17/07/2025 10:12

Juntada de Certidão
17/07/2025 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 09:32

Expedição de Mandado.
19/05/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 17:13

Conclusos para despacho
20/03/2025 01:33

Juntada de Petição de comunicações
19/03/2025 10:35

Conclusos para decisão
19/03/2025 10:34

Juntada de Certidão
16/01/2025 01:11

Mandado devolvido Positivamente
08/01/2025 10:48

Expedição de Mandado.
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8000905-67.2017.8.05.0191 Inventário Jurisdição: Paulo Afonso Inventariante: Maria Jose Dos Santos Bezerra Advogado: Ivoneide Patu Da Silva (OAB:BA21882) Inventariado: Manoel Gomes Santos Advogado: Alisson Lima De Souza (OAB:BA52753) Herdeiro: Joao Guilherme Santos De Freitas Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04 B, General Dutra, Paulo Afonso - BA CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8000905-67.2017.8.05.0191 CLASSE JUDICIAL: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO:[Inventário e Partilha] INVENTARIANTE: MARIA JOSE DOS SANTOS BEZERRA INVENTARIADO: MANOEL GOMES SANTOS DESPACHO À luz dos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual, dou ao presente FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e/ou INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO.

Vistos, etc.

Diante do que foi informado pela inventariante no Id. 413104721 e sendo ela, a atual inventariante, parte ilegítima na demanda por não ter sido reconhecida a união estável com o falecido, determino a sua remoção e nomeio o herdeiro JOAO GUILHERME SANTOS DE FREITAS para assumir o encargo, CPF n. 052199 205-29, que foi indicado(a) pelo(a)(s) demais herdeiro(a)(s).

Ficam ainda intimados os herdeiros JOÃO GUILHERME SANTOS FREITAS E KAIO ANTÔNIO SANTOS FREITAS para juntar aos autos procuração do herdeiro KAIO ANTÔNIO SANTOS FREITAS e documentos pessoais de ambos os herdeiros RG, CPF e comprovante de residência, em 15 dias por serem documentos indispensáveis à propositura da ação sob pena de extinção.

Fica o inventariante compromissado de bem e fielmente desempenhar o cargo (CPC, art. 617, parágrafo único), devendo ser expedido o Termo de Compromisso de Inventariante, no qual deve o(a) nomeado(a) comparecer à Secretaria da Vara para assiná-lo.

Saliente-se que, fluirá a partir da data da assinatura, o prazo para apresentar as primeiras declarações.

O(a) inventariante na data da assinatura do termo, fica desde logo intimado(a), para que no prazo de 20(vinte) dias, sob pena de remoção, apresente as primeiras declarações, mesmo que tenha declarado na inicial os bens, devendo observar aos requisitos elencados no art. 620 do CPC, promovendo a identificação e individualização de todo o acervo hereditário, devendo constar: 1) O nome, o estado, a idade e o domicílio do(a)(s) autor(a)(s) da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; 2) O nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência do(a)(s) herdeiro (a)(s) e, havendo cônjuge ou companheiro(a)(s) supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bem(ns) do casamento ou da união estável com comprovação (Certidão de Casamento ou Escritura Pública de Reconhecimento e/ou Dissolução de União Estável, atualizada nos autos. 2.1.

Havendo herdeiro(a)(s) solteiro(a)(s) ou viúvo(a)(s), acoste(m)-se Certidão atualizada de Nascimento/Óbito.

Todo(a)(s) o(a)(s) herdeiro(a)(s) e seus respectivos cônjuge(s)/companheiro(a)(s) devem estar regularmente representado(a)(s) durante todo o processo; 3) A qualidade do(a)(s) herdeiro(a)(s) e o grau de parentesco com o(a)(s) inventariado(a)(s); 4) A relação completa e individualizada de todo(s) o(s) bem(ns) do espólio, inclusive, aqueles que devem ser conferidos à colação e do(s) bem(ns) alheio(s) que nele for(em) encontrado(s), descrevendo-se: 4.1) O(s) imóvel(is), com a(s) suas especificação(ões), nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontação(ões), benfeitoria(s), origem do(s) título(s), número(s) da(s) matrícula(s) e ônus que o(s) grava(m), além dos seguintes documentos: 4.1.1) Urbanos: colacionar certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (atualizada até 30 dias), certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre imóveis, declaração de quitação de débitos condominiais, em sendo o caso; 4.1.2) Rurais: acostar certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (atualizada até 30 dias), cópia autenticada da declaração de ITR dos últimos 5 (cinco) anos ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal – Ministério da Fazenda, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) expedido pelo INCRA; 4.1.3) O(s) móvel(is), com o(s) sinal(is) característico(s); 5) O(s) semovente(s), seu(s) número(s), sua(s) espécie(s), sua(s) marca(s) e seu(s) sinal(is) distintivo(s); 6) O(s) dinheiro(s), a(s) jóia(s), o(s) objeto(s) de ouro e prata e a(s) pedra(s) preciosa(s), declarando-se-lhe(s) especificadamente a qualidade, o peso e a importância; 7) O(s) título(s) da(s) dívida(s) pública(s), bem como a(s) ação(ões), a(s) quota(s) e o(s) título(s) de sociedade, mencionando-se-lhe(s) o(s) número(s), o(s) valor(es) e a(s) data; 8) A(s) dívida(s) ativa(s) e passiva(s), indicando-se-lhe(s) a(s) data(s), o(s) título(s), a origem da obrigação e o(s) nome(s) do(s) credor(es) e do(s) devedor(es); 9) Direito(s) e ação(ões); 10) O(s) valor(es) corrente(s) de cada um do(s) bem(ns) do espólio. 5.

