17/07/2025 08:33

Juntada de informação
28/06/2025 19:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 25/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 25/06/2025.
28/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 16:20

Expedição de intimação.
23/06/2025 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 21:53

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 05:56

Publicado Intimação em 09/04/2025.
23/04/2025 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 16:42

Expedição de intimação.
07/04/2025 16:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/03/2025 20:32

Conclusos para julgamento
18/02/2025 15:52

Desentranhado o documento
18/02/2025 15:52

Cancelada a movimentação processual Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/12/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
01/12/2024 20:42

Conclusos para julgamento
26/11/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 20:27

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 17:26

Conclusos para decisão
06/11/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:13

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada conduzida por 06/11/2024 11:00 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE, #Não preenchido#.
24/10/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000671-44.2016.8.05.0119 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itajuípe Exequente: Walcir Salustiano Santos Advogado: Alesandra Alves Nascimento (OAB:BA40288) Advogado: Saada Luedy Matos Soares Oliveira (OAB:BA38754) Executado: Municipio De Itajuipe Advogado: Pedro Augusto Vivas Araujo Dos Santos (OAB:BA16080) Advogado: Ana Clara Andrade Adry (OAB:BA44431) Intimação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Liquidação / Cumprimento / Execução] 8000671-44.2016.8.05.0119 EXEQUENTE: WALCIR SALUSTIANO SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITAJUIPE Cuida-se de cumprimento de sentença em face do Município.

A parte credora requereu o de cumprimento de obrigação de fazer e pagar, também apresentou cálculo que entendia correto. (ID Num. 235660603) O Município apresentou impugnação aos cálculos da credora e apresentou memória que entendia correta (ID Num. 337246111).

Seguidamente, apresentou cumprimento da obrigação de fazer (ID Num. 337246118) O credor apresentou nova memória de cálculo (ID Num. 365528251) Houve despacho comunicando que o reajuste/revisão dos valores das referências salariais deve decorrer de lei específica e que tem se verificado que a parte credoras vem procedendo a atualização das referências de maneira unilateral, não gerando qualquer resultado jurídico.

Assim, fora oficiada a Câmara Municipal para informar sobre a existência de lei atualizando/reajustando a referência salarial dos cargos do Município ao longo dos anos. (ID Num. 391365922) Foram juntadas as cópias das leis que alteram a Lei Municipal N° 504/1989, bem como as alterações da Lei N° 800/2010, que também está associada a referida lei.

A parte exequente apresentou manifestação sobre o despacho de ID 391365922.

O Município apresentou nova manifestação e juntou Leis faltantes (ID Num. 399904115) Eis o relatório.

Primordialmente necessário pontuar esclarecimentos acerca da adequação dos fatos à norma vigente, a fim de sanar as dubiedades.

O dispositivo do acórdão que deu provimento ao pedido da ora credora, determina que o Município: “...regularize a referência salarial do autor com base na referência 46 da tabela atualizada, conforme assegura a Portaria municipal nº 262/1996, ficando condenado ao pagamento dos valores retroativos, observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento do feito, aplicando-se a atualização monetária e juros incidentes sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública, com base na tese reconhecida pelo STF no RE 870.947/SE em sede de repercussão geral (tema 810 do STF).

Ante a novel solução jurídica, inverto a sucumbência fixada na origem, imputando-a, exclusivamente ao Município recorrido.” (ID Num. 230505046) Acontece que A Lei Municipal nº 504/89 foi parcialmente revogada pela Lei Municipal nº 800/2010 que trouxe uma regulamentação específica sobre a matéria anteriormente disciplinada.

Essa nova legislação declarou expressamente a alteração parcial da Lei nº 504/1989, introduzindo mudanças relevantes instituindo uma nova Escala de Vencimentos para os Cargos Efetivos.

As tabelas de atualização salarial passaram a adotar um critério diverso, deixando de observar a classificação por REFERÊNCIA e implementando novas categorias de Classe, Nível e Grau, conforme conceituado pelo art. 4º da nova lei.

O art. 4º estabelece que: Classe: é o agrupamento de cargos da mesma profissão, com atribuições, responsabilidades e vencimentos idênticos; Nível: indica a posição do cargo na escala de vencimentos, representado de forma vertical; Grau: representa o valor progressivo do cargo de carreira dentro do Nível, sendo disposto horizontalmente.

