIRES DA HORA DAS VIRGENS em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:34

Decorrido prazo de DARCI DOS REIS PEREIRA em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:34

Decorrido prazo de DANIELA DOS SANTOS AMORIM em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:34

Decorrido prazo de DIANA DE ARGOLO CONCEICAO em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:34

Decorrido prazo de DENILZA BISPO DE ALMEIDA DA CRUZ em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:34

Decorrido prazo de DOMINGAS DIAS em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:34

Decorrido prazo de DEIZIANE MARIA DE JESUS CRUZ em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:34

Decorrido prazo de DOMINGOS DOS SANTOS FILHO em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:34

Decorrido prazo de DIOMARA SILVA DE JESUS em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:34

Decorrido prazo de DAMILA DA SILVA RAMOS em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:34

Decorrido prazo de DILZA MOREIRA SOARES em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:34

Decorrido prazo de DOMINGAS DOS REIS PEREIRA em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:34

Decorrido prazo de DANIELA EVANGELISTA DOS SANTOS em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:34

Decorrido prazo de DJALMA SILVA TEIXEIRA em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:34

Decorrido prazo de DALVA CERQUEIRA DOS SANTOS em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:34

Decorrido prazo de DIONE DA SILVA SANTOS em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:34

Decorrido prazo de DENISE PORTELA DE OLIVEIRA DA CONCEICAO em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:34

Decorrido prazo de DAIANE DIAS DA SILVA em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:34

Decorrido prazo de ISADORA PEREIRA DOS SANTOS em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:34

Decorrido prazo de IVANILDES ANUNCIACAO DA CRUZ DE JESUS em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:34

Decorrido prazo de IVONEIDE DO AMOR DIVINO DOS SANTOS em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:34

Decorrido prazo de YAGO PORTELA GUIMARAES em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:34

Decorrido prazo de IVONETE SANTOS ALVES em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:33

Decorrido prazo de CATIA SANTANA DOS SANTOS em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:33

Decorrido prazo de CLEUMILDES VAZ DE FREITAS em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:33

Decorrido prazo de CRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA SANTANA em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:33

Decorrido prazo de CAROLINE DOS SANTOS SIMOES em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:33

Decorrido prazo de CARINA LOPES DOS SANTOS em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:33

Decorrido prazo de ROSEMERE GONCALVES REBOUCAS DA SILVA em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:33

Decorrido prazo de ROQUE DE QUEIROZ FERREIRA em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:33

Decorrido prazo de RENILSON DOS REIS SILVA em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:33

Decorrido prazo de RAIMUNDO DOS SANTOS DE JESUS em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:33

Decorrido prazo de REGINALDO RIBEIRO PINHEIRO em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:33

Decorrido prazo de ROSANGELA CERQUEIRA DOS SANTOS em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:33

Decorrido prazo de ROSALHA MOREIRA DE JESUS em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:33

Decorrido prazo de ROSANA SOUZA BISPO DOS REIS em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:33

Decorrido prazo de RAIMUNDA SOUZA SANTOS em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:33

Decorrido prazo de RENIVALDO DE ARAUJO DE OLIVEIRA em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:33

Decorrido prazo de ROSENILDA MARIA DOS SANTOS DE CERQUEIRA em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:33

Decorrido prazo de ROSEILTON FRANCA DE JESUS em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:33

Decorrido prazo de REGINALDO GONCALVES PEREIRA em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:33

Decorrido prazo de ROMARIO PEREIRA BARBOSA em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:33

Decorrido prazo de RENATO REIS BORGES CERQUEIRA em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:33

Decorrido prazo de ROSALIA BISPO DOS SANTOS em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:33

Decorrido prazo de REGINA REIS DA CONCEICAO em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:33

Decorrido prazo de ROSEVANIA DE ASSIS SANTOS em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:33

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DOS SANTOS ROMAO em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:33

Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVIO RODRIGUES DE SANTANA em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:33

Decorrido prazo de RAFAEL SANTANA SACRAMENTO em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:33

Decorrido prazo de RENILDA DOS REIS SILVA SANTOS em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:33

Decorrido prazo de ROSENILDES TELES DOS SANTOS em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:33

Decorrido prazo de ROSELI DE ARGOLO DOS SANTOS em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:33

Decorrido prazo de IVO DA CONCEICAO SOUZA em 04/05/2020 23:59:59.
27/02/2020 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2020.
18/02/2020 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2020 07:27

Ato ordinatório praticado
20/12/2019 19:47

Juntada de Petição de contestação
12/11/2019 20:34

Juntada de Petição de petição
12/11/2019 20:23

Juntada de Petição de petição
12/11/2019 20:08

Juntada de Petição de petição
12/11/2019 19:47

Juntada de Petição de contestação
09/11/2019 13:25

Decorrido prazo de CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 13:14

Decorrido prazo de CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 08:52

Decorrido prazo de CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 07:18

Decorrido prazo de KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 05:50

Decorrido prazo de CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO em 08/11/2019 23:59:59.
08/11/2019 07:59

Juntada de Petição de contestação
30/10/2019 09:10

Juntada de Petição de contestação
30/09/2019 14:15

Expedição de carta via ar digital.
30/09/2019 14:15

Expedição de carta via ar digital.
30/09/2019 14:15

Expedição de carta via ar digital.
30/09/2019 14:15

Expedição de carta via ar digital.
30/09/2019 14:15

Expedição de carta via ar digital.
09/08/2019 11:28

Juntada de carta via ar digital
05/08/2019 15:02

Não Concedida a Medida Liminar
03/08/2019 16:56

Conclusos para despacho
03/08/2019 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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