Com as Primeiras Declarações fica intimado o(a) inventariante para acostar aos autos: Havendo bens em outro Estado, a Certidão Negativa Cível do Tribunal de Justiça Estadual, de que não há inventário/arrolamento tramitando.

As certidões, ATUALIZADAS, negativas ou de eventuais débitos em nome do(a)(s) autor(a)(es) da herança das Fazendas Federal, Estadual e Municipal; Certidão de (in)existência de Testamento que deverá ser obtida no banco de dados do Registro Central de Testamento on-line – RCTO, da Central Notarial de Serviços Compartilhados – CENSEC “www.censec.org.br” (art. 618, V c/c 620, I, do CPC); Certidão de quitação ou de isenção do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos ITCMD, mediante procedimento diretamente no Sistema SEI BAHIA para a Unidade Fazendária responsável pela emissão e cálculo do ITD, consoante Portaria Conjunta PGE/SEFAZ nº 4, de 21 de outubro de 2014, alterada pela Portaria Conjunta PGE/SEFAZ nº 5, de 22 de dezembro de 2014 (http://www.portalseibahia.saeb.ba.gov.br/); Certidão da Receita Federal do Brasil informando acerca da (in)existência de débito(s) em face do(a)(s) inventariado(a)(s) e que ainda não tenha(m) sido objeto de inscrição em Dívida Ativa, pelo que PUGNA pela adoção da referida providência; Certidão de inteiro teor do(s) Cartório(s) de Registro de Imóveis da comarca de domicílio do(a)(s) autor(es) da herança ou onde apresente/supostamente tenha bem(ns) para informar a (in)existência de imóveis em nome do (a) de cujus.

Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho, de 24 de agosto de 2011; Declaração do INSS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL sobre a (in)existência de dependente(s) cadastrado(a)(s) em nome do autor(a)(es) da herança. 6.

O(a) inventariante terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para cumprimento de todas as diligências, de acordo com o artigo 485, III e §1º do CPC, sob pena de remoção do cargo ou arquivamento provisório do feito. 1.

Se por ventura, o processo ficar parado por mais de 30 (trinta) dias, ou, mais de 1(um) ano por negligência (artigo 485, II e III do NCPC).

Intime-se o(a) inventariante, PESSOALMENTE, para se manifestar nos autos, cumprindo o que lhe(s) cabe, em 5 (cinco) dias, sob as penas susoditas. 7.

Feitas as Primeiras Declarações pelo(a) inventariante e não havendo a habilitação de todos os herdeiros, cite-se o(a)(s) herdeiro(a)(s), legatário(s) e o(a)(s) testamenteiro(a)(s), se houver testamento, e intime-se o Ministério Público, se houver herdeiro(a) incapaz(es) ou ausente(s) (art. 620 CPC), para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar(em) as Primeiras Declarações apresentadas pelo(a) inventariante, sob penas de as considerar(em) aceitas (art. 627 CPC).

Certifique-se.

Publique-se edital, com prazo de 20(vinte) dias, para fins de citação de eventuais interessado(a)(s), nos termos dos arts. 269, III e 626, §1º, ambos do CPC; Após, transcurso do prazo dos o(a)(s) herdeiro(a)(s), legatário(s) e/ou testamenteiro apresentar(em) sua(s) impugnação(ões).

Em havendo impugnação(ões) das Primeiras Declarações por qualquer herdeiro(a)(s), intime-se o(a) inventariante, para que no prazo de 15 (quinze) dias manifeste sobre a impugnação(ões); Em seguida, havendo interesse de incapaz(es), dê-se vistas ao MPE, caso contrário, autos conclusos para decisão sobre a(s) impugnação(ões); Findo o prazo sem impugnação(ões) ou decidida(s) a(s) impugnação(ões) que houver(em) sido oposta(s), nos termos do art. 630 do CPC e 2016 do CC, havendo interesse de incapaz(es), expeça-se mandado de avaliação de todo(s) o(s) bem(ns) pelo avaliador(a) judicial, nos casos de gratuidade deferida, observando o disposto nos arts. 872 e 873 do CPC; 1.

