25/10/2024 10:39

Baixa Definitiva
25/10/2024 10:39

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 10:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IRAQUARA INTIMAÇÃO 8000611-65.2020.8.05.0108 Petição Criminal Jurisdição: Iraquara Representante/noticiante: Luciana Costa Dos Santos Advogado: Francisco Cesar Nascimento Souza (OAB:BA30328) Representante/noticiante: Luzia Efigenia Dos Santos Representante/noticiante: Luciano Da Radio Perito Do Juízo: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IRAQUARA Processo: PETIÇÃO CRIMINAL n. 8000611-65.2020.8.05.0108 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE IRAQUARA REPRESENTANTE/NOTICIANTE: LUCIANA COSTA DOS SANTOS Advogado(s): FRANCISCO CESAR NASCIMENTO SOUZA (OAB:BA30328) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: LUZIA EFIGENIA DOS SANTOS e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

A presente queixa-crime foi proposta em desfavor de LUZIA EFIGENIA DOS SANTOSO, qualificado nos autos, imputando-lhe a suposta prática dos crimes previstos nos arts. 168, 171, 330 do Código Penal Brasileiro c/c Artigo 50 da Lei Federal nº 6.766/79; Artigos 38, 39 e 49 da Lei Federal 9.605/1998.

O Promotor de Justiça, em seu parecer de id 428985351, requereu a rejeição da queixa-crime por ilegitimidade ativa da Querelante, nos termos do art. 395, II, do CPP.

DECIDO.

Analisando-se os autos, razão assiste o Ministério Público, eis que se trata de rejeição da queixa-crime, por falta de uma das condições da ação, qual seja, legitimidade ativa.

No caso dos autos, os crimes narrados na queixa-crime (id 69020421) são crimes de ação penal pública incondicionada, ou seja, nos termos do art. 129, inciso I, da CF/88, cabe ao Ministério Público "promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei".

Como se vê, falta legitimidade ativa ao querelante para propor a presente demanda criminal.

Neste sentido, a jurisprudência pátria já fixou: Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Rejeição da Queixa-Crime.

O recorrente ofereceu Queixa-Crime imputando às Quereladas a prática do crime de apropriação indébita, além de narrar condutas que configurariam os crimes de falsidade ideológica e estelionato.

Essa Queixa-Crime foi rejeitada, com base no art. 395 , II , do CPP .

Manutenção da decisão de 1º grau.

A legitimidade das partes é uma das condições para o regular exercício da ação penal.

Os delitos imputados às Quereladas, são crimes de ação penal pública incondicionada.

Observância ao art. 129 , I , da CRFB.

O ofendido ou seu representante legal somente passariam a ter legitimidade ad causam supletiva para o exercício de ação penal subsidiária da pública se o Ministério Público quedar-se inerte, hipótese que não ocorreu no presente caso.

A ação penal privada foi proposta pelo ora Recorrente sem que houvesse qualquer investigação prévia, comunicação ou inércia ministerial, capazes de autorizar a legitimidade extraordinária do ofendido.

Correta a decisão que rejeitou a Queixa-Crime por ausência de uma das condições para o regular exercício da ação penal.

RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO" (TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RSE - 001932856720118190001-RJ 0193285-67.2011.8.19.0001 - Data de Publicação: 16/04/2014).

Dentro deste quadro, REJEITO A QUEIXA-CRIME, e o faço com fulcro no art. 395, II, do CPP.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à querelante.

Após o prazo recursal, arquivem-se.

Caso necessário, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO/AR/CARTA.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Iraquara-BA, documento datado e assinado digitalmente.

Gabriele Araujo Pinheiro Juíza de Direito Titular da Comarca de Iraquara-BA
01/10/2024 16:11

Expedição de intimação.
24/09/2024 11:31

Expedição de ato ordinatório.
24/09/2024 11:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
31/01/2024 08:58

Conclusos para decisão
31/01/2024 08:58

Expedição de ato ordinatório.
28/01/2024 17:27

Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PÚBLICO
25/01/2024 13:13

Expedição de ato ordinatório.
25/01/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/12/2023 09:55

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
11/12/2023 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/12/2023 09:44

Expedição de Certidão.
06/07/2021 15:28

Decorrido prazo de FRANCISCO CESAR NASCIMENTO SOUZA em 05/07/2021 23:59.
12/06/2021 19:04

Publicado Intimação em 08/06/2021.
12/06/2021 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021
07/06/2021 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/06/2021 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/06/2021 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2021 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2021 16:32

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 17:37

Conclusos para decisão
12/08/2020 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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