21/11/2024 09:28

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
21/11/2024 09:28

Baixa Definitiva
21/11/2024 09:28

Transitado em Julgado em 21/11/2024
21/11/2024 09:21

Juntada de Certidão
05/11/2024 01:08

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 04/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:21

Decorrido prazo de CASSIANE DE JESUS MOTA em 24/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Marcelo Silva Britto EMENTA 8017505-82.2023.8.05.0150 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Cassiane De Jesus Mota Advogado: Ezequias Rodrigues Araujo Sobrinho (OAB:BA26380-A) Apelado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8017505-82.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: CASSIANE DE JESUS MOTA Advogado(s): EZEQUIAS RODRIGUES ARAUJO SOBRINHO APELADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

FACULDADE DA PARTE AJUIZAR A AÇÃO SOB O RITO COMUM OU SUMARÍSSIMO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §3º, DA LEI Nº. 9.099/95 E ENUNCIADO N. 01 DO FONAJE.

VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.

Caso em que o Juízo primevo extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por entender que a demanda seria da competência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis.

Cingindo-se a controvérsia, portanto, em perquirir acerca do caráter facultativo ou absoluto da utilização do rito processual previsto na Lei nº. 9.099/95.

A competência dos Juizados Especiais Cíveis é definida no art. 3º da Lei nº. 9.099/95, tendo o § 3º do referido dispositivo legal previsto de forma clara que a utilização do procedimento sumaríssimo, nestes casos, é opcional, o que é corroborado pela previsão contida no Enunciado nº 01 do FONAJE (“o exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor”).

Recurso conhecido e provido.

Sentença Anulada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8017505-82.2023.8.05.0150, sendo Apelantes Cassiane de Jesus Mota e Apelada Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e dar provimento ao recurso.

Salvador/BA, data registrada na certidão eletrônica de julgamento.

Des.

Marcelo Silva Britto Presidente/Relator
03/10/2024 03:52

Publicado Ementa em 03/10/2024.
03/10/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
30/09/2024 11:37

Conhecido o recurso de CASSIANE DE JESUS MOTA - CPF: *49.***.*96-08 (APELANTE) e provido
28/09/2024 12:09

Conhecido o recurso de CASSIANE DE JESUS MOTA - CPF: *49.***.*96-08 (APELANTE) e provido
09/09/2024 19:17

Juntada de Petição de certidão
09/09/2024 19:02

Deliberado em sessão - julgado
12/08/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 17:53

Incluído em pauta para 02/09/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
05/08/2024 17:42

Solicitado dia de julgamento
28/05/2024 15:13

Conclusos #Não preenchido#
28/05/2024 15:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/05/2024 15:12

Expedição de Certidão.
28/05/2024 14:41

Expedição de Certidão.
28/05/2024 12:35

Recebidos os autos
28/05/2024 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
28/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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