A partir de 01 de janeiro de 2011, a progressão dos servidores por tempo de serviço passou a seguir esses novos parâmetros, em conformidade com a interpretação sistemática da Lei nº 800/2010.

Dessa forma, o que anteriormente era conhecido como referência salarial foi substituído por uma nova metodologia de enquadramento.

Diante da revogação parcial da legislação anterior, é necessário proceder ao correto enquadramento dos servidores em função do tempo de serviço, à luz das novas diretrizes.

A data-base fixada para esse processo é 01 de janeiro de 2011, conforme estabelece o art. 10, inciso II, alínea “b” da referida lei: "Art. 10.

Os servidores serão enquadrados e/ou reenquadrados no Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de Itajuípe (QPPMI), observando-se o seguinte: I - Os servidores estatutários ocupantes de cargos de provimento efetivo serão reenquadrados nos cargos resultantes da reestruturação, quando houver, independentemente do preenchimento dos requisitos legais exigidos para os novos ingressantes no quadro; II - Todos os servidores estatutários serão enquadrados no padrão inicial de seu cargo, respeitando-se as seguintes condições: a) Para os servidores que ingressarem no QPPMI, estes serão enquadrados no Nível e Grau Iniciais, correspondentes ao vencimento do cargo, conforme disposto no Anexo II; b) O enquadramento dos servidores nos respectivos Graus será realizado com base no critério do tempo de efetivo exercício no cargo público, adotando-se como data-base o dia 01 de janeiro de 2011.

A partir dessa data, o enquadramento observará os seguintes critérios: Servidores com até 03 anos e 06 meses de efetivo exercício serão enquadrados no Grau 0 (inicial); Servidores com até 07 anos de efetivo exercício serão enquadrados no Grau 1; Servidores com até 10 anos e 06 meses de efetivo exercício serão enquadrados no Grau 2; Servidores com até 14 anos de efetivo exercício serão enquadrados no Grau 3; Servidores com até 17 anos e 06 meses de efetivo exercício serão enquadrados no Grau 4; Servidores com até 21 anos de efetivo exercício serão enquadrados no Grau 5; Servidores com até 24 anos e 06 meses de efetivo exercício serão enquadrados no Grau 6; Servidores com até 28 anos de efetivo exercício serão enquadrados no Grau 7; Servidores com até 31 anos e 06 meses de efetivo exercício serão enquadrados no Grau 8; Servidores com até 35 anos de efetivo exercício serão enquadrados no Grau 9." Dessa forma, a legislação é clara ao estabelecer que o tempo de serviço será o critério essencial para a definição do Grau dentro do Nível da carreira, trazendo uma nova forma de progressão funcional para os servidores públicos de Itajuípe, em conformidade com os parâmetros estabelecidos na nova lei.

Neste sentido, Ao proceder à análise do reenquadramento funcional da parte credora, verifica-se que ela ingressou nos quadros da administração em 03/11/1980 ocupando o cargo de Bibliotecário.

Diante dessa data de ingresso e do cargo por ela exercido, faz-se necessária sua adequação profissional de acordo com as disposições da Lei Municipal nº 800/2010 e seus anexos.

Inicialmente, o reenquadramento do servidor deve ser verificada à luz do Anexo I da referida lei onde consta o "Vencimento Base Inicial" para o cargo de Bibliotecário.

Constatou-se que o valor inicial correspondente ao cargo do credor era de R$ 977,21 (novecentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos).

Em seguida, para o correto enquadramento do vencimento dentro da estrutura funcional, observou-se a coluna vertical do Anexo II, que trata do “Nível” funcional conforme o valor do vencimento inicial (R$ 951,11) alinha-se ao Nível 5 da tabela salarial.

Prosseguindo com o processo de enquadramento, analisou-se a linha horizontal correspondente ao Nível 5 no Anexo II, para identificar o "Grau de evolução funcional" com base no tempo de serviço público do servidor.

Considerando que, em 01 de janeiro de 2011, data de entrada em vigor da Lei Municipal nº 800/2010, o credor já contava com 30 anos de efetivo exercício no cargo, ele se enquadrava, àquela época, no Grau 8 , conforme previsto nos critérios de evolução funcional baseados no tempo de serviço previsto no art. 10 da Lei Municipal 800/2010: Servidores com até 31 anos e 06 meses de efetivo exercício serão enquadrados no Grau 8; A partir desse momento, a progressão funcional do servidor passou a ocorrer exclusivamente por tempo de serviço, permanecendo no mesmo nível (Nível 5), mas avançando nos graus conforme estabelecido na legislação.

