TJBA - 0001678-68.2017.8.05.0154
1ª instância - 1Vara Criminal de Luis Eduardo Magalhaes
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 0001678-68.2017.8.05.0154 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Reu: Uedson Brito De Jesus Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0001678-68.2017.8.05.0154 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: UEDSON BRITO DE JESUS Advogado(s): DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de UEDSON BRITO DE JESUS, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, fato ocorrido no dia 13/09/2017.
O acusado apresentou defesa prévia, por escrito, conforme ID 446342880. É o relatório.
Decido.
Compulsando-se os autos, vê-se que a peça acusatória atende os requisitos do art. 41 do CPP, pois contém a exposição dos fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, a qualificação do denunciado, a classificação dos crimes e o rol de testemunhas.
Ademais, a prova da materialidade pode ser extraída do Auto de Constatação Provisória de Substância Entorpecente (pág. 11 do ID 132343900) e os indícios de autoria se encontram presentes nos depoimentos do condutor do flagrante e da testemunha (págs. 3/4, 6/7 e 8/9 do ID 132343900).
ANTE O EXPOSTO, RECEBO A DENÚNCIA, em todos os seus termos, em relação ao acusado UEDSON BRITO DE JESUS, como incursa nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.
Inclua-se o feito em data disponível na pauta de Audiências de Instrução e Julgamento desta Comarca.
Requisite-se o laudo definitivo, caso ainda não tenha sido juntado aos autos.
Cientifique-se o Ministério Público.
Intimem-se a defesa e as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa.
Cumpra-se.
Atribuo ao presente ato força de mandado.
LUÍS EDUARDO MAGALHÃES/BA, 25 de setembro de 2024.
AGILDO GALDINO DA CUNHA FILHO JUIZ DE DIREITO -
08/08/2022 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/04/2022 22:58
Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2022.
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24/04/2022 22:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2022
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18/04/2022 11:32
Comunicação eletrônica
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18/04/2022 11:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
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30/08/2021 01:13
Devolvidos os autos
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08/02/2021 10:35
REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
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20/09/2019 08:58
RECEBIMENTO
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19/09/2019 15:29
MERO EXPEDIENTE
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19/09/2019 15:29
MERO EXPEDIENTE
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13/05/2019 11:38
CONCLUSÃO
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29/04/2019 10:26
DOCUMENTO
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28/03/2018 17:21
PETIÇÃO
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28/03/2018 15:45
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
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28/03/2018 15:36
RECEBIMENTO
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26/03/2018 17:50
ENTREGA EM CARGAVISTA
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23/03/2018 16:50
DOCUMENTO
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18/12/2017 14:08
DOCUMENTO
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13/12/2017 12:50
RECEBIMENTO
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11/12/2017 13:17
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
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11/12/2017 13:14
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
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01/12/2017 16:06
ENTREGA EM CARGAVISTA
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13/11/2017 16:31
MANDADO
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13/11/2017 13:42
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
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13/11/2017 13:33
RECEBIMENTO
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08/11/2017 09:09
CONCLUSÃO
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31/10/2017 15:15
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
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09/10/2017 16:30
DISTRIBUIÇÃO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2017
Ultima Atualização
04/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Decisão • Arquivo
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