Caso não seja possível a nomeação de avaliador(a) judicial, nomeio perito(a) cadastrado(a) no TJBA para avaliar o(s) bem(ns) do espólio, após aceitação do encargo nos termos do art. 156 a 158 CPC.

Não se expedirá Carta Precatória para a avaliação de bem(ns) situado(s) fora da comarca onde tramita o inventário, se ele(s) for(em) de pequeno valor ou perfeitamente conhecido(s) do(a) perito(a) nomeado(a) ou avaliador(a) judicial (art. 632 CPC); 2.

Entregue o laudo de avaliação, intime-se todas as partes (o)(a)(s) herdeiro(a)(s), legatário(a)(s) e/ou testamenteiro(a), para se manifeste(m) no prazo de 15 (quinze) dias (art. 635 CPC); Ocorrendo impugnação sobre o valor dado pelo(a) perito(a) ou avaliador(a) judicial, ciência ao MPE, se for o caso e retornem os autos conclusos para decisão de plano, à vista do que constar dos autos (§1º, art. 635 CPC); 1.

Sendo julgado procedente a impugnação, será determinado que o(a) perito(a) ou avaliador(a) judicial retifique a avaliação, observando os fundamentos da decisão (§2º, art. 635 CPC); Aceito os valores do laudo ou resolvida(s) a(s) impugnação (ões) suscitadas a seu respeito, intime o(a) inventariante para que apresente, em 15 (quinze) dias, as últimas declarações observando os valores constante da avaliação, podendo emendar, aditar ou completar as primeiras (art. 636 CPC). 8.

Após, intime(m)-se a(s) parte(s) sobre a(s) última(s) declaração(ões) para que no prazo de 15 (quinze) dias, impugne(m) e/ou formule(m) o(s) seu(s) pedido(s) de quinhão na partilha da herança (art. 647 CPC).

O(a) herdeiro(a)(s) que renunciou(aram) à herança ou o que dela foi excluído, não se exime, pelo fato da renúncia ou da exclusão, de conferir, para o efeito de repor a parte inoficiosa, as liberalidades que obteve do(a) doador(a)(art. 640 CPC). 9.

Intime(m) também as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, terem vistas dos autos, requererem o que entenderem de direito e informarem ao juízo acerca da quitação de todos os tributos referente ao feito (art. 654 CPC).

Havendo herdeiro incapaz, dê-se vistas ao Ministério Público. 10.

Após, autos conclusos, para proferir sentença de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário. 11.

Por fim, retornem os autos, após cumprimento de todas as diligências, ou a pedido do(a)inventariante para conclusão durante sua tramitação, JUSTIFICANDO as diligências não cumpridas, se for o caso.

Saliente-se que, o retorno dos autos à conclusão não suspende o prazo para cumprimento das diligências determinadas para o(a) inventariante ou para o(a)(s) herdeiro(s). 12.

Cumpra-se.

Paulo Afonso - BA, datado e assinado eletronicamente.

DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº 11.419/06)
01/10/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 14:13

Desentranhado o documento
01/10/2024 14:13

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
07/08/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 19:14

Juntada de Petição de outros documentos
28/06/2024 01:14

Mandado devolvido Positivamente
17/06/2024 10:30

Expedição de Mandado.
15/04/2024 14:04

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/04/2024 08:25

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 11:22

Conclusos para decisão
29/01/2024 11:22

Juntada de Certidão
04/10/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 04:56

Publicado Intimação em 03/10/2023.
04/10/2023 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2023 07:27

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 12:28

Conclusos para despacho
16/03/2023 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2023 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2023 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2022 15:29

Juntada de Petição de comunicações
15/12/2021 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2021 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2021 12:31

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 15:40

Conclusos para despacho
30/06/2021 18:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/07/2020 17:47

Juntada de Petição de petição
28/07/2020 17:20

Juntada de Petição de petição
26/05/2019 05:22

Publicado Intimação em 02/04/2019.
26/05/2019 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/05/2019 05:22

Publicado Intimação em 02/04/2019.
26/05/2019 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2019 01:02

Juntada de Petição de comunicações
02/05/2019 13:07

Juntada de Petição de petição
29/03/2019 16:53

Expedição de Outros documentos.
29/03/2019 13:52

Expedição de intimação.
29/03/2019 13:52

Expedição de intimação.
26/03/2019 18:10

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2018 11:30

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência
05/09/2018 11:30

Conclusos para decisão
05/07/2018 20:59

Juntada de Petição de réplica
29/06/2018 16:50

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2018 14:17

Juntada de Petição de petição
07/02/2018 14:17

Juntada de Petição de petição
07/12/2017 18:58

Juntada de Petição de substabelecimento
19/04/2017 20:05

Juntada de Petição de petição
13/04/2017 14:28

Juntada de Petição de outros documentos
10/04/2017 11:45

Conclusos para despacho
09/04/2017 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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