A progressão funcional, destarte, consiste na evolução do servidor de um grau para outro dentro do mesmo nível, sempre com base no tempo de exercício no cargo.

Assim, pode-se verificar que conforme os parâmetros estabelecidos no reenquadramento funcional do servidor, levando em conta a atualização dos anexos da Lei nº 800/2010, no ano de 2024 (Lei municipal nº1.120/2024), a evolução do tempo de serviço se deu até o Grau 10, visto que possui 43 anos de serviço.

Assim, quando houve a determinação da obrigação de fazer o vencimento do exequente deveria progredir para o importe de R$ 2.552,38 (dois mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos).

Todavia, verifica-se que, atualmente, o servidor vem percebendo valor bem acima dos parâmetros legais definidos na Lei municipal nº1.120/2024, devendo ser procedido o reenquadramento salarial.

Destaque-se que tal providência não configura redução salarial, mas sim providência de adequação e atendimento princípio da legalidade.

ANTE O EXPOSTO, determino que o Município reenquadre o vencimento padrão do exequente para o montante R$ 2.552,38 (dois mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos), correspondente ao Nível 5 e Grau 10 segundo as Lei nº 800/2010 e Lei municipal nº1.120/2024, já para a próxima folha de pagamento (novembro/24).

Considerando que o servidor pertence ao nível 5 sua progressão funcional passará a correr exclusivamente por tempo de serviço, avançando nos graus conforme estabelecido na legislação, de modo que a apuração dos valores devidos a título de diferença salarial deverão observar estas premissas em sede de liquidação, que será concluída após a juntada de novos documentos requisitados junto ao Município.

Nessa perspectiva, visando o alinhamento quanto à correta apuração das diferenças salariais percebidas e devidas, de acordo com a evolução funcional do servidor ao longo do tempo, designo audiência de conciliação para o dia 06/11/2024 às 11:00 hs, com o objetivo de promover o diálogo entre os envolvidos , à resolução das divergências e a celeridade e efetividade na resolução da controvérsia.

Determino, ainda, que o Município, no prazo de dez (10) dias, preste esclarecimentos pormenorizados acerca dos critérios que fundamentaram a evolução expressiva do salário base e as respectivas variações percentuais da servidora em questão, justificando a discrepância em relação aos parâmetros estabelecidos pela Lei Municipal nº 800/2010, considerando que o valor de seus vencimentos no ano de 2022 era de R$ 1.950,17 (mil novecentos e cinquenta reais e dezessete centavos) e aumentaram para R$ 10.105,59 (dez mil centos e cinco reais e cinquenta e nove centavos) nos anos de 2023 e 2024.

Oficie-se o Município requisitando as fichas financeiras de todos os assistentes administrativos, compreendendo todos os níveis no período de 2022 e 2024.

Prazo dez dias.

Oficie-se ao Município requisitando o ANEXO II referente aos Graus de evolução funcional das Leis Municipais 947/2016, 963/2017, 986/2018, 999/2019, 1065/2022 e1093/2023.

Prazo dez dias.

Intimem-se.

Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito
03/10/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 17:54

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada conduzida por 06/11/2024 11:00 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE, #Não preenchido#.
02/10/2024 17:47

Expedição de intimação.
02/10/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 02:10

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 02/08/2024 23:59.
29/07/2024 11:52

Conclusos para julgamento
28/07/2024 09:12

Publicado Intimação em 19/07/2024.
28/07/2024 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
23/07/2024 09:53

Juntada de Petição de outros documentos
23/07/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 14:41

Expedição de intimação.
17/07/2024 13:14

Expedição de intimação.
17/07/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 00:26

Conclusos para despacho
22/04/2024 01:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 05/04/2024 23:59.
07/04/2024 22:16

Conclusos para julgamento
07/04/2024 22:16

Expedição de intimação.
31/03/2024 18:11

Expedição de intimação.
17/03/2024 13:59

Expedição de intimação.
17/03/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 01:54

Publicado Intimação em 23/01/2024.
24/01/2024 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
22/01/2024 13:45

Expedição de intimação.
22/01/2024 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2024 18:37

Expedição de intimação.
20/01/2024 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 09:59

Conclusos para despacho
17/07/2023 23:37

Conclusos para julgamento
17/07/2023 23:30

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 20:42

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE ITAJUIPE em 27/06/2023 23:59.
07/07/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 10:59

Publicado Intimação em 29/06/2023.
30/06/2023 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 16:42

Expedição de intimação.
28/06/2023 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
09/06/2023 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2023 18:03

Juntada de Petição de diligência
05/06/2023 20:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2023 20:46

Expedição de ofício.
05/06/2023 17:07

Expedição de intimação.
05/06/2023 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/06/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:29

Publicado Intimação em 01/06/2023.
05/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
31/05/2023 17:51

Expedição de intimação.
31/05/2023 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2023 07:18

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 09/02/2023 23:59.
02/03/2023 01:33

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 27/09/2022 23:59.
17/02/2023 13:42

Conclusos para julgamento
16/02/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 20:21

Publicado Intimação em 18/11/2022.
15/02/2023 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
17/01/2023 02:46

Publicado Intimação em 15/12/2022.
17/01/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
01/01/2023 02:37

Publicado Intimação em 12/09/2022.
01/01/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2023
14/12/2022 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2022 12:26

Expedição de intimação.
14/12/2022 12:26

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 09:09

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 13:54

Expedição de intimação.
17/11/2022 13:27

Expedição de intimação.
17/11/2022 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2022 13:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/11/2022 12:15

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2022 11:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 03/10/2022 23:59.
16/09/2022 22:46

Conclusos para decisão
16/09/2022 18:17

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
09/09/2022 13:43

Expedição de intimação.
09/09/2022 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2022 18:34

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 11:19

Conclusos para decisão
05/09/2022 11:10

Expedição de intimação.
05/09/2022 11:10

Expedição de intimação.
05/09/2022 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/09/2022 14:42

Recebidos os autos
02/09/2022 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2020 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
21/02/2020 12:21

Ato ordinatório praticado
19/02/2020 17:12

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
12/02/2020 01:43

Publicado Intimação em 10/02/2020.
07/02/2020 17:09

Expedição de intimação via Sistema.
07/02/2020 17:09

Expedição de intimação via Sistema.
07/02/2020 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/02/2020 12:00

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2019 00:01

Publicado Intimação em 17/12/2019.
16/12/2019 08:19

Conclusos para decisão
16/12/2019 08:17

Expedição de intimação via Sistema.
16/12/2019 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2019 08:17

Ato ordinatório praticado
15/12/2019 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2018 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
01/03/2018 11:57

Ato ordinatório praticado
01/03/2018 11:56

Ato ordinatório praticado
01/12/2017 00:25

Publicado Intimação em 01/12/2017.
01/12/2017 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/11/2017 16:01

Expedição de intimação.
29/11/2017 15:43

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2017 16:14

Conclusos para despacho
28/11/2017 16:13

Ato ordinatório praticado
22/11/2017 01:12

Decorrido prazo de ANA CLARA ANDRADE ADRY em 21/11/2017 23:59:59.
10/10/2017 20:12

Juntada de Petição de apelação
26/09/2017 00:09

Publicado Intimação em 26/09/2017.
26/09/2017 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/09/2017 09:50

Expedição de intimação.
13/09/2017 10:15

Julgado improcedente o pedido
31/08/2017 11:25

Juntada de Petição de petição
07/06/2017 00:56

Publicado Intimação em 23/03/2017.
07/06/2017 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/05/2017 03:45

Publicado Intimação em 01/02/2017.
24/05/2017 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2017 01:44

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 28/03/2017 23:59:59.
04/04/2017 00:55

Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 29/03/2017 23:59:59.
31/03/2017 15:10

Conclusos para despacho
21/03/2017 13:24

Expedição de intimação.
19/03/2017 21:55

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2017 11:37

Juntada de Petição de petição
08/03/2017 09:50

Conclusos para despacho
08/03/2017 09:50

Ato ordinatório praticado
17/02/2017 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 13/02/2017 23:59:59.
30/01/2017 14:54

Ato ordinatório praticado
30/01/2017 14:49

Ato ordinatório praticado
26/01/2017 12:10

Juntada de Petição de contestação
30/11/2016 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2016 11:42

Expedição de citação.
15/09/2016 16:05

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
04/09/2016 12:11

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2016 14:56

Conclusos para decisão
07/07/2016 14:54

Juntada de Petição de petição
07/07/2016 12:39

Expedição de intimação.
06/07/2016 19:42

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2016 10:26

Conclusos para despacho
01/07/2016 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2016

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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